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EDIÇÃO Nº 766, DE 20 de Junho de 2024
SECRETARIA MUNICIPAL DA ADMINISTRAÇÃO
PORTARIA
Nº 413, de 20 de Junho de 2024.
";Dispõe sobre a cessão da servidora Maria Alves Sena, na forma específica.";
O SECRETÁRIO MUNICIPAL DA ADMINISTRAÇÃO DE PORTO NACIONAL - TO, no uso das atribuições e;
CONSIDERANDO a solicitação da Defensoria Pública do Estado do Tocantins, acerca da cessão da servidora municipal, nos termos do OFÍCIO/GAB/DPG N° 278/2024;
CONSIDERANDO a autorização expressa do Chefe do Poder Executivo;
RESOLVE
Art. 1º - Fica autorizada a cessão da servidora municipal, integrante do quadro permanente da Prefeitura Municipal de Porto Nacional - TO à disposição da Defensoria Pública do Estado do Tocantins, com ônus para o órgão requisitante, pelo período de 20 de junho de 2024 a 31 de dezembro de 2024.
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NOME |
MATRÍCULA |
CARGO |
|
MARIA ALVES SENA |
20540 |
PROFESSORA |
Art. 2º. A cessão será pelo prazo de 06 (seis) meses e poderá ser extinta a qualquer tempo por conveniência ou necessidade do Município de Porto Nacional - TO.
Art. 3º - Será de responsabilidade do Órgão/Município cessionário, o desconto, recolhimento e repasse das contribuições previdenciárias ao Instituto de Previdência Próprio - PREVIPORTO, conforme valores informados por este Município no respectivo encargo financeiro.
Art. 4º - Esta Portaria entra em vigor a partir de sua publicação.
PUBLICA-SE E CUMPRA-SE.
PALÁCIO DO TOCANTINS, GABINETE DO SENHOR SECRETÁRIO MUNICIPAL DA ADMINISTRAÇÃO DE PORTO NACIONAL, ESTADO DO TOCANTINS, 20 DE JUNHO DE 2024.
MAGNUM MELCIADES GUIMARÃES DA SILVA
Secretário Municipal da Administração de Porto Nacional - TO
Decreto nº 139/2023
PORTARIA
Nº 414, de 20 de Junho de 2024.
";Concede afastamento a título de desincompatibilização a servidora efetiva ALINE VIEIRA DA SILVA FERREIRA, na forma específica.";
O SECRETÁRIO MUNICIPAL DA ADMINISTRAÇÃO DE PORTO NACIONAL - TO, no uso de suas atribuições legais;
CONSIDERANDO a apresentação de requerimento formulado pela servidora pública municipal, conforme protocolo administrativo sob n.º
2024/140158/022001, solicitando a desincompatibilização do cargo público para que possa concorrer ao pleito eleitoral de 2024 para cargo eletivo;
CONSIDERANDO as disposições constantes da Constituição Federal, em seu art. 14, §9o; na Lei Complementar Federal n.º 64, de 18 de maio de 1990, em especial o art. 1.º, II, l, as Resoluções e Orientações do Egrégio Tribunal Superior Eleitoral;
CONSIDERANDO ainda, o Parecer Jurídico n. º 249/2024 - P.G.M, nos autos do processo;
RESOLVE
Art. 1º - Conceder afastamento a título de desincompatibilização para concorrer ao cargo eletivo de vereadora, no pleito 2024, município Porto Nacional - TO, a servidora ALINE VIEIRA DA SILVA FERREIRA, efetiva no cargo de professora, matrícula funcional n.º 8603, pelo período de 3 (três) meses, a partir de 01 de julho de 2024 até 06 de outubro de 2024.
Art. 2º - Fica garantido o direito à percepção dos seus vencimentos integrais no respectivo período de afastamento.
Art. 3º - Esta Portaria entra em vigor a partir de sua publicação.
PUBLICA-SE E CUMPRA-SE.
PALÁCIO DO TOCANTINS, GABINETE DO SENHOR SECRETÁRIO MUNICIPAL DA ADMINISTRAÇÃO DE PORTO NACIONAL, ESTADO DO TOCANTINS, 20 DE JUNHO DE 2024.
MAGNUM MELCIADES GUIMARÃES DA SILVA
Secretário Municipal da Administração de Porto Nacional - TO
Decreto nº 139/2023
PORTARIA
Nº 415, de 20 de Junho de 2024.
