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EDIÇÃO Nº 789, DE 23 de Julho de 2024
ATOS DO PODER EXECUTIVO
DECRETO
Nº 412, de 23 de Julho de 2024.
";Dispõe sobre exoneração na forma que especifica";.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PORTO NACIONAL-TO, no uso das atribuições que lhe confere a lei Orgânica do Município.
DECRETA:
Art.1°. Fica exonerada a pedido, do cargo efetivo de Professora da Educação Básica, a servidora Sra. CREUZIANE OLIVEIRA CAMELO.
Art.2°. Este Decreto entra em vigor na data da sua publicação, com efeitos retroativos ao dia 15 de julho de 2024.
PALÁCIO DO TOCANTINS, GABINETE DO EXCELENTISSIMO SENHOR PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PORTO NACIONAL, Estado do Tocantins, aos 23 dias do mês de julho de 2024.
RONIVON MACIEL GAMA
Prefeito Municipal
DECRETO
Nº 413, de 23 de Julho de 2024.
";Dispõe sobre exoneração na forma que especifica";.
CONSIDERANDO a Lei Complementar n°. 087, de 29 de Dezembro de 2021, que dispõe sobre: ";Dispõe sobre a estrutura organizacional e operacional da Administração Direta e Indireta do Poder Executivo Municipal, e adota outras providências.";
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PORTO NACIONAL-TO, no uso das atribuições que lhe confere a lei Orgânica do Município.
DECRETA:
Art.1°. Fica exonerada do cargo de Coordenadora de Vigilância Sanitária, Sra. VITÓRIA PEREIRA RODRIGUES DOS SANTOS.
Art.2°. Este Decreto entra em vigor na data da sua publicação, com efeitos retroativos ao dia 16 de julho de 2024.
PALÁCIO DO TOCANTINS, GABINETE DO EXCELENTISSIMO SENHOR PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PORTO NACIONAL, Estado do Tocantins, aos 23 dias do mês de julho de 2024.
RONIVON MACIEL GAMA
Prefeito Municipal
SECRETARIA MUNICIPAL DA ADMINISTRAÇÃO
PORTARIA
Nº 533, de 19 de Julho de 2024.
";Dispõe sobre a concessão de férias aos servidores lotados na Secretaria Municipal da Administração para o mês de agosto de 2024, na forma específica.";
O SECRETÁRIO MUNICIPAL DA ADMINISTRAÇÃO DE PORTO NACIONAL - TO, no uso de suas atribuições legais;
CONSIDERANDO os princípios da Administração Pública elencados no Artigo 37, da Constituição Federal de 1988;
CONSIDERANDO o disposto no Art. 52, da Lei n.º 1.435, de 13 de junho de 1994 - Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Porto Nacional - TO;
RESOLVE
Art. 1º - CONCEDER férias regulamentares aos servidores abaixo relacionados, integrantes do quadro permanente da Prefeitura Municipal de Porto Nacional, lotados na Secretaria Municipal da Administração, para o mês de agosto de 2024.
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NOME |
MAT |
PERÍODO AQUISITIVO |
PERÍODO DE GOZO |
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ANGELA MARIA TAVARES DE OLIVEIRA SILVA |
17805 |
04/01/2023 A 03/01/2024 |
01/08/2024 A 20/08/2024 |
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PAULO CÉSAR CARDOSO GUEDES |
665 |
03/02/2023 A 02/02/2024 |
05/08/2024 A 03/09/2024 |
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RUY PEREIRA BORGES |
8295 |
05/03/2023 A 04/03/2024 |
01/08/2024 A 30/08/2024 |
Art. 2º - Determinar o Departamento de Recursos Humanos para que proceda com as anotações devidas.
Art. 3º - Esta Portaria entra em vigor a partir de sua publicação.
PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.
PALÁCIO DO TOCANTINS, GABINETE DO SENHOR SECRETÁRIO MUNICIPAL DA ADMINISTRAÇÃO DE PORTO NACIONAL, ESTADO DO TOCANTINS, 19 DE JULHO DE 2024.
