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EDIÇÃO Nº 748, DE 23 de Maio de 2024

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ATOS DO PODER EXECUTIVO

DECRETO Nº 280, de 17 de Maio de 2024.

";Dispõe sobre a nomeação de Comissão Permanente para acompanhamento da evolução funcional dos servidores efetivos vinculados à Lei nº 2.045/2012, Lei complementar nº 116/2024 e Lei Complementar nº 118/2024 e revoga o Decreto nº 259 de 23 de junho de 2023 e o Decreto nº 423 de 28 de novembro de 2023";.

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PORTO NACIONAL-TO, no uso das atribuições que lhe confere o inciso VII, do art.70 da lei Orgânica do Município.

CONSIDERANDO a Portaria nº 268/2024 SECADM que dispõe sobre os procedimentos para Evolução Funcional dos Profissionais vinculados ao Quadro Geral (Lei n° 2.045/2012), Carreira dos Procuradores (Lei Complementar nº 118/2024) e Carreira da fiscalização (Lei Complementar nº 116/2024).

DECRETA:

Art. 1º. Fica instituída Comissão Permanente de acompanhamento dos procedimentos para evolução funcional dos servidores regidos pela Lei nº 2.045/2012 com suas alterações, Lei Complementar nº 116/2024 e Lei Complementar n. º 118/2024, conforme abaixo descrito:

Presidente: CRISTIANE PINHEIRO PARENTE MARTINS;

Secretária: ADRIANNA DE CASSYA MOTA BRITO;

Membro: ANA CECÍLIA SANTOS;

Membro: NECINÂNCIO PEREIRA DOS SANTOS;

Membro: ROSANA PEREIRA DA SILVA;

Membro: MAGNUM MELCÍADES GUIMARÃES DA SILVA;

Membro: LUCIANA RODRIGUES PEREIRA DA SILVA;

Membro: JALES LUCIANO MOURA BRAGA.

Parágrafo único. A Comissão Permanente de Acompanhamento é órgão competente para avaliar a progressão vertical e horizontal dos servidores e somente funcionará com a presença da maioria absoluta de seus membros.

Art. 2º. As decisões da Comissão Permanente de Avaliação serão tomadas por maioria simples dos votos, cabendo ao Presidente o voto de desempate, quando for necessário.

Art. 3º Compete ao Presidente da Comissão Permanente de Avaliação presidir as reuniões e, na sua ausência, ao Secretário(a) da Comissão.

Art. 4º Compete ao Secretário(a) da Comissão Permanente de Avaliação:

I - lavrar as atas dos trabalhos da Comissão, assinando-lhes em conjunto com os demais membros;

II - coordenar o exame dos requerimentos e respectivas documentações apresentadas;

III - propor ao (a) Presidente as medidas adequadas ao bom andamento dos trabalhos da Comissão Permanente de Avaliação; e

IV - elaborar os relatórios, assinando-lhes em conjunto com os demais membros.

Art. 5º. Compete à Comissão de Enquadramento e Evolução Funcional:

I - promover o enquadramento funcional por tempo de serviço e o enquadramento por qualificação profissional dos servidores públicos municipais efetivos, bem como as futuras progressões e promoções funcionais;
II - efetuar análise documental e funcional em processos administrativos e por meio de análises nos sistemas de informação e de cadastro dos servidores.

III - emitir pareceres sobre a situação funcional dos servidores públicos municipais efetivos;
IV- encaminhar resultado do Parecer final para que a Secretaria Municipal da Administração possa elaborar os atos necessários para publicação no Diário Oficial do Município.

Parágrafo único. A Comissão de que trata o caput deste artigo será vinculada à Secretaria Municipal de Administração.

Art. 6º. Sessões deliberativas se constituem em reuniões dos membros da Comissão para discutir e decidir sobre matérias administrativas pertinentes ao tema proposto da evolução funcional dos servidores.

Art. 7º. Com fulcro no Art. 93 da Lei 1.435/1994, é garantido aos membros da Comissão, que participem de reuniões deliberativas desta Comissão, a percepção de jetom, pagos de forma indenizatória, no valor correspondente a 150 (cento e cinquenta) UFM - Unidade Fiscal Municipal por reunião, e limitado a duas reuniões por mês, a ser pago a cada membro da Comissão na folha de pagamento.

Parágrafo único. Portaria expedida pela Secretaria Municipal de Administração regulamentará no que for necessário o caput deste artigo.

Art. 8º. Ficam revogados o Decreto nº 259 de 23 de junho de 2023 e o Decreto nº 423 de 28 de novembro de 2023.

Art. 9º. Este Decreto entra em vigor na data da sua publicação, retroagindo seus efeitos ao dia 02 de maio de 2024.

PALÁCIO DO TOCANTINS, GABINETE DO EXCELENTÍSSIMO SENHOR PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PORTO NACIONAL, Estado do Tocantins, aos 17 dias do mês de maio de 2024.

RONIVON MACIEL GAMA
Prefeito Municipal


DECRETO Nº 295, de 23 de Maio de 2024.

";Dispõe sobre a nomeação de Comissão Permanente de realização de inventário dos bens móveis, imóveis, intangíveis e semoventes, no âmbito dos órgãos da Administração Direta, das autarquias e das fundações do Poder Executivo Municipal";.

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PORTO NACIONAL-TO, no uso das atribuições que lhe confere o inciso VII, do art.70 da lei Orgânica do Município.

CONSIDERANDO o disposto nos Artigos 9º, 190, 191, 192, 193, 194, 195, 196, 197, 198, 199, 200, 201, 202, 203, 204, 205, 206, 207, 208 da Lei Orgânica Municipal;

CONSIDERANDO, o disposto no parágrafo 3º do art. 106 da Lei Federal n 4.320/64;

CONSIDERANDO a necessidade de implantar uma forma mais ágil e eficaz de controle patrimonial e de propiciar meios mais eficientes na realização do levantamento patrimonial;

DECRETA:

Art. 1º. Fica instituída Comissão permanente para realização do Inventario Físico, avaliação, baixa e regularização das informações patrimoniais do Município de Porto Nacional:

Presidente: EDINEIDE AIRES DA SILVA

Secretária: CRISTIANE LIMA DE OLIVEIRA MACEDO

Membro: MARIA OBETIZA DE SOUSA MATOS

Membro: SÔNIA REGINA PEREIRA CUNHA

Membro: JOAQUIM BENTO TRINDADE LOUÇA NETO

Membro: CLAUDIMIRO ALMEIDA MORENO JUNIOR

Membro: FELISVAN DE JESUS OLIVEIRA COSTA

Membro: GABRIEL PEREIRA DA SILVA

Membro: MANOEL SANTANA DA CONCEIÇÃO

Membro: MEDSON D´WICTOR RAPHAEL TURÍBIO AGUIAR SILVA

Membro: MÔNICA ARAÚJO REIS

Membro: ROBERTO KESNAY PEREIRA TAVARES

Membro: WELSON ALVES MILHOMEM

Membro: MARIA REGINA BRITO

Parágrafo único. A Comissão Permanente de que trata o caput deste artigo, é órgão competente para realizar o Inventário Físico de Bens, e este tem por objetivo detectar todas as anomalias constantes no patrimônio e fornecer subsídios para:

I- cumprir o que determina o artigo 96 da Lei 4.320/64, de modo que o balanço patrimonial reflita a realidade das exigências e permita o controle de cada bem móvel em uso ou em estoque, imóvel e de domínio público;

II- verificação da exatidão dos registros de controle patrimonial, mediante a realização de levantamentos físicos;

III- fornecer subsídios para avaliação e controle gerencial dos bens permanentes entre os registros: Sistema Patrimonial do Município, Contabilidade;

IV- confirmar a atribuição da responsabilidade e localização dos bens patrimoniais móveis, imóveis e de domínio público;

V- verificar a ocorrência de dano, ou qualquer outra irregularidade sobre bens patrimoniais móveis;

Art. 2º A Comissão será convocada a iniciar os trabalhos por meio de Portaria da Secretaria de Administração e a esta estará vinculada.

Art. 3º Quando convocados os membros da comissão ficarão à disposição para o desenvolvimento dos trabalhos conforme a Lei Federal nº 4.320/64, Decreto Municipal nº 690/2021 (Regulamento de Gestão de Patrimônio Público Municipal) e as Normas Brasileiras de Contabilidade Aplicadas ao Setor Público - NBCASP.

Art. 4º O inventário terá duração máxima de 4 (quatro) meses, a partir da convocação.

Parágrafo único. A Comissão fará reuniões para deliberação coletiva dos trabalhos realizados.

Art. 5º Com fulcro no Art. 93 da Lei Municipal nº 1.435/1994, é garantido aos membros da Comissão, que participem de reuniões deliberativas desta Comissão, a percepção de jetom, pagos de forma indenizatória, no valor correspondente a 80 (oitenta) UFM - Unidade Fiscal Municipal por reunião, e limitado a uma reunião por mês, a ser pago a cada membro da Comissão na folha de pagamento

Parágrafo único. A Comissão Permanente de Avaliação somente funcionará com a presença da maioria absoluta de seus membros.

Art. 6º. Este Decreto entra em vigor na data da sua publicação.

PALÁCIO DO TOCANTINS, GABINETE DO EXCELENTÍSSIMO SENHOR PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PORTO NACIONAL, Estado do Tocantins, aos 23, dias do mês de maio de 2024.

RONIVON MACIEL GAMA
Prefeito Municipal


DECRETO Nº 296, de 23 de Maio de 2024.

";Dispensa gratificação na forma que especifica";.

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PORTO NACIONAL-TO., no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município.

CONSIDERANDO a Lei Complementar n°. 087, de 29 de Dezembro de 2021, que dispõe sobre: ";Dispõe sobre a estrutura organizacional e operacional da Administração Direta e Indireta do Poder Executivo Municipal, e adota outras providências.";

DECRETA:

Art. 1. ° - Fica dispensada FG-3 concedida ao servidor efetivo, Sr. PABLO TORRES BARROS.

Art. 2. ° - Este Decreto entra em vigor na data da sua publicação.

PALÁCIO DO TOCANTINS, GABINETE DO EXCELENTISSIMO SENHOR PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PORTO NACIONAL, Estado do Tocantins, aos 23 dias do mês de maio de 2024.

RONIVON MACIEL GAMA
Prefeito Municipal


DECRETO Nº 297, de 23 de Maio de 2024.

";Dispõe sobre gratificação na forma que especifica";.

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PORTO NACIONAL-TO., no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município.

CONSIDERANDO a Lei Complementar n°. 087, de 29 de Dezembro de 2021, que dispõe sobre: ";Dispõe sobre a estrutura organizacional e operacional da Administração Direta e Indireta do Poder Executivo Municipal, e adota outras providências.";

DECRETA:

Art. 1. ° - Fica concedida FG- 3, a servidora efetiva, Sra. JULIANA LISE PUGAS AIRES.

Art. 2. ° - Este Decreto entra em vigor na data da sua publicação.

PALÁCIO DO TOCANTINS, GABINETE DO EXCELENTISSIMO SENHOR PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PORTO NACIONAL, Estado do Tocantins, aos 23 dias do mês de maio de 2024.