";Dispõe sobre o resultado da Evolução funcional de servidores públicos municipais do Quadro Geral, Lei n.º 2.045/2012 e os regidos pelas Leis Complementares 116 e 118/2024 e dá outras providências";.
O SECRETÁRIO MUNICIPAL DA ADMINISTRAÇÃO DE PORTO NACIONAL - TO, no uso de suas atribuições e;
CONSIDERANDO o disposto na Portaria n.º 268/2024, publicada no Diário Oficial do Município n.º 749, datado de 24 de maio de 2024, que regulamenta os procedimentos para a evolução funcional dos servidores efetivos vinculados ao Plano de cargos e carreiras do Quadro Geral e às Leis Complementares n.º 116/2024 e n.º 118/2024;
CONSIDERANDO a análise dos requerimentos administrativos pela Comissão Permanente de Avaliação designada por meio do Decreto n.º 280/2024 publicado no Diário Oficial do Município n.º 748, datado de 23 de maio de 2024.
RESOLVE
Art. 1.º CONCEDER a evolução funcional abaixo elencada, para os servidores, posicionando-os nos correspondentes níveis e classes especificados a seguir:
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ORD. |
MAT. |
NOME DO SERVIDOR |
PARECER FINAL |
|
|
HORIZONTAL |
VERTICAL |
|||
|
01 |
9796 |
ADENILSON SILVÉRIO DOS REIS |
D |
III |
|
02 |
835 |
ANTÔNIO LUIZ DUARTE |
J |
III |
|
03 |
829 |
ANTÔNIO NETO MENEZ RODRIGUES |
J |
III |
|
04 |
828 |
ANTÔNIO NUNES DE ARAÚJO |
J |
III |
|
05 |
8915 |
BIANCA GOMES CERQUEIRA DA CRUZ |
C |
I |
|
06 |
9774 |
BLENDA TOCANTINS COSTA DOMINGOS |
A |
I |
|
07 |
337 |
DALVA MARIA RODRIGUES ROCHA |
J |
IV |
|
08 |
8221 |
DANIEL DE ALMEIDA SOUZA |
E |
II |
|
09 |
989 |
DIVANI ALVES DOS SANTOS DIAS |
K |
VII |
|
10 |
993 |
IVONETE GONÇALVES DA CRUZ |
I |
II |
|
11 |
1229 |
JACILENE HELIODORO DE AMORIM BARROS |
J |
V |
|
12 |
840 |
JOSÉ HAMILTON DE OLIVEIRA |
J |
IV |
|
13 |
1496 |
LÁZARA VICENTE FERREIRA |
I |
V |
|
14 |
8115 |
LIVIA SOUZA DE CASTRO SEQUETIM |
D |
II |
|
15 |
8920 |
MARCOS PAULO FÁVARO |
D |
II |
|
16 |
729 |
MARIA DE FÁTIMA SILVA |
I |
I |
|
17 |
1387 |
NEUSILENE DA SILVA MELO |
K |
VII |
|
18 |
843 |
NOELMAR BRITO BEZERRA |
J |
III |
|
19 |
857 |
NOZOR BATISTA BARBOSA |
J |
I |
|
20 |
228 |
OZIMAR GONÇALVES DE SOUZA |
J |
III |
|
21 |
1411 |
RAMILSON RIBEIRO DE CARVALHO |
J |
V |
|
22 |
3034 |
ROSIMAR RODRIGUES MOREIRA |
J |
VII |
|
23 |
8151 |
SECUNDO RODRIGUES CAVALHEIRO |
E |
II |
|
24 |
197 |
SILVANO PEREIRA DE SOUZA |
K |
VI |
|
25 |
3055 |
VALDERINA SOUSA LIRA |
I |
IV |
Art. 2.º O prazo para interposição dos recursos referentes aos pareceres para as evoluções funcionais, os quais já se encontram disponibilizados no Sistema de Gestão e Planejamento - GEP - Porto Nacional, será de 5 (cinco) dias úteis após a publicação do resultado no Diário Oficial do Município, não sendo aceitos recursos extemporâneos.
Art. 3.º Fica autorizada a Secretaria Municipal da Administração por meio da Diretoria de Recursos Humanos a proceder à inclusão na Folha de Pagamento do órgão de lotação dos servidores, os benefícios concedidos no artigo 1.º desta Portaria.
