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EDIÇÃO Nº 780, DE 10 de Julho de 2024
SECRETARIA MUNICIPAL DA ADMINISTRAÇÃO
PORTARIA
Nº 512, de 10 de Julho de 2024.
";Dispõe sobre a declaração de Vacância do cargo ocupado pela servidora Oceilde Sousa Rocha, na forma específica. ";
O SECRETÁRIO MUNICIPAL DA ADMINISTRAÇÃO DE PORTO NACIONAL - TO, no uso de suas atribuições legais;
CONSIDERANDO o disposto no Art. 43, inciso VII, da Lei nº 1.435, de 13 de junho de 1994 - Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Porto Nacional - TO;
CONSIDERANDO o requerimento realizado pela servidora, por meio do processo administrativo n.º 2024/270084/022873 quanto a posse em outro cargo inacumulável;
CONSIDERANDO que a servidora não atende o requisito temporal de 3 (três) anos para estabilidade no cargo, estando a mesma em estágio probatório;
CONSIDERANDO ainda, a manifestação da Douta Procuradoria Geral do Município por meio do Parecer Jurídico n.º 305/2024 PGM;
RESOLVE
Art. 1º - DECLARAR vacância do cargo público de Assistente Administrativo, ocupado pela servidora efetiva OCEILDE SOUSA ROCHA, matrícula n.°20543, nos termos do artigo n.° 43, inciso VII, da Lei n.º 1.435, de 13 de junho de 1994 - Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Porto Nacional - TO, sem a possibilidade de recondução ao cargo, dado o fato da não estabilidade.
Art. 2º - Esta Portaria entra em vigor a partir de sua publicação, com efeitos retroativos a 01 de julho de 2024.
PUBLICA-SE E CUMPRA-SE.
PALÁCIO DO TOCANTINS, GABINETE DO SENHOR SECRETÁRIO MUNICIPAL DA ADMINISTRAÇÃO DE PORTO NACIONAL, ESTADO DO TOCANTINS, 10 DE JULHO DE 2024.
MAGNUM MELCIADES GUIMARÃES DA SILVA
Secretário Municipal da Administração de Porto Nacional - TO
Decreto nº 139/2023
PORTARIA
Nº 513, de 10 de Julho de 2024.
";Dispõe sobre a declaração de Vacância do cargo ocupado pela servidora Gislaine Norberta Borges, na forma específica. ";
O SECRETÁRIO MUNICIPAL DA ADMINISTRAÇÃO DE PORTO NACIONAL - TO, no uso de suas atribuições legais;
CONSIDERANDO o disposto no Art. 43, inciso VII, da Lei nº 1.435, de 13 de junho de 1994 - Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Porto Nacional - TO;
CONSIDERANDO o requerimento realizado pela servidora, por meio do processo administrativo n.º 2024/270084/022871 quanto a posse em outro cargo inacumulável;
CONSIDERANDO que a servidora não atende o requisito temporal de 3 (três) anos para estabilidade no cargo, estando a mesma em estágio probatório;
CONSIDERANDO ainda, a manifestação da Douta Procuradoria Geral do Município por meio do Parecer Jurídico n.º 302/2024 PGM;
RESOLVE
Art. 1º - DECLARAR vacância do cargo público de Assistente Administrativo, ocupado pela servidora efetiva GISLAINE NORBERTA BORGES, matrícula n.°20074, nos termos do artigo n.° 43, inciso VII, da Lei n.º 1.435, de 13 de junho de 1994 - Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Porto Nacional - TO, sem a possibilidade de recondução ao cargo, dado o fato da não estabilidade.
Art. 2º - Esta Portaria entra em vigor a partir de sua publicação, com efeitos retroativos a 01 de julho de 2024.
PUBLICA-SE E CUMPRA-SE.
PALÁCIO DO TOCANTINS, GABINETE DO SENHOR SECRETÁRIO MUNICIPAL DA ADMINISTRAÇÃO DE PORTO NACIONAL, ESTADO DO TOCANTINS, 10 DE JULHO DE 2024.
