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EDIÇÃO Nº 750, DE 27 de Maio de 2024

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ATOS DO PODER EXECUTIVO

DECRETO Nº 293, de 22 de Maio de 2024.

";Dispõe sobre exoneração na forma que especifica";.

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PORTO NACIONAL-TO, no uso das atribuições que lhe confere a lei Orgânica do Município.

DECRETA:

Art.1°. Fica exonerada a pedido, do cargo de Professora da Educação Básica, a servidora efetiva, Sra. ADRIANA LIMA DOS SANTOS.

Art.2°. Este Decreto entra em vigor na data da sua publicação, com efeitos retroativos ao dia 08 de abril de 2024.

PALÁCIO DO TOCANTINS, GABINETE DO EXCELENTISSIMO SENHOR PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PORTO NACIONAL, Estado do Tocantins, aos 22 dias de maio de 2024.

RONIVON MACIEL GAMA
Prefeito Municipal


DECRETO Nº 306, de 27 de Maio de 2024.

";Dispõe sobre a retificação do Loteamento Bairro Porto Imperial para fins de retificação de confrontantes.";

O Prefeito de Porto Nacional - TO, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município.

CONSIDERANDO a Lei 6766 no artigo 28 é expresso no sentido de que qualquer alteração ou cancelamento parcial do loteamento REGISTRADO dependerá de acordo entre o loteador e os adquirentes de lotes atingidos pela alteração, o que leva ao entendimento de que deve ser exigida a aprovação da alteração pela unanimidade dos adquirentes.

CONSIDERANDO que o Loteamento Bairro Porto Imperial é de domínio do município de Porto Nacional - TO.

CONSIDERANDO que a área de terreno urbano caracterizado como Quadra n. 279 do Loteamento Bairro PORTO IMPERIAL, da cidade de Porto Nacional, Tocantins, matriculado sob o nº 81.490, está com área de 3.463,43m² (Três mil, quatrocentos e sessenta e três metros e quarenta e três centímetros quadrados).

CONSIDERANDO que o Lote 01 Quadra n. 279 do Loteamento Bairro PORTO IMPERIAL, da cidade de Porto Nacional, Tocantins, matriculado sob o nº 82.979, está com área de 564,25m² (Quinhentos e sessenta e quatro metros e vinte e cinco centímetros quadrados), Lote 02, matriculado sob o nº 82.980, está com área de 516,85m² (Quinhentos e dezesseis metros e oitenta e cinco centímetros quadrados), Lote 02A matriculado sob o nº 82.981, está com área de 209,50m² (Duzentos e nove metros e cinquenta centímetros quadrados), Lote 03 matriculado sob o nº 82.982, está com área de 327,00m² (Trezentos e vinte e sete metros quadrados), Lote 04 matriculado sob o nº 82.983, está com área de 327,00m² (Trezentos e vinte e sete metros quadrados), Lote 05 matriculado sob o nº 82.984, está com área de 426,15m² (Quatrocentos e vinte e seis metros e quinze centímetros quadrados), Lote 06 matriculado sob o nº 82.985, está com área de 328,28m² (Trezentos e vinte e oito metros e vinte e oito centímetros quadrados), Lote 07 matriculado sob o nº 82.986, está com área de 764,40m² (Setecentos e sessenta e quatro metros e quarenta centímetros quadrados).

CONSIDERANDO que após o levantamento topográfico anexo é necessário a retificação das áreas em questão.

DECRETA:

Art. 1º - Fica decretado que o perímetro do terreno urbano assinalado na planta sob a Quadra 279 (Duzentos e setenta e nove) do Loteamento Bairro Porto Imperial desta cidade, com uma superfície de 3.504,20m² (Três mil e quinhentos e quatro metros e vinte centímetros quadrados). Com limites e confrontações: Ao Norte: 82,35 metros, Frente com a Rua Abel Pereira; Ao Sul: 75,85 metros, Fundo com a Rua 15 de Novembro; Ao Leste :29,05 metros, Lado Direito com a Travessa Nossa Senhora Aparecida; Ao Oeste: 44,50 metros, Lado Esquerdo com a Rua Rubens de Andrade; Chanfro ao Nordeste: 7,32 metros, Esquina com a Rua Abel Pereira e com a Travessa Nossa Senhora Aparecida; Chanfro ao Sudeste: 1,61 metros, Esquina com a Travessa Nossa Senhora Aparecida e com a Rua 15 de Novembro; Chanfro Noroeste: 1,73 metros, Esquina com a Rua Rubens de Andrade e com a Rua Abel Pereira; Chanfro ao Sudoeste: 5,26 metros, Esquina com a Rua Rubens de Andrade e com a Rua 15 de Novembro. Tudo conforme mapas e memorial descritivo assinado pelo Técnico em Agrimensura Tiago Ribeiro de Sousa, CFT - RNP nº. 02921115174 TRT: N° CFT2202324097.

Art. 2º - Fica decretado que o perímetro do terreno urbano assinalado na planta sob o Lote 01 Remanescente do Lote Único da quadra 279 (Duzentos e setenta e nove), do Loteamento Bairro Porto Imperial desta cidade, com uma superfície de 510,95m² (Quinhentos e dez metros e noventa e cinco centímetros quadrados). Com limites e confrontações: Ao Norte: 22,33 metros, Lado Esquerdo com o Lote 02 e 5,66 metros, Lado Esquerdo com o Lote 02A; Ao Sul: 26,97 metros, Lado Direito com a Rua 15 de Novembro; Ao Leste: 15,82 metros, Frente com a Travessa Nossa Senhora Aparecida; Ao Oeste: 20,20 metros, Fundo com o Lote 03; Chanfro ao Sudeste: 1,61 metros, Esquina com a Travessa Nossa Senhora Aparecida e com a Rua 15 de Novembro. Tudo conforme mapas e memorial descritivo assinado pelo Técnico em Agrimensura Tiago Ribeiro de Sousa, CFT - RNP nº. 02921115174 TRT: N° CFT2202324097.

Art. 3º - Fica decretado que o perímetro do terreno urbano assinalado na planta sob o Lote 02 Desmembrado do Lote Único da 279 (Duzentos e setenta e nove), do Loteamento Bairro Porto Imperial desta cidade, com uma superfície de 396,92m² (Trezentos e noventa e seis metros e noventa e dois centímetros quadrados. Com limites e confrontações: Ao Norte: 17,69 metros, Lado Esquerdo com a Rua Abel Pereira; Ao Sul: 22,33 metros, Lado Direito com o Lote 01; Ao Leste: 13,23 metros, Frente com a Travessa Nossa Senhora Aparecida; Ao Oeste :19,77 metros, Fundo com o Lote 02A; Chanfro ao Nordeste: 7,32 metros, Esquina com a Rua Abel Pereira e com a Travessa Nossa Senhora Aparecida. Tudo conforme mapas e memorial descritivo assinado pelo Técnico em Agrimensura Tiago Ribeiro de Sousa, CFT - RNP nº. 02921115174 TRT: N° CFT2202324097.

Art. 4º - Fica decretado que o perímetro do terreno urbano assinalado na planta sob o Lote 02A Desmembrado do Lote Único da 279 (Duzentos e setenta e nove), do Loteamento Bairro Porto Imperial desta cidade, com uma superfície de 203,20m² (Duzentos e três metros e vinte centímetros quadrados). Com limites e confrontações: Ao Norte: 10,12 metros, Frente com a Rua Abel Pereira; Ao Sul: 5,66 metros, Fundo com o Lote 01 e 4,24 metros, Fundo com o Lote 03; Ao Leste: 19,77 metros, Lado Direito com o Lote 02; Ao Oeste: 20,94 metros, Lado Esquerdo com o Lote 04. Tudo conforme mapas e memorial descritivo assinado pelo Técnico em Agrimensura Tiago Ribeiro de Sousa, CFT - RNP nº. 02921115174 TRT: N° CFT2202324097.

Art. 5º - Fica decretado que o perímetro do terreno urbano assinalado na planta sob o Lote 03 Desmembrado do Lote Único da 279 (Duzentos e setenta e nove), do Loteamento Bairro Porto Imperial desta cidade, com uma superfície de 410,17m² (Quatrocentos e dez metros e dezessete centímetros quadrados). Com limites e confrontações: Ao Norte: 15,09 metros, Fundo com o Lote 04 e 4,24 metros, Fundo com o Lote 02A; Ao Sul: 9,66 metros, Frente com a Rua 15 de Novembro e 10,35 metros, Frente com a Rua 15 de Novembro; Ao Leste: 20,20 metros, Lado Esquerdo com o Lote 01; Ao Oeste: 20,90 metros, Lado Direito com o Lote 07; Tudo conforme mapas e memorial descritivo assinado pelo Técnico em Agrimensura Tiago Ribeiro de Sousa, CFT - RNP nº. 02921115174 TRT: N° CFT2202324097.

Art. 6º - Fica decretado que o perímetro do terreno urbano assinalado na planta sob o Lote 04 Desmembrado do Lote Único da 279 (Duzentos e setenta e nove), do Loteamento Bairro Porto Imperial desta cidade, com uma superfície de 325,15m² (Trezentos e vinte e cinco metros e quinze centímetros quadrados). Com limites e confrontações: Ao Norte: 15,46 metros, Frente com a Rua Abel Pereira; Ao Sul: 15,09 metros, Fundo com o Lote 03; Ao Leste: 20,94 metros, Lado Direito com o Lote 02A; Ao Oeste: 21,74 metros, Lado Esquerdo com o Lote 05; Tudo conforme mapas e memorial descritivo assinado pelo Técnico em Agrimensura Tiago Ribeiro de Sousa, CFT - RNP nº. 02921115174 TRT: N° CFT2202324097.

Art. 7º - Fica decretado que o perímetro do terreno urbano assinalado na planta sob o Lote 05 Desmembrado do Lote Único da 279 (Duzentos e setenta e nove), do Loteamento Bairro Porto Imperial desta cidade, com uma superfície de 398,12m² (Trezentos e noventa e oito metros e doze centímetros quadrados). Com limites e confrontações: Ao Norte: 17,58 metros, Frente com a Rua Abel Pereira; Ao Sul: 18,03 metros, Fundo com o Lote 07; Ao Leste: 21,74 metros, Lado Direito com o Lote 04; Ao Oeste: 23,16 metros, Lado Esquerdo com o Lote 06; Tudo conforme mapas e memorial descritivo assinado pelo Técnico em Agrimensura Tiago Ribeiro de Sousa, CFT - RNP nº. 02921115174 TRT: N° CFT2202324097.

Art. 8º - Fica decretado que o perímetro do terreno urbano assinalado na planta sob o Lote 06 Desmembrado do Lote Único da 279 (Duzentos e setenta e nove) do Loteamento Bairro Porto Imperial desta cidade, com uma superfície de 480,63m² (Quatrocentos e oitenta metros e sessenta e três centímetros quadrados). Com limites e confrontações: Ao Norte: 21,50 metros, Lado Direito com a Rua Abel Pereira; Ao Sul: 17,73 metros, Lado Esquerdo com o Lote 07; Ao Leste: 23,16 metros, Fundo com o Lote 05; Ao Oeste:23,19 metros, Frente com a Rua Rubens de Andrade; Chanfro ao Noroeste: 1,73 metros, Esquina com a Rua Rubens de Andrade e com a Rua Abel Pereira. Tudo conforme mapas e memorial descritivo assinado pelo Técnico em Agrimensura Tiago Ribeiro de Sousa, CFT - RNP nº. 02921115174 TRT: N° CFT2202324097.

Art. 9º - Fica decretado que o perímetro do terreno urbano assinalado na planta sob o Lote 07, 279 (Duzentos e setenta e nove) do Loteamento Bairro Porto Imperial desta cidade, com uma superfície de 779,07m² (Setecentos e setenta e nove metros e sete centímetros quadrados). Com limites e confrontações: Ao Norte: 17,73 metros, Lado Direito com a Lote 06; Ao Norte: 18,03 metros, Lado Direito com a Lote 05; Ao Sul: 26,74 metros, Lado Esquerdo com a Rua 15 de Novembro; Ao Leste: 20,90 metros, Fundo com o Lote 03; Ao Oeste :21,31 metros, Frente com a Rua Rubens de Andrade; Chanfro ao Noroeste: 5,26 metros, Esquina com a Rua Rubens de Andrade e com a Rua 15 de Novembro. Tudo conforme mapas e memorial descritivo assinado pelo Técnico em Agrimensura Tiago Ribeiro de Sousa, CFT - RNP nº. 02921115174 TRT: N° CFT2202324097.

Art. 10º. Este decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogando às disposições em contrário.

PALÁCIO DO TOCANTINS, GABINETE DO EXCELENTISSIMO SENHOR PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PORTO NACIONAL, Estado do Tocantins, aos 27 dias do mês de maio de 2024.

RONIVON MACIEL GAMA
Prefeito Municipal


DECRETO Nº 307, de 27 de Maio de 2024.

DISPÕE SOBRE A REGULAMENTAÇÃO DA LEI N° 2.650/2024, QUE INSTITUIU A PRODUTIVIDADE POR DESEMPENHO DE ATIVIDADE ADMINISTRATIVO - PDAA AOS SERVIDORES EFETIVOS DOS QUADROS QUADRO-GERAL LOTADOS NA SECRETARIA MUNICIPAL DA FAZENDA E AOS ANALISTAS DE CONTROLE INTERNO, DO MUNICÍPIO DE PORTO NACIONAL, E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PORTO NACIONALTO, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município, combinada com a Lei n° 2.650, de 05 de abril de 2024.

