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EDIÇÃO Nº 764, DE 18 de Junho de 2024

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ATOS DO PODER EXECUTIVO

DECRETO Nº 337, de 14 de Junho de 2024.

";Dispõe sobre nomeação na forma que especifica";.

CONSIDERANDO a Lei Complementar n°. 087, de 29 de Dezembro de 2021, que dispõe sobre: ";Dispõe sobre a estrutura organizacional e operacional da Administração Direta e Indireta do Poder Executivo Municipal, e adota outras providências.";

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PORTO NACIONAL-TO, no uso das atribuições que lhe confere a lei Orgânica do Município.

DECRETA:

Art.1°. Fica nomeada para exercer o cargo de Coordenadora do Centro de Referência de Assistência Social - CRAS Nelcirene Rodrigues Soares, com lotação na Secretária Municipal de Assistência Social e Habitação, a Sra. FRANCINA TAVARES DE AGUIAR XIMENES.

Art.2°. Este Decreto entra em vigor na data da sua publicação, com efeitos retroativos ao dia 10 de junho 2024.

PALÁCIO DO TOCANTINS, GABINETE DO EXCELENTISSIMO SENHOR PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PORTO NACIONAL, Estado do Tocantins, aos 14 de junho de 2024.

RONIVON MACIEL GAMA
Prefeito Municipal


DECRETO Nº 339, de 17 de Junho de 2024.

";Dispõe sobre nomeação na forma que especifica";.

CONSIDERANDO a Lei Complementar n°. 087, de 29 de Dezembro de 2021, que dispõe sobre: ";Dispõe sobre a estrutura organizacional e operacional da Administração Direta e Indireta do Poder Executivo Municipal, e adota outras providências.";

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PORTO NACIONAL-TO, no uso das atribuições que lhe confere a lei Orgânica do Município.

DECRETA:

Art.1°. Fica nomeada para exercer o cargo de Coordenadora da Instituição de Acolhimento para Crianças e Adolescentes - Tia Messias, com lotação na Secretária Municipal de Assistência Social e Habitação, a Sra. JULIANA CIRQUEIRA AMORIM.

Art.2°. Este Decreto entra em vigor na data da sua publicação, com efeitos retroativos ao dia 14 de junho 2024.

PALÁCIO DO TOCANTINS, GABINETE DO EXCELENTISSIMO SENHOR PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PORTO NACIONAL, Estado do Tocantins, aos 17 de junho de 2024.

RONIVON MACIEL GAMA
Prefeito Municipal


DECRETO Nº 340, de 18 de Junho de 2024.

";Dispõe sobre exoneração na forma que especifica";.

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PORTO NACIONAL-TO, no uso das atribuições que lhe confere a lei Orgânica do Município.

DECRETA:

Art.1°. Fica exonerado do cargo de Coordenador de Contratos e obras lotado na Secretaria Municipal de Infraestrutura e Desenvolvimento urbano, o Sr. LINCOLN MONTEIRO PRADO.

Art.2°. Este Decreto entra em vigor na data da sua publicação, com efeitos retroativos ao dia 17 de junho de 2024.

PALÁCIO DO TOCANTINS, GABINETE DO EXCELENTISSIMO SENHOR PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PORTO NACIONAL, Estado do Tocantins, aos 18 dias de junho de 2024.

RONIVON MACIEL GAMA
Prefeito Municipal


DECRETO Nº 341, de 18 de Junho de 2024.

";Dispõe sobre exoneração na forma que especifica";.

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PORTO NACIONAL-TO, no uso das atribuições que lhe confere a lei Orgânica do Município.

DECRETA:

Art.1°. Fica exonerado do cargo de Diretora de Assistência Farmacêutica, lotada na Secretaria Municipal de Saúde a Sra. JULIA MARIA SOUZA FERREIRA CAMPOS.

Art.2°. Este Decreto entra em vigor na data da sua publicação, com efeitos retroativos ao dia 17 de junho de 2024.

PALÁCIO DO TOCANTINS, GABINETE DO EXCELENTISSIMO SENHOR PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PORTO NACIONAL, Estado do Tocantins, aos 18 dias de junho de 2024.