MAGNUM MELCIADES GUIMARÃES DA SILVA
Secretário Municipal da Administração de Porto Nacional - TO
Decreto nº 139/2023
PORTARIA
Nº 514, de 10 de Julho de 2024.
";Dispõe sobre a declaração de Vacância do cargo ocupado pelo servidor Vinicius Barroso Soares, na forma específica. ";
O SECRETÁRIO MUNICIPAL DA ADMINISTRAÇÃO DE PORTO NACIONAL - TO, no uso de suas atribuições legais;
CONSIDERANDO o disposto no Art. 43, inciso VII, da Lei nº 1.435, de 13 de junho de 1994 - Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Porto Nacional - TO;
CONSIDERANDO o requerimento realizado pelo servidor estável, por meio do processo administrativo n.º 2024/270084/022868;
CONSIDERANDO ainda o Parecer Jurídico n.º 301/2024 PGM;
RESOLVE
Art. 1º - DECLARAR vacância do cargo público de Assistente Administrativo, ocupado pelo servidor efetivo VINICIUS BARROSO SOARES, matrícula n.°18865, nos termos do artigo n.° 43, inciso VII, da Lei n.º 1.435, de 13 de junho de 1994 - Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Porto Nacional - TO.
Art. 2º - A vacância de que trata o artigo 1° desta portaria será pelo prazo de 03 (três) anos, ou antes, desde que a pedido do servidor, a partir da data em que o servidor assumir o outro cargo.
Art. 3º - Esta Portaria entra em vigor a partir de sua publicação, com efeitos retroativos a 01 de julho de 2024
PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.
PALÁCIO DO TOCANTINS, GABINETE DO SENHOR SECRETÁRIO MUNICIPAL DA ADMINISTRAÇÃO DE PORTO NACIONAL, ESTADO DO TOCANTINS, 10 DE JULHO DE 2024.
MAGNUM MELCIADES GUIMARÃES DA SILVA
Secretário Municipal da Administração de Porto Nacional - TO
Decreto nº 139/2023
PORTARIA
Nº 515, de 10 de Julho de 2024.
";Dispõe sobre a declaração de Vacância do cargo ocupado pelo servidor Luciano Dias da Silva, na forma específica. ";
O SECRETÁRIO MUNICIPAL DA ADMINISTRAÇÃO DE PORTO NACIONAL - TO, no uso de suas atribuições legais;
CONSIDERANDO o disposto no Art. 43, inciso VII, da Lei nº 1.435, de 13 de junho de 1994 - Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Porto Nacional - TO;
CONSIDERANDO o requerimento realizado pelo servidor estável, por meio do processo administrativo n.º 2024/140158/022897;
CONSIDERANDO ainda o Parecer Jurídico n.º 307/2024 PGM;
RESOLVE
Art. 1º - DECLARAR vacância do cargo público de Motorista, ocupado pelo servidor efetivo LUCIANO DIAS DA SILVA, matrícula n.°17081, nos termos do artigo n.° 43, inciso VII, da Lei n.º 1.435, de 13 de junho de 1994 - Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Porto Nacional - TO.
Art. 2º - A vacância de que trata o artigo 1° desta portaria será pelo prazo de 03 (três) anos, ou antes, desde que a pedido do servidor, a partir da data em que o servidor assumir o outro cargo.
Art. 3º - Esta Portaria entra em vigor a partir de sua publicação, com efeitos retroativos a 01 de julho de 2024
PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.
PALÁCIO DO TOCANTINS, GABINETE DO SENHOR SECRETÁRIO MUNICIPAL DA ADMINISTRAÇÃO DE PORTO NACIONAL, ESTADO DO TOCANTINS, 10 DE JULHO DE 2024.
MAGNUM MELCIADES GUIMARÃES DA SILVA
Secretário Municipal da Administração de Porto Nacional - TO
Decreto nº 139/2023
PORTARIA
Nº 516, de 10 de Julho de 2024.