MAGNUM MELCIADES GUIMARÃES DA SILVA
Secretário Municipal da Administração de Porto Nacional - TO
Decreto n.º 139/2023
SECRETARIA MUNICIPAL DA EDUCAÇÃO
PORTARIA
Nº 43, de 27 de Julho de 2024.
´´Dispõe sobre dispensa de procedimento licitatório e dá outras providências´´.
O MUNICIPIO DE PORTO NACIONAL, ESTADO DO TOCANTINS no uso das atribuições legais que lhe confere a Lei Orgânica do Município.
A Implementação do PROGRAMA CIDADE EMPREENDEDORA - SEBRAE/TO: é um programa de transformação econômica dos municípios voltado para a gestão pública e lideranças locais. Com o objetivo ao desenvolvimento socioeconômico local por meio de implantação de políticas públicas e ações melhoria do ambiente de negócios, no fomento ao empreendedorismo e na promoção da competitividade empresarial, visando estimular o comércio e o serviço local no exercício de 2024 deste município.
CONSIDERANDO que, é necessária a contratação para o bom funcionamento, visando à garantia de serviços prestados pelos servidores desta municipalidade.
CONSIDERANDO finalmente, o que dispõe art. 75, incisos II, da Lei 14.133/2021, o qual autoriza a contratação direta, quando da dispensa de licitação.
RESOLVE:
Art. 1° - Fica declarada a dispensa de procedimento licitatório para contratação direta da empresa SERV DE APOIO AS MICRO E PEQUENAS EMPRESAS DO ESTADO DO TOCANTINS, SEBRAE/TO, representada pelo Sr. RERISON ANTONIO CASTRO LEITE inscrito no CNPJ: 25.089.962/0001-90, com a prestação de serviço de especializada na Implementação do PROGRAMA CIDADE EMPREENDEDORA - SEBRAE/TO.
Art. 2°- Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Secretaria Municipal de Infraestrutura e Desenvolvimento Urbano, 27 de junho de 2024.
Joana dos Reis Neres Gomes
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
Decreto nº 004/2023
SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA E DESENVOLVIMENTO URBANO
PORTARIA
Nº 269, de 08 de Julho de 2024.
O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE INFRAESTRUTUA E DESENVOLVIMENTO URBANO- PORTO NACIONAL-TO, no uso das atribuições que lhe confere o Art. 77 da Lei Orgânica do município;
CONSIDERANDO a necessidade de definição de critérios para lotação e exercício dos servidores integrantes da Secretaria Municipal de Infraestrutura e Desenvolvimento Urbano.
CONSIDERANDO o interesse da Administração na gestão de seus profissionais.
RESOLVE:
DESIGNAR o servidor, SALOMÃO RODRIGUES DE CASTRO FILHO, matrícula nº 101982, a ser fiscal do processo nº 2024002948 sobre o objeto: SOLICITAÇÃO DE AQUISIÇÃO DE CBUQ- CONCRETO BETUMINOSO USINADO A QUENTE PARA APLICAÇÃO A FRIO, DOSADO COM CAP 50/70 OU 30/45, MODIFICADO POR ADITIVO RETARDADOR DE CURA, CONFORME ATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº 006/2023 INFR, RESULTANTE DO PREGÃO ELETRÔNICO Nº 003/2023 INFR, JUNTAMENTE COM A EMPRESA CONCRETA ENGENHARIA EIRELI, PARA SER UTILIZADO NO REPARO DA MALHA ASFÁLTICA E NOS SERVIÇOS DE TAPA BURACOS, SUPRINDO AS NECESSIDADES DO MUNICÍPIO DE PORTO NACIONAL E DISTRITOS. Esta publicação entra em vigor a partir da data de sua publicação.
GABINETE DO SENHOR SECRETÁRIO MUNICIPAL DE INFRAESTRUTUA E DESENVOLVIMENTO URBANO DE PORTO NACIONAL, Estado do Tocantins, 08 de julho de 2024.
MARCOS ANTONIO LEMOS RIBEIRO\
Secretário Mun. de Infraestrutura e
Desenvolvimento Urbano
Decreto de nº. 004/2023
SECRETARIA MUNICIPAL DA SAÚDE
PORTARIA
Nº 725, de 15 de Julho de 2024.