RONIVON MACIEL GAMA
Prefeito Municipal


DECRETO Nº 298, de 23 de Maio de 2024.

";Dispõe sobre exoneração na forma que especifica";.

CONSIDERANDO a Lei Complementar n°. 087, de 29 de Dezembro de 2021, que dispõe sobre: ";Dispõe sobre a estrutura organizacional e operacional da Administração Direta e Indireta do Poder Executivo Municipal, e adota outras providências.";

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PORTO NACIONAL-TO, no uso das atribuições que lhe confere a lei Orgânica do Município.

DECRETA:

Art.1°. Fica exonerado do cargo de Diretor Administrativo e Financeiro, o Sr. JALES LUCIANO MOURA BRAGA.

Art.2°. Este Decreto entra em vigor na data da sua publicação, com efeitos retroativos ao dia 02 de maio de 2024.

PALÁCIO DO TOCANTINS, GABINETE DO EXCELENTISSIMO SENHOR PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PORTO NACIONAL, Estado do Tocantins, aos 23 dias de maio de 2024.

RONIVON MACIEL GAMA
Prefeito Municipal


DECRETO Nº 300, de 23 de Maio de 2024.

";Dispõe sobre nomeação na forma que especifica";.

CONSIDERANDO a Lei Municipal n°. 2.651 que: ";Organiza e disciplina o Sistema de Controle Interno do Município de Porto Nacional e dá outras providências. ";

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PORTO NACIONAL-TO, no uso das atribuições que lhe confere a lei Orgânica do Município.

DECRETA:

Art.1°. Fica nomeado para exercer o cargo de Assessor Técnico de Controle Interno, com disposição para Secretaria Municipal de Administração, o Sr. JALES LUCIANO MOURA BRAGA.

Art.2°. Este Decreto entra em vigor na data da sua publicação, com efeitos retroativos ao dia 02 de maio de 2024.

PALÁCIO DO TOCANTINS, GABINETE DO EXCELENTISSIMO SENHOR PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PORTO NACIONAL, Estado do Tocantins, aos 23 dias, do mês de maio de 2024.

RONIVON MACIEL GAMA
Prefeito Municipal


DECRETO Nº 301, de 23 de Maio de 2024.

";Dispõe sobre nomeação na forma que especifica";.

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PORTO NACIONAL-TO, no uso das atribuições que lhe confere a lei Orgânica do Município.

DECRETA:

Art.1°. Fica nomeado o Sr. CLEVERSON ALVES DE OLIVEIRA, portador da cédula de identidade RG n°. 198411 SSP/TO e CPF: 353.994.572-53, para exercer o cargo de leiloeiro, para acompanhar a Comissão Especial de Avaliação de Bens Móveis Inservíveis ao Município e desempenhar todas as funções necessárias e inerentes ao cargo.

Art.2°. Este Decreto entra em vigor na data da sua publicação, revogando-se o decreto municipal n º. 294, de 22 de maio de 2024.

PALÁCIO DO TOCANTINS, GABINETE DO EXCELENTISSIMO SENHOR PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PORTO NACIONAL, Estado do Tocantins, aos 23 de maio de 2024.

RONIVON MACIEL GAMA
Prefeito Municipal


DECRETO Nº 302, de 23 de Maio de 2024.

";Altera o Decreto nº. 036, de 30 de janeiro de 2023, dispõe sobre a recomposição dos membros do Conselho Municipal do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (FUNDEB) e dá outras providências. ";

O PREFEITO MUNICIPAL DE PORTO NACIONAL/TO, no uso das atribuições que lhe confere o art. 70, incisos XIV e XVII da Lei Orgânica do Município;

CONSIDERANDO o Decreto Municipal nº. 421, de 14 de novembro de 2023 que alterou o Decreto nº. 036, de 30 de janeiro de 2023.

DECRETA:

Art. 1º - Ficam nomeados os membros do Conselho Municipal do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e Valorização dos Profissionais em Educação - CACS FUNDEB do Município de Porto Nacional-TO:

Representantes do Poder Executivo Municipal - Secretaria Municipal de Educação:

Titular: Belarmina Ferreira de Castro;

Suplente: Divina Vieira dos Santos.

Representantes do Poder Executivo Municipal - Procuradoria Geral:

Titular: Alberto Lacerda das Chagas;

Suplente: Murilo Duarte Porfirio Di Oliveira.

Representante dos Professores da Educação Básica:

Titular: Cíntia Souza da Luz;

Suplente: Vera Fischer de Oliveira e Silva Aires.

Representante dos Diretores das Escolas Básicas Públicas:

Titular: Cristiane de Jesus Gomes;

Suplente: Elma Pereira Souza.

Representante dos Servidores Técnicos Administrativos:

Titular: Lucimar Portilho de Oliveira;

Suplente: Faraó Maciel.

Representantes dos Pais de alunos das Escolas Públicas Municipais:

Titular: Camila Nathaly Souza Gomes;

Suplente: Antuniêta de Sousa Araújo.

Titular: Cyntia Fernanda Nunes Madudeira;

Suplente: Leidmara Pereira de Souza.

Representantes dos Estudantes da Educação Básica Pública:

Titular: Thaislane Francisco da Silva;

Suplente: Carina Vanessa Alves Pires.

Titular: Emison Correia de Assunção;

Suplente: Anderson Alex Lara.

Representante do Conselho Tutelar:

Titular: Célio Crisostomo Araújo;

Suplente: Edson Aires Campelo.

Representante do Conselho Municipal de Educação:

Titular: Deuzelina Tavares Chagas;

Suplente: Marinete Ferreira de Araújo.

Representante das Escolas do Campo:

Titular: Cassia Segala Pereira;

Suplente: Sidney Pereira de Oliveira.

Representante da Sociedade Civil:

Titular: Síria Priscila Mendes Reis;

Suplente: Alice Barreira de Oliveira Barros.

Art. 2º - O Conselho terá vigência até a eleição da nova composição em dezembro de 2026.

Art. 3° - Na ausência do titular dos representantes, assume automaticamente o respectivo suplente.

Art. 4º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos ao dia 23 de janeiro de 2024, revogando-se as disposições em contrário.

PALÁCIO DO TOCANTINS, GABINETE DO EXCELENTÍSSIMO SENHOR PREFEITO MUNICIPAL DE PORTO NACIONAL, ESTADO DO TOCANTINS, aos 23 dias do mês de maio de 2024.

RONIVON MACIEL GAMA
Prefeito Municipal


DECRETO Nº 303, de 23 de Maio de 2024.

";Dispõe sobre exoneração na forma que especifica";.

CONSIDERANDO a Lei Complementar n°. 087, de 29 de Dezembro de 2021, que dispõe sobre: ";Dispõe sobre a estrutura organizacional e operacional da Administração Direta e Indireta do Poder Executivo Municipal, e adota outras providências.";

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PORTO NACIONAL-TO, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município.

DECRETA:

Art.1°. Fica exonerado do cargo de Coordenador Pedagógico de Formação, Monitoramento e Avaliação de Aprendizagem de Luzimangues, o sr. JUCELINO DE ARAÚJO RIBEIRO.

Art.2°. Este Decreto entra em vigor na data da sua publicação.

PALÁCIO DO TOCANTINS, GABINETE DO EXCELENTISSIMO SENHOR PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PORTO NACIONAL, Estado do Tocantins, aos 23 dias do mês de maio de 2024.

RONIVON MACIEL GAMA
Prefeito Municipal


DECRETO Nº 304, de 23 de Maio de 2024.

";Dispõe sobre nomeação na forma que especifica";.

CONSIDERANDO a Lei Complementar n°. 087, de 29 de Dezembro de 2021, que dispõe sobre: ";Dispõe sobre a estrutura organizacional e operacional da Administração Direta e Indireta do Poder Executivo Municipal, e adota outras providências.";

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PORTO NACIONAL-TO, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município.

DECRETA:

Art.1°. Fica nomeado para exercer o cargo de Diretor de Apoio Pedagógico e Gestão Escolar de Luzimangues, o sr. JUCELINO DE ARAÚJO RIBEIRO.

Art.2°. Este Decreto entra em vigor na data da sua publicação.

PALÁCIO DO TOCANTINS, GABINETE DO EXCELENTISSIMO SENHOR PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PORTO NACIONAL, Estado do Tocantins, aos 23 dias do mês de maio de 2024.

RONIVON MACIEL GAMA
Prefeito Municipal


EDITAL

COM PRAZO DE 15 DIAS

RONIVON MACIEL GAMA, prefeito municipal de Porto Nacional, Estado do Tocantins, leva ao conhecimento de quem possa interessar que a Prefeitura de Porto Nacional, torna público que o poder Executivo Municipal está realizando a regularização fundiária da área de terreno urbano com a superfície de 1.244,03 m² (um mil, duzentos e quarenta e quatro metros e três centímetros quadrados) localizada no Loteamento CRUZEIRO DO SUL, especificada na planta sob o Lote de nº 05 (cinco) da Quadra nº 17 (vinte e um), nesta cidade.

Se alguém tiver algo a protestar, que o faça no prazo da lei.

Para que ninguém alegue ignorância, será o presente Edital afixado nos lugares mais públicos desta cidade.

Palácio Tocantins, Gabinete do Exmo. Sr. Prefeito Municipal de Porto Nacional, 23 de Maio de 2024.

Ronivon Maciel
Prefeito Municipal

Thélio Leonardo Pereira
Secretário Executivo de Regularização Fundiária
DEC. 075/2021

SECRETARIA MUNICIPAL DA ADMINISTRAÇÃO

PORTARIA Nº 320, de 23 de Maio de 2024.

";Dispõe sobre a declaração de Vacância do cargo ocupado pelo servidor Wesley Guedes Turibio, na forma específica. ";

O SECRETÁRIO MUNICIPAL DA ADMINISTRAÇÃO DE PORTO NACIONAL - TO, no uso de suas atribuições legais;

CONSIDERANDO o disposto no Art. 43, inciso VII, da Lei nº 1.435, de 13 de junho de 1994 - Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Porto Nacional - TO;

CONSIDERANDO o requerimento realizado pelo servidor estável, por meio do processo administrativo n.º 2024/140158/018541;

CONSIDERANDO ainda o Parecer Jurídico n.º 214/2024 PGM;

RESOLVE

Art. 1º - DECLARAR vacância do cargo público de Assistente Administrativo, ocupado pelo servidor efetivo WESLEY GUEDES TURIBIO, matrícula n.° 20094, nos termos do artigo n.° 43, inciso VII, da Lei n.º 1.435, de 13 de junho de 1994 - Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Porto Nacional - TO.

Art. 2º - A vacância de que trata o artigo 1° desta portaria será pelo prazo de 03 (três) anos, ou antes, desde que a pedido do servidor, a partir da data em que o servidor assumir o outro cargo.

Art. 3º - Esta Portaria entra em vigor a partir de sua publicação, com efeitos retroativos a 02 de maio de 2024

PUBLICA-SE E CUMPRA-SE.

PALÁCIO DO TOCANTINS, GABINETE DO SENHOR SECRETÁRIO MUNICIPAL DA ADMINISTRAÇÃO DE PORTO NACIONAL, ESTADO DO TOCANTINS, 23 DE MAIO DE 2024.

