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EDIÇÃO Nº 792, DE 26 de Julho de 2024

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SECRETARIA MUNICIPAL DA ADMINISTRAÇÃO

PORTARIA Nº 540, de 25 de Julho de 2024.

";Dispõe sobre revogação da Portaria de cessão da servidora Eunicelha de Sousa Lemos Nascimento, na forma específica.";

O SECRETÁRIO MUNICIPAL DA ADMINISTRAÇÃO DE PORTO NACIONAL - TO, no uso das atribuições e;

CONSIDERANDO a manifestação da Prefeitura Municipal de Palmas, acerca do cancelamento da cessão, por meio Despacho n.º 65/2024/SEMUS/GAB/ASSEXRH/GGPFP.

RESOLVE

Art. 1º - REVOGAR a Portaria n.º 073, de 03 de julho de 2023, referente à cessão da servidora Eunicelha de Sousa Lemos Nascimento, Psicóloga, matrícula n.º 8406, integrante do quadro permanente da Prefeitura de Porto Nacional - TO.

Art. 2º - Esta Portaria entra em vigor a partir de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 15 de julho de 2024.

PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.

PALÁCIO DO TOCANTINS, GABINETE DO SENHOR SECRETÁRIO MUNICIPAL DA ADMINISTRAÇÃO DE PORTO NACIONAL, ESTADO DO TOCANTINS, 25 DE JULHO DE 2024.

MAGNUM MELCIADES GUIMARÃES DA SILVA
Secretário Municipal da Administração de Porto Nacional - TO
Decreto n.º 139/2023


PORTARIA Nº 541, de 25 de Julho de 2024.

";Dispõe sobre a cessão da servidora Eunicelha de Sousa Lemos Nascimento, na forma específica.";

O SECRETÁRIO MUNICIPAL DA ADMINISTRAÇÃO DE PORTO NACIONAL - TO, no uso das atribuições e;

CONSIDERANDO a solicitação da Secretaria de Estado da Saúde - SES - TO, acerca da cessão da servidora municipal, nos termos do OFÍCIO 5015/2024/SES/GASEC;

CONSIDERANDO a autorização expressa do Chefe do Poder Executivo;

RESOLVE

Art. 1º - AUTORIZAR a cessão da servidora municipal, integrante do quadro permanente da Prefeitura Municipal de Porto Nacional - TO à disposição da Secretaria de Estado da Saúde - SES - TO, com ônus para o órgão cedente, pelo período de 05 de agosto de 2024 a 05 de agosto de 2025.

NOME

MATRÍCULA

CARGO

EUNICELHA DE SOUSA LEMOS

NASCIMENTO

8406

PSICÓLOGA

Art. 2º A cessão será pelo prazo de 12 (doze) meses e poderá ser extinta a qualquer tempo por conveniência ou necessidade do Município de Porto Nacional - TO.

Art. 3º - Será de responsabilidade do Órgão/Município cessionário, o desconto, recolhimento e repasse das contribuições previdenciárias ao Instituto de Previdência Próprio - PREVIPORTO, conforme valores informados por este Município no respectivo encargo financeiro.

Art. 4º - Esta Portaria entra em vigor a partir de sua publicação, revogando-se a Portaria n.º 536, de 24 de julho de 2024.

PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.

PALÁCIO DO TOCANTINS, GABINETE DO SENHOR SECRETÁRIO MUNICIPAL DA ADMINISTRAÇÃO DE PORTO NACIONAL, ESTADO DO TOCANTINS, 25 DE JULHO DE 2024.

MAGNUM MELCIADES GUIMARÃES DA SILVA
Secretário Municipal da Administração de Porto Nacional - TO
Decreto n.º 139/2023

SECRETARIA MUNICIPAL DA CULTURA E DO TURISMO

COMUNICADO , de 26 de Julho de 2024.

EDITAL CULTURA VIVA CHAMAMENTO PÚBLICO 003/2024

REDE MUNICIPAL DE PONTOS DE CULTURA DE PORTO NACIONAL - TO

CULTURA VIVA DO TAMANHO DO BRASIL! FOMENTO A PROJETOS CONTINUADOS DE PONTOS DE CULTURA

LISTA DE INSCRIÇÕES HOMOLOGADAS E SELEÇÃO DE PROPOSTAS

Por meio da Secretaria Municipal da Cultura e do Turismo, no uso de suas atribuições legais;

CONSIDERANDO os termos da Lei observando a Lei nº 14.399, de 8 de julho de 2022 - Política Nacional Aldir Blanc de Fomento à Cultura e suas alterações e Decreto Nº 11.740, de 18 de outubro de 2023 - Decreto regulamentador da Lei nº 14.399/202. Decreto nº 11.453, de 23 de março de 2023 - Decreto de Fomento à Cultura, instrução normativa minc nº 10, de 28 de dezembro de 2023, portaria minc nº 119, de 28 de março de 2024 e apoios em decorrência da pandemia do COVID-19 e demais legislações em vigor.