CONSIDERANDO a necessidade de fortalecer e propiciar o alcance de ";Meta Global de Arrecadação das Receitas Tributárias Próprias"; prevista no orçamento municipal, bem como o fato de que as especificidades da ";Área da Fazenda Municipal";, seja o atendimento de balcão, arrecadação, dívida ativa, avaliação imobiliária, cadastro mobiliário e imobiliário, cobrança, fiscalização tributária, execução orçamentária, financeira, contábil, exigem além da disponibilidade e comprometimento dos servidores, que os mesmos devem ";gerar no contribuinte o sentimento do dever de pagar os tributos";, bem como a manutenção do zelo, da boa aplicação, registros e prestação de contas dos recursos público;

CONSIDERANDO a essencialidade das ações de Arrecadação Municipal, que se efetiva em recursos financeiros, que favorece o equilíbrio das finanças municipal;

CONSIDERANDO a imposição legal do Art. 156 da Constituição Federal; Art. 11 da Lei Complementar nº 101/2000 (LRF) e Lei Federal Nº 10.028 (Lei de Crimes Fiscais), onde rege que cobrar os impostos, mais do que um direito da administração pública, passa a ser uma obrigação, sob pena de vedação de recebimentos de transferências voluntárias;

CONSIDERANDO que a implementação de uma política de efetivação dos recebimentos dos tributos, e aplicação passa também, por uma valorização financeira dos agentes envolvidos com dedicação nas atividades estafantes de arrecadar e executar e;

CONSIDERANDO que a Receita Corrente Líquida Municipal - RCL1 do exercício 2023, foi na ordem de R$ 329.421.488,19, e que a despesa com pessoal do executivo foi de R$ 169.607.792,58, correspondendo a 51,49% da RCL. Ou seja, está devidamente enquadrado nos gastos com pessoal na conformidade do artigo 20, III da Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF (LC Nº 101/2000).

DECRETA:

Art. 1° A Produtividade por Desempenho de Atividade Administrativa - PDAA será paga aos servidores públicos lotados, e, em efetivo exercício na Secretaria Municipal da Fazenda, que atendam, cumulativamente, aos seguintes requisitos:
I - cumprir jornada de trabalho com carga horária semanal de, no mínimo, 30 (trinta) horas;
II - ser aprovado em avaliação sistemática de desempenho individual e institucional, instituída por Comissão Permanente de Avaliação, em que deverá obter no mínimo 80% (oitenta por cento) dos pontos;

§ 1° Para a avaliação de desempenho mencionada no inciso II do caput do Art. 1° serão considerados os aspectos de desempenho individual do servidor elencados abaixo e alcance de pontuação conforme Tabela I:
I - assiduidade;
II - pontualidade;
III - compromisso com a missão institucional;
IV - capacidade e iniciativa;
V - cumprimento das metas estabelecidas;
VI - relacionamento com o usuário e a instituição;
VII - relacionamento com a equipe multiprofissional;

§ 2° Na avaliação de que trata o inciso ";II";, do Art. 1°, deste decreto, será considerado o cumprimento das metas institucionais, desenvolvidas pela Comissão Permanente de Avaliação, e, deverá ser observado percentual de atingimento de meta previsto pela Tabela II deste Decreto.

Art. 2° Compete a Comissão Permanente de Avaliação, por ato motivado e tomando como base o resultado da avaliação mencionada pelo § 1°, do Art. 1º, do presente Decreto, recomendar pela não concessão do benefício da PDAA ao servidor em determinada competência mês.

§ 1° Verificando que o servidor descumpriu qualquer dos requisitos para recebimento da gratificação, a Comissão Permanente de Avaliação deverá intimá-lo para, no prazo de 05 (cinco) dias úteis, apresentar defesa.

§ 2° Após realização da análise da defesa, prevista pelo § 1°, do Art. 2°, a Comissão procederá nova avaliação, e, entendendo pela manutenção da não concessão da gratificação, irá recomendar, ao Secretário Municipal de Fazenda pelo não pagamento da PDAA ao servidor.

Art. 3° A Comissão Permanente de Avaliação irá se auto regulamentar.

Parágrafo único. Os servidores nomeados para o exercício de cargos de Direção, Coordenação, Gerencias e Assessoramento Superior do Poder Executivo Municipal, lotados na Secretaria da Fazenda, farão jus a 100% da PDAA, e quando nomeados para o exercício de cargos de Secretário Municipal, Subsecretário, Superintendente, ou quando convocados para o exercício de atividades técnicas relevantes em unidades da Secretaria Municipal da Fazenda com percepção de qualquer outra forma de gratificação, farão jus a 100% da PDAA.

Art. 4° O servidor que receber a PDAA somente poderá afastar-se do serviço para fins de gozo de férias pelo prazo máximo de 30 (trinta) dias consecutivos por exercício.

Art. 5° A PDAA de que trata esse decreto será custeada exclusivamente por recursos da arrecadação tributária própria do município no atingimento da ";Meta Global de Arrecadação das Receitas Tributárias Próprias";.

Art. 6° Fica instituído o Banco de Metas, que visa controlar as variações ocorridas na arrecadação tributária e será contabilizado com o resultado positivo da diferença entre o valor arrecadado em determinada competência mês e sua respectiva ";Meta Global de Arrecadação";.

§1° Os valores arrecadados, componentes do Banco de Metas, terão validade de 12 (doze) meses, contados do período de sua aquisição.

§2° Os valores arrecadados, componentes do Banco de Metas, só serão usados se o aumento que eles produzirem na arrecadação do mês auferido implicar em variação do ";Percentual a ser percebido a título de PDAA";, previsto na Tabela II deste decreto.

§3° A utilização dos valores arrecadados, componentes do Banco de Metas, será empregada, apenas, em montante suficiente para produzir variação no ";Percentual de atingimento de Meta Global de Arrecadação";.

Art. 7° Enquanto não regulamentada a avaliação de que trata o inciso ";II"; do caput do Art. 1º deste Decreto, este quesito não poderá ser empecilho para a liberação dos pagamentos das gratificações.

Parágrafo único. As gratificações serão pagas mensalmente no mês subsequente ao período auferido juntamente com os vencimentos dos servidores na folha de pagamento do mês subsequente ao período auferido.

Art. 8° O quantitativo de gratificações a serem concedidas está vinculado ao valor estipulado na ";Meta Global de Arrecadação das Receitas Tributárias Próprias"; a que se refere o Art. 5º deste Decreto.

Art. 9° A gratificação prevista neste Decreto não exclui outras gratificações, percebidas pelo servidor público municipal.

Art. 10. Os percentuais de pagamento da PDAA, em atendimento ao § 2°, do Art. 8°, da Lei Nº 2.650/2024, de 05 de abril de 2024, atenderá o escalonamento dos valores dos salários Bases, no previsto na Tabela II deste Decreto.

Art. 11. O Secretário Municipal da Fazenda poderá editar normas complementares à execução das disposições deste Decreto.

Art. 12. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo os seus efeitos à 05 de abril de 2024.

Art. 13. Revoga se o Decreto nº 092/2019, de 22 de fevereiro de 2019.

PALÁCIO DO TOCANTINS, GABINETE DO EXCELENTISSIMO SENHOR PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PORTO NACIONAL, Estado do Tocantins, aos 27 dias do mês de maio de 2024.

RONIVON MACIEL GAMA
Prefeito Municipal

TABELA I

DOS ASPECTOS DE DESEMPENHO INDIVIDUAL DOS SERVIDORES

Aspectos de desempenho individual dos servidores

Valoração de cada aspecto individual

I - assiduidade;

10,00

II - pontualidade;

10,00

III - compromisso com a missão institucional;

20,00

IV - capacidade e iniciativa;

20,00

V - cumprimento das metas estabelecidas;

20,00

VI - relacionamento com o usuário e a instituição;

10,00

VII - relacionamento com a equipe multiprofissional;

10,00

TOTAL

100,00

RONIVON MACIEL GAMA
Prefeito Municipal

TABELA II

PERCENTUAL DE ATINGIMENTO DE META GLOBAL DE ARRECADAÇÃO E PERCENTUAL DE PAGAMENTO POR ESCALA DE VALORES DOS SALÁRIOS BASES

Valores de intervalos de salários bases

Percentual de atingimento de Meta Global de Arrecadação

Percentual a ser percebido a título de PDAA

Salário base até R$ 2.500,00

Menor que 80%

60%

Igual ou maior que 80%

100%

Salário base acima de R$ 2.500,00

Menor que 80%

60%

Igual ou maior que 80%

60%

RONIVON MACIEL GAMA
Prefeito Municipal


DECRETO Nº 308, de 27 de Maio de 2024.

";Decreta ponto facultativo nas repartições públicas do município e dá outras providências.";

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PORTO NACIONAL-TO, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município.

DECRETA:

Art. 1º. Fica facultado o ponto nos dias 30 e 31 de maio de 2024, em razão da festividade cristã de Corpus Christi.

Parágrafo único: Cabe aos dirigentes dos órgãos e entidades a preservação e o funcionamento dos serviços essenciais afetos às respectivas áreas de competência.

Art. 2º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

PALÁCIO DO TOCANTINS, GABINETE DO EXCELENTISSIMO SENHOR PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PORTO NACIONAL, Estado do Tocantins, aos 27 dias do mês de junho de 2024.

RONIVON MACIEL GAMA
Prefeito Municipal

SECRETARIA MUNICIPAL DA ADMINISTRAÇÃO

PORTARIA Nº 323, de 27 de Maio de 2024.

";Dispõe sobre a declaração de Vacância do cargo ocupado pela servidora Jailma Soares dos Reis, na forma específica. ";

O SECRETÁRIO MUNICIPAL DA ADMINISTRAÇÃO DE PORTO NACIONAL - TO, no uso de suas atribuições legais;

CONSIDERANDO o disposto no Art. 43, inciso VII, da Lei nº 1.435, de 13 de junho de 1994 - Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Porto Nacional - TO;

CONSIDERANDO o requerimento realizado pelo servidor estável, por meio do processo administrativo n.º 2024/140158/017561;

CONSIDERANDO ainda o Parecer Jurídico n.º 217/2024 PGM;

RESOLVE

Art. 1º - DECLARAR vacância do cargo público de Assistente Administrativo, ocupado pela servidora efetiva JAILMA SOARES DOS REIS, matrícula n.° 18937, nos termos do artigo n.° 43, inciso VII, da Lei n.º 1.435, de 13 de junho de 1994 - Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Porto Nacional - TO.

Art. 2º - A vacância de que trata o artigo 1° desta portaria será pelo prazo de 03 (três) anos, ou antes, desde que a pedido do servidor, a partir da data em que o servidor assumir o outro cargo.

Art. 3º - Esta Portaria entra em vigor a partir de sua publicação, com efeitos retroativos a 22 de abril de 2024

PUBLICA-SE E CUMPRA-SE.

PALÁCIO DO TOCANTINS, GABINETE DO SENHOR SECRETÁRIO MUNICIPAL DA ADMINISTRAÇÃO DE PORTO NACIONAL, ESTADO DO TOCANTINS, 27 DE MAIO DE 2024.

MAGNUM MELCIADES GUIMARÃES DA SILVA
Secretário Municipal da Administração de Porto Nacional - TO
Decreto nº 139/2023

SECRETARIA MUNICIPAL DA AGRICULTURA E PRODUÇÃO

PORTARIA Nº 23, de 27 de Maio de 2024.

";Dispõe sobre a nomeação de substituição de fiscal de contratos do Secretaria Municipal de Agricultura e Produção de Porto Nacional";.

O secretario da SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA E PRODUÇÃO DE PORTO NACIONAL - TO, no uso das atribuições que lhe confere o art. 77 da Lei Orgânica do Município;

CONSIDERANDO o disposto no Art. 117 da Lei Federal nº 14.133, de 1º de Abril de 2021 - Lei de Licitações e Contratos Administrativos, o qual dispõe que a execução do contrato deverá ser acompanhada e fiscalizada por um representante da Administração;

CONSIDERANDO que a Administração tem o poder-dever de fiscalizar os contratos de compras e serviços;

CONSIDERANDO que os fiscais devem pautar as condutas visando garantir que o contratado zelará pela boa execução do objeto pactuado, exercendo as atividades de fiscalização do processo licitatório;

RESOLVE:

Art. 1º Substituição do fiscal de processo ALESSANDRO NUNES BAÚNA, matrícula nº 101382, para o senhor JOEL CARVALHO DOS REIS matrícula nº 103322 sem prejuízo de suas atribuições normais, exercer o encargo de Fiscal de Contrato referente ao processo de nº. 2024001344, sobre o objeto: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA FORNECIMENTO DE COMBUSTÍVEIS (DIESEL S-500 E DIESEL BS-10), AFIM DE ATENDER AS NECESSIDADES DA SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA E PRODUÇÃO DE PORTO NACIONAL.

Art. 2º - São atribuições do Fiscal:

I - acompanhar e fiscalizar o fiel cumprimento das cláusulas avençadas no Contrato;

II - anotar em registro próprio, em forma de relatório, as irregularidades encontradas, as providências que determinam os incidentes verificados e o resultado dessas medidas, bem como informar por escrito ao chefe imediato sobre tais eventos;

III - notificar a Contratada em qualquer ocorrência desconforme com as cláusulas contratuais, sempre por escrito, com prazo definido para resposta e prova de recebimento da notificação;

IV - rejeitar bens e serviços que estejam em desacordo com as especificações do objeto contratado;

V - determinar a paralisação da execução do Contrato quando, objetivamente, constatar uma irregularidade que precise ser sanada;

VI - relatar o resultado das medidas retificadoras, de forma conclusiva ao prosseguimento ou não do contrato;

VII - opinar sobre a oportunidade e conveniência de prorrogação de vigência ou aditamento de objeto, com antecedência de 60 dias do final da vigência;

VIII - responsabilizar-se pelas justificativas que se fizerem necessárias em respostas a eventuais diligências dos órgãos de Controle;

IX - atestar a realização dos serviços efetivamente prestados e/ ou recebimento das peças;

X - observar a execução do contrato, dentro dos limites dos créditos orçamentários para ele determinados;

XI - manifestar-se por escrito, mensalmente, em forma de relatório juntado aos autos acerca da exequibilidade do referido ajuste contratual;

XII - exigir que o contratado repare, corrija, remova, reconstrua ou substitua, às suas expensas, no total ou em parte, o objeto do contrato em que se verificarem vícios, defeitos ou incorreções resultantes da execução ou de materiais empregados, nos termos e no Art. 117 da Lei Federal nº 14.133, de 1º de Abril de 2021.