RONIVON MACIEL GAMA
Prefeito Municipal


DECRETO Nº 342, de 18 de Junho de 2024.

";Dispõe sobre nomeação na forma que especifica";.

CONSIDERANDO a Lei Complementar n°. 087, de 29 de Dezembro de 2021, que dispõe sobre: ";Dispõe sobre a estrutura organizacional e operacional da Administração Direta e Indireta do Poder Executivo Municipal, e adota outras providências.";

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PORTO NACIONAL-TO, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município.

DECRETA:

Art.1°. Fica nomeada para exercer o cargo de Diretor de Assistência Farmacêutica, lotado na Secretaria Municipal de Saúde, a Sra. LINCOLN MONTEIRO DE PRADO.

Art.2°. Este Decreto entra em vigor na data da sua publicação.

PALÁCIO DO TOCANTINS, GABINETE DO EXCELENTISSIMO SENHOR PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PORTO NACIONAL, Estado do Tocantins, aos 18, dias do mês de junho de 2024.

RONIVON MACIEL GAMA
Prefeito Municipal

BÁRARA THIEELY CLEMENTINO PUHAS
Chefe da Casa Civil


DECRETO Nº 343, de 18 de Junho de 2024.

";Dispõe sobre a composição do Comitê Gestor Municipal do Busca Ativa Escolar, e dá outras providências. ";

O PREFEITO MUNICIPAL DE PORTO NACIONAL/TO, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município e de acordo com o art. 39, caput e §1º da Lei nº. 1.928/2008;

CONSIDERANDO a importância de estruturar o Comitê Gestor Municipal do Busca Ativa Escolar, para subsidiar o fortalecimento do trabalho do Busca Ativa Escolar/UNICEF, na Rede Municipal de Ensino;

DECRETA:

Art. 1º - Ficam nomeados os membros do Comitê Gestor Municipal do Busca Ativa Escolar/UNICEF, com a seguinte composição:

GESTOR POLÍTICO:

Joana dos Reis Neres Gomes

COORDENADOR OPERACIONAL:

Solane Gomes de Abreu

SUPERVISORES INSTITUICIONAIS:

Ollavia Mariana Benevides Ribeiro dos Santos (Distrito de Luzimangues)

Edna Alves Borges

Alba da Costa Azevedo

Maria Arlene Soares Reis

Domingas Ribeiro de Carvalho

AGENTES COMUNITÁRIOS - (SAÚDE):

Neide Naura Soares Carvalho

Graciene Gonçalves Pessoa de Aguiar

Elesandra Perqueira Pires

Tânia Leticia Ribeiro Almeida

Jussara Gonçalves Moura

TÉCNICOS VERIFICADORES MUNICIPAIS:

Carolinne Ferré Guimarães

Kedma Jakeline Oliveira

Gizelene Gonçalves Rocha

Darcilene Quinto Coelho

Ramila da Silva Almeida

Lucilma Sanatana Ferreira da Silva

Marinete Ferreira de Araújo

Fagna do Carmo Martins Rodrigues

Valdejunio Rodrigues da Silva

Sandorlene Dias Furtado

Angélica Alves da Silva Pugas

Alessandra da Silva Cerqueira Pereira

Giselle Carolina Thron (Distrito de Luzimangues)