MAGNUM MELCIADES GUIMARÃES DA SILVA
Secretário Municipal da Administração de Porto Nacional - TO
Decreto nº 139/2023

SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E HABITAÇÃO

EXTRATO DE NOTA DE EMPENHO

Empenho número 3835, com data de emissão em 11 de abril de 2024. Em favor da empresa BRROS E COVALO LTDA no valor de R$ 5.100,00. Dotação orçamentária 08.122.1133-2405-MANUTENÇÃO DOS SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS. Elemento de despesa: 3.3.90.39 sub elemento: 03- SERVIÇO DE SELEÇÃO E TREINAMENTO. Fonte: 15000000010000 - -Recursos não vinculados de Impostos - PROPRIO. Ficha: 20245007, Processo Administrativo nº 2024001539.

SECRETARIA MUNICIPAL DA COMUNICAÇÃO

PORTARIA Nº 16, de 22 de Maio de 2024.

";Determina a anulação total de empenho não processado e dá outras providências";.

A SECRETÁRIA MUNICIPAL DE COMUNICAÇÃO DE PORTO NACIONAL - TO, no uso das atribuições que lhe confere o inciso XIV do art. 70 da Lei Orgânica do Município.

CONSIDERANDO que o empenho, mesmo depois de efetuado, pode ser unilateralmente cancelado pela autoridade competente, em razão do não cumprimento da segunda etapa da despesa, a liquidação.

CONSIDERANDO a necessidade de correção das quantidades referentes ao empenho n.º 582/2024, emitido em 02 de janeiro de 2024, cujo objeto é contratação de empresa especializada em locação e/ou adoção de equipamentos reprográficos com o fornecimento de softwares para gestão de impressão e gerenciamento de usuários, papel, toners, peças, insumos e toda manutenção técnica necessária. Conforme descrição, especificação e quantidades constantes no contrato;

RESOLVE:

Art. 1º - DETERMINAR ao Departamento de Contabilidade proceder com a anulação total do saldo remanescente do empenho 582/2024/Autorização de empenho 30844, proveniente da Fonte 1500000001000, no valor de R$ 8.631,76 (oito mil, seiscentos e trinta e um reais e setenta e seis centavos).

Art. 2º - Os saldos anulados em decorrência da determinação constante do artigo anterior retornarão à sua dotação orçamentária originária, em cumprimento ao disposto no Art. 38, da Lei Federal n.º 4.320/64 e, futuramente após apresentados os documentos da anulação, mediante autorização do gestor poderão ser efetuados seus respectivos reprocessamentos.

Art. 3º - Esta portaria entra em vigor na data de sua assinatura.

GABINETE DA SECRETÁRIA MUNICIPAL DE COMUNICAÇÃO DE PORTO NACIONAL, ESTADO DO TOCANTINS, 22 MAIO DE 2024.

DANIEL DOS SANTOS MACHADO
Secretário Municipal de Comunicação
Decreto nº 427/2023

SECRETARIA MUNICIPAL DA CULTURA E DO TURISMO

PORTARIA Nº 16, de 22 de Maio de 2024.

";Dispõe sobre concessão de diária em viagem a Palmas Estado do Tocantins";.

O SECRETÁRIO MUNICIPAL DA CULTURA E DO TURISMO DE PORTO NACIONAL - TO, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal no art. 77 da Lei Orgânica do Município e Decreto n° 550/2021 de 19 de abril de 2021.

CONSIDERANDO a Lei Municipal n° 2.065, de 22 de janeiro de 2013, que ";Dispõe sobre diárias para agentes políticos e públicos em VIAGEM A SERVIÇO do município e autoriza outras providências";;

CONSIDERANDO que o Acordo de COM A FINALIDADE DE PARTICIPAR DA CAPACITAÇÃO PRESENCIAL DO ICMS ECOLÓGICO 2024, A REFERIDA CAPACITAÇÃO SE FAZ NECESSARIA POIS TEM COMO OBJETIVO CAPACITAR OS TECNICOS DOS MUNICIPIOS QUANTO A MUDANÇA DA LEGISLAÇAO DO ICMS- ECOLOGICO, COM INTUITO DE APRIMORAR A QUALIDADE DOS RESULTADOS ALCANÇADOS;

RESOLVE:

Art. 1º - Ficam concedidas 01 (uma) diária com pernoite e 01 (uma) diária sem pernoite para a servidora ÂNGELA MARIA DANTAS DE MACEDO OLIVEIRA - ASSESSOR TECNICO NIVEL II que destinará a custeio de despesas em viagem a Palmas - TO do dia 23 de maio de 2024 saída às 7h00min da manhã e chegada às 19h20min, com a finalidade de custear despesas da servidora na referida viagem.

Parágrafo Único. Uma diária se trata este artigo será no valor de 50,00 (cinquenta reais) perfazendo um total de R$ 50,00 (cinquenta reais).

Art. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

GABINETE DO SENHOR SECRETÁRIO MUNICIPAL DA CULTURA E DO TURISMO, PORTO NACIONAL ESTADO DO TOCANTINS, aos 22 dias do mês de maio de 2024.

FERNANDO ROBERTO WINDLIN
Secretário Municipal da Cultura e do Turismo
Decreto de nº. 550/2021


EXTRATO DE TERMO ADITIVO

a) Extrato do Primeiro Termo Aditivo do Contrato n° 002/2024 do Processo Administrativo nº 2024000848, firmado em 01/03/2024 entre a Secretaria Municipal da Cultura e do Turismo, CNPJ (MF) nº. 27.051.863/0001-44, e a empresa BATISTA PEREIRA & RODRIGUES LTDA CNPJ sob o nº 33.210.337/0001-82; c) Objeto: Termo Aditivo de Valor referente a CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA NO FORNECIMENTO DE COMBUSTÍVEIS (Gasolina Comum), AFIM DE ATENDER AS NECESSIDADES DA SECRETARIA MUNICIPAL DA CULTURA E DO TURISMO; d) Valor: Fica acrescido o valor de R$ 2.485,00 (dois mil quatrocentos e oitenta e cinco reais), em decorrência da revisão de preços do item 1, da Clausula terceira do contrato 002/2024. e) ficam ratificadas as demais cláusulas do Contrato.


EXTRATO DE TERMO ADITIVO

a) Extrato do Primeiro Termo Aditivo de Prazo ao Contrato nº 005/2023 Processo Administrativo nº 2022013080 firmado em 29/12/2023; b) Partes: SECRETARIA MUNICIPAL DA CULTURA E DO TURISMO, CNPJ nº. 27.051.863/0001-44 e a empresa PRODADOS CONTABILIDADE ASSESSORIA E PLANEJAMENTO S/C LTDA, CNPJ nº 04.303.548/0001-61; c) Objeto: TERMO ADITIVO DE PRAZO REFERENTE A CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA EM SERVIÇOS TÉCNICOS PROFISSIONAIS DE CONTABILIDADE PÚBLICA PARA SERVIÇOS DE CONTABILIDADE, COMPREENDENDO, A SUPERVISÃO DA ESCRITURAÇÃO CONTÁBIL, FINANCEIRA, PATRIMONIAL E ORÇAMENTÁRIA, COM O FECHAMENTO DOS BALANCETES MENSAIS; ELABORAÇÃO BIMESTRAL DOS DEMONSTRATIVOS DETERMINADO PELA LEI 4.320/64; APRESENTAÇÃO DAS INFORMAÇÕES BIMESTRAIS AO TCE-TO ATRAVÉS DO SICAP- CONTÁBIL; APRESENTAÇÃO DAS INFORMAÇÕES FISCAIS À RECEITA FEDERAL DO BRASIL; ELABORAÇÃO E PRESTAÇÃO DE CONTAS DE ORDENADOR E CONSOLIDADA DO MUNICÍPIO d) Fica prorrogada a vigência deste contrato por 12 (doze) meses a contar do dia 01 de Janeiro de 2024, Finalizando em 31 de Dezembro de 2024. e) Ratificação: ficam ratificadas as demais cláusulas do Contrato.

SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO DISTRITAL

PORTARIA Nº 7, de 23 de Maio de 2024.

Designa servidor para acompanhar e fiscalizar a execução de contrato.

A SECRETÁRIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO DISTRITAL, PORTO NACIONAL - TO, no uso das atribuições que lhe confere o Art. 77 da Lei Orgânica do Município e Decreto nº 7/2022 de 03 de janeiro de 2022.

CONSIDERANDO o Processo Administrativo n° 2024002242, referente a aquisição de pneus e câmaras de ar para atender as necessidades da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Distrital;

CONSIDERANDO a Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, que Regulamenta o art. 37, inciso XXI­, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências;

CONSIDERANDO que a supracitada lei dispõe em seu art. 67, §1° e §2°, que a execução do contrato deverá ser acompanhada e fiscalizada por um representante da Administração especialmente designado, permitida a contratação de terceiros para assisti-lo e subsidiá-lo de informações pertinentes a essa atribuição.

RESOLVE:

Art. 1° - Designar o servidor GEORGE ALVES PACHECO, matrícula n° 18300, para fiscalizar e acompanhar o processo referente a aquisição de pneus para atender as necessidades da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Distrital, de acordo com o Processo Administrativo nº 2024002242.

Art. 2° - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO DISTRITAL, PORTO NACIONAL - TO, Estado do Tocantins, 23 de maio de 2024.

EDSON PIRES DE ALMEIDA JUNIOR
Secretária Municipal de Desenvolvimento Distrital
Porto Nacional - TO
DECRETO N° 295/2024

SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E EMPREENDEDORISMO

EXTRATO DE CONTRATO Nº 36, de 14 de Maio de 2024.

a) Espécie: Extrato do Contrato nº. 036/2024, firmado em 14/05/2024 entre a SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E EMPREENDEDORISMO, CNPJ nº 37.622.310/0001-58 e a empresa ALIANNE PINTO DE CARVALHO 90447450182, CNPJ nº 35.488.962/0001-16; b) Objeto: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA EM VEICULAÇÃO EM CARRO DE SOM VOLANTE, CONFORME ESPECIFICAÇÕES COM O OBJETIVO DE ATENDER A SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E EMPREENDEDORISMO DE PORTO NACIONAL; c) Fundamento Legal: Lei nº 10.520/02, e, subsidiariamente, pela Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1.993; d) Processo Administrativo: 2024001818 - 2024/370266/017765; e) Vigência: 12 (doze) meses, contados a partir da data de sua assinatura; f) Dotação Orçamentária: 37.3701.04.122.1153.2000 3.3.90.39-9912 FONTE: 15000000010000; g) Valor: R$ 24.000,00 (vinte e quatro mil reais).; h) Signatários: pela Contratante, Sr. Saulo Pereira Costa e o Sr. . Alianne Pinto De Carvalho.