Art. 4.º Esta Portaria entra em vigor a partir de sua publicação.
PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.
GABINETE DO SENHOR SECRETÁRIO MUNICIPAL DA ADMINISTRAÇÃO DE PORTO NACIONAL, ESTADO DO TOCANTINS, 20 DE JUNHO DE 2024.
MAGNUM MELCIADES GUIMARÃES DA SILVA
Secretário Municipal da Administração de Porto Nacional - TO
Decreto n.º 139/2023
EXTRATO DE NOTA DE EMPENHO
Empenho número 5697, com data de emissão em 07 de junho de 2024. Em favor da empresa SUPER VITORIA LTDA, CNPJ: 42.826.457/0001-08, no valor de R$ 288,20 (Duzentos e oitenta e oito reais e vinte centavos). Dotação orçamentária 14.1406.04.122.1141.2000 - MANUTENÇÃO DOS SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS. Elemento de despesa: 3.3.90.39, sub elemento: 16 (MATERIAL DE EXPEDIENTE). Fonte: 15000000010000 (Recursos não vinculados de Impostos - PRÓPRIO). Ficha: 20244251, Processo Administrativo nº 2024002287.
EXTRATO DE NOTA DE EMPENHO
Empenho número 5696, com data de emissão em 07 de junho de 2024. Em favor da empresa AMPLA COMERCIAL EIRELI, CNPJ: 05.891.838/0001-36, no valor de R$ 1.185,18 (Um mil cento e oitenta e cinco reais e dezoito centavos). Dotação orçamentária 14.1406.04.122.1141.2000 - MANUTENÇÃO DOS SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS. Elemento de despesa: 3.3.90.39, sub elemento: 16 (MATERIAL DE EXPEDIENTE). Fonte: 15000000010000 (Recursos não vinculados de Impostos - PRÓPRIO). Ficha: 20244251, Processo Administrativo nº 2024002287.
EXTRATO DE NOTA DE EMPENHO
Empenho número 5694, com data de emissão em 07 de junho de 2024. Em favor da empresa DJ DISTRIBUIDORA LTDA, CNPJ: 27.563.168/0001-61, no valor de R$ 350,00 (Trezentos e cinquenta reais). Dotação orçamentária 14.1406.04.122.1141.2000 - MANUTENÇÃO DOS SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS. Elemento de despesa: 3.3.90.39, sub elemento: 16 (MATERIAL DE EXPEDIENTE). Fonte: 15000000010000 (Recursos não vinculados de Impostos - PRÓPRIO). Ficha: 20244251, Processo Administrativo nº 2024002287.
EXTRATO DE NOTA DE EMPENHO
Empenho número 5698, com data de emissão em 07 de junho de 2024. Em favor da empresa GOLD DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS DE LIMPEZA LTDA, CNPJ: 30.698.093/0001-30, no valor de R$ 621,46 (Seiscentos e vinte e um reais e quarenta e seis centavos). Dotação orçamentária 14.1406.04.122.1141.2000 - MANUTENÇÃO DOS SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS. Elemento de despesa: 3.3.90.39, sub elemento: 16 (MATERIAL DE EXPEDIENTE). Fonte: 15000000010000 (Recursos não vinculados de Impostos - PRÓPRIO). Ficha: 20244251, Processo Administrativo nº 2024002287.
EXTRATO DE NOTA DE EMPENHO
Empenho número 5695, com data de emissão em 07 de junho de 2024. Em favor da empresa GRÁFICA E EDITORA CAPITAL LTDA, CNPJ: 03.444.658/0001-80, no valor de R$ 3.232,65 (Três mil, duzentos e trinta e dois reais e sessenta e cinco centavos). Dotação orçamentária 14.1406.04.122.1141.2000 - MANUTENÇÃO DOS SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS. Elemento de despesa: 3.3.90.39, sub elemento: 16 (MATERIAL DE EXPEDIENTE). Fonte: 15000000010000 (Recursos não vinculados de Impostos - PRÓPRIO). Ficha: 20244251, Processo Administrativo nº 2024002287.