Carla de Oliveira Costa

Alexandra Albuquerque Gomes

Janaria Rejania Rodrigues Sousa

Silvana Mendes da Silva

Lucirene Thomaz Barros Vasconcelos

Marcilene Lopes Sousa

Luana Ferreira da Silva

Lucilma Santana Ferreira Da Silva

Édula Maria Fonseca Gomes

Milla Cristie Pereira Gama

Cleijane Sales Ferreira

Celma Balduino Soares

Luana de Fátima Montel Teixeira

Leivia Honorato dos Santos

Conceição Gomes da Cruz

Selzete Nazareth Santarém Pereira Costa

Janaina Bernardes Silva

Thayza de Souza Noleto

Hermínia Rodrigues Neta

Jucimar Souza Ribeiro

Lucília dos Santos Godinho

Maira Chalida Pereira Andrade

Ivoneide Barbosa Glória

Talita dos Anjo Lima

Eurides Pereira Glória

Lucimar Rodrigues dos Santos

Leonice Nunes Carvalho de Oliveira

Maria José Limeira Falcão

Edson Aires Campelo

Art. 2º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

PALÁCIO DO TOCANTINS, GABINETE DO EXCELENTÍSSIMO SENHOR PREFEITO MUNICIPAL DE PORTO NACIONAL, ESTADO DO TOCANTINS, aos 18 dias do mês de junho de 2024.

RONIVON MACIEL GAMA
Prefeito Municipal


EDITAL

COM PRAZO DE 15 DIAS

RONIVON MACIEL GAMA, prefeito municipal de Porto Nacional, Estado do Tocantins, leva ao conhecimento de quem possa interessar que a Prefeitura de Porto Nacional, torna público que o poder Executivo Municipal está realizando a regularização fundiária da área de terreno urbano com a superfície de 312,00 m² (trezentos e doze metros quadrados) localizada no Loteamento JARDIM MUNICIPAL, localizada a Rua D. Pedro I, especificada na planta sob o Lote de nº 10 (dez) da Quadra nº 21 (vinte e um), nesta cidade.

Se alguém tiver algo a protestar, que o faça no prazo da lei.

Para que ninguém alegue ignorância, será o presente Edital afixado nos lugares mais públicos desta cidade.

Palácio Tocantins, Gabinete do Exmo. Sr. Prefeito Municipal de Porto Nacional, 18 de Junho de 2024.

Ronivon Maciel
Prefeito Municipal

Thélio Leonardo Pereira
Secretário Executivo de Regularização Fundiária
DEC. 075/2021


EDITAL

COM PRAZO DE 15 DIAS

RONIVON MACIEL GAMA, prefeito municipal de Porto Nacional, Estado do Tocantins, leva ao conhecimento de quem possa interessar que a Prefeitura de Porto Nacional, torna público que o poder Executivo Municipal está realizando a regularização fundiária da área de terreno urbano com a superfície de 672,00 m² (seiscentos e setenta e dois metros quadrados) localizada no Loteamento CRUZEIRO DO SUL, especificada na planta sob o Lote de nº 01 (um) da Quadra nº 17 (dezessete), nesta cidade.

Se alguém tiver algo a protestar, que o faça no prazo da lei.

Para que ninguém alegue ignorância, será o presente Edital afixado nos lugares mais públicos desta cidade.

Palácio Tocantins, Gabinete do Exmo. Sr. Prefeito Municipal de Porto Nacional, 18 de Junho de 2024.

Ronivon Maciel
Prefeito Municipal

Thélio Leonardo Pereira
Secretário Executivo de Regularização Fundiária
DEC. 075/2021

GUARDA MUNICIPAL DE PORTO NACIONAL

PORTARIA Nº 2, de 17 de Junho de 2024.

Dispõe sobre limite de permuta de escala de serviço entre Guardas Municipais de Porto Nacional-TO, e da outras providências.

A COMANDANTE DA GUARDA MUNICIPAL, no uso das atribuições que lhe confere os artigos 8º e 9º de Lei Municipal Complementar nº 32/2015, publicada no dia 29 de março de 2015, na forma da lei:

RESOLVE:

Art. 1º Fica limitado em 5 (cinco) permutas de escala de serviço ao mês, entre os Guardas Municipais para atender as suas conveniências, desde que as mesmas estejam assinadas pelos GMs - escalado e Substituto e, que não prejudique a escala de serviço.

Art. 2º Entende-se por direito de 5 permutas - O Guarda Municipal que escalado solicitar a troca de serviço, consequentemente o Guarda Municipal substituto que não solicitou nenhuma troca de serviço, continuará tendo direito às cinco trocas de escala.

Art. 3º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a partir de 01 de junho de 2024 revogando-se as disposições em contrário.