Art. 3º - Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação na imprensa oficial municipal.

O SECRETARIO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA E PRODUÇÃO DE PORTO NACIONAL - TO, Estado do Tocantins, 27 de maio de 2024.

ARLINDO LOPES DE ARAUJO
Secretário Municipal de Agricultura e Produção
Decreto de nº 141/2023

SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E HABITAÇÃO

PORTARIA Nº 42, de 23 de Maio de 2024.

A SECRETÁRIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E HABITAÇÃO DE PORTO NACIONAL - TO, no uso das atribuições que lhe confere o art. 77 da Lei Orgânica do Município, conforme Decreto nº 032, de 04 de janeiro de 2021.

De acordo com o previsto no art. 117 da Lei 14.133, de 01 de abril de 2021, e legislação correlata,

Art. 117. A execução do contrato deverá ser acompanhada e fiscalizada por 1 (um) ou mais fiscais do contrato, representantes da Administração especialmente designados conforme requisitos estabelecidos no art. 7º desta Lei, ou pelos respectivos substitutos, permitida a contratação de terceiros para assisti-los e subsidiá-los com informações pertinentes a essa atribuição. (...)

RESOLVE:

Art. 1º - Designar os servidores abaixo relacionados, para gerenciar, acompanhar e fiscalizar a execução e o adequado cumprimento das cláusulas estabelecidas no Contrato nº 007/2024, celebrado entre a Secretaria Municipal de Assistência Social e Habitação e a empresa JARBAS PEREIRA AIRES LTDA, CNPJ nº 11.683.949/0001-50, cujo objeto trata - se da contratação de empresa especializada para prestação de serviços de manutenção e aquisição de peças, componentes e acessórios de aparelhos de ar condicionado, freezers, bebedouro e refrigeradores.

Gestor do Contrato: Gustavo Rafael Pellin Maria/ Matrícula n° 102529

Fiscal Técnico: Weber Marques Silva/ Matrícula nº 20659

Substituto Fiscal Técnico: Eleton Soares Correia/ Matrícula n° 8468

Art. 2º - Determinar à área de gerenciamento de Contratos a inclusão de cópia desta Portaria no processo de contratação.

Art. 3º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação e terá vigência até o vencimento do Contrato e de sua garantia, quando houver.

GABINETE DA SECRETÁRIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E HABITAÇÃO DE PORTO NACIONAL, ESTADO DO TOCANTINS, aos 23 dias do mês de maio de 2024.

KEILA VIANA RIBEIRO MACIEL
Secretária Municipal de Assistência Social e Habitação


PORTARIA Nº 44, de 23 de Maio de 2024.

A GESTORA DO FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL DE PORTO NACIONAL - TO, no uso das atribuições que lhe confere o art. 77 da Lei Orgânica do Município, conforme Decreto nº 032, de 04 de janeiro de 2021.

De acordo com o previsto no art. 117 da Lei 14.133, de 01 de abril de 2021, e legislação correlata,

Art. 117. A execução do contrato deverá ser acompanhada e fiscalizada por 1 (um) ou mais fiscais do contrato, representantes da Administração especialmente designados conforme requisitos estabelecidos no art. 7º desta Lei, ou pelos respectivos substitutos, permitida a contratação de terceiros para assisti-los e subsidiá-los com informações pertinentes a essa atribuição. (...)

RESOLVE:

Art. 1º - Designar os servidores abaixo relacionados, para gerenciar, acompanhar e fiscalizar a execução e o adequado cumprimento das cláusulas estabelecidas no Contrato nº 019/2024, celebrado entre o Fundo Municipal de Assistência Social e a empresa JARBAS PEREIRA AIRES LTDA, CNPJ nº 11.683.949/0001-50, cujo objeto trata - se da contratação de empresa especializada para prestação de serviços de manutenção e aquisição de peças, componentes e acessórios de aparelhos de ar condicionado, freezers, bebedouro e refrigeradores.

Gestor do Contrato: Gustavo Rafael Pellin Maria/ Matrícula n° 102529

Fiscal Técnico: Weber Marques Silva/ Matrícula nº 20659

Substituto Fiscal Técnico: Eleton Soares Correia/ Matrícula n° 8468

Art. 2º - Determinar à área de gerenciamento de Contratos a inclusão de cópia desta Portaria no processo de contratação.

Art. 3º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação e terá vigência até o vencimento do Contrato e de sua garantia, quando houver.

GABINETE DA GESTORA DO FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL DE PORTO NACIONAL, ESTADO DO TOCANTINS, aos 23 dias do mês de maio de 2024.

KEILA VIANA RIBEIRO MACIEL
Gestora do Fundo Municipal de Assistência Social


EXTRATO DE CONTRATO Nº 4, de 09 de Abril de 2024.

a) Espécie: Extrato do Contrato nº. 004/2024, firmado em 09/04/2024 entre a SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E HABITAÇÃO, CNPJ (MF) nº 45.230.830/0001-43, CNPJ nº 27.051.922/0001-84 e a Sr.ª ª Jecina Alves da Silva, CPF nº. 585.885.312-91; b) Objeto: locação do imóvel localizado na Rua-05-Laguna-I-Quadra-10-Lote-25-Distrito de Luzimangues-Porto Nacional-destinado as instalações do Conselho Tutelar; c) Fundamento Legal: Lei nº 14.133/2021; d) Processo Administrativo: 2024001587 GEP Nº 2024/310140/015494; e) Vigência: 12 (doze) meses, contados a partir da data da assinatura; f) Dotação Orçamentária: 31.3101.08.243.1111.2398 15 33.90.36 FONTE 15000000010000; g) Valor: R$ 20.160,00 (vinte mil e cento e sessenta reais); h) Signatários: pela Contratante, Sr.ª Keila Viana Ribeiro Maciel e a Sr.ª Jecina Alves da Silva.


EXTRATO DE CONTRATO Nº 7, de 20 de Maio de 2024.

a) Espécie: Extrato do Contrato nº. 007/2024, firmado em 20/05/2024 entre aSECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E HABITAÇÃO, CNPJ (MF) 45.230.830/0001-43 e a empresa JARBAS PEREIRA AIRES LTDA11.683.949/0001-50; b) Objeto: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE MANUTENÇÃO E AQUISIÇÃO DE PEÇAS, COMPONENTES E ACESSÓRIOS DE APARELHOS DE AR-CONDICIONADO, FREEZERS, BEBEDOUROS E REFRIGERADORES VISANDO ATENDER AS NECESSIDADES DA SECRETARIA MUNICIPAL ASSISTENCIA SOCIAL E HABITAÇÃO E SEUS EQUIPAMENTOS DESTE MUNICÍPIO; d) Processo Administrativo: 2023001346 apenso 2024001399 GEP Nº 2024/310140/012005; e) Vigência: 12 (doze) meses, contados a partir de sua assinatura; f) Dotação Orçamentária: 31.3108.1133.2405/ 31.3108.1133.2406/ 31.3108.1111.2398/ 31.3108.1111.2395 -17- 33.90.39 fonte 15000000010000; g) Valor: R$ 25.447,71 (vinte e cinco mil, quatrocentos e quarenta e sete reais e setenta e um centavos); h) Signatários pela Contratante, Sr.ª Keila Viana Ribeiro Maciel e o Sr. Jairo Laerte Pereira Aires Pimenta.


EXTRATO DE TERMO ADITIVO

a) Extrato do Segundo Termo Aditivo do Contrato n° 014/2022 do Processo 2022008430, firmado em 03/05/2024; b) Partes: SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E HABITAÇÃO CNPJ (MF) nº 45.230.830/0001-43 e o Sr. Euvaldo Tomaz de Souza Filho, CPF nº 295.793.171-00; c) Objeto: Termo Aditivo referente Locação de um imóvel localizado na Rua Frei José Maria Audrin-s/nº-Centro-Porto Nacional- TO destinado as instalações do Conselho Tutelar deste Município; d) Prazo: Fica prorrogado a vigência do contrato por mais 12 (doze) meses, a partir do dia 06 de maio de 2024, finalizando dia 05 de maio de 2025; e) Valor: Fica acrescido o valor de R$ 1.008,00 (mil e oito reais), passando o valor mensal de 1.500,00 (mil e quinhentos reais), para R$ 1.584,00 (mil, quinhentos e oitenta e quatro reais), conforme Parecer de Avaliação Mercadológica, atualizando o contrato para R$ 19.008,00 (dezenove mil e oito reais); f) Ratificação: ficam ratificadas as demais cláusulas do Contrato.

SECRETARIA MUNICIPAL DA COMUNICAÇÃO

PORTARIA Nº 17, de 27 de Maio de 2024.

";Dispõe sobre concessão de diárias para servidores.";

A SECRETÁRIA MUNICIPAL DA COMUNICAÇÃO, no uso das atribuições que lhe confere o DECRETO Nº 393 de 2023. Considerando a Lei Nº. 2.245, de 21 de maio de 2.015 e sua alteração do Anexo I da Lei 2.065 de 22 de janeiro de 2.013, que dispõe sobre diárias para agentes políticos e públicos em viagem a serviço do município e autoriza outras providências.

CONSIDERANDO servidora ADENANY ROCHA PEREIRA, matricula nº 101376 irá participar do curso "Contratações Públicas: Instrumentos Obrigatórios e Facultativos e Demais Procedimentos do Processo, com Pratica de Elaboração de ETP e TR", a ser realizado nos dias 17 à 19 de junho de 2024 na cidade de Palmas -TO.

R E S O L V E

Art. 1º Ficam concedidas a servidora Adenany Rocha Pereira, matricula nº 101376 (três) diárias sem pernoite com no valor de R$ 150,00 (cinquenta reais).

Art. 2º Esta concessão se faz necessária pra possa se deslocar até a cidade de Palmas -TO, no dia de 17 à 19 de junho de 2024 com saída estimada 07H e retorno às 18H dos respectivos dias mencionado acima.

Art. 3° Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

PALÁCIO DO TOCANTINS, GABINETE DA SECRETÁRIA MUNICIPAL DA COMUNICAÇÃO DE PORTO NACIONAL, ESTADO DO TOCANTINS 27 DE MAIO DE 2024.

Daniel dos Santos Machado
Secretário Municipal de Comunicação
Decreto 427/2023


PORTARIA Nº 18, de 27 de Maio de 2024.

";Dispõe sobre concessão de diárias para servidores.";

A SECRETÁRIA MUNICIPAL DA COMUNICAÇÃO, no uso das atribuições que lhe confere o DECRETO Nº 393 de 2023. Considerando a Lei Nº. 2.245, de 21 de maio de 2.015 e sua alteração do Anexo I da Lei 2.065 de 22 de janeiro de 2.013, que dispõe sobre diárias para agentes políticos e públicos em viagem a serviço do município e autoriza outras providências.

CONSIDERANDO servidora ROBERTO KESNAY PEREIRA TAVARES, matricula nº 7191 irá participar do curso "Contratações Públicas: Instrumentos Obrigatórios e Facultativos e Demais Procedimentos do Processo, com Pratica de Elaboração de ETP e TR", a ser realizado nos dias 17 à 19 de junho de 2024 na cidade de Palmas -TO.

R E S O L V E

Art. 1º Ficam concedidas ao servidor Roberto Kesnay Pereira Tavares, matricula nº 7191 (três) diárias sem pernoite com no valor de R$ 150,00 (cinquenta reais).

Art. 2º Esta concessão se faz necessária pra possa se deslocar até a cidade de Palmas -TO, no dia de 17 à 19 de junho de 2024 com saída estimada 07H e retorno às 18H dos respectivos dias mencionado acima.

Art. 3° Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

PALÁCIO DO TOCANTINS, GABINETE DA SECRETÁRIA MUNICIPAL DA COMUNICAÇÃO DE PORTO NACIONAL, ESTADO DO TOCANTINS 27 DE MAIO DE 2024.

Daniel dos Santos Machado
Secretário Municipal de Comunicação
Decreto 427/2023

SECRETARIA MUNICIPAL DA EDUCAÇÃO

PORTARIA Nº 259, de 07 de Maio de 2024.

A SECRETÁRIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DE PORTO NACIONAL/TO, no uso das atribuições que lhe confere o art. 77 da Lei Orgânica do Município e Decreto 135 de 19 de abril de 2023.

";Dispõe sobre designação de responsável para elaborar Termo de Referência."

A secretária Municipal de Educação de Porto Nacional - To, no uso das atribuições legais que lhes são conferidas pela Lei Orgânica Municipal no art. 77 da Lei Orgânica do Município e Decreto n° 266/2024.

o disposto na Lei n. 14.133, de 1° de abril de 2021, que institui normas para licitações e contratos da Administração Pública;

Art. 1° - Designar como responsável para elaborar o Termo de Referência, ao processo 2024002293, com objeto: objetivo deste instrumento para contratação do PROGRAMA CIDADE EMPREENDEDORA SEBRAE/TO: é um programa de transformação econômica dos municípios voltado para a gestão pública e lideranças locais. Com o objetivo ao desenvolvimento socioeconômico local por meio de implantação de políticas públicas e ações melhoria do ambiente de negócios, no fomento ao empreendedorismo e na promoção da competitividade empresarial, visando estimular o comércio e o serviço local no exercício de 2024 deste município.

Servidor: Leandro Sousa da Silva

Matrícula n° 101518

Art. 2° - Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação,

GABINETE DA SENHORA SECRETÁRIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, DE PORTO NACIONAL ESTADO DO TOCANTINS, aos 07 dias do mês de maio de 2024.