SECRETARIA MUNICIPAL DA EDUCAÇÃO

EXTRATO DE CONTRATO

a) Extrato do Primeiro Termo Aditivo ao Contrato nº. 065/2023, processo nº 2023004000, firmado em 18/12/2023; b) Partes: A Secretaria Municipal de Educação de Porto Nacional - TO, CNPJ: 06.083.271/0001-34 e a empresa PI ENGENHARIA LTDA, CNPJ sob o nº 44.532.801/0001-73; c) Objeto: Termo aditivo de Prazo referene a CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA EXECUÇÃO DE UMA SALA DOS PROFESSORES E UMA PASSARELA, CONFORME DESCRIÇÃO, ESPECIFICAÇÃO E QUANTIDADES CONSTANTES NA PLANILHA ORÇAMENTÁRIA E CRONOGRAMA FÍSICO NA ESCOLA MUNICIPAL JACINTO BISPO ARANTES.; d) Prazo: Fica prorrogada a vigência do contrato por mais 03 (Três) meses a contar do dia 20 de dezembro de 2023, finalizando em 20 de Março de 2024.; e) Ratificação: ficam ratificadas as demais cláusulas do contrato.


EXTRATO DE CONTRATO Nº 28, de 08 de Maio de 2024.

a) Espécie: Contrato nº. 028/2024, firmado em 08/05/2024, entre a SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO CNPJ nº 06.083.271/0001-34 e a empresa JARBAS PEREIRA AIRES EIRELI - ME, CNPJ nº 11.683.949/0001-50; b) Objeto: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE MANUTENÇÃO E AQUISIÇÃO DE PEÇAS, COMPONENTES E ACESSÓRIOS DE APARELHOS DE AR-CONDICIONADO, PARA ATENDER A SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO.; c) Fundamento Legal: Lei nº 10.520/02, e, subsidiariamente, pela Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1.993; d) Processo: 2024001414 - 2024/050250/015152; e) Vigência: 12 (doze) meses a contar da data da assinatura do contrato.; f) Dotações Orçamentárias: 05.0535.12.122.1130.2000 3.3.90.39-17 FONTE: 15001001000020; g) Valor Global: R$ 58.545,66 (CINQUENTA E OITO MIL QUINHENTOS E QUARENTA E CINCO REAIS E SESSENTA E SEIS CENTAVOS); h) Signatários: pelo Contratante, Srª. Joana Dos Reis Neres Gomes e pelo Contratado o Sr. Jairo Laerte Pereira Aires Pimenta.


EXTRATO DE CONTRATO Nº 29, de 08 de Maio de 2024.

a) Espécie: Extrato do Contrato nº. 029/2024, firmado em 08/05/2024 entre a SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DE PORTO NACIONAL, ESTADO DO TOCANTINS, CNPJ nº 06.083.271/0001-34 e a empresa SHISLEY ANASTACIO DE SOUZA FERNANDES LTDA, CNPJ nº 09.912.989/0001-84; b) Objeto: AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS E UTENSÍLIOS COPA E COZINHA PARA ATENDIMENTO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, EM FACE A NECESSIDADE DE EQUIPAR AS UNIDADES ESCOLARES DESTE MUNICÍPIO; d) Processo Administrativo: 2024001677; e) Vigência: até o dia 31 de dezembro de 2024, contado a partir da assinatura; f) Dotação Orçamentária: 05.0535.12.361.1109.2014 3.3.90.30-21 FONTE: 15001001020361 / 05.0535.12.365.1109.2419 3.3.90.30-21 FONTE: 15001001000360 / 05.0535.12.361.1109.2014 4.4.90.52-99 FONTE: 15001001020361 / 05.0535.12.365.1109.2419 4.4.90.52-99 FONTE: 15001001000360; g) Valor: R$ 128.489,61 (cento e vinte e oito mil quatrocentos e oitenta e nove reais e sessenta e um centavos); h) Signatários: pela Contratante, Srª. Joana dos Reis Neres Gomes e a Srª. Shisley Anastacio De Souza Fernandes.


EXTRATO DE CONTRATO Nº 30, de 08 de Maio de 2024.

a) Espécie: Extrato do Contrato nº. 030/2024, firmado em 08/05/2024 entre a SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DE PORTO NACIONAL, ESTADO DO TOCANTINS, CNPJ nº 06.083.271/0001-34 e a empresa A MEDICAL COMERCIO LTDA, CNPJ nº 28.692.942/0001-05; b) Objeto: AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS E UTENSÍLIOS COPA E COZINHA PARA ATENDIMENTO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, EM FACE A NECESSIDADE DE EQUIPAR AS UNIDADES ESCOLARES DESTE MUNICÍPIO; d) Processo Administrativo: 2024001678; e) Vigência: até o dia 31 de dezembro de 2024, contado a partir da assinatura; f) Dotação Orçamentária: 05.0535.12.361.1109.2014 3.3.90.30-21 FONTE: 15001001020361 / 05.0535.12.365.1109.2419 3.3.90.30-21 FONTE: 15001001000360; g) Valor: R$ 9.334,33 (nove mil trezentos e trinta e quatro reais e trinta e três centavos); h) Signatários: pela Contratante, Srª. Joana dos Reis Neres Gomes e o Sr. Hilton Wagner Correia da Silva.


EXTRATO DE CONTRATO Nº 31, de 08 de Maio de 2024.

a) Espécie: Extrato do Contrato nº. 031/2024, firmado em 08/05/2024 entre a SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DE PORTO NACIONAL, ESTADO DO TOCANTINS, CNPJ nº 06.083.271/0001-34 e a empresa SUPER VITORIA LTDA, CNPJ nº 42.826.457/0001-08; b) Objeto: AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS E UTENSÍLIOS COPA E COZINHA PARA ATENDIMENTO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, EM FACE A NECESSIDADE DE EQUIPAR AS UNIDADES ESCOLARES DESTE MUNICÍPIO; d) Processo Administrativo: 2024001679; e) Vigência: até o dia 31 de dezembro de 2024, contado a partir da assinatura; f) Dotação Orçamentária: 05.0535.12.361.1109.2014 3.3.90.30-21 FONTE: 15001001020361 / 05.0535.12.365.1109.2419 3.3.90.30-21 FONTE: 15001001000360 / 05.0535.12.361.1109.2014 4.4.90.52-99 FONTE: 15001001020361 / 05.0535.12.365.1109.2419 4.4.90.52-99 FONTE: 15001001000360; g) Valor: R$ 28.999,90 (vinte e oito mil novecentos e noventa e nove reais); h) Signatários: pela Contratante, Srª. Joana dos Reis Neres Gomes e o Sr. Lucas Sousa do Nascimento.


EXTRATO DE CONTRATO Nº 32, de 08 de Maio de 2024.

a) Espécie: Extrato do Contrato nº. 032/2024, firmado em 08/05/2024 entre a SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DE PORTO NACIONAL, ESTADO DO TOCANTINS, CNPJ nº 06.083.271/0001-34 e a empresa FOCO LTDA, CNPJ nº 26.986.915/0001-01; b) Objeto: AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS E UTENSÍLIOS COPA E COZINHA PARA ATENDIMENTO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, EM FACE A NECESSIDADE DE EQUIPAR AS UNIDADES ESCOLARES DESTE MUNICÍPIO; d) Processo Administrativo: 2024001680; e) Vigência: até o dia 31 de dezembro de 2024, contado a partir da assinatura; f) Dotação Orçamentária: 05.0535.12.361.1109.2014 3.3.90.30-21 FONTE: 15001001020361 / 05.0535.12.365.1109.2419 3.3.90.30-21 FONTE: 15001001000360 / 05.0535.12.361.1109.2014 4.4.90.52-99 FONTE: 15001001020361 / 05.0535.12.365.1109.2419 4.4.90.52-99 FONTE: 15001001000360; g) Valor: R$ 59.792,92 (cinquenta e nove mil setecentos e noventa e dois reais e noventa e dois centavos); h) Signatários: pela Contratante, Srª. Joana dos Reis Neres Gomes e o Sr. Márcio Soares Almeida.


EXTRATO DE CONTRATO Nº 33, de 08 de Maio de 2024.

a) Espécie: Extrato do Contrato nº. 033/2024, firmado em 08/05/2024 entre a SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DE PORTO NACIONAL, ESTADO DO TOCANTINS, CNPJ nº 06.083.271/0001-34 e a empresa TECNO WORK LTDA, CNPJ nº 46.690.973/0001-09; b) Objeto: AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS E UTENSÍLIOS COPA E COZINHA PARA ATENDIMENTO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, EM FACE A NECESSIDADE DE EQUIPAR AS UNIDADES ESCOLARES DESTE MUNICÍPIO; d) Processo Administrativo: 2024001640; e) Vigência: até o dia 31 de dezembro de 2024, contado a partir da assinatura; f) Dotação Orçamentária: 05.0535.12.361.1109.2014 4.4.90.52-99 FONTE: 15001001020361 / 05.0535.12.365.1109.2419 4.4.90.52-99 FONTE: 15001001000360; g) Valor: R$ 7.840,00 (sete mil oitocentos e quarenta reais); h) Signatários: pela Contratante, Srª. Joana dos Reis Neres Gomes e a Srª. Maria Aparecida Sousa Barreira.


EXTRATO DE CONTRATO Nº 34, de 08 de Maio de 2024.

a) Espécie: Extrato do Contrato nº. 034/2024, firmado em 08/05/2024 entre a CNPJ nº 06.083.271/0001-34 e a empresa , CNPJ nº 17.930.584/0001-05; b) Objeto: AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS E UTENSÍLIOS COPA E COZINHA PARA ATENDIMENTO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, EM FACE A NECESSIDADE DE EQUIPAR AS UNIDADES ESCOLARES DESTE MUNICÍPIO; d) Processo Administrativo: 2024001837; e) Vigência: até o dia 31 de dezembro de 2024, contado a partir da assinatura; f) Dotação Orçamentária: 05.0535.12.361.1109.2014 3.3.90.30-21 FONTE: 15001001020361 / 05.0535.12.365.1109.2419 3.3.90.30-21 FONTE: 15001001000360; g) Valor: R$ 4.046,05 (quatro mil quarenta e seis reais e cinco centavos); h) Signatários: pela Contratante, Srª. Joana dos Reis Neres Gomes e o Sr. Eloisio Lusia de Souza Damacena.


EXTRATO DE CONTRATO Nº 36, de 08 de Maio de 2024.

a) Espécie: Extrato do Contrato nº. 036/2024, firmado em 08/05/2024 entre a CNPJ nº 06.083.271/0001-34 e a empresa , CNPJ nº 20.683.858/0001-05; b) Objeto: AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS E UTENSÍLIOS COPA E COZINHA PARA ATENDIMENTO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, EM FACE A NECESSIDADE DE EQUIPAR AS UNIDADES ESCOLARES DESTE MUNICÍPIO; d) Processo Administrativo: 2024001848; e) Vigência: até o dia 31 de dezembro de 2024, contado a partir da assinatura; f) Dotação Orçamentária: 05.0535.12.361.1109.2014 3.3.90.30-21 FONTE: 15001001020361 / 05.0535.12.365.1109.2419 3.3.90.30-21 FONTE: 15001001000360; g) Valor: R$ 2.992,20 (dois mil novecentos e noventa e dois reais e vinte centavos); h) Signatários: pela Contratante, Srª. Joana dos Reis Neres Gomes e o Sr. Marcelo Barbosa de Sousa.