";Dispõe sobre a declaração de Vacância do cargo ocupado pela servidora Beatriz do Monte Machado, na forma específica. ";
O SECRETÁRIO MUNICIPAL DA ADMINISTRAÇÃO DE PORTO NACIONAL - TO, no uso de suas atribuições legais;
CONSIDERANDO o disposto no Art. 43, inciso VII, da Lei nº 1.435, de 13 de junho de 1994 - Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Porto Nacional - TO;
CONSIDERANDO o requerimento realizado pelo servidor estável, por meio do processo administrativo n.º2024/140158/023186;
CONSIDERANDO ainda o Parecer Jurídico n.º 303/2024 PGM;
RESOLVE
Art. 1º - DECLARAR vacância do cargo público de Assistente Social, ocupado pela servidora efetiva BEATRIZ DO MONTE MACHADO, matrícula n.°17147, nos termos do artigo n.° 43, inciso VII, da Lei n.º 1.435, de 13 de junho de 1994 - Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Porto Nacional - TO.
Art. 2º - A vacância de que trata o artigo 1° desta portaria será pelo prazo de 03 (três) anos, ou antes, desde que a pedido do servidor, a partir da data em que o servidor assumir o outro cargo.
Art. 3º - Esta Portaria entra em vigor a partir de sua publicação, com efeitos retroativos a 04 de julho de 2024
PUBLICA-SE E CUMPRA-SE.
PALÁCIO DO TOCANTINS, GABINETE DO SENHOR SECRETÁRIO MUNICIPAL DA ADMINISTRAÇÃO DE PORTO NACIONAL, ESTADO DO TOCANTINS, 10 DE JULHO DE 2024.
MAGNUM MELCIADES GUIMARÃES DA SILVA
Secretário Municipal da Administração de Porto Nacional - TO
Decreto nº 139/2023
PORTARIA
Nº 517, de 10 de Julho de 2024.
";Dispõe sobre a declaração de Vacância do cargo ocupado pela servidora Jussilene Isabel de Sousa, na forma específica. ";
O SECRETÁRIO MUNICIPAL DA ADMINISTRAÇÃO DE PORTO NACIONAL - TO, no uso de suas atribuições legais;
CONSIDERANDO o disposto no Art. 43, inciso VII, da Lei nº 1.435, de 13 de junho de 1994 - Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Porto Nacional - TO;
CONSIDERANDO o requerimento realizado pelo servidor estável, por meio do processo administrativo n.º2024/140158/023138;
CONSIDERANDO ainda o Parecer Jurídico n.º 306/2024 PGM;
RESOLVE
Art. 1º - DECLARAR vacância do cargo público de Enfermeira, ocupado pela servidora efetiva JUSSILENE ISABEL DE SOUSA, matrícula n.°17118, nos termos do artigo n.° 43, inciso VII, da Lei n.º 1.435, de 13 de junho de 1994 - Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Porto Nacional - TO.
Art. 2º - A vacância de que trata o artigo 1° desta portaria será pelo prazo de 03 (três) anos, ou antes, desde que a pedido do servidor, a partir da data em que o servidor assumir o outro cargo.
Art. 3º - Esta Portaria entra em vigor a partir de sua publicação, com efeitos retroativos a 03 de julho de 2024
PUBLICA-SE E CUMPRA-SE.
PALÁCIO DO TOCANTINS, GABINETE DO SENHOR SECRETÁRIO MUNICIPAL DA ADMINISTRAÇÃO DE PORTO NACIONAL, ESTADO DO TOCANTINS, 10 DE JULHO DE 2024.
MAGNUM MELCIADES GUIMARÃES DA SILVA
Secretário Municipal da Administração de Porto Nacional - TO
Decreto nº 139/2023
PORTARIA
Nº 518, de 10 de Julho de 2024.