JOANA DOS REIS NERES GOMES
Secretária Municipal de Educação
Decreto n° 135/2023

SECRETARIA MUNICIPAL DE GESTÃO E GOVERNANÇA

EXTRATO DE CONTRATO Nº 4, de 01 de Março de 2024.

a) Espécie: Extrato de Contrato n° 004/2024, firmado em 01/03/2024, entre a SECRETARIA MUNICIPAL DE GESTÃO E GOVERNANÇA, CNPJ nº 27.051.708/0001-28 e a empresa ELZA GONÇALVES DE OLIVEIRA PEDROSA EIRELI (CHURRASCARIA DO TREVO), CNPJ nº 24.147.790/0001-09; b) Objeto: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA AQUISIÇÃO DE REFEIÇÕES TIPO SELF-SERVICE, REFEIÇÃO TIPO MARMITEX, COFFEE BREAK CONTENTO: CENTO DE SALGADOS VARIADOS E SANDUÍCHE DUPLO. FIM DE ATENDER AS NECESSIDADES DA SECRETARIA MUNICIPAL DE GESTÃO E GOVERNANÇA; c) Fundamento Legal: Lei 14.133/2021, e alterações posteriores; d) Processo: 2024000724; e) Vigência: 06 (seis) meses, contados a partir da sua assinatura; f) Dotação: 13.1301.1127.2080/ 13.1301.1112.2066 7 339030 fonte 15000000010000; g) Valor: R$ 47.400,00 (quarenta e sete mil e quatrocentos reais); h) Signatários: pela Contratante, o Sr. José Antônio Mota de Macedo, e pela Contratada a Sr.ª Elza Gonçalves de Oliveira Pedrosa.


EXTRATO DE CONTRATO Nº 5, de 27 de Março de 2024.

a) Espécie: Extrato do Contrato nº. 005/2024, firmado em 27/03/2024 entre o SECRETARIA MUNICIPAL DE GESTÃO E GOVERNANÇA, CNPJ nº 27.051.708/0001-28 e a empresa DEPÓSITO RAMOS MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO LIMITADA, CNPJ nº 44.446.792/0001-06; b) Objeto: Contratação de empresa especializada na aquisição de matérias de construção em geral, afim de atender as necessidades da Secretaria Municipal de Gestão e Governança de Porto Nacional; c) Fundamento Legal: Lei nº 10.520/02, e, subsidiariamente, pela Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1.993; d) Processo Administrativo: 2021018718 apenso 2024001553 GEP 2024/130370/015464; e) Vigência: da assinatura do Contrato até a data de 31 de dezembro 2024; f) Dotação Orçamentária: 13.1301.04.122.1117.2000 SUBELEMENTO DE DESPESA: 28 /42/24 3.3.90.30 FONTE 15000000010000; g) Valor: R$ 105.690,10 (cento e cinco mil, seiscentos e noventa reais e dez centavos); h) Signatários: pelo Contratante, o Sr. José Antônio Mota de Macedo e pela contratada a Sr.ª Adélia Martins de Moura Pinto Ramos.


EXTRATO DE CONTRATO Nº 6, de 03 de Maio de 2024.

a) Espécie: Extrato do Contrato nº. 006/2024, firmado em 03/05/2024 entre a SECRETARIA MUNICIPAL DE GESTÃO E GOVERNANÇA, CNPJ nº 27.051.708/0001-28 e a empresa JARBAS PEREIRA AIRES LTDA, (Universo da Refrigeração), CNPJ sob o nº 11.683.949/0001-50; b) Objeto: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE MANUTENÇÃO E AQUISIÇÃO DE PEÇAS, COMPONENTES E ACESSÓRIOS DE APARELHOS DE AR-CONDICIONADO, FREEZERS, BEBEDOUROS E REFRIGERADORES PARA ATENDER DA SECRETARIA MUNICIPAL DE GESTÃO E GOVERNANÇA; d) Processo Administrativo: 2023001346 apenso 2024001812 GEP Nº 2024/130370/017510; e) Vigência: 12 (doze) meses, contados a partir de sua assinatura; f) Dotação Orçamentária: 13.1301.04.122.1127.2000 SUBELEMENTO DE DESPESA: 17- 3.3.90.39 FONTE 15000000010000; g) Valor: R$ 239.255,10 (duzentos e trinta e nove mil, duzentos e cinquenta e cinco reais e dez centavos); h) Signatários: pelo Contratante, o Sr. José Antônio Mota de Macedo e o Sr. Jairo Laerte Pereira Aires Pimenta.


EXTRATO DE TERMO ADITIVO

a) Extrato do Primeiro Termo de Reequilíbrio do Contrato 001/2024, Processo Administrativo nº 2022011822 apenso 2024000572, firmado em 22/02/2024; b) Partes: SECRETARIA MUNICIPAL DE GESTÃO E GOVERNANÇA, CNPJ nº 27.051.708/0001-28, inscrita no CNPJ nº 27.051.881/0001-26 e a empresa BATISTA PEREIRA & RODRIGUES LTDA CNPJ sob o nº 33.210.337/0001-82; c) Objeto: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA NO FORNECIMENTO DE COMBUSTÍVEIS AFIM DE ATENDER AS NECESSIDADES DA SECRETARIA MUNICIPAL DE GESTÃO E GOVERNANÇA; d) Valor Fica acrescido o valor de R$ 1.691,93 (mil, seiscentos e noventa e um reais e noventa e três centavos ), conforme quantidade de litros disponível para reequilibrar, atualizando o valor do contrato para R$ 13.821,40 (treze mil, oitocentos e vinte e um reais e quarenta centavos ), conforme Parecer Jurídico nº 115/2024-INFRA, anexado aos processos nº 2022011822 apenso 2024000572; e) Ratificação: ficam ratificadas as demais cláusulas do Contrato


EXTRATO DE TERMO ADITIVO

a) Extrato do Primeiro Termo Aditivo ao Contrato nº. 019/2023, do Processo n° 2022000783 apenso 2023010310, firmado em 30/04/2024; b) Partes: SECRETARIA MUNICIPAL DE GESTÃO E GOVERNANÇA, CNPJ nº 27.051.708/0001-28 e a empresa J V S PARTICIPAÇÕES, CNPJ nº 28.028.063/0001-75; c) Objeto: Termo Aditivo referente a CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE LOCAÇÃO DE VEÍCULOS, SEM MOTORISTAS, PARA ATENDER AS NECESSIDADES DA SECRETARIA MUNICIPAL DE GESTÃO E GOVERNANÇA; d) Vigência: Fica prorrogada a vigência do contrato por mais 12 (doze) meses, a contar de 03 de maio de 2024, finalizando dia 02 de maio de maio de 2025; e) Ratificação: ficam ratificadas as demais cláusulas do contrato.


EXTRATO DE TERMO DE REEQUILÍBRIO

a) Extrato do Primeiro Termo de Reequilíbrio do Contrato 002/2024, Processo Administrativo nº 2022011822 apenso 2024000889, firmado em 22/02/2024; b) Partes: SECRETARIA MUNICIPAL DE GESTÃO E GOVERNANÇA, CNPJ nº 27.051.708/0001-28, inscrita no CNPJ nº 27.051.881/0001-26 e a empresa BATISTA PEREIRA & RODRIGUES LTDA CNPJ sob o nº 33.210.337/0001-82; c) Objeto: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA NO FORNECIMENTO DE COMBUSTÍVEIS AFIM DE ATENDER AS NECESSIDADES DA SECRETARIA MUNICIPAL DE GESTÃO E GOVERNANÇA; d) Valor Fica acrescido o valor de R$ 10.800,00 (dez mil e oitocentos reais), conforme quantidade de litros disponível para reequilibrar, atualizando o valor do contrato para R$ 116.000,00 (cento e dezesseis mil reais), conforme Parecer Jurídico nº 115/2024-INFRA, anexado aos processos nº 2022011822 apensos 2024000889; e) Ratificação: ficam ratificadas as demais cláusulas do Contrato.

SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA E DESENVOLVIMENTO URBANO

PORTARIA Nº 167, de 20 de Maio de 2024.

O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA E DESENVOLVIMENTO URBANO- PORTO NACIONAL - TO, no uso das atribuições que lhe confere o art. 77 da Lei Orgânica do Município;

CONSIDERANDO a necessidade de definição de critérios para a lotação e exercício dos servidores integrantes da Secretaria Municipal de Infraestrutura e Desenvolvimento Urbano.

CONSIDERANDO o interesse da administração na gestão de seus profissionais.

RESOLVE:

Designar a servidora, MARILIA GABRIELA PEREIRA DA SILVA, 01869, a ser o FISCAL do PROCESSO de nº. 2024001007, sobre o objeto: SOLICITAÇÃO PARA AQUISIÇÃO COM A FINALIDADE DA CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA NO FORNECIMENTO DE MARMITEX, DESTINADOS A ATENDER AS NECESSIDADES DA SECRETARIA DE INFRAESTRUTURA E DESENVOLVIMENTO URBANO.

Esta portaria entra em vigor a partir de sua publicação.

GABINETE DO SENHOR SECRETÁRIO MUNICIPAL DA INFRAESTRUTURA E DESENVOLVIMENTO URBANO DE PORTO NACIONAL, Estado do Tocantins, 20 de maio de 2024.

MARCOS ANTONIO LEMOS RIBEIRO
Secretário Municipal de Infraestrutura e
Desenvolvimento Urbano
DECRETO: Nº 004/2023

SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO E INOVAÇÃO

EXTRATO DE CONTRATO Nº 3, de 22 de Março de 2024.

a) Espécie: Extrato do Contrato nº. 003/2024, firmado em 22/03/2024 entre a SECRETARIA MUN. DE PLANEJAMENTO E INOVAÇÃO, CNPJ (MF) nº 27.064.964/0001-50 e a empresa JARBAS PEREIRA AIRES LTDA, (Universo da Refrigeração), CNPJ sob o nº 11.683.949/0001-50; b) Objeto: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE MANUTENÇÃO E AQUISIÇÃO DE PEÇAS, COMPONENTES E ACESSÓRIOS DE APARELHOS DE AR-CONDICIONADO, FREEZERS, BEBEDOUROS E REFRIGERADORES PARA ATENDER DEMANDA DA SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO E INOVAÇÃO; d) Processo Administrativo: 2023001346 2024001202 GEP nº 2024/210106/013009; e) Vigência: 12 (doze) meses, contados a partir de sua assinatura; f) Dotação Orçamentária: 21.2145.04.122.1136.2000 - 17- 339039 Fonte: 15000000010000; g) Valor: de R$ 8.471,94 (oito mil, quatrocentos e setenta e um reais e noventa e quatro centavos); h) Signatários: pelo Contratante, Loenis Fernandes Sirqueira e o Sr. Jairo Laerte Pereira Aires Pimenta.


EXTRATO DE TERMO ADITIVO

a) Extrato do Primeiro Termo Aditivo do Contrato n° 002/2024 do Processo Administrativo nº 2024001409, firmado em SECRETARIA MUN. DE PLANEJAMENTO E INOVAÇÃO, CNPJ (MF) nº 27.064.964/0001-50, e a empresa BATISTA PEREIRA & RODRIGUES LTDA CNPJ sob o nº 33.210.337/0001-82; c) Objeto: Termo Aditivo de Valor referente a CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA FORNECIMENTO DE COMBUSTÍVEIS PARA ATENDER AS NESCESSIDADES DA SECRETARIA MUN. DE PLANEJAMENTO E INOVAÇÃO; d) Valor: Fica acrescido o valor de R$ 2.044,09 (dois mil quarenta e quatro reais e nove centavos), em decorrência da revisão de preços do item 1, da Clausula terceira do contrato 002/2024. e) ficam ratificadas as demais cláusulas do Contrato.

AGÊNCIA DE REGULAÇÃO, CONTROLE E FISCALIZAÇÃO DE SERVIÇOS PÚBLICOS E MEIO AMBIENTE

EXTRATO DE CONTRATO Nº 1, de 02 de Abril de 2024.

a) Espécie: Extrato de Contrato n° 001/2024, firmado em 02/04/2024, entre a AGÊNCIA DE REGULAÇÃO CONTROLE E FISCALIZAÇÃO E SERVIÇOS PUBLIÇOS DE PORTO NACIONAL - ARPN, CNPJ nº 37.633.965/0001-21 e a empresa BATISTA PEREIRA & RODRIGUES LTDA, inscrita no CPF/CNPJ sob o nº 33.210.337/0001-82; b) Objeto: Adesão a Ata Registro de Preços para aquisição de combustíveis, do veículo da placa RBM 9668 a serviço da Agência de Regulação, Controle e Fiscalização de Serviço Públicos; c) Fundamento Legal: Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1.993; d) Processo: 2024000787; e) Vigência: data da assinatura contrato a 30 de junho de 2024; f) Dotação: 36.3601.04.122.1151.2000 -101- 3.3.90.30 fonte 17999019000000; g) Valor: R$ 10.180,00 (dez mil e cento e oitenta reais); h) Signatários: pelo Contratante, o Sr. Fabricio Machado Silva e pelo Contratado Sr. Eduardo Augusto Rodrigues Pereira.

FUNDAÇÃO MUNICIPAL DA JUVENTUDE

AVISO DE SUSPENSÃO - SINE DIE

DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 004/2024 JUV

O Município de Porto Nacional, através da FUNDAÇÃO MUNICIPAL DA JUVENTUDE, por intermédio da Comissão de Contratação, torna público para conhecimento de todos que o certame acima especificado, cuja sessão estava marcada para ocorrer no dia 22 de maio de 2024, às 08:00 horas (horário de Brasília), por solicitação do FUNDAÇÃO MUNICIPAL DA JUVENTUDE, fica SUSPENSA ";Sine Die";, para retificações do Termo de Referência e consequentemente do Edital.