CONSIDERANDO a ficha de inscrição, projeto e demais declarações, assim como as regras do edital ajudará a seleção dos homologados;

CONSIDERANDO o recebimento dos inscritos, ao qual eram de toda responsabilidade com as suas respostas;

COLETIVO MEMÓRIAS QUILOMBOLAS - CPF: ***.337.391-**

HOMOLOGADA

ASSOCIAÇÃO DOS ARTESÃOS DE PORTO NACIONAL - ASSOCIARA CNPJ: **.851.669/0001-**

HOMOLOGADA

ASSOCIAÇÃO DE CAPOEIRA E CULTURA RAÍZES - CNPJ:**.102.744/0001-**

HOMOLOGADA

OSC LUZIS DA CULTURA - CNPJ:**.582.801/0001-**

HOMOLOGADA

COMSAÚDE/ PONTO DE CULTURA TAMBORES DO TO - CNPJ: **.189.836/0001-**

HOMOLOGADA

CENTRO COMUNITARIO JARDIM QUERIDO CNPJ: **.851.990/0001-**

HOMOLOGADA

ASSOCIAÇÃO PORTUENSE DE HIP HOP DO TOCANTINS (APA2T) CNPJ: **.393.763/0001-**

HOMOLOGADA

ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DE HIP HOP E A COMUNIDADE CNPJ: **.195.765/0001-**

HOMOLOGADA

ASSOCIAÇÃO BENEFICIENTE NOSSA SENHORA DE FÁTIMA CNPJ: **.536.126/0001-**

INSCRIÇÃO FEITA FORA DO PRAZO

Fernando Roberto Windlin
Secretário Municipal da Cultura e do Turismo
Decreto: 550/2021

SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E EMPREENDEDORISMO

AVISO DE LICITAÇÃO

PREGÃO NA FORMA ELETRONICA

O Município de Porto Nacional, através do SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E EMPREENDEDORISMO, por intermédio da Comissão de Contratação, torna público que realizará no portal de compras públicas: www.portaldecompraspublicas.com.br.

PREGAO ELETRONICO Nº 001/2024 SEMDEE, dia 09 de agosto de 2024 às 09:00 horas (horário de Brasília), tipo MENOR PREÇO GLOBAL, visando CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA, EM PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE LOCAÇÃO DE ESTRUTURA TEMPORÁRIA PARA ATENDER EVENTOS (PALCO, SOM, ILUMINAÇÃO, STANDS E OUTROS), PARA SEREM UTILIZADOS NA FEIRA EMPREENDE PORTO 2024, CONFORME ESPECIFICAÇÕES DO TERMO DE REFERENCIA.

O Edital encontra-se disponível Junto ao site www.portaldecompraspublicas.com.br; www.gov.br/pncp/pt-br ou www.portonacional.to.gov.br, e informação através do fone (63) 3363-6000 ramal 214.

Porto Nacional - TO, 25 de Julho de 2024.

SAULO PEREIRA COSTA
Secretário Municipal de Desenvolvimento
Econômico e Empreendedorismo
Autoridade competente


AVISO DE RESULTADO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO

DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 001/2024 SEMDEE - COM BASE NO ART. Nº 75, INCISO II da Lei 14.133/2021.

O MUNICÍPIO DE PORTO NACIONAL ATRAVÉS DA SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E EMPREENDEDORISMO, Órgão Público do Poder Executivo Municipal, inscrita no CNPJ nº 37.622.310/0001-58, torna público o resultado da DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 001/2024 SEMDEE, tipo MENOR PREÇO GLOBAL, nos termos Artigo nº 75, inciso II da Lei 14.133/2021, à empresa: MVC ENGENHARIA ELÉTRICA EIRELI - ME, CNPJ: 26.909.704/0001-75 com proposta no valor global de R$ 9.450,00 (nove mil e quatrocentos e cinquenta reais).

Porto Nacional - TO, 26 de julho de 2024.

