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EDIÇÃO Nº 786, DE 18 de Julho de 2024
ATOS DO PODER EXECUTIVO
EDITAL
COM PRAZO DE 15 DIAS
RONIVON MACIEL GAMA, prefeito municipal de Porto Nacional, Estado do Tocantins, leva ao conhecimento de quem possa interessar que a Prefeitura de Porto Nacional, torna público que o poder Executivo Municipal está realizando a regularização fundiária da área de terreno urbano com a superfície de 424,27m² (quatrocentos e vinte e quatro metros e vinte e s sete centímetros quadrados) localizada no Loteamento SÃO VICENTE, especificada na planta sob o Lote de nº 10 (dez) da Quadra nº 19 (dezenove), nesta cidade.
Se alguém tiver algo a protestar, que o faça no prazo da lei.
Para que ninguém alegue ignorância, será o presente Edital afixado nos lugares mais públicos desta cidade.
Palácio Tocantins, Gabinete do Exmo. Sr. Prefeito Municipal de Porto Nacional, 18 de Julho de 2024.
Ronivon Maciel
Prefeito Municipal
Thélio Leonardo Pereira
Secretário Executivo de Regularização Fundiária
DEC. 075/2021
SECRETARIA MUNICIPAL DA ADMINISTRAÇÃO
PORTARIA
Nº 520, de 18 de Julho de 2024.
";Dispõe sobre a declaração de Vacância do cargo ocupado pela servidora Ana Caroline Oliveira Melo, na forma específica. ";
O SECRETÁRIO MUNICIPAL DA ADMINISTRAÇÃO DE PORTO NACIONAL - TO, no uso de suas atribuições legais;
CONSIDERANDO o disposto no Art. 43, inciso VII, da Lei nº 1.435, de 13 de junho de 1994 - Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Porto Nacional - TO;
CONSIDERANDO o requerimento realizado pelo servidor estável, por meio do processo administrativo n.º 2024/140158/023586;
CONSIDERANDO ainda o Parecer Jurídico n.º 318/2024 PGM;
RESOLVE
Art. 1º - DECLARAR vacância do cargo público de Psicóloga, ocupado pela servidora efetiva ANA CAROLINE OLIVEIRA MELO, matrícula n.°18786, nos termos do artigo n.° 43, inciso VII, da Lei n.º 1.435, de 13 de junho de 1994 - Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Porto Nacional - TO.
Art. 2º - A vacância de que trata o artigo 1° desta portaria será pelo prazo de 03 (três) anos, ou antes, desde que a pedido do servidor, a partir da data em que o servidor assumir o outro cargo.
Art. 3º - Esta Portaria entra em vigor a partir de sua publicação, com efeitos retroativos a 09 de julho de 2024
PUBLICA-SE E CUMPRA-SE.
PALÁCIO DO TOCANTINS, GABINETE DO SENHOR SECRETÁRIO MUNICIPAL DA ADMINISTRAÇÃO DE PORTO NACIONAL, ESTADO DO TOCANTINS, 18 DE JULHO DE 2024.
MAGNUM MELCIADES GUIMARÃES DA SILVA
Secretário Municipal da Administração de Porto Nacional - TO
Decreto nº 139/2023
PORTARIA
Nº 523, de 18 de Julho de 2024.
";Dispõe sobre a declaração de Vacância do cargo ocupado pela servidora Verônica Chagas Mitt, na forma específica. ";
O SECRETÁRIO MUNICIPAL DA ADMINISTRAÇÃO DE PORTO NACIONAL - TO, no uso de suas atribuições legais;
CONSIDERANDO o disposto no Art. 43, inciso VII, da Lei nº 1.435, de 13 de junho de 1994 - Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Porto Nacional - TO;
CONSIDERANDO o requerimento realizado pela servidora, por meio do processo administrativo n.º 2024/140158/023672 quanto a posse em outro cargo inacumulável;
CONSIDERANDO que a servidora não atende o requisito temporal de 3 (três) anos para estabilidade no cargo, estando a mesma em estágio probatório;
CONSIDERANDO ainda, a manifestação da Douta Procuradoria Geral do Município por meio do Parecer Jurídico n.º 317/2024 PGM;
RESOLVE
Art. 1º - DECLARAR vacância do cargo público de Cirurgiã Dentista, ocupado pela servidora efetiva VERÔNICA CHAGAS MITT, matrícula n.° 20535, nos termos do artigo n.° 43, inciso VII, da Lei n.º 1.435, de 13 de junho de 1994 - Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Porto Nacional - TO, sem a possibilidade de recondução ao cargo, dado o fato da não estabilidade.