Oportunamente será dada nova publicidade e disponibilizado novo edital.

Porto Nacional - TO, 27 de maio de 2024.

Medson Dewictor Raphael T. A. Silva
Agente de Contratação

FUNDO DE HABITAÇÃO E INTERESSE SOCIAL

EXTRATO DE TERMO ADITIVO

a) Extrato do Primeiro Termo Aditivo de Prazo ao Contrato nº 001/2023 Processo Administrativo nº 2022013080 firmado em 29/12/2023; b) Partes: FUNDO MUNICIPAL DE HABITAÇÃO E REGULAÇÃO FUNDIARIA, CNPJ nº 31.581.625.0001-18 e a empresa PRODADOS CONTABILIDADE ASSESSORIA E PLANEJAMENTO S/C LTDA, CNPJ nº 04.303.548/0001-61; c) Objeto: TERMO ADITIVO DE PRAZO REFERENTE A CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA EM SERVIÇOS TÉCNICOS PROFISSIONAIS DE CONTABILIDADE PÚBLICA PARA SERVIÇOS DE CONTABILIDADE, COMPREENDENDO, A SUPERVISÃO DA ESCRITURAÇÃO CONTÁBIL, FINANCEIRA, PATRIMONIAL E ORÇAMENTÁRIA, COM O FECHAMENTO DOS BALANCETES MENSAIS; ELABORAÇÃO BIMESTRAL DOS DEMONSTRATIVOS DETERMINADO PELA LEI 4.320/64; APRESENTAÇÃO DAS INFORMAÇÕES BIMESTRAIS AO TCE-TO ATRAVÉS DO SICAP- CONTÁBIL; APRESENTAÇÃO DAS INFORMAÇÕES FISCAIS À RECEITA FEDERAL DO BRASIL; ELABORAÇÃO E PRESTAÇÃO DE CONTAS DE ORDENADOR E CONSOLIDADA DO MUNICÍPIO d) Fica prorrogada a vigência deste contrato por 12 (doze) meses a contar do dia 01 de Janeiro de 2024, Finalizando em 31 de Dezembro de 2024. e) Ratificação: ficam ratificadas as demais cláusulas do Contrato.

FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

EXTRATO DE CONTRATO Nº 10, de 04 de Abril de 2024.

a) Espécie: Extrato de Contrato n° 010/2024, firmado em 04/04/2024, entre a FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL CNPJ (MF) nº 14.797.309/0001-69 e a empresa LANTUR AGENCIA DE VIAGEM E TURISMO LTDA, CNPJ sob o nº 33.527.117/0001-87; b) Objeto: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS CONTINUADOS DE AGENCIAMENTO DE VIAGENS, COMPREENDENDO OS SERVIÇOS DE COTAÇÃO, RESERVA, EMISSÃO, REMARCAÇÃO E CANCELAMENTO DE PASSAGENS RODOVIÁRIAS PARA O FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL; c) Fundamento Legal: Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1.993; d) Processo: 2022010793 apenso 2024001389; e) Vigência: (12) meses contados a partir de sua assinatura; f) Dotação: 06.3107.08.244.1111.2298- 9902- 3.3.90.32 fonte 15000000010000; g) Valor: R$ 14.969,44 (QUATORZE MIL NOVECENTOS E SESSENTA E NOVE REAIS E QUARENTA E QUATRO CENTAVOS).; h) Signatários: pela Contratante, Sr.ª Keila Viana Ribeiro Maciel e pela Contratada Sr.ª Lanessa Lopes Lima Vilela.


EXTRATO DE CONTRATO Nº 12, de 17 de Abril de 2024.

a) Espécie: Extrato de Contrato n° 012/2024, firmado em 17/04/2024, entre a FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL CNPJ (MF) nº 14.797.309/0001-69 e a empresa G. J. DE AGUIAR & CIA LTDA, CNPJ sob o nº 04.330.286/0001-24; b) Objeto: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA AQUISIÇÃO DE GÊNEROS ALIMENTÍCIOS, COM INTUITO DE ATENDER A DEMANDA DOS EQUIPAMENTOS VINCULADOS AO FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL.; c) Fundamento Legal: Art. 75, inciso II, da Lei nº 14.133/2021.; d) Processo: Art. 75, inciso II, da Lei nº 14.133/2021.; e) Vigência: 4 (quatro) meses, a partir da data de sua assinatura pelas partes, podendo ser prorrogado conforme Artigo 107, da Lei nº 14.133/2021.; f) Dotação: 6.3107.08.244.1111.2168/6.3107.08.244.1111.2173-3.3.9.0.30-7 FONTE:16600000000000; g) Valor: R$ 56.526,48 (cinquenta e seis mil e quinhentos e vinte e seis reais e quarenta e oito centavos).; h) Signatários: pela Contratante, Sr.ª Keila Viana Ribeiro Maciel e pela Contratada Sr. GILDENY JORGE DE AGUIAR.


EXTRATO DE CONTRATO Nº 15, de 08 de Maio de 2024.

a) Espécie: Extrato do Contrato nº. 015/2024, firmado em 08/05/2024, entre o FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL CNPJ (MF) nº 14.797.309/0001-69 e a empresa M S D DOS SANTOS LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº CNPJ nº 51.616.551/0001-15, b) Objeto: CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS DE DEDETIZAÇÃO COM DESRATIZAÇÃO, DESCUPINIZAÇÃO, DESINSETIZAÇÃO, E LIMPEZA E DESINFECÇÃO DE CAIXAS DE ÁGUA A FIM DE ATENDER AS DEMANDAS DOS EQUIPAMENTOS DOS CRAS, NAS, CREAS E INSTITUIÇÃO DE PERMANÊNCIA DE ADOLESCENTES E CRIANÇAS E INSTITUIÇÃO DE PERMANÊNCIA DE IDOSOS QUE SÃO VINCULADOS E GERENCIADOS AO FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL DE PORTO NACIONAL; c) Fundamento Legal: Lei 14.133/2021; d) Processo Administrativo: 2023016022 GEP Nº 2023/310140/002896; e) Vigência: 12 (doze) meses a contar da data de sua assinatura; f) Dotação Orçamentária: 06.3107.04.122.1111.2168/ 06.3107.04.122.1111.2173 -16- 33.90.39 fonte 26600000000000; g) Valor: R$ 19.890,00 (dezenove mil oitocentos e noventa reais); h) Signatários: pela Contratante, Sr.ª Keila Viana Ribeiro Maciel, pela contratada a Sr.ª Maria Socorro Dantas dos Santos.


EXTRATO DE CONTRATO Nº 19, de 20 de Abril de 2024.

a) Espécie: Extrato do Contrato nº. 019/2024, firmado em 20/05/2024 entre a FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL, CNPJ (MF) nº 14.797.309/0001-69 e a empresa JARBAS PEREIRA AIRES LTDA, (Universo da Refrigeração), CNPJ sob o nº 11.683.949/0001-50; b) Objeto: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE MANUTENÇÃO E AQUISIÇÃO DE PEÇAS, COMPONENTES E ACESSÓRIOS DE APARELHOS DE AR-CONDICIONADO, FREEZERS, BEBEDOUROS E REFRIGERADORES VISANDO ATENDER AS NECESSIDADES DO FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL E SEUS EQUIPAMENTOS DESTE MUNICÍPIO; d) Processo Administrativo: 2023001346 apenso 2024001401 GEP Nº 2024/060301/014573; e) Vigência: 12 (doze) meses, contados a partir de sua assinatura; f) Dotação Orçamentária: 6.3107.1111.2168 / 6.3107.1111.2173/ 6.3107.1111.2178/ 6.3107.1111.2179 -17- 33.90.39 fonte 16600000000000; g) Valor: R$ 39.032,06 (trinta e nove mil, trinta e dois reais e seis centavos); h) Signatários pela Contratante, Sr.ª Keila Viana Ribeiro Maciel e o Sr. Jairo Laerte Pereira Aires Pimenta.


EXTRATO DE TERMO ADITIVO

a) Extrato do Primeiro Termo Aditivo de Prazo ao Contrato nº 018/2023 Processo Administrativo nº 2022012908 firmado em 26/04/2024; b) Partes: FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL CNPJ (MF) nº 14.797.309/0001-69 e a empresa INFOTEL ENGENHARIA & TELECOMUNICAÇÃO SCM EIRELI, CNPJ Nº 10.779.392/0001-92; c) Objeto: TERMO ADITIVO DE PRAZO REFERENTE A CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE TELECOMUNICAÇÕES, NA OPERAÇÃO E MANUTENÇÃO DE 06 (SEIS) LINK DE ACESSO, SÍNCRONO, À INTERNET EM FIBRA ÓPTICA, NA VELOCIDADE MÍNIMA DE 500 MEGAS, COM DISPONIBILIDADE DE 24 (VINTE E QUATRO) HORAS POR DIA, 7 (SETE) DIAS POR SEMANA, COM EQUIPAMENTO EM COMODATO, PARA O ATENDIMENTO DAS NECESSIDADES DO FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL. d) Fica prorrogada a vigência do contrato por mais 12 (doze) meses a contar do dia 28 de abril de 2024 finalizando em 27 de abril de 2025. e) Ratificação: ficam ratificadas as demais cláusulas do Contrato.


EXTRATO DE TERMO ADITIVO

a) Extrato do Primeiro Termo Aditivo ao Contrato nº. 022/2023 do Processo n° 2022011128 apenso 2023007333, firmado em 14/05/2024; b) Partes: o FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL CNPJ (MF) nº 14.797.309/0001-69 e o Sr. RAFAEL DUARTE FLORENTINO, CPF: 055.827.451-06; c) Objeto: TERMO ADITIVO DE PRAZO à CREDENCIAMENTO DE PESSOA FÍSICA PARA PRESTAR SERVIÇOS DE: ENTREVISTADOR SOCIAL, DE ACORDO COM A NECESSIDADE DO ÓRGÃO, PARA ATENDIMENTO AOS USUÁRIOS DO SISTEMA ÚNICO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL - SUAS; d) Vigência: Fica prorrogada o prazo de vigência contratual do contrato por mais 12 (doze) meses a contar do dia 23 de maio de 2024, finalizando em 22 de maio de 2025; e) ficam ratificadas as demais cláusulas do contrato.


EXTRATO DE TERMO ADITIVO

a) Extrato do Primeiro Termo Aditivo ao Contrato nº. 023/2023 do Processo n° 2022011128 apenso 2023007332, firmado em 14/05/2024; b) Partes: o FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL CNPJ (MF) nº 14.797.309/0001-69 e o Sr. VICTOR NUNES MOREIRA, CPF: 086.272.791-01; c) Objeto: TERMO ADITIVO DE PRAZO à CREDENCIAMENTO DE PESSOA FÍSICA PARA PRESTAR SERVIÇOS DE: ENTREVISTADOR SOCIAL, DE ACORDO COM A NECESSIDADE DO ÓRGÃO, PARA ATENDIMENTO AOS USUÁRIOS DO SISTEMA ÚNICO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL - SUAS; d) Vigência: Fica prorrogada o prazo de vigência contratual do contrato por mais 12 (doze) meses a contar do dia 23 de maio de 2024, finalizando em 22 de maio de 2025; e) ficam ratificadas as demais cláusulas do contrato.


EXTRATO DE TERMO ADITIVO

a) Extrato do Primeiro Termo Aditivo ao Contrato nº. 024/2023 do Processo n° 2022011128 apenso 2023007334, firmado em 14/05/2024; b) Partes: o FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL CNPJ (MF) nº 14.797.309/0001-69 e o Sr. VICTOR NUNES MOREIRA, CPF: 086.272.791-01; c) Objeto: TERMO ADITIVO DE PRAZO à CREDENCIAMENTO DE PESSOA FÍSICA PARA PRESTAR SERVIÇOS DE: FACILITADOR DE OFICINAS, DE ACORDO COM A NECESSIDADE DO ÓRGÃO, PARA ATENDIMENTO AOS USUÁRIOS DO SISTEMA ÚNICO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL - SUAS; d) Vigência: Fica prorrogada o prazo de vigência contratual do contrato por mais 12 (doze) meses a contar do dia 23 de maio de 2024, finalizando em 22 de maio de 2025; e) ficam ratificadas as demais cláusulas do contrato.


EXTRATO DE TERMO ADITIVO

a) Extrato do Segundo Termo Aditivo ao Contrato nº. 015/2022 do Processo n° 2022005506 firmado em 03/05/2024; b) Partes: o FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL CNPJ (MF) nº 14.797.309/0001-69 e a empresa FATIMA MOHAMMAD SAHORI AYRES, inscrita no CPF nº 397.796.611-15; c) Objeto: TERMO ADITIVO DE PRAZO à Locação de um imóvel localizado na Rua Aniceto Soares-1188-Setor Aeroporto-Porto Nacional- TO, destinado as instalações do Acolhimento Institucional Tia Messias Braga para Crianças e Adolescentes deste Município; d) Vigência: Fica prorrogada a vigência do contrato por mais 12 (doze) meses a contar do dia 06 de maio de 2024, finalizando em 05 de maio de 2025; e) ficam ratificadas as demais cláusulas do contrato.