Saulo Pereira Costa
Secretário Municipal de Desenvolvimento Econômico e Empreendedorismo
Decreto 266/2024

SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTE E LAZER

PORTARIA Nº 9, de 05 de Julho de 2024.

";DISPÕE SOBRE A NOMEAÇÃO DE FISCAL DA SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTE LAZER";

O SECRETÁRIA MUNICIPAL DE ESPORTE LAZER no uso das atribuições legais que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal, em conformidade com o art. 67 da Lei n° 8.666, de 21.06.1993, e Art. 117 da Lei 14.133/21, e à Instrução Normativa TCE-TO n° 02/2008, de 7.5.2008.

Art. 1º - São atribuições do Fiscal:

I - Acompanhar e fiscalizar o fiel cumprimento das cláusulas avançadas no Contrato;

II - Anotar em registro próprio, em forma de relatório, as irregularidades encontradas, as providências que determinam os incidentes verificados e o resultado dessas medidas, bem como informar por escrito ao chefe imediato sobre tais eventos;

III - notificar a Contratada em qualquer ocorrência desconforme com as cláusulas contratuais, sempre por escrito, com prazo definido para resposta e prova de recebimento da notificação;

IV - Rejeitar bens e serviços que estejam em desacordo com as especificações do objeto contratado;

V - Determinar a paralisação da execução do Contrato quando, objetivamente, constatar uma irregularidade que precise ser sanada;

VI - Relatar o resultado das medidas retificadoras, de forma conclusiva ao prosseguimento ou não do contrato;

VII - opinar sobre a oportunidade e conveniência de prorrogação de vigência ou aditamento de objeto, com antecedência de 60 dias do final da vigência;

VIII - responsabilizar-se pelas justificativas que se fizerem necessárias em respostas a eventuais diligências dos órgãos de Controle;

IX - Atestar a realização dos serviços efetivamente prestados e/ou recebimento dos materiais;

X - Observar a execução do contrato, dentro dos limites dos créditos orçamentários para ele determinados;

XI - Manifestar-se por escrito, mensalmente, em forma de relatório juntado aos autos acerca da exequibilidade do referido ajuste contratual;

XII - Exigir que o contratado repare, corrija, remova, reconstrua ou substitua, às suas expensas, no total ou em parte, o objeto do contrato em que se verificarem vícios, defeitos ou incorreções resultantes da execução ou de materiais empregados, nos termos e no Art. 69 da Lei Federal nº. 8.666/93 e Art. 117 da Lei 14.133/21.

RESOLVE

ART. 1º - DESIGNAR, o servidor LIDERVANE TAVARES DA SILVA, ocupante do cargo de PROFESSOR DE EDUCAÇÃO FÍSICA, Matricula n° 103551, para ser fiscal do contrato dos processos da Secretaria Municipal de Esporte e Lazer.

ART. 2°- Esta Portaria entra em vigor na data de sua emissão e deve ser publicada em DOM, revogadas as disposições em contrário, bem como invalida as outras publicações para essa afinidade a qual empregava a notoriedade e funcionabilidade de fiscalização contratual a outros servidores.

PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO NACIONAL- TO, SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTE LAZER, Estado do Tocantins, 05 de Julho de 2024.

HELENICE CARVALHO ROCHA
SECRETÁRIA MUNICIPAL DE ESPORTE E LAZER
DECRETO: 181/2024

SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA E DESENVOLVIMENTO URBANO

AVISO DE LICITAÇÃO

DISPENSA DE LICITAÇÃO N° 009/2024 INFR

O MUNICÍPIO DE PORTO NACIONAL através da SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA E DESENVOLVIMENTO URBANO, em atendimento ao § 3º e com fulcro no Art. 75, Inc. II, da Lei nº 14.133/21, torna público para conhecimento dos interessados, o presente aviso da Contratação Direta por Dispensa de Licitação, cujo objeto é a CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA NO FORNECIMENTO DE MATERIAIS DE INFORMÁTICA: COMPUTADORES, NOBREAK, ESTABILIZADOR, HD EXTERNO, SSD, PENDRIVE, MEMÓRIA RAM, TECLADO, MOUSE ÓPTICO, PROCESSADOR, PLACA-MÃE SOQUETE, BATERIA ESPECÍOCA PARA NOBREAK E ADAPTADOR WIFI6, PARA ATENDER AS NECESSIDADES DA SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA.

Para tanto, convoca as empresas interessadas a enviarem suas propostas de preços para o objeto constante do Termo de Referência e conforme modelo de proposta até o dia 01 de agosto de 2024 às 08:00 horas para o e-mail: portonacional.comprasdiretas@gmail.com.