SECRETARIA MUNICIPAL DA COMUNICAÇÃO
AVISO DE DISPENSA
DISPENSA DE LICITAÇÃO N° 003/2024 SECOM
O MUNICÍPIO DE PORTO NACIONAL através da SECRETARIA MUNICIPAL DE COMUNICAÇÃO, em atendimento ao § 3º e com fulcro no Art. 75, Inc. II, da Lei 14.133/21, torna público para conhecimento dos interessados, o presente aviso da Contratação Direta por Dispensa de Licitação, cujo objeto é a CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA SERVIÇOS CLIPAGEM, AUDITORIA, MENSURAÇÃO DE MÍDIA E MONITORAMENTO DIGITAL, ABRANGENDO AS MÍDIAS ELETRÔNICAS (TV, RÁDIO E INTERNET) E IMPRESSAS (JORNAIS), A FIM DE ATENDER AS NECESSIDADES DA SECRETARIA MUNICIPAL DE COMUNICAÇÃO, DESTE MUNICÍPIO, a fim de obter propostas adicionais.
Para tanto, convoca as empresas interessadas a enviarem suas propostas de preços para o objeto constante do Termo de Referência e conforme modelo de proposta até o dia 26 de junho de 2024 às 14:00 horas para o e-mail: departamento.comprasdiretas@portonacional.to.gov.br, as propostas devem ser enviadas exclusivamente via email, dentro do prazo estabelecido.
A empresa detentora da proposta mais vantajosa para a administração, será convocada para envio da documentação que comprove sua regularidade jurídica e fiscal necessária conforme item 7 do Termo de Referencia, no prazo máximo de até 2 horas, após a declaração do arrematante.
O Ato Convocatório e o modelo de proposta encontram-se disponível Junto ao site https://portonacional.to.gov.br/index.php/cidadao/dispensa-de-licitacao, os demais arquivos estão disponíveis na Comissão de Contratação e ou por solicitação por meio do e-mail departamento.comprasdiretas@portonacional.to.gov.br e informação através do fone (63) 3363-6000 ramal 214.
Porto Nacional - TO, 20 de junho de 2024.
Sueli Alves da Silva Fonseca
Agente de Contratação
SECRETARIA MUNICIPAL DA EDUCAÇÃO
PORTARIA
Nº 359, de 19 de Junho de 2024.
A SECRETÁRIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DE PORTO NACIONAL - TO, no uso das atribuições que lhe confere o art. 77 da Lei Orgânica do Município e o Decreto 358/2019, de 21 de novembro de 2019.
Considerando que, conforme o disposto no art. 4º, inciso I, da Lei Complementar nº 2065, de 22 de janeiro de 2013, alterada pela Lei nº 2245, de 21 de maio de 2015, sendo válidas as alterações de valores nela constantes, especificamente o seu Anexo I que dispõe sobre as diárias para agentes políticos e públicos em viagem a serviço do município, a diária será concedida por dia de afastamento, sendo devida pela metade quando o deslocamento não exigir pernoite fora da sede deste município.
RESOLVE:
Art. 1° - Portanto, fica concedida 04 (quatro) diárias com pernoite para o servidor, Jucelino de Araújo Ribeiro, inscrito no CPF nº 453.832.941-04, lotado na Escola Municipal Jacinto Bispo Arantes - Distrito de Luzimangues, Município de Porto Nacional -TO, Cargo Diretor de Apoio Pedagógico e Gestão Escolar de Luzimangues, Matrícula Funcional nº 8490, destinado ao custeio de despesas oriundas de viagem a Belém, Capital do Estado do Pará - PA para participação do Fórum Regional Norte, nos dias 02 e 03 de julho de 2024.
Parágrafo Único. Quatro diárias com pernoite de que trata o caput corresponde ao valor inteiro de 400,00 (quatrocentos reais), totalizando o valor de 1.600,00 (mil e seiscentos reais) para o servidor.
Art. 2° - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DE PORTO NACIONAL, ESTADO DO TOCANTINS, aos dezenove dias do mês de junho de 2024.
Joana dos Reis Neres Gomes
Secretária Municipal de Educação
Decreto nº 135 de 19/04/2023
PORTARIA
Nº 360, de 19 de Junho de 2024.
A SECRETÁRIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DE PORTO NACIONAL - TO, no uso das atribuições que lhe confere o art. 77 da Lei Orgânica do Município e o Decreto 358/2019, de 21 de novembro de 2019.