EXTRATO DE CONTRATO Nº 37, de 08 de Maio de 2024.

a) Espécie: Extrato do Contrato nº. 037/2024, firmado em 08/05/2024 entre a CNPJ nº 06.083.271/0001-34 e a empresa , CNPJ nº 44.855.643/0001-92; b) Objeto: AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS E UTENSÍLIOS COPA E COZINHA PARA ATENDIMENTO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, EM FACE A NECESSIDADE DE EQUIPAR AS UNIDADES ESCOLARES DESTE MUNICÍPIO; d) Processo Administrativo: 2024001854; e) Vigência: até o dia 31 de dezembro de 2024, contado a partir da assinatura; f) Dotação Orçamentária: 05.0535.12.361.1109.2014 3.3.90.30-21 FONTE: 15001001020361 / 05.0535.12.365.1109.2419 3.3.90.30-21 FONTE: 15001001000360; g) Valor: R$ 28.430,50 (vinte e oito mil quatrocentos e trinta reais e cinquenta centavos); h) Signatários: pela Contratante, Srª. Joana dos Reis Neres Gomes e o Sr. Ariosvaldo de Souza Vale.


EXTRATO DE CONTRATO Nº 38, de 22 de Maio de 2024.

a) Espécie: Extrato do Contrato nº. 038/2024, firmado em 22/05/2024 entre a CNPJ nº 06.083.271/0001-34 e a empresa , CNPJsob o nº ; b) Objeto: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA NO FORNECIMENTO DE REFEIÇÕES TIPO SELF SERVICE VISANDO ATENDER AS DEMANDAS DA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO PARA ALIMENTAÇÃO DE SERVIDORES EM SERVIÇO EM PALMAS - TO; d) Processo Administrativo: e) Vigência: até o dia 31 de dezembro de 2024, contado a partir da assinatura; f) Dotação Orçamentária: 05.0535.12.122.1130.2000 3.3.90.30-9907 FONTE: 15001001000020; g) Valor: R$ 26.950,00 (vinte e seis mil novecentos e cinquenta reais); h) Signatários: pela Contratante, Srª. Joana dos Reis Neres Gomes e pelo contratado o Sr. Rui Fernando Simon.


EXTRATO DE CONTRATO Nº 39, de 22 de Maio de 2024.

a) Espécie: Extrato do Contrato nº. 039/2024, firmado em 22/05/2024 entre a CNPJ nº 06.083.271/0001-34 e a empresa , CNPJ nº 30.313.649/0001-23; b) Objeto: AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS E UTENSÍLIOS COPA E COZINHA PARA ATENDIMENTO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, EM FACE A NECESSIDADE DE EQUIPAR AS UNIDADES ESCOLARES DESTE MUNICÍPIO; d) Processo Administrativo: 2024001840; e) Vigência: até o dia 31 de dezembro de 2024, contado a partir da assinatura; f) Dotação Orçamentária: 05.0535.12.361.1109.2014 4.4.90.52-99 FONTE:15001001020361 / 05.0535.12.365.1109.2419 4.4.90.52-99 FONTE:15001001000360; g) Valor: R$ 46.037,04 (quarenta e seis mil trinta e sete reais e quatro centavos); h) Signatários: pela Contratante, Srª. Joana dos Reis Neres Gomes e o Sr. Valdemir Pires da Costa.


EXTRATO DE TERMO ADITIVO

a) Extrato do Primeiro Termo Aditivo ao Contrato nº. 004/2023, processo nº 2022013537, firmado em 04/01/2024; b) Partes: A Secretaria Municipal de Educação de Porto Nacional - TO, CNPJ: 06.083.271/0001-34 e a empresa J V S PARTICIPAÇÕES, CNPJ nº 28.028.063/0001-75; c) Objeto: Termo aditivo de Prazo referene a CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE LOCAÇÃO DE VEÍCULOS, SEM MOTORISTAS, PARA ATENDER AS NECESSIDADES DA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DE PORTO NACIONAL.; d) Prazo: Fica prorrogada a vigência do contrato por mais 12 (doze) meses a contar do dia 07 de janeiro de 2024, finalizando em 06 de janeiro de 2025; e) Ratificação: ficam ratificadas as demais cláusulas do contrato.


EXTRATO DE TERMO ADITIVO

a) Extrato do Primeiro Termo Aditivo ao Contrato nº. 032/2023, processo nº 2023003571, firmado em 19/02/2024; b) Partes: A Secretaria Municipal de Educação de Porto Nacional - TO, CNPJ: 06.083.271/0001-34 e o Sr IDENIVAL BARROS DA CONCEIÇÃO CPF sob o nº 526.666.031-72; c) Objeto: Termo aditivo de prazo referene a locação de imóvel, ou seja, a que se destina o imóvel locado para atender as necessidades do Anexo da Escola Municipal Jacinto Bispo Arantes, localizado na Rua 20, quadra 30, lote 02, loteamento Residencial Portal do Lago - Distrito de Luzimangues no município de Porto Nacional/TO, sendo que sua sede está sendo estruturada; d) Prazo: Fica prorrogada a vigência do contrato por mais 12 (doze) meses a contar do dia 04 de março de 2024, finazando dia 03 de março de 2025.; e) Ratificação: ficam ratificadas as demais cláusulas do contrato.


EXTRATO DE TERMO ADITIVO

Espécie: Primeiro Termo Aditivo do Contrato nº. 008/2023, firmado em 22/01/2024, entre a SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, inscrito no CNPJ nº 06.083.271/0001-34 e a Empresa PUBLIC PROPAGANDA & MARKETING, CNPJ sob o nº 06.170.766/0001-09; b) Objeto; TERMO ADITIVO DE PRAZO REFERENTE A CONTRATAÇÃO DE AGÊNCIA DE PUBLICIDADE E PROPAGANDA PARA DIVULGAÇÃO DOS PROGRAMAS E AÇÕES DO MUNICÍPIO DE PORTO NACIONAL.; c) Processo: 2021019309; g) Do Prazo: Fica prorrogada a vigência do contrato por mais 12 (doze) meses a contar do dia 03 de fevereiro de 2024, finalizando dia 02 de fevereiro de 2025; e) ficam ratificadas as demais cláusulas do Contrato.


EXTRATO DE TERMO ADITIVO

a) Extrato do Primeiro Termo Aditivo do Contrato n° 020/2024 do Processo Administrativo nº 2024000320 - 2024/050251/007966, firmado em 22/02/2024; b) Partes: SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, inscrito no CNPJ nº 06.083.271/0001-34, e a empresa BATISTA PEREIRA & RODRIGUES LTDA CNPJ sob o nº 33.210.337/0001-82; c) Objeto: Termo Aditivo de Valor referente a CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA FORNECIMENTO DE COMBUSTÍVEIS PARA ATENDER AS NESCESSIDADES DA SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA E DESENVOLVIMENTO URBANO; d) Valor: Fica acrescido o valor de R$ 43.417,34 (quarenta e três mil quatrocentos e dezessete reais e trinta e quatro centavos), em decorrência da revisão de preços dos itens 1, 2, 3 da Clausula terceira do contrato 004/2024. e) ficam ratificadas as demais cláusulas do Contrato.


EXTRATO DE TERMO ADITIVO

a) Extrato do Primeiro Termo Aditivo de Prazo ao Contrato nº 005/2023 Processo Administrativo nº 2022013080 firmado em 29/12/2023; b) Partes: Secretaria Municipal de Educação de Porto Nacional - TO, CNPJ: 06.083.271/0001-34 e a empresa PRODADOS CONTABILIDADE ASSESSORIA E PLANEJAMENTO S/C LTDA, CNPJ nº 04.303.548/0001-61; c) Objeto: TERMO ADITIVO DE PRAZO REFERENTE A CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA EM SERVIÇOS TÉCNICOS PROFISSIONAIS DE CONTABILIDADE PÚBLICA PARA SERVIÇOS DE CONTABILIDADE, COMPREENDENDO, A SUPERVISÃO DA ESCRITURAÇÃO CONTÁBIL, FINANCEIRA, PATRIMONIAL E ORÇAMENTÁRIA, COM O FECHAMENTO DOS BALANCETES MENSAIS; ELABORAÇÃO BIMESTRAL DOS DEMONSTRATIVOS DETERMINADO PELA LEI 4.320/64; APRESENTAÇÃO DAS INFORMAÇÕES BIMESTRAIS AO TCE-TO ATRAVÉS DO SICAP- CONTÁBIL; APRESENTAÇÃO DAS INFORMAÇÕES FISCAIS À RECEITA FEDERAL DO BRASIL; ELABORAÇÃO E PRESTAÇÃO DE CONTAS DE ORDENADOR E CONSOLIDADA DO MUNICÍPIO d) Fica prorrogada a vigência deste contrato por 12 (doze) meses a contar do dia 01 de Janeiro de 2024, Finalizando em 31 de Dezembro de 2024. e) Ratificação: ficam ratificadas as demais cláusulas do Contrato.


EXTRATO DE TERMO ADITIVO

a) Extrato do Primeiro Termo Aditivo de Prazo ao Contrato nº 035/2023 Processo Administrativo nº 2022013535 firmado em 01/03/2024; b) Partes: Secretaria Municipal de Educação de Porto Nacional - TO, CNPJ: 06.083.271/0001-34 e a empresa NTS - NOVA TECNOLOGIA EM SISTEMAS DE MONITORAMENTO EIRELI, CNPJ nº 13.021.397/0001-40; c) Objeto: TERMO ADITIVO DE PRAZO REFERENTE A ADESÃO PARCIAL À ATA DE REGISTOR DE PREÇO 043/2022 SRP - SEMED GURUPI REFERENTE AO PREGÃO ELETÔNICO Nº 033/2022 - SRP (processo 2021.008067) d) Prazo: Fica prorrogada a vigência deste contrato por 12 (doze) meses a contar do dia 14 de março de 2024, Finalizando em 13 de Março de 2025.. e) Ratificação: ficam ratificadas as demais cláusulas do Contrato.


EXTRATO DE TERMO ADITIVO

a) Extrato do Segundo Termo Aditivo ao Contrato nº. 005/2022, processo nº 2022000435, firmado em 02/01/2024; b) Partes: A Secretaria Municipal de Educação de Porto Nacional - TO, CNPJ: 06.083.271/0001-34 e a MITRA DIOCESANA DE PORTO NACIONAL, CNPJ nº 01.432.459/0001-27; c) Objeto: Termo aditivo de prazo referene e a locação de imóvel, ou seja, a que se destina o imóvel locado para atender as necessidades da Escola Municipal Padre Luso Matos, localizado na Rua Manoel Gomes, n°400, Setor Jardim Brasília em Porto Nacional-TO; d) Prazo: Fica prorrogada a vigência do contrato por mais 04 (quatro) meses a contar do dia 06 de janeiro de 2024, finazando dia 05 de maio de 2024.; e) Ratificação: ficam ratificadas as demais cláusulas do contrato.