EXTRATO DE TERMO ADITIVO

a) Extrato do Primeiro Termo Aditivo ao Contrato nº. 020/2023 do Processo 2023005504, firmado em 26/04/2024; b) Partes: o FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL CNPJ (MF) nº 14.797.309/0001-69 e a Sr.ª SANDRA REGINA AIRES GOMES DOS SANTOS SOUZA, CPF Nº 252.381.911-20; c) Objeto: TERMO ADITIVO DE PRAZO à Termo Aditivo de Prazo referente a Contrato é a concessão de aluguel social em favor da Senhora Janaina Marques Guedes em atendimento ao oficio nº 168/2022-Conselho Tutelar, Relatório Situacional da equipe técnica do Centro de Referência da Assistência Social-Cras/Esperança, Relatório Psicossocial da equipe técnica do Serviço de Proteção e Atendimento Especializado da Assistência Social-Creas deste município juntamente com Parecer Social assinado pela Senhora Alessandra Pereira da Silva-Assistente Social-Cress-3106-25ª Região solicitando em caráter de urgência que o município por intermédio do Fundo Municipal da Assistência Social possa arcar com os custos do pagamento do aluguel social através da Concessão do Benefício Eventual em virtude da vulnerabilidade temporária social, que a família se encontra conforme consta no Relatório Situacional emitido pelas assistentes sociais Márcia Martins Florêncio e Josilene Maciel da Silva-Cress-3781 e 3446-25ª região respectivamente; d) Vigência: Fica prorrogada o prazo de vigência contratual e prazo de execução do contrato por mais 02 ( dois) meses a contar do dia 04 de maio de 2024, finalizando dia 03 de julho de 2024; e) ficam ratificadas as demais cláusulas do contrato.


EXTRATO DE TERMO ADITIVO

a) Extrato do Sexto Termo Aditivo do Contrato nº. 017/2021 do Processo n° 2021002410, firmado em 19/04/2024; b) Partes: FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL - FMAS, CNPJ (MF) nº 14.797.309/0001-69 e o Sr. Guiomar Ramos dos Santos, CPF nº. 341.267.321-87; c) Objeto: TERMO ADITIVO referente a Aluguel social em favor da senhora Raila Adriana Carneiro da Silva, devido a situação de vulnerabilidade temporária que a família se encontra, em virtude de eventos naturais associados à ação antrópica advindo dos danos materiais ocasionados na residência da família, devido ao período chuvoso, considerando o descrito no Laudo Técnico de Inspeção emitido pela equipe técnica da Secretaria Municipal de Infraestrutura, Desenvolvimento Urbano e Mobilidade, assim como Relatório Situacional emitido pela Assistente Social desta Secretaria; d) Prazo: Fica prorrogada a vigência do contrato por mais 06 (seis) meses a contar do 26 de abril de 2024, finalizando em 25 de outubro de 2024.; e) Ratificação: ficam ratificadas as demais cláusulas do contrato.


EXTRATO DE NOTA DE EMPENHO

Empenho número 2028, com data de emissão em 19 de março de 2024. Em favor da empresa SETE DISTRIBUIDORA LTDA no valor de R$ 11.362,12. Dotação orçamentária 08.244.1111-2168-BLOCO DA PROTEÇÃO SOCIAL BÁSICA. Elemento de despesa: 3.3.90.30 sub elemento: 21 - MATERIAL DE COPA E COZINHA. Fonte: 26600000000000 - TRANSFERÊNCIA DE RECURSOS DO FUNDO NACIONAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL - FNAS SUPERAVIT. Ficha: 20245223, Processo Administrativo nº 2024001288.


EXTRATO DE NOTA DE EMPENHO

Empenho número 2026, com data de emissão em 19 de março de 2024. Em favor da empresa SETE DISTRIBUIDORA LTDA no valor de R$ 11.244,90. Dotação orçamentária 08.244.1111-2168-BLOCO DA PROTEÇÃO SOCIAL BÁSICA. Elemento de despesa: 3.3.90.30 sub elemento: 22 - MATERIAL DE LIMPEZA E PRODUTOS DE HIGIENIZAÇÃO. Fonte: 26600000000000 - TRANSFERÊNCIA DE RECURSOS DO FUNDO NACIONAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL - FNAS SUPERAVIT. Ficha: 20245223, Processo Administrativo nº 2024001288.


EXTRATO DE NOTA DE EMPENHO

Empenho número 2026, com data de emissão em 19 de março de 2024. Em favor da empresa SETE DISTRIBUIDORA LTDA no valor de R$ 11.244,90. Dotação orçamentária 08.244.1111-2168-BLOCO DA PROTEÇÃO SOCIAL BÁSICA. Elemento de despesa: 3.3.90.30 sub elemento: 22 - MATERIAL DE LIMPEZA E PRODUTOS DE HIGIENIZAÇÃO. Fonte: 26600000000000 - TRANSFERÊNCIA DE RECURSOS DO FUNDO NACIONAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL - FNAS SUPERAVIT. Ficha: 20245223, Processo Administrativo nº 2024001288.


EXTRATO DE NOTA DE EMPENHO

Empenho número 2233, com data de emissão em 20 de março de 2024. Em favor da empresa SETE DISTRIBUIDORA LTDA no valor de R$ 529,67. Dotação orçamentária 08.244.1111-2179-IGDPBF - CMAS. Elemento de despesa: 3.3.90.30 sub elemento: 21 - MATERIAL DE COPA E COZINHA. Fonte: 16600000000000 - -Transferência de Recursos do Fundo Nacional de Assistência Social - FNAS. Ficha: 20244964, Processo Administrativo nº 2024001288.


EXTRATO DE NOTA DE EMPENHO

Empenho número 2057, com data de emissão em 20 de março de 2024. Em favor da empresa SETE DISTRIBUIDORA LTDA no valor de R$ 1.100,35. Dotação orçamentária 08.244.1111-2179-IGDPBF - CMAS. Elemento de despesa: 3.3.90.30 sub elemento: 22 - MATERIAL DE LIMPEZA E PRODUTOS DE HIGIENIZAÇÃO. Fonte: 16600000000000 - -Transferência de Recursos do Fundo Nacional de Assistência Social - FNAS Ficha: 20244964, Processo Administrativo nº 2024001288.


EXTRATO DE NOTA DE EMPENHO

Empenho número 2234, com data de emissão em 20 de março de 2024. Em favor da empresa SETE DISTRIBUIDORA LTDA no valor de R$ 66,70. Dotação orçamentária 08.244.1111-2179-IGDPBF - CMAS. Elemento de despesa: 3.3.90.30 sub elemento: 22 - MATERIAL DE LIMPEZA E PRODUTOS DE HIGIENIZAÇÃO. Fonte: 16600000000000 - -Transferência de Recursos do Fundo Nacional de Assistência Social - FNAS Ficha: 20244964, Processo Administrativo nº 2024001288.


EXTRATO DE NOTA DE EMPENHO

Empenho número 2232, com data de emissão em 20 de março de 2024. Em favor da empresa SETE DISTRIBUIDORA LTDA no valor de R$ 3.876,04. Dotação orçamentária 08.244.1111-2173-BLOCO DA PROTEÇÃO SOCIAL ESPECIAL. Elemento de despesa: 3.3.90.30 sub elemento: 21 - MATERIAL DE COPA E COZINHA. Fonte: 26600000000000 - TRANSFERÊNCIA DE RECURSOS DO FUNDO NACIONAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL - FNAS SUPERAVIT. Ficha: 20245224, Processo Administrativo nº 2024001288.


EXTRATO DE NOTA DE EMPENHO

Empenho número 2027, com data de emissão em 19 de março de 2024. Em favor da empresa SETE DISTRIBUIDORA LTDA no valor de R$ 12.493,42. Dotação orçamentária 08.244.1111-2173-BLOCO DA PROTEÇÃO SOCIAL ESPECIAL. Elemento de despesa: 3.3.90.30 sub elemento: 22 - MATERIAL DE LIMPEZA E PRODUTOS DE HIGIENIZAÇÃO Fonte: 26600000000000 - TRANSFERÊNCIA DE RECURSOS DO FUNDO NACIONAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL - FNAS SUPERAVIT. Ficha: 20245224, Processo Administrativo nº 2024001288


EXTRATO DE NOTA DE EMPENHO

Empenho número 2230, com data de emissão em 20 de março de 2024. Em favor da empresa SETE DISTRIBUIDORA LTDA no valor de R$ 1.400,70. Dotação orçamentária 08.244.1111-2173-BLOCO DA PROTEÇÃO SOCIAL ESPECIAL. Elemento de despesa: 3.3.90.30 sub elemento: 22 - MATERIAL DE LIMPEZA E PRODUTOS DE HIGIENIZAÇÃO Fonte: 26600000000000 - TRANSFERÊNCIA DE RECURSOS DO FUNDO NACIONAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL - FNAS SUPERAVIT. Ficha: 20245224, Processo Administrativo nº 2024001288

FUNDO MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE

EXTRATO DE CONTRATO Nº 2, de 02 de Maio de 2024.

a) Espécie: Extrato de Contrato n° 002/2024, firmado em 02/05/2024, entre e o FUNDO MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE DE PORTO NACIONAL, CNPJ (MF) nº 28.182.282/0001-04 e a empresa Aymara Gracielly Nogueira Colen, inscrita no CPF nº 054.127.256-00; b) Objeto: Contratação de Empresa Especializada ou Profissional Qualificado, para ministrar Curso de Capacitação e qualificação profissional voltado à análise de Estudos de Impacto Ambiental - EIA e Relatório de Impacto Ambiental - RIMA para os servidores municipais atuantes nas áreas ambientais e correlatas de forma a atender as necessidades do Fundo Municipal de Meio Ambiente de Porto Nacional; c) Fundamento Legal: Lei n° 14.133/2021; d) Processo: 2024000493; e) Vigência: 30 (trinta) dias, após a assinatura; f) Dotação: 22.2101.18.122.1121.2212 -28- 3.3.90.36 fonte 17599017000000; g) Valor: R$ 29.700,00 (vinte e nove mil e setecentos reais); h) Signatários: pela Contratante, o Sr. Fabricio Machado Silva, e pela Contratada Sr. Aymara Gracielly Nogueira Colen.


EXTRATO DE TERMO ADITIVO

a) Extrato do SEGUNDO TERMO ADITIVO DO CONTRATO N° 003/2022, Processo Administrativo n° 2022006959, firmado em 30/04/2024; b) Partes: FUNDO MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE DE PORTO NACIONAL, CNPJ (MF) nº 28.182.282/0001-04 e a Sr.ª CAMILA LOPES DE LUCENAS, inscrito no CPF nº 048.599.561-17; c) Objeto: Termo Aditivo de Execução referente a Locação de imóvel (Galpão fechado), para instalação do Ecoponto, local de transbordo para o material reciclável recolhido no distrito de Luzimangues, local este, que será utilizado para armazenamento temporário dos resíduos sólidos recicláveis recolhidos pelos catadores até a destinação adequada dos materiais; d) Prazo: Fica prorrogada a vigência do contrato por mais 12 (doze) meses a contar do dia 02 de maio de 2024, finalizando dia 1º de maio de 2025; e) Ratificação: ficam ratificadas as demais cláusulas do contrato.

FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE

EXTRATO DE CONTRATO Nº 82, de 01 de Abril de 2024.

a) Espécie: Extrato do Contrato nº 082/2024; firmado em 01/04/2024, entre o FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE PORTO NACIONAL, CNPJ nº 11.315.054/0001-62 e a empresa CIENTIFICA MEDICA HOSPITALAR LTDA, CNPJ: 07.847.837/0001-10; b) Objeto: AQUISIÇÃO DE MEDICAMENTOS ESPECIALIZADOS, (REFERÊNCIA, GENÉRICO OU SIMILAR), PARA SUPRIR O ABASTECIMENTO DAS UNIDADES BÁSICAS DE SAÚDE, UNIDADES MISTAS, UNIDADE DE PRONTO ATENDIMENTO - UPA, E FARMÁCIAS BÁSICAS VISANDO ATENDER AS NECESSIDADES DA POPULAÇÃO USUÁRIA DO SUS DO MUNICÍPIO DE PORTO NACIONAL - TODA POPULAÇÃO USUÁRIA DO SUS DO MUNICÍPIO DE PORTO NACIONAL - TO; c) Fundamento Legal: Lei nº. 8.666/1993 e alterações posteriores; d) Processo Administrativo: 20220011564 apenso 2024001282 GEP 2024/430272/016591; e) Vigência: 06 (seis) meses a contar da data da assinatura; f) Dotação Orçamentária: 4.0440.10.303.1110.2054/ 04.0440.10.302.1110.2048 Sub. Elemento - 9 - 33.90.30 16210000000000; g) Valor: R$ 77.400,00 setenta e sete mil, quatrocentos reais); h) Signatários: pela Contratante, Sr. ª Cristiane Nunes de Oliveira Aires Amaral e pelo contratado o Sr. Joaquim Cordeiro De Lima e o Sr. Matheus Rodrigues Raimundo


EXTRATO DE CONTRATO Nº 83, de 01 de Abril de 2024.

a) Espécie: Extrato do Contrato nº. 083/2024, firmado em 01/04/2024 entre o FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE PORTO NACIONAL, CNPJ nº 11.315.054/0001-62 e a empresa MC CIRURGICA PRODUTOS HOSPITALARES EIRELI, inscrita no CNPJ N° 12.812.677/0001-03; b) Objeto: AQUISIÇÃO DE MEDICAMENTOS ESPECIALIZADOS, (REFERÊNCIA, GENÉRICO OU SIMILAR), PARA SUPRIR O ABASTECIMENTO DAS UNIDADES BÁSICAS DE SAÚDE, UNIDADES MISTAS, UNIDADE DE PRONTO ATENDIMENTO - UPA, E FARMÁCIAS BÁSICAS VISANDO ATENDER AS NECESSIDADES DA POPULAÇÃO USUÁRIA DO SUS DO MUNICÍPIO DE PORTO NACIONAL - TODA POPULAÇÃO USUÁRIA DO SUS DO MUNICÍPIO DE PORTO NACIONAL - TO; c) Fundamento Legal: Lei nº. 8.666/1993 e alterações posteriores; d) Processo Administrativo: 20220011564 apenso 2024001300 GEP Nº 2024/430272/016557; e) Vigência: 06 (seis) meses a contar da data da assinatura; f) Dotação Orçamentária: 04.4040.10.301.1110.2038/ 04.4040.10.302.1110.2043 Sub. Elemento 9- 33.90.30 fonte 16000000000000; g) Valor: R$ 390.712,80 (trezentos e noventa mil, setecentos e doze reais e oitenta centavos); h) Signatários: pela Contratante, Sr.ª Cristiane Nunes de Oliveira Aires Amaral e pelo contratado o Sr. João Coelho Neto.