Considerando que, conforme o disposto no art. 4º, inciso I, da Lei Complementar nº 2065, de 22 de janeiro de 2013, alterada pela Lei nº 2245, de 21 de maio de 2015, sendo válidas as alterações de valores nela constantes, especificamente o seu Anexo I que dispõe sobre as diárias para agentes políticos e públicos em viagem a serviço do município, a diária será concedida por dia de afastamento, sendo devida pela metade quando o deslocamento não exigir pernoite fora da sede deste município.
RESOLVE:
Art. 1° - Portanto, fica concedida 04 (quatro) diárias com pernoite para a servidora, Wilma Alves Amorim Marinho, inscrita no CPF nº 917.059.911-49, lotada na Secretaria Municipal de Educação de Porto Nacional -TO, Cargo Diretora Pedagógico Educacional, Matrícula Funcional nº 20131, destinado ao custeio de despesas oriundas de viagem a Belém, Capital do Estado do Pará - PA para participação do Fórum Regional Norte, nos dias 02 e 03 de julho de 2024.
Parágrafo Único. Quatro diárias com pernoite de que trata o caput corresponde ao valor inteiro de 400,00 (quatrocentos reais), totalizando o valor de 1.600,00 (mil e seiscentos reais) para a servidora.
Art. 2° - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DE PORTO NACIONAL, ESTADO DO TOCANTINS, aos dezenove dias do mês de junho de 2024.
Joana dos Reis Neres Gomes
Secretária Municipal de Educação
Decreto nº 135 de 19/04/2023
PORTARIA
Nº 361, de 19 de Junho de 2024.
A SECRETÁRIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DE PORTO NACIONAL - TO, no uso das atribuições que lhe confere o art. 77 da Lei Orgânica do Município e o Decreto 358/2019, de 21 de novembro de 2019.
Considerando que, conforme o disposto no art. 4º, inciso I, da Lei Complementar nº 2065, de 22 de janeiro de 2013, alterada pela Lei nº 2245, de 21 de maio de 2015, sendo válidas as alterações de valores nela constantes, especificamente o seu Anexo I que dispõe sobre as diárias para agentes políticos e públicos em viagem a serviço do município, a diária será concedida por dia de afastamento, sendo devida pela metade quando o deslocamento não exigir pernoite fora da sede deste município.
RESOLVE:
Art. 1° - Portanto, fica concedida 04 (quatro) diárias com pernoite para a servidora, Joana dos Reis Neres Gomes, inscrita no CPF nº 764.259.751-72, lotada na Secretaria Municipal de Educação de Porto Nacional -TO, Cargo Secretária Municipal de Educação - Decreto nº 135/2022, Matrícula Funcional nº 6390, destinado ao custeio de despesas oriundas de viagem a Belém, Capital do Estado do Pará - PA para participação do Fórum Regional Norte, nos dias 02 e 03 de julho de 2024.
Parágrafo Único. Quatro diárias com pernoite de que trata o caput corresponde ao valor inteiro de 700,00 (quatrocentos reais), totalizando o valor de 2.800,00 (mil e seiscentos reais) para a servidora.
Art. 2° - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DE PORTO NACIONAL, ESTADO DO TOCANTINS, aos dezenove dias do mês de junho de 2024.
Joana dos Reis Neres Gomes
Secretária Municipal de Educação
Decreto nº 135 de 19/04/2023
AVISO DE DISPENSA
DISPENSA DE LICITAÇÃO N° 002/2024 SME
O MUNICÍPIO DE PORTO NACIONAL através da SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DE PORTO NACIONAL, em atendimento ao § 3º e com fulcro no Art. 75, inciso II, da Lei nº 14.133/21, torna público para conhecimento dos interessados, o presente aviso da Contratação Direta por Dispensa de Licitação, cujo objeto é a CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS E FERRAMENTAS TECNOLÓGICAS ESPECÍFICAS, DESTINADO A ATENDER AS NECESSIDADES DA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DO MUNICÍPIO DE PORTO NACIONAL - TO, a fim de obter propostas adicionais.
Para tanto, convoca as empresas interessadas a enviarem suas propostas de preços para o objeto constante do Termo de Referência e conforme modelo de proposta até o dia 26 de junho de 2024 às 08:30 horas para o e-mail: departamento.comprasdiretas@portonacional.to.gov.br, as propostas devem ser enviadas exclusivamente via email, dentro do prazo estabelecido.