EXTRATO DE TERMO ADITIVO

a) Extrato do Primeiro Termo Aditivo ao Contrato nº. 065/2023, processo nº 2023004000, firmado em 28/02/2022; b) Partes: A Secretaria Municipal de Educação de Porto Nacional - TO, CNPJ: 06.083.271/0001-34 e a empresa PI ENGENHARIA LTDA, CNPJ sob o nº 44.532.801/0001-73; c) Objeto: Termo aditivo de Valor referene a CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA EXECUÇÃO DE UMA SALA DOS PROFESSORES E UMA PASSARELA, CONFORME DESCRIÇÃO, ESPECIFICAÇÃO E QUANTIDADES CONSTANTES NA PLANILHA ORÇAMENTÁRIA E CRONOGRAMA FÍSICO NA ESCOLA MUNICIPAL JACINTO BISPO ARANTES.; d) Valor: Fica acrescido o valor de R$ 12.173,61 (doze mil cento e setenta e três reais e sessenta e um centavos), correspondentes a 6,91% (seis inteiros e noventa e um centésimos por cento) do valor total do contrato.; e) Ratificação: ficam ratificadas as demais cláusulas do contrato.


EXTRATO DE TERMO ADITIVO

a) Extrato do Quarta Termo Aditivo ao Contrato nº. 036/2022, processo nº 2022000755, firmado em 09/04/2024; b) Partes: A SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DE PORTO NACIONAL - TO, CNPJ: 06.083.271/0001-34 e a empresa BF CONTRUTORA E INCORPORADORA LTDA, CNPJ nº 10.926.401/0001-20; c) Objeto: Termo aditivo de prazo referene e a Contratação pelo regime de execução indireta tipo MENOR PEÇO GLOBAL, visando a CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA CONSTRUÇÃO DE CRECHE PROINFANCIA, TIPO 2, PADRÃO FNDE, NO RESIDENCIAL LAGUNA III NO DISTRITO DE LUZIMANGUES MUNICIPIO DE PORTO NACIONAL - TO; d) Prazo: Fica prorrogada o prazo vigência contratual por mais 12 (noventa) dias a contar do dia 27 de Abril de 2024, finalizando em 26 de Abril de 2025.; e) Ratificação: ficam ratificadas as demais cláusulas do contrato.


EXTRATO DE TERMO ADITIVO

a) Extrato do Quinto Termo Aditivo ao Contrato nº. 019/2019, processo nº 2019001128, firmado em 28/01/2022; b) Partes: A Secretaria Municipal de Educação de Porto Nacional - TO, CNPJ: 06.083.271/0001-34 e o Sr. IDENIVAL BARROS DA CONCEIÇÃO, CPF nº 526.666.031-72; c) Objeto: Termo aditivo de prazo referene e a Locação de imóvel para funcionamento do anexo II da Escola Municipal Jacinto Bispo Arantes, no Distrito de Luzimangues neste Município; d) Prazo: Fica prorrogada a vigência do contrato por mais 12 (doze) meses a contar do dia 04 de fevereiro de 2024 a 03 de fevereiro de 2025.; e) Ratificação: ficam ratificadas as demais cláusulas do contrato.


EXTRATO DE APOSTILAMENTO

a) Espécie: Extrato do PRIMEIRO TERMO DE APOSTILAMENTO DO CONTRATO Nº 005/2022, firmado em 02/01/2024, Processo Administrativo nº 2022000435, firmado entre a SECRTARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CNPJ nº 06.083.271/0001-34 e a empresa MITRA DIOCESANA DE PORTO NACIONAL, CNPJ nº 01.432.459/0001-27; b) Objeto: CONSIDERANDO: Despacho assinados pela Srª Secretária Municipal de Educação, constante nos autos em epígrafe, a MITRA DIOCESANA DE PORTO NACIONAL passa a ter como seu representante legal, o Sr. Sr. José Moreira da Silva, portador do RG nº 264818 SSP/GO, inscrito no CPF nº 329.086.446-49,; e) permanecem inalteradas todas as demais cláusulas existentes no contrato administrativo n° 005/2022.


EXTRATO DE APOSTILAMENTO

a) Espécie: Extrato do PRIMEIRO TERMO DE APOSTILAMENTO DO CONTRATO Nº 083/2023, firmado em 02/02/2024, Processo Administrativo nº 2023012189, firmado entre a SECRTARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CNPJ nº 06.083.271/0001-34 e a empresa UP DISTRIBUIDORA COMERCIO DE EQUIPAMENTOS HOSPITALARES, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ nº 0.557.253/0001-21; b) Objeto: CONSIDERANDO: Despacho assinados pela Srª. Secretária Municipal de EDUCAÇÃO, constante nos autos em epígrafe, que solicita alteração da fonte, a despesa que estava consignada na rubrica: FONTE: 17013110000006 Passará estar na seguinte rubrica: FONTE: 27003110000003; e) permanecem inalteradas todas as demais cláusulas existentes no contrato administrativo n° 083/2023.

SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTE E LAZER

EXTRATO DE CONTRATO Nº 4, de 23 de Maio de 2024.

a) Extrato do Segundo Termo Aditivo do Contrato nº. 004/2022 do Processo Nº 2022002150, firmado em 23/05/2023; b) PARTES: SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTE E LAZER CNPJ (MF) nº 27.051.511/000199 e a empresa DELMAY FERNANDES FONTOURA 92897886153, inscrita no CNPJ sob o nº 39.991.745/0001-03; C) Objeto: Termo Aditivo de Prazo Referente à CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE LIMPEZA, MANUTENÇÃO E CONSERVAÇÃO PARA ATENDIMENTO, PERIÓDICO E CONTINUO, DA PISCINA DE DIMENSÃO OLÍMPICA (50X22,5X2M) DO CENTRO OLÍMPICO ADEMAR FERREIRA DA SILVA DO MUNICÍPIO DE PORTO NACIONAL - TO; d) Prazo: Fica prorrogada a vigência do contrato por mais 12 (doze) meses a contar do dia 26 de Maio de 2024, finalizando em 25 de Maio de 2025.; e) Ratificação: ficam ratificadas as demais cláusulas.


EXTRATO DE CONTRATO Nº 7, de 18 de Abril de 2024.

a) Espécie: Contrato nº. 007/2024, firmado em 18/04/2024, entre o SECRETARIA DE ESPORTE E LAZER DE PORTO NACIONAL, 27.051.511/0001-99 e a Empresa PILAR COMERCIO DE MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO LTDA, CNPJ nº 41.414.5080001-13; b) Objeto: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA NO FORNECIMENTO DE MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO EM GERAL, DESTINADOS ATENDER AS DEMANDAS DA SECRETARIA DE ESPORTE E LAZER DE PORTO NACIONAL; c) Fundamento Legal: Lei nº 10.520/02, e, subsidiariamente, pela Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1.993; d) Processo: 2023007505; e) Vigência: Da assinatura do contrato até 31 de dezembro de 2024; f) Dotações Orçamentárias: 20.2022.27.812.1158.2101 3.3.90.30-48 FONTE: 1500000010000 / 20.2022.27.812.1158.2101 3.3.90.30-28 FONTE: 1500000010000 / 20.2022.27.812.1158.2101 3.3.90.30-24 FONTE: 1500000010000; g) Valor: R$ 9.649,93 (nove mil seiscentos e quarenta e nove reais e noventa e três centavos); h) Signatários: pela Contratante, a Sr.ª Helenice Carvalho Rocha e pela Contratada o Sr. Sebastião Alves Machado.

SECRETARIA MUNICIPAL DA FAZENDA

PORTARIA Nº 2, de 18 de Janeiro de 2023.

";Dispõe sobre inexigibilidade de procedimento licitatório e dá outras providências";.

O SECRETÁRIO MUNICIPAL DA FAZENDA, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal, em conformidade com o art. 67 da Lei no 8.666, de 21.6.1993, e à Instrução Normativa TCE-TO no 02/2008, de 7.5.2008.

RESOLVE:

Considerando: Considerando que a Secretaria Municipal da Fazenda, assim como os demais órgãos prima pela qualidade, celeridade, simplificação e, sendo a qualificação dos seus profissionais um elemento importante e imprescindível à gestão e qualidade do serviço público;

Justifica-se a necessidade da contratação de SERVIÇOS TÉCNICOS PROFISSIONAIS DE CONTABILIDADE PÚBLICA, visando os Serviços de Contabilidade, compreendendo, a supervisão da escrituração contábil, financeira, patrimonial e orçamentária, com o fechamento dos Balancetes Mensais; Elaboração Bimestral dos Demonstrativos determinado pela Lei 4.320/64; Apresentação das informações bimestrais ao TCE-TO, através do SICAP- CONTÁBIL; Apresentação das informações fiscais à Receita Federal do Brasil; Elaboração e Prestação de contas de Ordenador e Consolidada do Município.

É cediço que a licitação visa a garantir o interesse público em observância aos princípios da isonomia e impessoalidade, de modo a selecionar a proposta mais vantajosa para a Administração, afim de assegurar oportunidade igual a todos os interessados e possibilitar o comparecimento ao certame do maior número possível de concorrentes. No entanto, há casos em que a instauração do procedimento seletivo se revela inapto à consecução do seu desiderato e muitas vezes contrário ao objetivo público. Esses casos são sistematizados na legislação como de dispensa e de inexigibilidade do certame licitatório.

Considerando e adotando o parecer jurídico Nº 13/2023 - PGM, o qual opina favorável à contratação direta, quando da inexigibilidade de licitação;

Considerando finalmente o que dispõe o Art. 25, II, da Lei Nº 8.666/93, o qual autoriza contratação direta, quando da inexigibilidade de licitação.

RESOLVE

Art. 1º - Fica declarada a inexigibilidade conjunta de procedimentos licitatórios para a CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA EM SERVIÇOS TÉCNICOS PROFISSIONAIS DE CONTABILIDADE PÚBLICA PARA SERVIÇOS DE CONTABILIDADE, COMPREENDENDO, A SUPERVISÃO DA ESCRITURAÇÃO CONTÁBIL, FINANCEIRA, PATRIMONIAL E ORÇAMENTÁRIA, COM O FECHAMENTO DOS BALANCETES MENSAIS; ELABORAÇÃO BIMESTRAL DOS DEMONSTRATIVOS DETERMINADO PELA LEI 4.320/64; APRESENTAÇÃO DAS INFORMAÇÕES BIMESTRAIS AO TCE-TO, ATRAVÉS DO SICAP- CONTÁBIL; APRESENTAÇÃO DAS INFORMAÇÕES FISCAIS À RECEITA FEDERAL DO BRASIL; ELABORAÇÃO E PRESTAÇÃO DE CONTAS DE ORDENADOR E CONSOLIDADA DO MUNICÍPIO DA SECRETARIA MUNICIPAL DA FAZENDA DO MUNICÍPIO DE PORTO NACIONAL - TO, PELO PERÍODO DE 12 (DOZE) MESES, tendo como proponente a Prodados Contabilidade, Assessoria e Planejamento S/S LTDA, inscrito no CNPJ sob o nº 04.303.548/0001-61.

Atendendo as Secretarias descritas abaixo, bem como as demais que quiserem aderir, desde que sigam os documentos necessarios:

Secretaria Municipal de Fazenda, Secretaria Municipal de Educação e Secretaria Municipal de Saúde: Assim, diante do exposto nos documentos carreados, restou comprovado ser o valor ofertado a esta Secretaria R$ 132.000,00 (cento e trinta e dois mil reais), perfazendo o valor para o objeto contratado, sendo este parcelado em 12 vezes.