Art. 2º - Esta Portaria entra em vigor a partir de sua publicação, com efeitos retroativos a 10 de julho de 2024.
PUBLICA-SE E CUMPRA-SE.
PALÁCIO DO TOCANTINS, GABINETE DO SENHOR SECRETÁRIO MUNICIPAL DA ADMINISTRAÇÃO DE PORTO NACIONAL, ESTADO DO TOCANTINS, 18 DE JULHO DE 2024.
MAGNUM MELCIADES GUIMARÃES DA SILVA
Secretário Municipal da Administração de Porto Nacional - TO
Decreto nº 139/2023
SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E EMPREENDEDORISMO
AVISO DE DISPENSA
DISPENSA DE LICITAÇÃO N° 001/2024 SEMDEE
O MUNICÍPIO DE PORTO NACIONAL através da SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E EMPREENDEDORISMO, em atendimento ao § 3º e com fulcro no Art. 75, Inc. II, da Lei nº 14.133/21, torna público para conhecimento dos interessados, o presente aviso da Contratação Direta por Dispensa de Licitação, cujo objeto é a A CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA NA ELABORAÇÃO DE PROJETO ARQUITETÔNICO, MAQUETE VIRTUAL COM RENDERIZAÇÃO DE VÍDEOS E PROJETO DE COMBATE A INCÊNDIO (INCLUSO APROVAÇÃO JUNTO AO CORPO DE BOMBEIRO MILITAR DO ESTADO DO TOCANTINS), PARA REALIZAÇÃO DO EVENTO EMPREENDE PORTO, A SER REALIZADO NAS DATAS DE 09 DE AGOSTO DE 2024 À 11 DE AGOSTO DE 2024.
Para tanto, convoca as empresas interessadas a enviarem suas propostas de preços para o objeto constante do Termo de Referência e conforme modelo de proposta até o dia 24 de julho de 2024 às 08:00 horas para o e-mail: portonacional.comprasdiretas@gmail.com.
A empresa detentora da proposta mais vantajosa para a administração, será convocada para envio da documentação que comprove sua regularidade jurídica e fiscal necessária conforme item 13 do Termo de Referencia, no prazo máximo de até 2 horas, após a declaração do vencedor.
O Ato Convocatório e o modelo de proposta encontram-se disponível Junto ao site https://portonacional.to.gov.br/index.php/cidadao/dispensa-de-licitacao, os demais arquivos estão disponíveis na Comissão de Licitação e ou por solicitação por meio do e-mail portonacional.comprasdiretas@gmail.com e informação através do fone (63) 3363-6000 ramal 214.
Porto Nacional - TO, 18 de julho de 2024.
Sueli Alves da Silva Fonseca
Agente de Contratação
SECRETARIA MUNICIPAL DA EDUCAÇÃO
PORTARIA
Nº 43, de 27 de Julho de 2024.
´´Dispõe sobre dispensa de procedimento licitatório e dá outras providências´´.
O MUNICIPIO DE PORTO NACIONAL, ESTADO DO TOCANTINS no uso das atribuições legais que lhe confere a Lei Orgânica do Município.
A Implementação do PROGRAMA CIDADE EMPREENDEDORA - SEBRAE/TO: é um programa de transformação econômica dos municípios voltado para a gestão pública e lideranças locais. Com o objetivo ao desenvolvimento socioeconômico local por meio de implantação de políticas públicas e ações melhoria do ambiente de negócios, no fomento ao empreendedorismo e na promoção da competitividade empresarial, visando estimular o comércio e o serviço local no exercício de 2024 deste município.
CONSIDERANDO que, é necessária a contratação para o bom funcionamento, visando à garantia de serviços prestados pelos servidores desta municipalidade.