GABINEETE DO COMANDO DA GUARDA MUNICIPAL DE PORTO NACIONAL, Estado do Tocantins, aos 17 dias do mês de junho de 2024.

PUBLIQUE-SE, REGISTRE E CUMPRA-SE.

Adriana Carneiro Araújo
Comandante da GMPN
Decreto Municipal n°292/2024

SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E HABITAÇÃO

PORTARIA Nº 48, de 17 de Junho de 2024.

Dispõe sobre o procedimento de inexigibilidade de licitação para contratação de empresa na forma que especifica.

A SECRETÁRIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E HABITAÇÃO, TOCANTINS, no uso das atribuições que lhe confere o art. 77 da Lei Orgânica do Município e o Decreto 005/2022.

CONSIDERANDO, a necessidade de executar a manutenção e revisão obrigatória de 10.000 Km para o veículo Mitsubishi L200 Triton, Placa: MWB7J09, e que esta só pode ser executada por empresa concessionária autorizada pelo fabricante.

CONSIDERANDO, que a contratação não pressupõe a inobservância dos princípios administrativos, nem, tampouco, caracteriza uma livre atuação da Administração, uma vez que há um procedimento administrativo de inexigibilidade de processo de licitação que antecede a contratação, possibilitando também tratamento igualitário a todos quando da observância dos requisitos para a realização da contratação, o que fora realizado previamente pela Secretaria Municipal de Assistência Social e Habitação no processo administrativo nº 2024002291,neste ato representado por sua Secretária Senhora Keila Viana Ribeiro Maciel.

CONSIDERANDO, que na Administração Pública em regra todas as contratações devem ser precedidas de processos licitatórios, no entanto, a Lei n°. 14.133/21, em seu artigo 74, Inciso V, trata da inexigibilidade de licitação para:

Art. 74. É inexigível a licitação quando inviável a competição, em especial nos casos de:

I - aquisição de materiais, de equipamentos ou de gêneros ou contratação de serviços que só possam ser fornecidos por produtor, empresa ou representante comercial exclusivos;

II - contratação de profissional do setor artístico, diretamente ou por meio de empresário exclusivo, desde que consagrado pela crítica especializada ou pela opinião pública;

III - contratação dos seguintes serviços técnicos especializados de natureza predominantemente intelectual com profissionais ou empresas de notória especialização, vedada a inexigibilidade para serviços de publicidade e divulgação:

a) estudos técnicos, planejamentos, projetos básicos ou projetos executivos;

b) pareceres, perícias e avaliações em geral;

c) assessorias ou consultorias técnicas e auditorias financeiras ou tributárias;

d) fiscalização, supervisão ou gerenciamento de obras ou serviços;

e) patrocínio ou defesa de causas judiciais ou administrativas;

f) treinamento e aperfeiçoamento de pessoal;

g) restauração de obras de arte e de bens de valor histórico;

h) controles de qualidade e tecnológico, análises, testes e ensaios de campo e laboratoriais, instrumentação e monitoramento de parâmetros específicos de obras e do meio ambiente e demais serviços de engenharia que se enquadrem no disposto neste inciso;

IV - objetos que devam ou possam ser contratados por meio de credenciamento;

V - Aquisição ou locação de imóvel cujas características de instalações e de localização tornem necessária sua escolha.

CONSIDERANDO, portanto, o Parecer Jurídico P.G.M. N° 065/2024 de 14 de junho de 2024, emitido pela Procuradoria Geral do Município, o qual opina favorável à contratação no atendimento a demanda supracitada na modalidade de Inexigibilidade de Licitação.