";Dispõe sobre a declaração de Vacância do cargo ocupado pela servidora Emilayne Carmo dos Santos, na forma específica. ";
O SECRETÁRIO MUNICIPAL DA ADMINISTRAÇÃO DE PORTO NACIONAL - TO, no uso de suas atribuições legais;
CONSIDERANDO o disposto no Art. 43, inciso VII, da Lei nº 1.435, de 13 de junho de 1994 - Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Porto Nacional - TO;
CONSIDERANDO o requerimento realizado pelo servidor estável, por meio do processo administrativo n.º 2024/140158/023278;
CONSIDERANDO ainda o Parecer Jurídico n.º 304/2024 PGM;
RESOLVE
Art. 1º - DECLARAR vacância do cargo público de Cirurgiã Dentista, ocupado pela servidora efetiva EMILAYNE CARMO DOS SANTOS, matrícula n.°17140, nos termos do artigo n.° 43, inciso VII, da Lei n.º 1.435, de 13 de junho de 1994 - Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Porto Nacional - TO.
Art. 2º - A vacância de que trata o artigo 1° desta portaria será pelo prazo de 03 (três) anos, ou antes, desde que a pedido do servidor, a partir da data em que o servidor assumir o outro cargo.
Art. 3º - Esta Portaria entra em vigor a partir de sua publicação, com efeitos retroativos a 05 de julho de 2024
PUBLICA-SE E CUMPRA-SE.
PALÁCIO DO TOCANTINS, GABINETE DO SENHOR SECRETÁRIO MUNICIPAL DA ADMINISTRAÇÃO DE PORTO NACIONAL, ESTADO DO TOCANTINS, 10 DE JULHO DE 2024.
MAGNUM MELCIADES GUIMARÃES DA SILVA
Secretário Municipal da Administração de Porto Nacional - TO
Decreto nº 139/2023
PORTARIA
Nº 519, de 10 de Julho de 2024.
";Dispõe sobre a declaração de Vacância do cargo ocupado pelo servidor Placido Lucio Rodrigues Medrado, na forma específica. ";
O SECRETÁRIO MUNICIPAL DA ADMINISTRAÇÃO DE PORTO NACIONAL - TO, no uso de suas atribuições legais;
CONSIDERANDO o disposto no Art. 43, inciso VII, da Lei nº 1.435, de 13 de junho de 1994 - Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Porto Nacional - TO;
CONSIDERANDO o requerimento realizado pelo servidor estável, por meio do processo administrativo n.º 2024/140158/023277;
CONSIDERANDO ainda o Parecer Jurídico n.º 300/2024 PGM;
RESOLVE
Art. 1º - DECLARAR vacância do cargo público de Psicólogo, ocupado pelo servidor efetivo PLACIDO LUCIO RODRIGUES MEDRADO, matrícula n.°17098, nos termos do artigo n.° 43, inciso VII, da Lei n.º 1.435, de 13 de junho de 1994 - Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Porto Nacional - TO.
Art. 2º - A vacância de que trata o artigo 1° desta portaria será pelo prazo de 03 (três) anos, ou antes, desde que a pedido do servidor, a partir da data em que o servidor assumir o outro cargo.
Art. 3º - Esta Portaria entra em vigor a partir de sua publicação, com efeitos retroativos a 05 de julho de 2024.
PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.
PALÁCIO DO TOCANTINS, GABINETE DO SENHOR SECRETÁRIO MUNICIPAL DA ADMINISTRAÇÃO DE PORTO NACIONAL, ESTADO DO TOCANTINS, 10 DE JULHO DE 2024.
MAGNUM MELCIADES GUIMARÃES DA SILVA
Secretário Municipal da Administração de Porto Nacional - TO
Decreto nº 139/2023
SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO DISTRITAL
PORTARIA
Nº 13, de 09 de Julho de 2024.
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Dispõe sobre inexigibilidade de procedimento licitatório e dá outras providências.
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O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO DISTRITAL no uso das atribuições que lhe confere a Lei Complementar nº 087/2021 e Decreto 137 de 19 de abril de 2023 no uso das atribuições e;
Considerando, a necessidade de locação de imóvel para sede da Defensoria Pública do Estado do Tocantins em atendimento a Lei 8.069/60 e a Resolução Conanda nº 170/2014 e os princípios que norteiam a Administração Pública, legalidade, moralidade, impessoalidade, publicidade, eficiência e razoabilidade.