CONSIDERANDO finalmente, o que dispõe art. 75, incisos II, da Lei 14.133/2021, o qual autoriza a contratação direta, quando da dispensa de licitação.
RESOLVE:
Art. 1° - Fica declarada a dispensa de procedimento licitatório para contratação direta da empresa SERV DE APOIO AS MICRO E PEQUENAS EMPRESAS DO ESTADO DO TOCANTINS, SEBRAE/TO, representada pelo Sr. RERISON ANTONIO CASTRO LEITE inscrito no CNPJ: 25.089.962/0001-90, com a prestação de serviço de especializada na Implementação do PROGRAMA CIDADE EMPREENDEDORA - SEBRAE/TO.
Art. 2°- Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Secretaria Municipal de Infraestrutura e Desenvolvimento Urbano, 27 de junho de 2024.
Joana dos Reis Neres Gomes
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
Decreto nº 004/2023
ASSOCIAÇÃO DE PAIS E MESTRES DA ESCOLA MUNICIPAL JACINTO BISPO ARANTES - SENHOR RIÓ
RETIFICAÇÃO
ATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº 001/2024 JBA
PROCESSO ADMINISTRATIVO: 001/2024
Objeto: AQUISIÇÃO DE GÊNEROS ALIMENTÍCIOS PARA SUPRIMENTO DE DEMANDA DE ALIMENTAÇÃO ESCOLAR DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO DO DISTRITO DE LUZIMANGUES, DE ACORDO COM O PROGRAMA NACIONAL DE ALIMENTAÇÃO ESCOLAR (PNAE) E CONFORME CONDIÇÕES, QUANTIDADES, QUALIDADES E DEMAIS EXIGÊNCIAS ESTABELECIDAS NO TERMO DE REFERÊNCIA.
Foi verificado que na ATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº 001/2024 JBA o valor unitário do ITEM 4 pertencente a fornecedora 54.566.459 KAMILA FERREIRA DE MEDEIROS, CNPJ Nº 54.566.459/0001-86, está incorreto, portanto fica alterado:
ONDE SE LÊ
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Fornecedor: 54.566.459 KAMILA FERREIRA DE MEDEIROS CNPJ Nº 54.566.459/0001-86 |
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|
LOTE 05 - PANIFICAÇÃO |
||||||
|
ITEM |
UNID. |
QUANT. |
DESCRIÇÃO |
MARCA |
VALOR UNIT. |
VALOR TOTAL |
|
1 |
PCT D |
600 |
PÃO DE HAMBÚRGUER 200G |
Pullman |
R$ 5,96 |
R$ 3.576,00 |
|
2 |
KG |
450 |
PÃO DE QUEIJO CONGELADO |
Pão da hora |
R$ 25,25 |
R$ 11.362,50 |
|
3 |
KG |
3.212 |
PÃO FRANCÊS |
Própria |
R$ 21,50 |
R$ 69.058,00 |
|
4 |
PCT |
1.554 |
PÃO HOT DOG 500G |
Pão da hora |
R$ 0,02 |
R$ 15.571,08 |
|
5 |
KG |
1.359 |
ROSCA |
Propria |
R$ 24,64 |
R$ 33.485,76 |
|
6 |
KG |
514 |
TORRADAS |
Propria |
R$ 32,75 |
R$ 16.833,50 |
|
VALOR GLOBAL DO LOTE |
R$ 149.886,84 |
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LEIA-SE
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Fornecedor: 54.566.459 KAMILA FERREIRA DE MEDEIROS CNPJ Nº 54.566.459/0001-86 |
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LOTE 05 - PANIFICAÇÃO |
||||||
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ITEM |
UNID. |
QUANT. |
DESCRIÇÃO |
MARCA |
VALOR UNIT. |
VALOR TOTAL |
|
1 |
PCT D |
600 |
PÃO DE HAMBÚRGUER 200G |
Pullman |
R$ 5,96 |
R$ 3.576,00 |
|
2 |
KG |
450 |
PÃO DE QUEIJO CONGELADO |
Pão da hora |
R$ 25,25 |
R$ 11.362,50 |
|
3 |
KG |
3.212 |
PÃO FRANCÊS |
Própria |
R$ 21,50 |
R$ 69.058,00 |
|
4 |
PCT |
1.554 |
PÃO HOT DOG 500G |
Pão da hora |
R$ 10,02 |
R$ 15.571,08 |
|
5 |
KG |
1.359 |
ROSCA |
Propria |
R$ 24,64 |
R$ 33.485,76 |
|
6 |
KG |
514 |
TORRADAS |
Propria |
R$ 32,75 |
R$ 16.833,50 |
|
VALOR GLOBAL DO LOTE |
R$ 149.886,84 |
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No mais permanecem inalteradas todos os itens da ATA.