A empresa detentora da proposta mais vantajosa para a administração, será convocada para envio da documentação que comprove sua regularidade jurídica e fiscal necessária conforme item 13 do Termo de Referencia, no prazo máximo de até 2 horas, após a declaração do vencedor.

O Ato Convocatório e o modelo de proposta encontram-se disponível Junto ao site https://portonacional.to.gov.br/index.php/cidadao/dispensa-de-licitacao, os demais arquivos estão disponíveis na Comissão de Contratação e ou por solicitação por meio do e-mail portonacional.comprasdiretas@gmail.com e informação através do fone (63) 3363-6000 ramal 214.

Porto Nacional - TO, 26 de agosto de 2024.

Medson Dewictor Raphael T. A. Silva
Agente de Contratação

FUNDAÇÃO MUNICIPAL DA JUVENTUDE

AVISO DE RESULTADO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO

DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 004/2024 JUV REPUBLICADA - COM BASE NO ART. Nº 75, INCISO II DA LEI Nº 14.133/2021

O MUNICÍPIO DE PORTO NACIONAL através da FUNDAÇÃO MUNICIPAL DA JUVENTUDE, Fundo Público do Poder Executivo Municipal, Inscrito no CNPJ nº 29.902.435/0001-03, torna público o resultado da DISPENSA DE LICITAÇÃO 004/2024 JUV - REPUBLICADA, tipo MENOR PREÇO GLOBAL, nos termos Artigo nº 75, inciso II da Lei nº 14.133/2021, à empresa: DEDE UNIFORMES LTDA, CNPJ nº 3.249.242/0001-72, com proposta no valor global de R$ 34.884,20 (trinta e quatro mil e oitocentos e oitenta e quatro reais e vinte centavos).

Porto Nacional - TO, 26 de julho de 2024.

MAYK SANDER DA SILVA GUIMARÃES BATISTA
Presidente da Fundação Municipal da Juventude
Decreto: 180/2024

FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

AVISO DE LICITAÇÃO

PREGÃO NA FORMA ELETRÔNICA SRP Nº 002/2024 FMAS

O MUNICIPIO DE PORTO NACIONAL, ESTADO DO TOCANTINS, através do FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL, Fundo Público, por intermédio da Comissão de Contratação do Município de Porto Nacional, TORNA PÚBLICO que fará realizar licitação pública na modalidade PREGÃO ELETRÔNICO, por meio do Sistema Eletrônico de Administração de Compras, através do site www.portaldecompraspublicas.com.br.

PREGÃO ELETRÔNICO SRP N° 002/2024 FMAS, CRITÉRIO DE JULGAMENTO: MENOR PREÇO POR ITEM, com modo de disputa ABERTO, dia 12 de agosto de 2024 às 09:00 horas (horário de Brasília), objetivando o REGISTRO DE PREÇOS PARA CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS GRÁFICOS E FORNECIMENTO DE MATERIAL DE SINALIZAÇÃO VISUAL E OUTROS PARA ATENDER AS DEMANDAS DO FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E SECRETARIAS, FUNDOS E FUNDAÇÕES PARTICIPANTES CONFORME QUANTIDADES E ESPECIFICAÇÕES CONSTANTES NO TERMO DE REFERÊNCIA.

O Edital encontra-se disponível Junto ao site www.portaldecompraspublicas.com.br; www.gov.br/pncp/pt-br ou www.portonacional.to.gov.br, e informação através do fone (63) 3363-6000 ramal 214.

Porto Nacional - TO, 26 de julho de 2024.

KEILA VIANA RIBEIRO MACIEL
GESTORA DO FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
Autoridade competente

PUBLICAÇÕES PARTICULARES

EDITAL DE COMUNICAÇÃO

A empresa DUQUIMA AGRONEGÓCIOS LTDA, inscrita no CNPJ: 00.808.899/0014-98 Filial, a ser instalada à Avenida 05 Quadra 21, Orla Oeste, s/n°, Lote 20, Bairro Luzimangues, Município de Porto Nacional - TO, torna público que requereu junto a Secretaria de Meio Ambiente de Porto Nacional, a Licença Ambiental Prévia (LP), a Licença Ambiental de Instalação (LI) e a Licença Ambiental de Operação (LO). CNAE: 46.83-4-00 - Comércio atacadista de defensivos agrícolas, adubos, fertilizantes e corretivos de solo.

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