Fundo Municipal de Assistência Social, Secretaria Municipal de Infraestrutura e Secretaria de Desenvolvimento Distrital: Assim, diante do exposto nos documentos carreados, restou comprovado ser o valor ofertado a esta Secretaria R$ 66.000,00 (Sessenta e seis mil reais), perfazendo o valor para o objeto contratado, sendo este parcelado em 12 vezes.

Fundo Municipal do Trabalho, FOMENTO, Casa do Idoso ILPI, Secretaria Municipal de Gestão e Governança, Secretaria Municipal de Administração, Secretaria Municipal de Cultura e Turismo, Secretaria Municipal de Juventude, Secretaria Municipal de Esporte e Lazer, Planejamento: Assim, diante do exposto nos documentos carreados, restou comprovado ser o valor ofertado a esta Secretaria R$ 26.400,00 (Vinte seis mil e quatrocentos reais), perfazendo o valor para o objeto contratado, sendo este parcelado em 12 vezes.

Secretaria Municipal de Assistência Social, Secretaria Municipal de Compras e Licitações: Assim, diante do exposto nos documentos carreados, restou comprovado ser o valor ofertado a esta Secretaria R$ 46.200,00 (Quarenta e seis mil e duzentos reais), perfazendo o valor para o objeto contratado, sendo este parcelado em 12 vezes.

Secretaria Municipal de Comunicação, Fundo Municipal da Pessoa Idosa, Fundo Municipal de Capacitação e Aperfeiçoamento, Fundo Municipal de Habitação, Fundo Municipal de Regularização Fundiária: Assim, diante do exposto nos documentos carreados, restou comprovado ser o valor ofertado a esta Secretaria R$ 33.000,00 (Trinta e três mil reais), perfazendo o valor para o objeto contratado, sendo este parcelado em 12 vezes.

Art. 2º - Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação na imprensa oficial municipal.

GABINETE DO SECRETÁRIO DA FAZENDA, em Porto Nacional, aos 18 dias do mês janeiro de 2023.

LOENIS FERNANDES SIRQUEIRA
Secretário Municipal da Fazenda


EXTRATO DE CONTRATO Nº 6, de 23 de Abril de 2024.

a) Espécie: Extrato do Contrato nº. 006/2024, firmado em 23/04/2024, entre a SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA, CNPJ nº 27.051.881/0001-26 e a empresa HOTEL E RESTAURANTE ALIANÇA LTDA, CNPJ sob o nº 38.136.636/0001-38; b) Objeto: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA AQUISIÇÃO DE REFEIÇÕES TIPO SELF-SERVICE, REFEIÇÃO TIPO MARMITEX, COFFEE BREAK CONTENTO: CENTO DE SALGADOS VARIADOS E SANDUÍCHE DUPLO, AFIM DE ATENDER AS NECESSIDADES DA SECRETARIA MUNICIPAL DA FAZENDA; c) Fundamento Legal: Art. 75, inciso II, da Lei nº 14.133/2021.; d) Processo Administrativo: 2024000617 - 2024/160264/008453; e) Vigência: 12 (doze) meses, contados a partir de sua assinatura, prorrogável nas condições da legislação vigente.; f) Dotação Orçamentária: 16.1633.04.122.1129.2000 3.3.90.39-17 FONTE: 15000000010000; g) Valor: R$ 18.050,00 (dezoito mil e cinquenta reais); h) Signatários: pela Contratante, Sr. Loenis Fernandes Sirqueira e pelo contratado, Sr. Maria da Conceição Silva Barbosa.


EXTRATO DE CONTRATO Nº 7, de 30 de Abril de 2024.

a) Espécie: Extrato do Contrato nº. 007/2024, firmado em 30/04/2024 entre a SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA, CNPJ nº 27.051.881/0001-26 e a empresa C A R AIRES, CNPJ sob o nº 26.825.181/0001-89; b) Objeto: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS TÉCNICOS ESPECIALIZADOS DE ASSESSORIA E CONSULTORIA À SECRETARIA DA FAZENDA/DIRETORIA DA RECEITA NA ÁREA DO IMPOSTO TERRITORIAL RURAL - ITR.; c) Fundamento Legal: Art. 75, inciso II, da Lei 14.133/2021; d) Processo Administrativo: 2024000911 - 2024/160264/010076.; e) Vigência: 31/07/2024, a partir da data de sua assinatura; f) Dotação Orçamentária: 16.1633.1117.2130 33.90.35-9901 FONTE: 01015000000010000; g) Valor: R$ 33.800,00 (trinta e três mil e oitocentos reais); h) Signatários: pela Contratante, Sr. Loenis Fernandes Sirqueira e pela contratada o Sr. Cezar Augusto Ribeiro Aires.


AVISO DE RESULTADO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO

DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 005/2024 FAZ - COM BASE NO ART. Nº 75, INCISO II DA LEI Nº 14.133/2021.

O MUNICÍPIO DE PORTO NACIONAL através da SECRETARIA MUNICIPAL DA FAZENDA, Órgão Público do Poder Executivo Municipal, inscrita no CNPJ nº 27.051.881/0001-26, torna público o resultado da DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 005/2024 FAZ, tipo MENOR PREÇO GLOBAL, nos termos Artigo nº 75, inciso II da Lei nº 14.133/2021, à empresa: TECNO WORK LTDA, CNPJ Nº 46.690.973/0001-09, com proposta no valor global de R$ 14.860,00 (quatorze mil e oitocentos e sessenta reais).

Porto Nacional - TO, 23 de maio de 2024.

Loenis Fernandes Sirqueira
Secretário Municipal da Fazenda
Decreto nº 003/2021

SECRETARIA MUNICIPAL DE GESTÃO E GOVERNANÇA

AVISO DE RESULTADO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO

DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 004/2024 SMGG - COM BASE NO ART. Nº 75, INCISO II DA LEI Nº 14.133/2021.

O MUNICÍPIO DE PORTO NACIONAL através da SECRETARIA MUNICIPAL DE GESTÃO E GOVERNANÇA, Órgão Público do Poder Executivo Municipal, inscrita no CNPJ nº 27.051.708/0001-28, torna público o resultado da DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 004/2024 SMGG, tipo MENOR PREÇO GLOBAL, nos termos Artigo nº 75, inciso II da Lei nº 14.133/2021, à empresa: JOÃO PEDRO DA SILVA PEREIRA DA CRUZ, CNPJ Nº 49.450.180/0001-00, com proposta no valor global de R$ 16.425,00 (dezesseis mil e quatrocentos e vinte e cinco reais).

Porto Nacional - TO, 22 de maio de 2024.

JOSÉ ANTÔNIO MOTA DE MACÊDO
SECRETÁRIO MUNICIPAL DE GESTÃO E GOVERNANÇA
Decreto nº 137/2023

SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA E DESENVOLVIMENTO URBANO

EXTRATO DE CONTRATO Nº 16, de 16 de Abril de 2024.

a) Espécie: Contrato nº. 016/2024, firmado em 16/04/2024, entre a SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA E DESENVOLVIMENTO URBANO, CNPJ nº 27.029.184/0001-79 e a empresa CONCRETA ENGENHARIA EIRELI, CNPJ nº 09.120.837/0001-49; b) Objeto: AQUISIÇÃO DE RECOMPOSITOR DE PISTA DO TIPO CBUQ - CONCRETO BETUMINOSO USINADO A QUENTE PARA APLICAÇÃO A FRIO, DOSADO COM CAP 50/70 OU 30/45, MODIFICADO POR ADITIVO RETARDADOR DE CURA, NÃO EMULSIONADO, ESTOCÁVEL POR ATÉ 180 DIAS PERMITINDO SUA APLICAÇÃO SEM PREJUIZO DA SUA CONDIÇÃO DE TRABALHO, ESTABILIDADE COESÃO E ADERÊNCIA, QUE SEJA CAPAZ DE SER APLICADO EM PERIODOS CHUVOSOS.; c) Fundamento Legal: Lei nº 10.520/02, e, subsidiariamente, pela Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1.993; d) Processo: 2024001700; e) Vigência: 30 (trinta) dias a contar da data da assinatura. Podendo ser prorrogado nas hipóteses do Artigo 57, inciso II, da Lei 8.666/93; f) Dotações Orçamentárias: 17.1715.17.452.1118.2150 3.3.90.30-54 FONTE: 27540000000002; g) Valor Global: R$ 558.500,57 (quinhentos e cinquenta e oito mil quinhentos reais e cinquenta e sete centavos).; h) Signatários: pelo Contratante, Sr. Marcos Antônio Lemos Ribeiro e pelo Contratado a Srª. Jéssica Rigo.


EXTRATO DE CONTRATO Nº 25, de 16 de Abril de 2024.

a) Espécie: Contrato nº. 025/2024, firmado em 16/04/2024, entre a SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA E DESENVOLVIMENTO URBANO, CNPJ nº 27.029.184/0001-79 e a empresa TOTAL SERVICOS LIMPEZA URBANA E ILUMINACAO PUBLICA LTDA, CNPJ nº 02.448.787/0001-84; b) Objeto: ADESÃO A ATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº 20230199 DO PREGÃO ELETRÔNICO PARA REGISTRO DE PREÇOS Nº PE 018 2023 DO MUNÍCIPIO DE AVEIRO-PA, PARA AQUISIÇÃO E PRESTAÇÃO DE SERVIÇO PARA ADEQUAÇÃO E SUBSTITUIÇÃO DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA COM UTILIZAÇÃO DE PONTOS DE LUMINÁRIAS 100W E 150W, EM BAIRROS, PRAÇAS, LOGRADOUROS PÚBLICOS E DISTRITOS, INCLUINDO A MÃO DE OBRA DE RETIRADA DAS LUMINÁRIAS ANTIGAS E A INSTALAÇÃO DAS NOVAS DO MUNICÍPIO DE PORTO NACIONAL, ESTADO DO TOCANTINS.; c) Fundamento Legal: Lei nº 10.520/02, e, subsidiariamente, pela Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1.993; d) Processo: 2024001637; e) Vigência: contado da data de sua assinatura até 31 de dezembro de 2024; f) Dotações Orçamentárias: 17.1715.17.451.1118.2152 3.3.90.30 FONTE: 27003120000000; g) Valor Global: R$ 3.798.430,00 (três milhões setecentos e noventa e oito mil quatrocentos e trinta reais).; h) Signatários: pelo Contratante, Sr. Marcos Antônio Lemos Ribeiro e pelo Contratado O Sr. Sebastião Pereira Leite


EXTRATO DE CONTRATO Nº 27, de 26 de Maio de 2024.

a) Espécie: Contrato nº. 027/2024, firmado em 26/04/2024, entre a SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA E DESENVOLVIMENTO URBANO, CNPJ nº 27.029.184/0001-79 e a empresa BF CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA, CNPJ: 10.926.401/0001-20; b) Objeto: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA REFORMA E AMPLIAÇÃO DA RODOVIÁRIA DO DISTRITO DE LUZIMANGUES.; c) Fundamento Legal: Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1.993; d) Processo: 2023007517; e) Vigência; f) Dotações Orçamentárias: 17.1715.15.451.1118.1045 449051-99 FONTE: 15000000010000; g) Valor Global: R$ 333.625,70 (trezentos e trinta e três mil seiscentos e vinte e cinco reais e setenta centavos); h) Signatários: pelo Contratante, Sr. Marcos Antônio Lemos Ribeiro e pelo Contratado a Srª. Sandra Mara de Fátima e Silva.