17 de julho de 2024, Porto Nacional - TO.
ASSOCIAÇÃO DE PAIS E MESTRES - APM DA ESCOLA MUNICIPAL
JACINTO BISPO ARANTES E DESENVOLVIMENTO URBANO
Leidiany Simão da Silva
PRESIDENTE
Entidade Gerenciadora
SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA E DESENVOLVIMENTO URBANO
PORTARIA
Nº 230, de 14 de Junho de 2024.
O SECRETARIO MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA, E DESENVOLVIMENTO URBANO DE PORTO NACIONAL - TO, no uso de suas atribuições que lhe confere o Art. 77 da Lei Orgânica do Município e Decreto 268/2020, de 16 de Abril de 2020.
RESOLVE:
Art. 1º - DESIGNAR o servidor, EDVALDO TAVARES MONTEIRO Matrícula 101865 a ser FISCAL DE CONTRATO e ROMERITO AVELINO DOS SANTOS MATRICULA Nº. 101977 a ser FISCAL DE OBRAS refere ao contrato nº 039/2024. Do processo de nº 2024001107 Sobre o objeto CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA CONSTRUÇÃO DA OBRA DO CENTRO ADMINISTRATIVO DE PORTO NACIONAL-TO.
Art. 2º - Esta Portaria entra em vigor a partir da data de sua publicação e revoga-se as disposições em contrário.
Publique-se e cumpra-se.
GABINIETE DO SENHOR SECRETARIO MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA E DESENVOLVIMENTO URBANO, PORTO NACIONAL ESTADO DO TOCANTINS, aos 14 dias do mês de junho de 2024.
______________________________________
Marcos Antônio Lemos Ribeiro
Secretário Mun. de Infraestrutura
e Desenvolvimento Urbano.
Decreto de nº. 004/2022
FUNDAÇÃO MUNICIPAL DA JUVENTUDE
AVISO DE DISPENSA
DISPENSA DE LICITAÇÃO N° 009/2024 JUV
O MUNICÍPIO DE PORTO NACIONAL através da FUNDAÇÃO MUNICIPAL DA JUVENTUDE, em atendimento ao § 3º e com fulcro no Art. 75, inciso II, da Lei nº 14.133/21, torna público para conhecimento dos interessados, o presente aviso da Contratação Direta por Dispensa de Licitação, cujo objeto é a CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA AQUISIÇÃO DE INSTRUMENTOS MUSICAIS DE FANFARRA, VISANDO ATENDER AS DEMANDAS DA FUNDAÇÃO MUNICIPAL DA JUVENTUDE DO MUNICÍPIO DE PORTO NACIONAL - TO, a fim de obter propostas adicionais.
Para tanto, convoca as empresas interessadas a enviarem suas propostas de preços para o objeto constante do Termo de Referência e conforme modelo de proposta até o dia 25 de julho de 2024 às 08:30 horas para o e-mail: portonacional.comprasdiretas@gmail.com, as propostas devem ser enviadas exclusivamente via e-mail, dentro do prazo estabelecido.
A empresa detentora da proposta mais vantajosa para a administração, será convocada para envio da documentação que comprove sua regularidade jurídica e fiscal necessária conforme item 5 do Termo de Dispensa de Licitação, para contratar com a administração em até 02 (duas) horas após a declaração do vencedor.
O Ato Convocatório e o modelo de proposta encontram-se disponível Junto ao site https://portonacional.to.gov.br/index.php/cidadao/dispensa-de-licitacao, os demais arquivos estão disponíveis na Comissão de Contratação e/ou por solicitação por meio do e-mail portonacional.comprasdiretas@gmail.com e informação através do fone (63) 3363-6000 - Ramal 214.