RESOLVE:

Art. 1° - DECLARAR Inexigibilidade de licitação em conformidade com a Lei Federal 14.133/2021, art. 74, para o atendimento do objeto supracitado por meio da contratação da empresa MARCA MOTORS VEICULOS LTDA, inscrita no CNPJ nº 04.724.715/0001-48 sediada na Q 701 SUL AVENIDA JOAQUIM TEOTONIO SEGURADO, CONJ 01 LOTE 7-C, PLANO DIRETOR SUL, Palmas - TO, no valor total de R$ 1.463,00 (um mil quatrocentos e sessenta e três reais) Processo Administrativo N° 2024002291, organograma: 31.3108.1133.2405; Fonte de Recursos: 15000000010000 - -Recursos não vinculados de Impostos PRÓPRIO; Elemento/ sub elemento de Despesa: 33.90.30-39-MATERIAL PARA MANUTENÇÃO DE VEÍCULOS" / 33.90.39-19 MANUTENÇÃO E CONSERVAÇÃO DE VEÍCULOS";

Art. 2° - Esta portaria entra em vigor na data de sua expedição.

GABINETE DA SECRETÁRIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E HABITAÇÃO DE PORTO NACIONAL, Estado do Tocantins, aos 17 de junho de 2024.

KEILA VIANA RIBEIRO MACIEL
SECRETÁRIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E HABITAÇÃO
Decreto 005/2022

SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO DISTRITAL

PORTARIA Nº 10, de 18 de Junho de 2024.

Designa servidor para acompanhar e fiscalizar a execução de contrato.

A SECRETÁRIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO DISTRITAL, PORTO NACIONAL - TO, no uso das atribuições que lhe confere o Art. 77 da Lei Orgânica do Município e Decreto nº 7/2022 de 03 de janeiro de 2022.

CONSIDERANDO o Processo Administrativo n° 2024002576, referente à Aquisição de Material de Limpeza, Higiene Pessoal e Copa para atender as necessidades da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Distrital;

CONSIDERANDO a Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, que Regulamenta o art. 37, inciso XXI­, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências;

CONSIDERANDO que a supracitada lei dispõe em seu art. 67, §1° e §2°, que a execução do contrato deverá ser acompanhada e fiscalizada por um representante da Administração especialmente designado, permitida a contratação de terceiros para assisti-lo e subsidiá-lo de informações pertinentes a essa atribuição.

RESOLVE:

Art. 1° - Designar o servidor JOSE PROCÓPIO DA CRUZ FILHO, matrícula n° 103152, para fiscalizar e acompanhar o processo referente a aquisição do Material de Limpeza, Higiene Pessoal e Copa para atender as necessidades da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Distrital, de acordo com o Processo Administrativo nº 2024002576.

Art. 2° - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO DISTRITAL, PORTO NACIONAL - TO, Estado do Tocantins, 18 de junho de 2024.

EDSON PIRES DE ALMEIDA JUNIOR
Secretária Municipal de Desenvolvimento Distrital
Porto Nacional - TO
DECRETO N° 295/2024

AGÊNCIA DE REGULAÇÃO, CONTROLE E FISCALIZAÇÃO DE SERVIÇOS PÚBLICOS E MEIO AMBIENTE

AVISO DE ADJUDICAÇÃO E HOMOLOGAÇÃO

CONCORRENCIA ELETRÔNICA Nº 001/2024 ARPN

O Município de Porto Nacional - TO através da AGÊNCIA DE REGULAÇÃO, CONTROLE E FISCALIZAÇÃO DE SERVIÇOS PÚBLICOS E MEIO AMBIENTE, Autarquia Municipal, por intermédio da Comissão de Contratação do Município de Porto Nacional, torna público a Adjudicação e Homologação da CONCORRENCIA ELETRÔNICA Nº 001/2024 ARPN, CRITÉRIO DE JULGAMENTO: MENOR PREÇO, visando a CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA EM PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE ANÁLISE DE MEDIÇÕES DE ENERGIA ELÉTRICA RESIDENCIAL E COMERCIAL/INDUSTRIAL NO MUNICÍPIO DE PORTO NACIONAL - TO, em conformidade com as especificações contidas no Processo Administrativo: 2024001615 da CONCORRENCIA ELETRÔNICA Nº 001/2024 ARPN e seus Anexos, foi ADJUDICADO e HOMOLOGADO à empresa: RC RODRIGUES ENGENHARIA E CONSULTORIA LTDA, CNPJ: 32.383.892/0001-43, no valor global de R$ 182.400,00 (cento e oitenta e dois mil e quatrocentos reais).