Considerando, que o caso em questão, configura-se locação de imóvel por inexigibilidade de licitação, nos termos do artigo 51 da Lei nº 14.133/2021 ressalvando o artigo 74 inciso V da mesma Lei haja visto que o imóvel atende as especificações estruturais e de localização para suprir as demandas do órgão.
Considerando, que o preço ajustado para a locação do imóvel de propriedade da G5 Securitizadora S/A, encontra-se dentro dos padrões considerados de mercado, conforme avaliação mercadológica para fins de locação emitido pelo Município.
Considerando por fim, o contido no PARECER Nº310/2024 - P.G.M, expedido pela Procuradoria Geral do Município, com opinativo favorável à contratação por inexigibilidade de licitação dos serviços demandados, nos termos autorizados pelos termos do art. 74, IiI da lei nº 14.133/21.
R E S O L V E:
Art. 1.º - Fica declarada Dispensa de Licitação para Locação do Imóvel através de Processo Administrativo nº 2024002685 no valor global de R$ 96.000,00 (Noventa e Seis Mil Reais) durante o período de vinte e quatro (24) meses a partir da assinatura do contrato podendo ser prorrogado por iguais e sucessivos períodos limitando-se a 60 (sessenta) meses conforme disposto no artigo 106 Inciso III da Lei 14.133/2021.
Art. 2.º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua assinatura.
SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO DISTRITAL DO MUNICIPIO DE PORTO NACIONAL, Estado do Tocantins, aos 09 dias do mês de julho de 2024
EDSON PIRES DE ALMEIDA JÚNIOR
Secretário Municipal de Desenvolvimento Distrital
Decreto Nº 295/2024
SECRETARIA MUNICIPAL DA EDUCAÇÃO
PORTARIA
Nº 367, de 30 de Junho de 2024.
";Dispõe sobre a concessão de férias aos servidores efetivos lotados na Secretaria Municipal de Educação para mês de julho de 2024, na forma específica. ";
A SECRETÁRIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DE PORTO NACIONAL/TO, no uso das atribuições que lhe confere o art. 77 da Lei Orgânica do Município e Decreto nº 135 de 19 de abril de 2023;
CONSIDERANDO os princípios da Administração Pública elencados no artigo 37 da Constituição Federal de 1988;
CONSIDERANDO o disposto no art. 52, da Lei nº 1.435, de 13 de junho de 1994 - Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Porto Nacional -TO.
RESOLVE:
Art. 1º - CONCEDER 30 (trinta) dias de férias regulamentares aos servidores abaixo relacionados, integrantes do quadro permanente e comissionados da Prefeitura Municipal de Porto Nacional, lotados na Secretaria Municipal de Educação, para o mês de junho de 2024.
Art. 2º - Determinar o Departamento de Recursos Humanos para que proceda com as anotações devidas.
Art. 3º - Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Publique-se e cumpra-se.
GABINETE DA SENHORA SECRETÁRIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, DE PORTO NACIONAL ESTADO DO TOCANTINS, aos trinta dias do mês de junho de 2024.