A empresa detentora da proposta mais vantajosa para a administração, será convocada para envio da documentação que comprove sua regularidade jurídica e fiscal necessária conforme item 6 do Termo de Referência, para contratar com a administração em até 02 (duas) horas após a declaração do vencedor.
O Ato Convocatório e o modelo de proposta encontram-se disponível Junto ao site https://portonacional.to.gov.br/index.php/cidadao/dispensa-de-licitacao, os demais arquivos estão disponíveis na Comissão de Contratação e ou por solicitação por meio do e-mail departamento.comprasdiretas@portonacional.to.gov.br e informação através do fone (63) 3363-6000 - Ramal 214.
Porto Nacional - TO, 20 de junho de 2024.
Lamara Reis Costa
Agente de Contratação
AVISO DE LICITAÇÃO
PREGÃO NA FORMA ELETRONICA
O Município de Porto Nacional, através do SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, por intermédio da Comissão de Contratação, torna público que realizará no portal de compras públicas: www.portaldecompraspublicas.com.br.
PREGAO ELETRONICO SRP Nº 002/2024 SME, dia 05 de Julho de 2024 às 09:00 horas (horário de Brasília), tipo MENOR PREÇO POR LOTE, visando o REGISTRO DE PREÇOS, PARA EVENTUAL E FUTURA AQUISIÇÃO DE MOBILIÁRIOS ESCOLARES A FIM DE ATENDER A NECESSIDADE DAS ESCOLAS DE ENSINO INFANTIL E FUNDAMENTAL DESTE MUNICÍPIO.
O Edital encontra-se disponível Junto ao site www.portaldecompraspublicas.com.br; www.gov.br/pncp/pt-br ou www.portonacional.to.gov.br, e informação através do fone (63) 3363-6000 ramal 214.
Porto Nacional - TO, 20 de Junho de 2024.
Joana dos Reis Neres Gomes
Secretaria Municipal de Educação
Autoridade competente
SECRETARIA MUNICIPAL DE GESTÃO E GOVERNANÇA
AVISO DE DISPENSA
DISPENSA DE LICITAÇÃO N° 007/2024 SMGG
O MUNICÍPIO DE PORTO NACIONAL através da SECRETARIA MUNICIPAL DE GESTÃO E GOVERNANÇA, em atendimento ao § 3º e com fulcro no Art. 75, inciso II, da Lei nº 14.133/21, torna público para conhecimento dos interessados, o presente aviso da Contratação Direta por Dispensa de Licitação, cujo objeto é a CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA FORNECIMENTO DE UNIFORME (FARDAMENTO) PARA ATENDER A DEMANDA DA SUPERINTENDÊNCIA DE SEGURANÇA PÚBLICA, TRÂNSITO E DEFESA CIVIL (GUARDA MUNICIPAL) DO MUNICÍPIO DE PORTO NACIONAL - TO, a fim de obter propostas adicionais.
Para tanto, convoca as empresas interessadas a enviarem suas propostas de preços para o objeto constante do Termo de Referência e conforme modelo de proposta até o dia 26 de junho de 2024 às 14:30 horas para o e-mail: departamento.comprasdiretas@portonacional.to.gov.br, as propostas devem ser enviadas exclusivamente via email, dentro do prazo estabelecido.
A empresa detentora da proposta mais vantajosa para a administração, será convocada para envio da documentação que comprove sua regularidade jurídica e fiscal necessária conforme item 8 do Termo de Referência, no prazo máximo de até 02 (duas) horas, após a declaração do vencedor.
O Ato Convocatório e o modelo de proposta encontram-se disponível Junto ao site https://portonacional.to.gov.br/index.php/cidadao/dispensa-de-licitacao, os demais arquivos estão disponíveis na Comissão de Contratação e ou por solicitação por meio do e-mail departamento.comprasdiretas@portonacional.to.gov.br e informação através do fone (63) 3363-6000 - Ramal: 214.
Porto Nacional - TO, 20 de junho de 2024.
Lamara Reis Costa
Agente de Contratação
SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA E DESENVOLVIMENTO URBANO
AVISO DE DISPENSA
DISPENSA DE LICITAÇÃO N° 008/2024 INFR
O MUNICÍPIO DE PORTO NACIONAL através da SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA E DESENVOLVIMENTO URBANO, em atendimento ao § 3º e com fulcro no Art. 75, Inc. II, da Lei nº 14.133/21, torna público para conhecimento dos interessados, o presente aviso da Contratação Direta por Dispensa de Licitação, cujo objeto é a AQUISIÇÃO DE UNIFORMES PARA ATENDER AS NECESSIDADES DA SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA E DESENVOLVIMENTO URBANO DE PORTO NACIONAL. EM CONFORMIDADE, ESPECIFICAÇÕES E CONDIÇÕES ESTABELECIDAS NO TERMO DE REFERÊNCIA.