Porto Nacional - TO, 18 de julho de 2024.
Lamara Reis Costa
Agente de Contratação
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
PORTARIA
Nº 580, de 15 de Maio de 2024.
Republicado(a) para correção
";Dispõe sobre a designação de colaboradores para exercer a função de fiscal titular de contratos e gestor de obras.
A GESTORA MUNICIPAL DE SAÚDE DE PORTO NACIONAL/TO, no uso das atribuições legais, em conformidade com a Lei Municipal n° 2006/2010, em seu art. 5°.
Considerando que cabe ao Fundo Municipal de Saúde acompanhar e fiscalizar a execução dos contratos e aquisições de materiais de consumo e permanentes celebrados onde essa função será exercida por um representante da administração, de acordo com art 58, III e art 67 da Lei 8.666/93.
Considerando que os órgãos públicos devem manter fiscal formalmente designados durante toda a vigência dos contratos celebrados pela entidade.
Considerando que as atribuições principais dos Fiscais de contrato são:
I - Zelar pelo efetivo cumprimento das obrigações contratuais assumidas, pela quantidade dos produtos fornecido e dos serviços prestado ao Fundo Municipal de Saúde;
II - Verificar se a prestação de serviço está sendo cumprida de acordo com o instrumento contratual e instrumento convocatório;
III - Acompanhar, Fiscalizar e Atestar as notas Fiscais das execuções dos serviços.
R E S O L V E:
Art.1º Designar a servidora ANA PAULLA CARVALHO RABELO - COORDENADORA DA UNIDADE DE PRONTO ATENDIMENTO como fiscal titular de contrato para solicitação de contratação para prestação de serviços da empresa COOPUNIDAS - COOPERATIVA dos profissionais de saúde do ESTADO do TOCANTINS de profissionais médicos, plantonista para atender as necessidades da Diretoria de Atenção Especializada, com carga horaria de 20 (vinte) horas semanais, sendo três profissionais médicos que será lotado na unidade de pronto atendimento, vinculado ao Fundo Municipal de Saúde. Referente ao processo n° 2024002568. Acompanhar e fiscalizar todas as fases/etapas da execução contratual, tendo por finalidade verificar se a contratada vem respeitando a legislação vigente e cumprindo com suas obrigações contratuais com qualidade a execução dos contratos inerentes ao Fundo Municipal de Saúde.
Art.2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DA SENHORA SECRETÁRIA MUNICIPAL DE SAÚDE DE PORTO NACIONAL, Estado do Tocantins, aos 15 de maio de 2024
CRISTIANE NUNES DE OLIVEIRA AIRES AMARAL
Secretária Municipal de Saúde
PUBLICAÇÕES PARTICULARES
EDITAL DE COMUNICAÇÃO
EDITAL DE CONVOCAÇÃO PARA CONVENÇÃO ELEITORAL MUNICIPAL DA FEDERAÇÃO PSDB CIDADANIA
O Presidente do Colegiado Municipal da Federação PSDB Cidadania, no uso das competências que lhe confere o § 3º do art. 17 do Estatuto da Federação, nos termos dos arts. 12 e 13 do mesmo diploma federativo, em atenção ao art. 5º da Resolução Federação PSDB Cidadania - 014/2024 Publicada na Seção 3 do Diário Oficial da União de 04/04/2024, páginas 158 e 159, com fundamento no art. 8º, da Lei 9.504/97, CONVOCA os senhores e senhoras membros do Colegiado Municipal da Federação PSDB Cidadania para a sua CONVENÇÃO ELEITORAL MUNICIPAL a ser realizada no dia 29 de Julho de 2024, 18:00, às 21:00 hrs, de forma presencial, endereço Câmara Municipal de Porto Nacional/TO, para deliberar sobre a seguinte:
ORDEM DO DIA
Abertura e boas-vindas aos presentes. Discussão e aprovação da pauta da convenção partidária. Escolha de candidatos aos cargos de proporcionais de Vereadores (as) bem como indicação de número para disputa; Outros assuntos pertinentes.
Porto Nacional/TO, 16 de Julho de 2024.
JOSÉ JUNIO BATISTA DOS SANTOS
Presidente do Colegiado Municipal da Federação PSDB Cidadania
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