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RELAÇÃO DE CARTAS DE FÉRIAS |
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Nº |
NOME |
MAT |
PERÍODO AQUISITIVO |
PERÍODO DE GOZO |
|
01 |
Raimunda Gonçalves Lima de Sousa |
8212 |
18/02/2023 a 17/02/2024 |
01/07/2024 a 30/07/2024 |
|
02 |
Karoline Pinto Milhomem de Sousa |
16642 |
01/02/2023 a 31/01/2024 |
01/07/2024 a 30/07/2024 |
|
03 |
Gezuraine Guimarães Arruda Oliveira |
893 |
19/05/2023 a 18/05/2024 |
01/07/2024 a 30/07/2024 |
|
04 |
Lays Aires Rodrigues |
18966 |
01/01/2023 a 31/01/2023 |
01/07/2024 a 30/07/2024 |
|
05 |
Conceição Aparecida Siqueira da Cunha |
8077 |
18/02/2023 a 17/02/2024 |
01/07/2024 a 30/07/2024 |
|
06 |
Nubia Lara da Silva Gomes |
7933 |
18/02/2023 a 17/02/2024 |
01/07/2024 a 30/07/2024 |
|
07 |
Ronaldo Pinto Cirqueira |
670 |
03/02/2023 a 02/02/2024 |
01/07/2024 a 30/07/2024 |
|
08 |
Camila Andressa Pereira Santos Andrade |
10923 |
27/07/2023 a 26/07/2024 |
01/07/2024 a 30/07/2024 |
|
09 |
Wyrmonds Coelho dos Reis |
674 |
03/02/2023 a 02/02/2024 |
03/08/2024 a 01/09/2024 |
|
10 |
Jucicleide de Souza Pinto |
10907 |
05/08/2023 a 04/08/2024 |
01/07/2024 a 30/07/2024 |
|
11 |
Clecia Rodrigues dos Reis |
236 |
02/02/2023 a 01/02/2024 |
01/07/2024 a 30/07/2024 |
|
12 |
Getúlio Pereira de Souza Filho |
9791 |
02/02/2023 a 01/02/2024 |
01/08/2024 a 30/08/2024 |
|
13 |
Jonas Rodrigues de Souza |
659 |
02/02/2023 a 01/02/2024 |
02/08/2024 a 31/08/2024 |
|
14 |
Julianne Ribeiro Miranda Carvalho |
11123 |
02/01/2023 a 01/01/2024 |
01/07/2024 a 30/07/2024 |
|
15 |
Janes Pereira Dias Alves |
7939 |
18/02/2023 a 17/02/2024 |
01/07/2024 a 30/07/2024 |
|
16 |
Magno Pinto da Silva |
11149 |
02/01/2023 a 01/01/2024 |
01/07/2024 a 30/07/2024 |
|
17 |
Luciana Batista de Castro |
11134 |
02/01/2023 a 01/01/2024 |
01/07/2024 a 30/07/2024 |
|
18 |
Riquelle Aparecida da Silva |
16643 |
01/02/2023 a 31/01/2024 |
01/07/2024 a 30/07/2024 |
|
19 |
Giselle Carolina Thron |
429 |
03/02/2023 a 02/02/2024 |
01/07/2024 a 30/07/2024 |
|
20 |
Regiany Castro Correia |
71 |
01/03/2022 a 28/02/2023 |
01/07/2024 a 30/07/2024 |
|
21 |
Selzete Nazareth Santarem P. Costa Silva |
7944 |
18/02/2023 a 17/02/2024 |
01/07/2024 a 30/07/2024 |
Joana dos Reis Neres Gomes
Secretária Municipal de Educação
Decreto nº 135/2023
SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTE E LAZER
PORTARIA
Nº 8, de 09 de Julho de 2024.
A GESTORA MUNICIPAL DE ESPORTE E LAZER, no uso das atribuições legais, em conformidade com a Lei Municipal N° 2006/2010, em seu art.5°.
CONSIDERANDO a Lei Nº. 2.245, de 21 de Maio de 2015 e sua alteração do Anexo I da Lei 2.065 de 22 de janeiro de 2013, que dispõe sobre diárias para agentes políticos e públicos em viagem a serviço do município e autoriza outras providencias.
R E S O L V E
Art. 1º Fica concedida 07 + ½ (sete diárias com pernoite e uma sem pernoite) diárias, no valor unitário de 300 reais, com total de 2.250 reais para cada servidor, para os servidores, CARLOS DE OLIVEIRA E SILVA - MOTORISTA, e ADNUBIO FERREIRA NUNES - VIGIA que se deslocaram de Porto nacional- TO a Jaraguá- GO, para levar os jogadores para participar da Copa Nacional, que será realizada em Jaraguá - GO, com saída no dia 12 de julho e retorno no dia 20 de julho de 2024.
A GESTORA DA SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTE E LAZER DE PORTO NACIONAL, Estado do Tocantins, aos 09 dias do mês de julho de 2024.
HELENICE CARVALHO ROCHA
Secretária Municipal de Esporte e Lazer
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