EXTRATO DE CONTRATO Nº 84, de 01 de Abril de 2024.

a) Espécie: Extrato do Contrato nº. 084/2024, firmado em 01/04/2024 entre o FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE PORTO NACIONAL, CNPJ nº 11.315.054/0001-62 e a empresa M MED COMERCIAL DE MEDICAMENTOS E PRODUTOS HOSPITALARES LTDA, CNPJ nº. 28.387.424/0001-70; b) Objeto: AQUISIÇÃO DE MEDICAMENTOS ESPECIALIZADOS, (REFERÊNCIA, GENÉRICO OU SIMILAR), PARA SUPRIR O ABASTECIMENTO DAS UNIDADES BÁSICAS DE SAÚDE, UNIDADES MISTAS, UNIDADE DE PRONTO ATENDIMENTO - UPA, E FARMÁCIAS BÁSICAS VISANDO ATENDER AS NECESSIDADES DA POPULAÇÃO USUÁRIA DO SUS DO MUNICÍPIO DE PORTO NACIONAL - TODA POPULAÇÃO USUÁRIA DO SUS DO MUNICÍPIO DE PORTO NACIONAL - TO; c) Fundamento Legal: Lei nº. 8.666/1993 e alterações posteriores; d) Processo Administrativo: 20220011564 apenso 2024001295 GEP Nº 2024/430272/015412; e) Vigência: 06 (seis) meses a contar da data da assinatura; f) Dotação Orçamentária: 04.4040.10.301.1110.2038/ 04.4040.10.302.1110.2043 Sub. Elemento 9- 33.90.30 fonte 16000000000000; g) Valor: R$ 150.452,55 (cento e cinquenta mil, quatrocentos e cinquenta reais e cinquenta e cinco centavos); h) Signatários: pela Contratante, Sr.ª Cristiane Nunes de Oliveira Aires Amaral e pelo contratado o Sr. Rubens Batista Mendanha.


EXTRATO DE CONTRATO Nº 89, de 25 de Abril de 2024.

a) Espécie: Extrato do Contrato nº. 084/2024, firmado em 01/04/2024 entre o FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE PORTO NACIONAL, CNPJ nº 11.315.054/0001-62 e a empresa M MED COMERCIAL DE MEDICAMENTOS E PRODUTOS HOSPITALARES LTDA, CNPJ nº. 28.387.424/0001-70; b) Objeto: AQUISIÇÃO DE MEDICAMENTOS ESPECIALIZADOS, (REFERÊNCIA, GENÉRICO OU SIMILAR), PARA SUPRIR O ABASTECIMENTO DAS UNIDADES BÁSICAS DE SAÚDE, UNIDADES MISTAS, UNIDADE DE PRONTO ATENDIMENTO - UPA, E FARMÁCIAS BÁSICAS VISANDO ATENDER AS NECESSIDADES DA POPULAÇÃO USUÁRIA DO SUS DO MUNICÍPIO DE PORTO NACIONAL - TODA POPULAÇÃO USUÁRIA DO SUS DO MUNICÍPIO DE PORTO NACIONAL - TO; c) Fundamento Legal: Lei nº. 8.666/1993 e alterações posteriores; d) Processo Administrativo: 20220011564 apenso 2024001295 GEP Nº 2024/430272/015412; e) Vigência: 06 (seis) meses a contar da data da assinatura; f) Dotação Orçamentária: 04.4040.10.301.1110.2038/ 04.4040.10.302.1110.2043 Sub. Elemento 9- 33.90.30 fonte 16000000000000; g) Valor: R$ 150.452,55 (cento e cinquenta mil, quatrocentos e cinquenta reais e cinquenta e cinco centavos); h) Signatários: pela Contratante, Sr.ª Cristiane Nunes de Oliveira Aires Amaral e pelo contratado o Sr. Rubens Batista Mendanha.


EXTRATO DE CONTRATO Nº 90, de 25 de Abril de 2024.

a) Espécie: Extrato do Contrato nº. 090/2024, firmado em 25/04/2024 entre o FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE PORTO NACIONAL, CNPJ nº 11.315.054/0001-62 e a empresa W R ATENDIMENTOS MEDICOS - LTDA, inscrita no CNPJ nº 33.309.132/0001-59; b) Objeto: CREDENCIAMENTO VISANDO A CONTRATAÇÃO DE PROFISSIONAIS PESSOA FÍSICA E/OU JURÍDICA, PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS NA ÁREA DA SAÚDE COMO: MÉDICO E MÉDICOS ESPECIALISTAS, PARA A MANUTENÇÃO DOS SERVIÇOS DO FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE; c) Fundamento Legal: Lei nº. 8.666/1993 e alterações posteriores; d) Processo Administrativo: 2023005739 apenso 2024001821 GEP Nº 2024/040386/017349; e) Vigência: 12 (doze) meses, a contar da assinatura; f) Dotação Orçamentária: 04.0440.10.302.1110.2047 -5001- 33.90.36 fonte 16000000000000; g) Valor: R$ 147.840,00 (cento e quarenta e sete mil e oitocentos e quarenta reais); h) Signatários: pela Contratante, Sr.ª Cristiane Nunes de Oliveira Aires Amaral e pelo contratado o Sr. Erivelton Nunes Rosa.


EXTRATO DE CONTRATO Nº 91, de 25 de Abril de 2024.

a) Espécie: Extrato do Contrato nº. 091/2024, firmado em 25/04/2024 entre o FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE PORTO NACIONAL, CNPJ nº 11.315.054/0001-62 e a empresa G.A. SILVERIO (CLINMED), inscrita no CNPJ Nº 40.839.834/0001-00; b) Objeto: CREDENCIAMENTO VISANDO A CONTRATAÇÃO DE PROFISSIONAIS PESSOA FÍSICA E/OU JURÍDICA, PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS NA ÁREA DA SAÚDE COMO: MÉDICO E MÉDICOS ESPECIALISTAS, PARA A MANUTENÇÃO DOS SERVIÇOS DO FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE; c) Fundamento Legal: Lei nº. 8.666/1993 e alterações posteriores; d) Processo Administrativo: 2023005739 apenso 2024001821 GEP Nº 2024/040386/017349; e) Vigência: 12 (doze) meses, a contar da assinatura; f) Dotação Orçamentária: 04.0440.10.302.1110.2047 -5001- 33.90.36 fonte 16000000000000; g) Valor: R$ 166.073,88 (cento e sessenta e seis mil, setenta e três reais e oitenta e oito centavos); h) Signatários: pela Contratante, Sr.ª Cristiane Nunes de Oliveira Aires Amaral e pelo contratado o Sr. Gilber Augusto Silvério.


EXTRATO DE CONTRATO Nº 92, de 02 de Maio de 2024.

a) Espécie: Extrato do Contrato nº 092/2024; firmado em 02/05/2024, entre o FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE PORTO NACIONAL, CNPJ nº 11.315.054/0001-62 e a empresa FTTO COMERCIO DE PRODUTOS FARMACEUTICOS E HOSPITALARES LTDA, CNPJ nº 29.492.182/0001-47; b) Objeto: AQUISIÇÃO DE MEDICAMENTOS ESPECIALIZADOS, (REFERÊNCIA, GENÉRICO OU SIMILAR), PARA SUPRIR O ABASTECIMENTO DAS UNIDADES BÁSICAS DE SAÚDE, UNIDADES MISTAS, UNIDADE DE PRONTO ATENDIMENTO - UPA, E FARMÁCIAS BÁSICAS VISANDO ATENDER AS NECESSIDADES DA POPULAÇÃO USUÁRIA DO SUS DO MUNICÍPIO DE PORTO NACIONAL - TODA POPULAÇÃO USUÁRIA DO SUS DO MUNICÍPIO DE PORTO NACIONAL - TO; c) Fundamento Legal: Lei nº. 8.666/1993 e alterações posteriores; d) Processo Administrativo: 20220011564 apenso 2024001312 Gep nº 2024/430272/018514; e) Vigência: 06 (seis) meses a contar da data da assinatura; f) Dotação Orçamentária: 4.0440.10.301.1110.2038 -9- 339030 fonte 16000000000000; g) Valor: R$ 27.000,00 (vinte sete mil reais); h) Signatários: pela Contratante, Sr. ª Cristiane Nunes de Oliveira Aires Amaral e pelo contratado o Sr. Igor Prado Silva Santos.


EXTRATO DE CONTRATO Nº 93, de 02 de Maio de 2024.

a) Espécie: Extrato do Contrato nº. 093/2024, firmado em 02/05/2024 entre o FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE PORTO NACIONAL, CNPJ nº 11.315.054/0001-62 e a empresa GRAMARI SERVICOS MÉDICOS LTDA, CNPJ nº 46.390.535/0001-17; b) Objeto: CREDENCIAMENTO VISANDO A CONTRATAÇÃO DE PROFISSIONAIS PESSOA FÍSICA E/OU JURÍDICA, PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS NA ÁREA DA SAÚDE COMO: MÉDICO E MÉDICOS ESPECIALISTAS, PARA A MANUTENÇÃO DOS SERVIÇOS DO FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE; c) Fundamento Legal: Lei nº. 8.666/1993 e alterações posteriores; d) Processo Administrativo: 2023005739 apenso 2024001887 GEP Nº 2024/040386/017979; e) Vigência: 12 (doze) meses, a contar da assinatura; f) Dotação Orçamentária: 04.0440.10.302.1110.2047 -5001- 33.90.36 fonte 16000000000000; g) Valor: R$ 147.840,00 (cento e quarenta e sete mil e oitocentos e quarenta reais); h) Signatários: pela Contratante, Sr.ª Cristiane Nunes de Oliveira Aires Amaral e pelo contratado o Sr. Cristiano da Silva Granadier


EXTRATO DE CONTRATO Nº 94, de 03 de Maio de 2024.

a) Espécie: Extrato do Contrato nº. 094/2024, firmado em 03/05/2024 entre o FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE PORTO NACIONAL, CNPJ nº 11.315.054/0001-62 e a empresa LA VITA CLINICA MEDICA LTDA, escrito no CNPJ nº 45.861.021/0001-30; b) Objeto: CREDENCIAMENTO VISANDO A CONTRATAÇÃO DE PROFISSIONAIS PESSOA FÍSICA E/OU JURÍDICA, PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS NA ÁREA DA SAÚDE COMO: MÉDICO E MÉDICOS ESPECIALISTAS, PARA A MANUTENÇÃO DOS SERVIÇOS DO FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE; c) Fundamento Legal: Lei nº. 8.666/1993 e alterações posteriores; d) Processo Administrativo: 2023005739 apenso 2024001829 GEP Nº 2024/040386/017414; e) Vigência: 12 (doze) meses, a contar da assinatura; f) Dotação Orçamentária: 04.0440.10.302.1110.2047 -5001- 33.90.36 fonte 16000000000000; g) Valor: R$ 166.073,88 (cento e sessenta e seis mil, setenta e três reais e oitenta e oito centavos); h) Signatários: pela Contratante, Sr.ª Cristiane Nunes de Oliveira Aires Amaral e pela contratada a Sr.ª Geovana Oliveira Amaral.


EXTRATO DE CONTRATO Nº 95, de 03 de Maio de 2024.

a) Espécie: Extrato do Contrato nº. 095/2024, firmado em 03/05/2024 entre o FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE PORTO NACIONAL, CNPJ nº 11.315.054/0001-62 e a empresa COOPUNIDAS- COOPERATIVA DOS PROFISSIONAIS DE SAÚDE DO ESTADO DO TOCANTINS, escrito no CNPJ nº 37.831.126/0001-18; b) Objeto: CREDENCIAMENTO VISANDO A CONTRATAÇÃO DE PROFISSIONAIS PESSOA FÍSICA E/OU JURÍDICA, PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS NA ÁREA DA SAÚDE COMO: MÉDICO E MÉDICOS ESPECIALISTAS, PARA A MANUTENÇÃO DOS SERVIÇOS DO FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE; c) Fundamento Legal: Lei nº. 8.666/1993 e alterações posteriores; d) Processo Administrativo: 2023005739 apenso 2024001938 GEP Nº 2024/040386/018285; e) Vigência: 12 (doze) meses, a contar da assinatura; f) Dotação Orçamentária: 04.0440.10.302.1110.2047 -5001- 33.90.36 fonte 16000000000000; g) Valor: 04.0440.10.301.1110.2042-5001- 339039 fonte 16000000000000; h) Signatários: pela Contratante, Sr.ª Cristiane Nunes de Oliveira Aires Amaral e pela contratado o Sr. Wellington Macedo Rodrigues Figueiredo.


EXTRATO DE CONTRATO Nº 96, de 09 de Maio de 2024.

a) Espécie: Extrato do Contrato nº. 096/2024, firmado em 09/05/2024 entre o FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE PORTO NACIONAL, CNPJ nº 11.315.054/0001-62 e a Sr. Karyne Monteiro Prota, CPF: 916.617.731-68; b) Objeto: CREDENCIAMENTO VISANDO A CONTRATAÇÃO DE PROFISSIONAIS PESSOA FÍSICA E/OU JURÍDICA, PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS NA ÁREA DA SAÚDE COMO: MÉDICO E MÉDICOS ESPECIALISTAS, PARA A MANUTENÇÃO DOS SERVIÇOS DO FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE; c) Fundamento Legal: Lei nº. 8.666/1993 e alterações posteriores; d) Processo Administrativo: 2024/040386/018415; e) Vigência: 12 (doze) meses, a contar da assinatura; f) Dotação Orçamentária: 04.0440.10.302.1110.2047 -3001- 339036 fonte 16000000000000; g) Valor: R$ 166.073,88 (cento e sessenta e seis mil, setenta e três reais e oitenta e oito centavos); h) Signatários: pela Contratante, Sr.ª Cristiane Nunes de Oliveira Aires Amaral e pela contratado o Sr. Karyne Monteiro Prota.