Para tanto, convoca as empresas interessadas a enviarem suas propostas de preços para o objeto constante do Termo de Referência e conforme modelo de proposta até o dia 26 de junho de 2024 às 09:00 horas para o e-mail: departamento.comprasdiretas@portonacional.to.gov.br.
A empresa detentora da proposta mais vantajosa para a administração, será convocada para envio da documentação que comprove sua regularidade jurídica e fiscal necessária conforme item 13 do Termo de Referencia, no prazo máximo de até 2 horas, após a declaração do vencedor.
O Ato Convocatório e o modelo de proposta encontram-se disponível Junto ao site https://portonacional.to.gov.br/index.php/cidadao/dispensa-de-licitacao, os demais arquivos estão disponíveis na Comissão de Licitação e ou por solicitação por meio do e-mail departamento.comprasdiretas@portonacional.to.gov.br e informação através do fone (63) 3363-6000 ramal 214.
Porto Nacional - TO, 20 de junho de 2024.
Sueli Alves da Silva Fonseca
Agente de Contratação
AVISO DE LICITAÇÃO
CONCORRÊNCIA PÚBLICA
O MUNICIPIO DE PORTO NACIONAL, ESTADO DO TOCANTINS, através da SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA E DESENVOLVIMENTO URBANO, Órgão Público do Poder Executivo Municipal, por intermédio da COMISSÃO ESPECIAL DE CONTRATAÇÃO do Município de Porto Nacional, torna público que fará realizar na sala de reunião da Prefeitura de Porto Nacional, situada a Av. Murilo Braga, 1887, Centro, - Porto Nacional - TO:
CONCORRÊNCIA PÚBLICA 004/2024 INFR, Com o critério de julgamento de menor valor de CONTRAPRESTAÇÃO MENSAL MÁXIMA, dia 09 de Agosto de 2024 às 09:00 horas (horário local), objetivando a CONCESSÃO ADMINISTRATIVA PARA prestação dos serviços e realização das obras de INFRAESTRUTURA de cidade inteligente de porto nacional/to.
O Edital encontra-se disponível Junto ao site www.portonacional.to.gov.br, ou na Secretaria de Compras e Licitações/Comissão de Contratações das 08:00 às 12:00 horas de segunda a sexta-feira e informação através do fone (63) 3363-6000 ramal 214.
Porto Nacional - TO, 18 de Junho de 2024.
MARCOS ANTONIO LEMOS RIBEIRO
SECRETARIO MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA
E DESENVOLVIMENTO URBANO
Autoridade competente
FUNDO MUNICIPAL DE REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA
PORTARIA
Nº 1, de 19 de Junho de 2024.
";Dispõe sobre a designação do servidor Marcos Aurelio da Silva Negre. ";
O Fundo Municipal de Regularização Fundiária de Porto Nacional - TO, no uso das atribuições e legislação correlata,
R E S O L V E
Art. 1° - Designar o servidor Marcos Aurelio da Silva Negre, Arquiteto, para gerenciar, acompanhar e fiscalizar a execução e o adequado cumprimento das cláusulas estabelecidas no Contrato, celebrado entre o Fundo Municipal de Regularização Fundiária e a empresa GEOSEMPRE TECNOLOGIAS LTDA, inscrita no CNPJ - 51.571.523/0001-29, cujo objeto é Contratação de Empresa especializada em levantamento de aerofotogrametria com GSD de 5cm para mapeamento de uma superfície terrestre de 420 hectares, situada no loteamento Distrito Agro Industrial Porto/Palmas, de Porto Nacional -TO.
Art. 2° - Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, e terá vigência até o vencimento do contrato.
PALÁCIO DO TOCANTINS, GABINETE DO FUNDO MUNICIPAL DE REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA, Estado do Tocantins, 19 de junho de 2024.
MARCOS ANTONIO LEMOS RIBEIRO
Secretário Municipal de Infraestrutura e Desenvolvimento Urbano
Decreto n° 004/2023
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