";Dispõe sobre a designação de colaboradores para exercer a função de fiscal e gestor titular de contratos e aquisições.
A GESTORA MUNICIPAL DE SAÚDE DE PORTO NACIONAL/TO, no uso das atribuições legais, em conformidade com a Lei Municipal n° 2006/2010, em seu art. 5°.
Considerando que cabe ao Fundo Municipal de Saúde acompanhar e fiscalizar a execução dos contratos e aquisições de materiais de consumo e permanentes celebrados onde essa função será exercida por um representante da administração, de acordo com art 58, III e art 67 da Lei 8.666/93.
Considerando que os órgãos públicos devem manter fiscal formalmente designados durante toda a vigência dos contratos celebrados pela entidade.
Considerando que as atribuições principais dos Fiscais de contrato são:
I - Zelar pelo efetivo cumprimento das obrigações contratuais assumidas, pela quantidade dos produtos fornecido e dos serviços prestado ao Fundo Municipal de Saúde;
II - Verificar se a prestação de serviço está sendo cumprida de acordo com o instrumento contratual e instrumento convocatório;
III - Acompanhar, Fiscalizar e Atestar as notas Fiscais das execuções dos serviços.
R E S O L V E:
Art.1º Designar a servidora LANÚCIA PUGAS OLIVEIRA - ASSISTENTE SOCIAL como fiscal titular de contratação para aquisição de medicamentos extra rede para doação, vinculado ao Fundo Municipal de Saúde. Destinado a atender as demandas do Fundo Municipal de Saúde de Porto Nacional e distritos, referente aos processos n° 2024001106, 2024000694, 2024001105, para acompanhar e fiscalizar todas as fases/etapas da execução contratual, tendo por finalidade verificar se a contratada vem respeitando a legislação vigente e cumprindo com suas obrigações contratuais com qualidade a execução dos contratos inerentes ao Fundo Municipal de Saúde.
Art.2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DA SENHORA SECRETÁRIA MUNICIPAL DE SAÚDE DE PORTO NACIONAL, Estado do Tocantins, aos dias 15 de julho de 2024.
CRISTIANE NUNES DE OLIVEIRA AIRES AMARAL
Secretária Municipal de Saúde
FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
PORTARIA
Nº 55, de 08 de Julho de 2024.
A GESTORA DO FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL DE PORTO NACIONAL - TO, no uso das atribuições que lhe confere o art. 77 da Lei Orgânica do Município, conforme Decreto nº 032, de 04 de janeiro de 2021.
De acordo com o previsto no art. 117 da Lei 14.133, de 01 de abril de 2021, e legislação correlata,
Art. 117. A execução do contrato deverá ser acompanhada e fiscalizada por 1 (um) ou mais fiscais do contrato, representantes da Administração especialmente designados conforme requisitos estabelecidos no art. 7º desta Lei, ou pelos respectivos substitutos, permitida a contratação de terceiros para assisti-los e subsidiá-los com informações pertinentes a essa atribuição. (...)
RESOLVE:
Art. 1º - Designar os servidores abaixo relacionados, para gerenciar, acompanhar e fiscalizar a execução e o adequado cumprimento das cláusulas estabelecidas no Contrato nº 020/2024, celebrado entre o Fundo Municipal de Assistência Social e a empresa ALIANNE PINTO DE CARVALHO inscrita no CNPJ nº 35.488.962/0001-16, cujo objeto trata - se da contratação de empresa especializada prestação de serviço para divulgação em carro de som volante para atender as necessidades dos equipamentos do Fundo Municipal de Assistência Social de Porto Nacional. conforme DOD, ETP e termo de referência, visando atender às necessidades desta unidade gestora, deste município, por meio da utilização da ata de registro de preços nº 001/2023 FAZ para atender as necessidades do Fundo Municipal de Assistência Social deste município.
Fiscal Técnico: Karolina Pereira da Silva - matrícula: 25445
Substituto Fiscal Técnico: Gustavo Rafael Pellin Maria - matrícula: 102529
Art. 2º - Determinar à área de gerenciamento de Contratos a inclusão de cópia desta Portaria no processo de contratação.