EXTRATO DE CONTRATO Nº 97, de 09 de Maio de 2024.

a) Espécie: Extrato do Contrato nº. 097/2024, firmado em 09/05/2024 entre o FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE PORTO NACIONAL, CNPJ nº 11.315.054/0001-62 e a empresa W M PIRES & CIA LTDA, escrito no CNPJ nº 27.376.455/0001-62; b) Objeto: CREDENCIAMENTO VISANDO A CONTRATAÇÃO DE PROFISSIONAIS PESSOA FÍSICA E/OU JURÍDICA, PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS NA ÁREA DA SAÚDE COMO: MÉDICO E MÉDICOS ESPECIALISTAS, PARA A MANUTENÇÃO DOS SERVIÇOS DO FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE; c) Fundamento Legal: Lei nº. 8.666/1993 e alterações posteriores; d) Processo Administrativo: 2023005739 apenso 2024001964 GEP Nº 2024/040386/018503; e) Vigência: 12 (doze) meses, a contar da assinatura; f) Dotação Orçamentária: 04.0440.10.302.1110.2047 -5001- 33.90.39 fonte 16000000000000; g) Valor: R$ 83.036,88 (oitenta e três mil, trinta e seis reais e oitenta e oito centavos); h) Signatários: pela Contratante, Sr.ª Cristiane Nunes de Oliveira Aires Amaral e pelo contratado o Sr. Wesllen Moura Pires.


EXTRATO DE CONTRATO Nº 98, de 09 de Maio de 2024.

a) Espécie: Extrato do Contrato nº. 098/2024, firmado em 09/05/2024 entre o FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE PORTO NACIONAL, CNPJ nº 11.315.054/0001-62 e a empresa DRONE AIR COMERCIO E SERVICOS TECNOLOGICOS LTDA, CNPJ nº 39.935.802/0001-29; b) Objeto: AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS/MATERIAL PERMANENTE PARA A ATENÇÃO BÁSICA EM SAÚDE, EM ATENDIMENTO AS NECESSIDADES DOS SERVIÇOS DO FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE; c) Fundamento Legal: Lei nº. 8.666/1993 e alterações posteriores; d) Processo Administrativo: 2022012276; e) Vigência: 12 (doze) meses, a contar da assinatura; f) Dotação Orçamentária: 4.0440.10.1110.1012 -35- 4.4.90.52 fonte 26010000000000; g) Valor: R$ 14.811,01 (quatorze mil, oitocentos e onze reais e um centavos); h) Signatários: pela Contratante, Sr.ª Cristiane Nunes de Oliveira Aires Amaral e pelo contratado o Sr. Julius Cesar de Carvalho Guimaraes Filho.


EXTRATO DE CONTRATO Nº 99, de 09 de Maio de 2024.

a) Espécie: Extrato do Contrato nº. 099/2024, firmado em 09/05/2024 entre o FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE PORTO NACIONAL, CNPJ nº 11.315.054/0001-62 e a empresa MOBILAR DISTRIBUIDORA DE MOVEIS E UTILIDADES DOMESTICAS, CNPJ nº 08.194.652/0001-16; b) Objeto: AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS/MATERIAL PERMANENTE PARA A ATENÇÃO BÁSICA EM SAÚDE, EM ATENDIMENTO AS NECESSIDADES DOS SERVIÇOS DO FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE; c) Fundamento Legal: Lei nº. 8.666/1993 e alterações posteriores; d) Processo Administrativo: 2022012276; e) Vigência: 12 (doze) meses, a contar da assinatura; f) Dotação Orçamentária: 4.0440.10.1110.1012 -35- 4.4.90.52 fonte 26010000000000; g) Valor R$ 20.665,80 (vinte mil seiscentos e sessenta e cinco reais e oitenta centavos); h) Signatários: pela Contratante, Sr.ª Cristiane Nunes de Oliveira Aires Amaral e pelo contratado o Sr. Manoel Tadeu Batista Figueredo.


EXTRATO DE CONTRATO Nº 100, de 09 de Maio de 2024.

a) Espécie: Extrato do Contrato nº. 100/2024, firmado em 09/05/2024 entre o FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE PORTO NACIONAL, CNPJ nº 11.315.054/0001-62 e a empresa TECNO WORK LTDA, CNPJ nº 46.690.973/0001-09; b) Objeto: AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS/MATERIAL PERMANENTE PARA A ATENÇÃO BÁSICA EM SAÚDE, EM ATENDIMENTO AS NECESSIDADES DOS SERVIÇOS DO FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE; c) Fundamento Legal: Lei nº. 8.666/1993 e alterações posteriores; d) Processo Administrativo: 2022012276; e) Vigência: 12 (doze) meses, a contar da assinatura; f) Dotação Orçamentária: 4.0440.10.1110.1012 -35- 4.4.90.52 fonte 26010000000000; g) Valor R$ 142.040,00 (cento e quarenta e dois mil, e quarenta reais); h) Signatários: pela Contratante, Sr.ª Cristiane Nunes de Oliveira Aires Amaral e pelo contratado o Sr. Maria Aparecida Sousa Barreira.


EXTRATO DE CONTRATO Nº 101, de 09 de Maio de 2024.

a) Espécie: Extrato do Contrato nº. 101/2024, firmado em 09/05/2024 entre o FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE PORTO NACIONAL, CNPJ nº 11.315.054/0001-62 e a empresa VIA NACIONAL DISTRIBUIDORA LTDA, CNPJ nº 39.822.881/0001-61; b) Objeto: AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS/MATERIAL PERMANENTE PARA A ATENÇÃO BÁSICA EM SAÚDE, EM ATENDIMENTO AS NECESSIDADES DOS SERVIÇOS DO FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE; c) Fundamento Legal: Lei nº. 8.666/1993 e alterações posteriores; d) Processo Administrativo: 2022012276; e) Vigência: 12 (doze) meses, a contar da assinatura; f) Dotação Orçamentária: 4.0440.10.1110.1012 -35- 4.4.90.52 fonte 26010000000000; g) Valor: R$ 22.058,00 (vinte e dois mil e cinquenta e oito reais); h) Signatários: pela Contratante, Sr.ª Cristiane Nunes de Oliveira Aires Amaral e pelo contratado o Sr. Rafael Barroso Macêdo.


EXTRATO DE CONTRATO Nº 102, de 09 de Maio de 2024.

a) Espécie: Extrato do Contrato nº. 102/2024, firmado em 09/05/2024 entre o FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE PORTO NACIONAL, CNPJ nº 11.315.054/0001-62 e a empresa RIBEIRO & PEDREIRA SERVIÇOS MEDICOS, inscrita no CNPJ nº 49.319.048/000-63; b) Objeto: CREDENCIAMENTO VISANDO A CONTRATAÇÃO DE PROFISSIONAIS PESSOA FÍSICA E/OU JURÍDICA, PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS NA ÁREA DA SAÚDE COMO: MÉDICO E MÉDICOS ESPECIALISTAS, PARA A MANUTENÇÃO DOS SERVIÇOS DO FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE; c) Fundamento Legal: Lei nº. 8.666/1993 e alterações posteriores; d) Processo Administrativo: 2023005739 apenso 2024001955 GEP Nº 2024/040386/018498; e) Vigência: 12 (doze) meses, a contar da assinatura; f) Dotação Orçamentária: 04.0440.10.302.1110.2047 -5001- 33.90.39 fonte 16000000000000; g) Valor: R$ 83.036,88 (oitenta e três mil, trinta e seis reais e oitenta e oito centavos); h) Signatários: pela Contratante, Sr.ª Cristiane Nunes de Oliveira Aires Amaral e pela contratada a Sr. Juliene Pedreira Lima.


EXTRATO DE CONTRATO Nº 104, de 10 de Maio de 2024.

a) Espécie: Extrato do Contrato nº. 104/2024, firmado em 10/05/2024 entre o FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE PORTO NACIONAL, CNPJ nº 11.315.054/0001-62 e o Sr. Arthur Pereira Pires, CPF 073.458.991-36; b) Objeto: CREDENCIAMENTO VISANDO A CONTRATAÇÃO DE PROFISSIONAIS PESSOA FÍSICA E/OU JURÍDICA, PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS NA ÁREA DA SAÚDE COMO: MÉDICO E MÉDICOS ESPECIALISTAS, PARA A MANUTENÇÃO DOS SERVIÇOS DO FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE; c) Fundamento Legal: Lei nº. 8.666/1993 e alterações posteriores; d) Processo Administrativo: 2023005739 apenso 2024001967 GEP Nº 2024/040386/018517; e) Vigência: 12 (doze) meses, a contar da assinatura; f) Dotação Orçamentária: 04.0440.10.302.1110.2047-3001- 339036 fonte 16000000000000; g) Valor: R$ 166.073,88 (cento e sessenta e seis mil, setenta e três reais e oitenta e oito centavos); h) Signatários: pela Contratante, Sr.ª Cristiane Nunes de Oliveira Aires Amaral e pela contratada a Sr.ª Arthur Pereira Pires.


EXTRATO DE TERMO ADITIVO

a) Extrato do Quarto Termo Aditivo ao Contrato nº. 028/2023 do Processo n° 2022009710, firmado em 29/03/2024; b) Partes: FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE PORTO NACIONAL, inscrito no CNPJ (MF) nº 11.315.054/0001-62 e a empresa DRV CONSTRUTORA EIRELI, CNPJ sob o nº 41.231.401/0001-30; c) Objeto: Termo Aditivo de prazo de execução referente a CONTRATAÇÃO DE CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA CONSTRUÇÃO DA OBRA DA UBS NANÁ PRADO C. DE SOUZA PORTE I DE PROPOSTA Nº11315.0540001/22-008 DO PROGRAMA DE REQUALIFICAÇÃO DE UNIDADES BÁSICA DE SAÚDE PORTE I; d) Prazo: Fica prorrogado o prazo de execução de obra deste Contrato por mais 90 (noventa) dias a contar do dia 01 de abril de 2024, finalizando dia 30 de junho de 2024; e) Ratificação: ficam ratificadas as demais cláusulas do contrato.


EXTRATO DE TERMO ADITIVO

a) Extrato do Terceiro Termo Aditivo ao Contrato nº. 028/2023 do Processo n° 2022009710, firmado em 15/03/2024; b) Partes: FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE PORTO NACIONAL, inscrito no CNPJ (MF) nº 11.315.054/0001-62 e a empresa DRV CONSTRUTORA EIRELI, CNPJ sob o nº 41.231.401/0001-30; c) Objeto: Termo Aditivo, referente a CONTRATAÇÃO DE CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA CONSTRUÇÃO DA OBRA DA UBS NANÁ PRADO C. DE SOUZA PORTE I DE PROPOSTA Nº11315.0540001/22-008 DO PROGRAMA DE REQUALIFICAÇÃO DE UNIDADES BÁSICA DE SAÚDE PORTE I; d) Valor: Fica acrescido o valor de R$ 243.944,20 (duzentos e quarenta e três mil e novecentos e quarenta quatro reais e vinte centavos), correspondentes a 24,80% do valor total contratado; e) Ratificação: ficam ratificadas as demais cláusulas do contrato.


EXTRATO DE TERMO ADITIVO

a) Extrato do Quarto Termo Aditivo ao Contrato nº. 029/2023 do Processo n° 2022009552, firmado em 29/03/2024; b) Partes: FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE PORTO NACIONAL, inscrito no CNPJ (MF) nº 11.315.054/0001-62 e a empresa CONSTRURAMOS CONSTRUTORA LTDA, CNPJ nº CNPJ: 15.810.517/0001-13; c) Objeto: Termo Aditivo de prazo de execução referente a CONTRATAÇÃO DE CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA CONSTRUÇÃO DA UNIDADE BÁSICA DE SAÚDE MÃE EUGÊNIA PORTE I DE PROPOSTA Nº11315.0540001/22-007 DO PROGRAMA DE REQUALIFICAÇÃO DE UNIDADES BÁSICAS DE SAÚDE PORTE I; d) Prazo: Fica prorrogado o prazo de execução de obra deste Contrato por mais 90 (noventa) dias a contar do dia 01 de abril de 2024, finalizando dia 30 de junho de 2024; e) Ratificação: ficam ratificadas as demais cláusulas do contrato.


EXTRATO DE APOSTILAMENTO

a) Extrato do Primeiro Termo de Apostilamento ao Contrato nº. 020/2024, do Processo Administrativo nº 2023008256, firmado em 19/04/2024; b) Partes: FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE PORTO NACIONAL, CNPJ (MF) nº. 11.315.054/0001-62 e a empresa ELBER INDÚSTRIA DE REFRIGERAÇÃO LTDA, CNPJ: 81.618.753/0001-67; c) Objeto: O presente Termo de apostilamento, tem como objeto a alteração: Da fonte. ONDE SE LE: Fonte: 15001002000040, LEIA-SE: Fonte: 16010000000000; e) permanecem inalteradas todas as demais cláusulas existentes.


EXTRATO DE APOSTILAMENTO

a) Extrato do Primeiro Termo de Apostilamento ao Contrato nº. 033/2024, do Processo Administrativo nº 2021018718 Apenso 2024000760, firmado em 23/04/2024; b) Partes: FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE PORTO NACIONAL, CNPJ (MF) nº. 11.315.054/0001-62 e a empresa DEPÓSITO RAMOS MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO LIMITADA, CNPJ nº 44.446.792/0001-06; c) Objeto: O presente Termo de apostilamento, tem como objeto a alteração: Da fonte.ONDE SE LE: Fonte: 16000000000000, LEIA-SE: Fonte: 15001002000040; e) permanecem inalteradas todas as demais cláusulas existentes.

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