Porto Nacional - TO, 17 de Junho de 2024.

FABRÍCIO MACHADO SILVA
Presidente da Agência de Regulação, Controle e Fiscalização de Serviços Públicos e Meio Ambiente
Autoridade Competente

FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

AVISO DE LICITAÇÃO

PREGÃO NA FORMA ELETRÔNICA SRP Nº 001/2024 FMAS

O MUNICIPIO DE PORTO NACIONAL, ESTADO DO TOCANTINS, através do FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL, Fundo Público, por intermédio da Comissão de Contratação do Município de Porto Nacional, TORNA PÚBLICO que fará realizar licitação pública na modalidade PREGÃO ELETRÔNICO, por meio do Sistema Eletrônico de Administração de Compras, através do site www.portaldecompraspublicas.com.br.

PREGÃO ELETRÔNICO SRP N° 001/2024 FMAS, CRITÉRIO DE JULGAMENTO: MENOR PREÇO POR ITEM, com modo de disputa ABERTO, dia 03 de julho de 2024 às 09:00 horas (horário de Brasília), objetivando o REGISTRO DE PREÇOS PARA FUTURA, EVENTUAL E PARCELADA AQUISIÇÃO DE REFEIÇÕES PRONTAS TIPO MARMITEX, SELF-SERVICE, COFFEE BREAK, CAFÉ DA MANHÃ, LANCHES E BUFFET, PARA ATENDER ÀS DEMANDAS DO FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E DEMAIS FUNDOS, SECRETARIAS E AUTARQUIAS PARTICIPANTES, CONFORME ESPECIFICAÇÕES CONSTANTES NO TERMO DE REFERÊNCIA, PARA O PERÍODO DE 12 (DOZE) MESES.

O Edital encontra-se disponível Junto ao site www.portaldecompraspublicas.com.br; www.gov.br/pncp/pt-br ou www.portonacional.to.gov.br, e informação através do fone (63) 3363-6000 ramal 214.

Porto Nacional - TO, 17 de junho de 2024.

KEILA VIANA RIBEIRO MACIEL
GESTORA DO FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
Autoridade competente

INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DOS SERVIDORES PÚBLICOS

AVISO DE DISPENSA

DISPENSA DE LICITAÇÃO N° 004/2024

O PREVIPORTO - INSTITUTO MUNICIPAL DE PREVIDENCIA SOCIAL DOS SERVIDORES PÚBLICOS DE PORTO NACIONAL, em atendimento ao § 3º e com fulcro no Art. 75, Inc. II, da Lei 14.133/21, torna público para conhecimento dos interessados, o presente aviso de Contratação Direta por Dispensa de Licitação, cujo objeto é a CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE COMUNICAÇÃO VISUAL (CONFECÇÃO DE FACHADA + TOTEM) PARA AS ADEQUAÇÕES DO IMÓVEL ADQUIRIDO PARA ABRIGAR A FUTURA SEDE DO PREVIPORTO, conforme especificações dispostas nas peças técnicas anexas, de acordo com normas vigentes e com o Termo de Referência, a fim de obter propostas de preços.

Para tanto, convoca as empresas interessadas a enviarem suas propostas de 20 a 24 de Junho de 2024 até as 08:00 horas para o e-mail: previportolicitacao@gmail.com. As propostas devem ser enviadas exclusivamente via e-mail, dentro do prazo estabelecido.

A empresa detentora da proposta mais vantajosa para a administração, será convocada para envio da documentação que comprove sua regularidade jurídica e fiscal e Técnica, necessária conforme item 16 do Termo de Referência, para contratar com a administração em até 02 (duas) horas após a declaração do vencedor a ser convocado via e-mail.

O Ato Convocatório e o modelo de proposta encontram-se disponíveis Junto ao site Previporto.com.br, os demais arquivos estão à disposição na sede deste Instituto ou por solicitação por meio do e-mail previportolicitacao@gmail.com, e informações através do fone (63) 3363-6413.

Porto Nacional - TO, 18 de Junho de 2024.

JOZIEL PEREIRA SALES
Presidente

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