Art. 3º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua expedição e terá vigência até o vencimento do Contrato e de sua garantia, quando houver.
GABINETE DA GESTORA DO FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL DE PORTO NACIONAL, ESTADO DO TOCANTINS, aos 08 de julho de 2024.
KEILA VIANA RIBEIRO MACIEL
GESTORA DO FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
Decreto: 032/2021
PORTARIA
Nº 58, de 08 de Julho de 2024.
A GESTORA DO FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL DE PORTO NACIONAL - TO, no uso das atribuições que lhe confere o art. 77 da Lei Orgânica do Município, conforme Decreto nº 032, de 04 de janeiro de 2021.
De acordo com o previsto no art. 117 da Lei 14.133, de 01 de abril de 2021, e legislação correlata,
Art. 117. A execução do contrato deverá ser acompanhada e fiscalizada por 1 (um) ou mais fiscais do contrato, representantes da Administração especialmente designados conforme requisitos estabelecidos no art. 7º desta Lei, ou pelos respectivos substitutos, permitida a contratação de terceiros para assisti-los e subsidiá-los com informações pertinentes a essa atribuição. (...)
RESOLVE:
Art. 1º - Designar os servidores abaixo relacionados, para gerenciar, acompanhar e fiscalizar a execução e o adequado cumprimento das cláusulas estabelecidas no Contrato nº 020/2024, celebrado entre o Fundo Municipal de Assistência Social e a empresa ALIANNE PINTO DE CARVALHO inscrita no CNPJ nº 35.488.962/0001-16, cujo objeto trata - se da contratação de empresa especializada prestação de serviço para divulgação em carro de som volante para atender as necessidades dos equipamentos do Fundo Municipal de Assistência Social de Porto Nacional. conforme DOD, ETP e termo de referência, visando atender às necessidades desta unidade gestora, deste município, por meio da utilização da ata de registro de preços nº 001/2023 FAZ para atender as necessidades do Fundo Municipal de Assistência Social deste município.
Fiscal Técnico: Karolina Pereira da Silva - matrícula: 25445
Substituto Fiscal Técnico: Gustavo Rafael Pellin Maria - matrícula: 102529
Art. 2º - Determinar à área de gerenciamento de Contratos a inclusão de cópia desta Portaria no processo de contratação.
Art. 3º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua expedição e terá vigência até o vencimento do Contrato e de sua garantia, quando houver.
GABINETE DA GESTORA DO FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL DE PORTO NACIONAL, ESTADO DO TOCANTINS, aos 08 de julho de 2024.
KEILA VIANA RIBEIRO MACIEL
GESTORA DO FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
Decreto: 032/2021
PUBLICAÇÕES PARTICULARES
EDITAL DE COMUNICAÇÃO
CONVENÇÃO MUNICIPAL
A Presidenta da Federação Brasil da Esperança (PT, PCdoB e PV) no município de Porto Nacional -TO, na forma da legislação eleitoral vigente e normas estatutárias, convoca os convencionais devidamente habilitados ao exercício do voto, para comparecerem à Convenção Municipal, a ser realizada no dia 27 de julho de 2024, com início às 17h30 horas e encerramento as 19:30 horas, na Avenida Presidente Kennedy, número 1553, no Setor Aeroporto - Anexo II - (auditório da Escola de Gestão Pública Professor Tadeu Zerbini), para deliberação da seguinte ORDEM DO DIA:
1) Escolha dos candidatos da Federação Brasil da Esperança nas eleições majoritárias (Prefeito e Vice-Prefeito) e nas eleições proporcionais (Vereador);
2) Deliberação sobre propostas de coligações com outras agremiações partidárias nas eleições majoritárias;
3) Sorteio dos respectivos números para os candidatos e candidatas;
4) Delegação de poderes ao respectivo diretório municipal;
5) Outros assuntos de interesse partidário e eleitoral.
Porto Nacional, 20 de julho de 2024.
Ana Cleia Ferreira Rosa
PRESIDENTE MUNICIPAL DA FEDERAÇÃO BRASIL DA ESPERANÇA
(PT, PCdoB E PV)
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