EXTRATO DE CONTRATO Nº 28, de 10 de Maio de 2024.

a) Espécie: Contrato nº. 028/2024, firmado em 10/05/2024, entre a SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA E DESENVOLVIMENTO URBANO, CNPJ nº 27.029.184/0001-79 e a empresa JR SOARES ATACADISTA LTDA, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ nº 32.136.831/0001-81; b) Objeto: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA NO FORNECIMENTO DE PRODUTOS E EQUIPAMENTOS PARA JARDINAGEM E PAISAGISMO, AFIM DE ATENDER AS NECESSIDADES DA SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA, AGRICULTURA E DESENVOLVIMENTO URBANO, COM A REVITALIZAÇÃO URBANA DE PRAÇAS, PARQUES, CANTEIROS CENTRAIS, ROTATÓRIAS E OUTROS LOCAIS DESTINADOS A CRIAÇÃO DE PAISAGISMO DE PORTO NACIONAL-TO.; c) Fundamento Legal: Lei nº 10.520/02, e, subsidiariamente, pela Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1.993; e) Vigência; 31/12/2024 contado a partir da assinatura do contrato f) Dotações Orçamentárias: 17.1715.18.452.1118.2158 3.3.90.30 - 99 / 17.1715.18.452.1118.2158 4.4.90.52 - 99 / 17.1715.18.452.1118.2158 3.3.90.30 - 11 / 17.1715.18.452.1118.2158 3.3.90.30 - 26; g) Valor Global: R$ 1.936.593,50 (um milhão novecentos e trinta e seis mil quinhentos e noventa e três reais e cinquenta centavos).; h) Signatários: pelo Contratante, Sr. Marcos Antônio Lemos Ribeiro e pelo Contratado o Sr. ADONIAS SOARES DE BRITO JUNIOR


EXTRATO DE CONTRATO Nº 29, de 21 de Maio de 2024.

a) Espécie: Contrato nº. 029/2024, firmado em 21/05/2024, entre a SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA E DESENVOLVIMENTO URBANO, CNPJ nº 27.029.184/0001-79 e a empresa GOLD DISTRIBUIDORA LTDA, CNPJ nº 30.698.093/0001-30; b) Objeto: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA O FUTURO E EVENTUAL FORNECIMENTO DE MATERIAL DE EXPEDIENTE PARA ATENDER AS DEMANDAS DA SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA E DESENVOLVIMENTO URBANO; c) Fundamento Legal: Lei nº 10.520/02, e, subsidiariamente, pela Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1.993; e) Vigência; 31/12/2024 contado a partir da assinatura do contrato f) Dotações Orçamentárias: 17.1715.04.122.1134.2000 3.3.90.30-16 FONTE: 15000000010000; g) Valor Global R$ 53.437,92 (cinquenta e três mil quatrocentos e trinta e sete reais e noventa e dois centavos).; h) Signatários: pelo Contratante, Sr. Marcos Antônio Lemos Ribeiro e pelo Contratado a Srª. Leonardo Rodrigues dos Reis.


EXTRATO DE CONTRATO Nº 30, de 21 de Maio de 2024.

a) Espécie: Contrato nº. 030/2024, firmado em 21/05/2024, entre a SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA E DESENVOLVIMENTO URBANO, CNPJ nº 27.029.184/0001-79 e a empresa AMPLA COMERCIAL EIRELI, CNPJ nº 05.891.838/0001-36; b) Objeto: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA AQUISIÇÃO DE GÊNEROS ALIMENTÍCIOS, PARA ATENDER AS NECESSIDADES DA SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA E DESENVOLVIMENTO URBANO COM O CAFÉ DA MANHÃ DOS SERVIDORES QUE FAZEM PARTE DO DEPARTAMENTO DE AÇÕES URBANAS E DO TRANSPORTES; c) Fundamento Legal: Lei nº 10.520/02, e, subsidiariamente, pela Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1.993; e) Vigência; 31/12/2024 contado a partir da assinatura do contrato f) Dotações Orçamentárias: 17.1715.04.122.1134.2000 3.3.90.30-7 FONTE: 15000000010000; g) Valor Global R$ 40.929,60 (quarenta mil novecentos e vinte e nove reais e sessenta centavos).; h) Signatários: pelo Contratante, Sr. Marcos Antônio Lemos Ribeiro e pelo Contratado o Sr. Anderson Alves Macedo.


EXTRATO DE CONTRATO Nº 31, de 21 de Maio de 2024.

a) Espécie: Contrato nº. 031/2024, firmado em 21/05/2024, entre a SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA E DESENVOLVIMENTO URBANO, CNPJ nº 27.029.184/0001-79 e a empresa ELZA GONÇALVES DE OLIVEIRA PEDROSA LTDA (CHURRASCARIA DO TREVO), CNPJ sob o nº 24.147.790/0001-09; b) Objeto: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA NO FORNECIMENTO DE MARMITEX, DESTINADOS A ATENDER AS NECESSIDADES DA SECRETARIA DE INFRAESTRUTURA E DESENVOLVIMENTO URBANO; c) Fundamento Legal: Art. 75, inciso II, da Lei nº 14.133/2021; e) Vigência; 31/12/2024 contado a partir da assinatura do contrato f) Dotações Orçamentárias: 17.1715.1118.2158 3.3.90.30-9907 FONTE:15000000010000; g) Valor Global R$ 52.900,00 (cinquenta e dois mil e novecentos reais).; h) Signatários: pelo Contratante, Sr. Marcos Antônio Lemos Ribeiro e pelo Contratado a Srª. Elza Gonçalves De Oliveira Pedrosa.


EXTRATO DE CONTRATO Nº 32, de 22 de Maio de 2024.

a) Espécie: Contrato nº. 032/2024, firmado em 22/05/2024, entre a SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA E DESENVOLVIMENTO URBANO, CNPJ nº 27.029.184/0001-79 e a empresa AGROMINAS COMERCIO DE PLANTAS LTDA (AGROPLANTAS), CNPJ nº 05.538.322/0001-02; b) Objeto: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA NO FORNECIMENTO DE PRODUTOS E EQUIPAMENTOS PARA JARDINAGEM E PAISAGISMO, AFIM DE ATENDER AS NECESSIDADES DA SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA E DESENVOLVIMENTO URBANO; c) Fundamento Legal: Lei nº 10.520/02, e, subsidiariamente, pela Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1.993; e) Vigência; 31/12/2024 contado a partir da assinatura do contrato f) Dotações Orçamentárias: 17.1715.18.452.1118.2158 3.90.30-31 FONTE:17063110000001; g) Valor Global R$ 740.956,40 (setecentos e quarenta mil novecentos e cinquenta e seis reais e quarenta centavos).; h) Signatários: pelo Contratante, Sr. Marcos Antônio Lemos Ribeiro e pelo Contratado a Srª. Isabela De Moura Magalhães.


EXTRATO DE CONTRATO Nº 33, de 22 de Maio de 2024.

a) Espécie: Contrato nº. 033/2024, firmado em 22/05/2024, entre a SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA E DESENVOLVIMENTO URBANO, CNPJ nº 27.029.184/0001-79 e a empresa CONCRETA ENGENHARIA EIRELI, CNPJ nº 09.120.837/0001-49; b) Objeto: AQUISIÇÃO DE RECOMPOSITOR DE PISTA DO TIPO CBUQ - CONCRETO BETUMINOSO USINADO A QUENTE PARA APLICAÇÃO A FRIO, DOSADO COM CAP 50/70 OU 30/45, MODIFICADO POR ADITIVO RETARDADOR DE CURA, NÃO EMULSIONADO, ESTOCÁVEL POR ATÉ 180 DIAS PERMITINDO SUA APLICAÇÃO SEM PREJUIZO DA SUA CONDIÇÃO DE TRABALHO, ESTABILIDADE COESÃO E ADERÊNCIA, QUE SEJA CAPAZ DE SER APLICADO EM PERIODOS CHUVOSOS.; c) Fundamento Legal: Lei nº 10.520/02, e, subsidiariamente, pela Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1.993; d) Processo: 2024002240; e) Vigência: 30 (trinta) dias a contar da data da assinatura. Podendo ser prorrogado nas hipóteses do Artigo 57, inciso II, da Lei 8.666/93; f) Dotações Orçamentárias: 17.1715.17.452.1118.2150 3.3.90.30-54 FONTE: 17540000000000; g) Valor Global: R$ 535.840,93 (quinhentos e trinta e cinco mil oitocentos e quarenta reais e noventa e três centavos).; h) Signatários: pelo Contratante, Sr. Marcos Antônio Lemos Ribeiro e pelo Contratado a Srª. Jéssica Rigo.

AGÊNCIA DE REGULAÇÃO, CONTROLE E FISCALIZAÇÃO DE SERVIÇOS PÚBLICOS E MEIO AMBIENTE

AVISO DE REVOGAÇÃO

O Presidente da AGÊNCIA DE REGULAÇÃO, CONTROLE E FISCALIZAÇÃO DE SERVIÇOS PÚBLICOS E MEIO AMBIENTE DE PORTO NACIONAL no uso de suas atribuições legais: Considerando, o Despacho emitido pela Agência De Regulação, Controle e Fiscalização de Serviços Públicos e Meio Ambiente de Porto Nacional onde é justificada e solicitada a revogação do certame, referente ao PREGAO ELETRONICO Nº 001/2024 ARPN. RESOLVE:

REVOGAR, o procedimento PREGAO ELETRONICO Nº 001/2024 ARPN, referente ao Processo Administrativo nº 202317413, tendo como objeto o CONTRATAÇÃO DE SERVIÇO TÉCNICO ESPECIALIZADO DE ENGENHARIA OU DE GEOLOGIA, ATRAVÉS DE PROCEDIMENTO LICITATÓRIO CABÍVEL A REALIZAÇÃO DE ESTUDOS HIDROGEOLÓGICOS E TESTES DE BOMBEAMENTO EM POÇOS TUBULARES PROFUNDOS, UTILIZADOS NA CAPTAÇÃO DE ÁGUAS SUBTERRÂNEAS, COM FINALIDADE DE ABASTECIMENTO D’ÁGUA NO MUNICÍPIO, PARA ATENDER AS NECESSIDADES DA AGÊNCIA DE REGULAÇÃO, CONTROLE E FISCALIZAÇÃO DE SERVIÇOS PÚBLICOS E MEIO AMBIENTE DE PORTO NACIONAL, CONFORME CONDIÇÕES, QUANTIDADES E EXIGÊNCIAS ESTABELECIDAS NO TERMO DE REFERÊNCIA, em razão do interesse público.

Porto Nacional - TO, 22 de maio de 2024.

FABRICIO MACHADO SILVA
AGÊNCIA DE REGULAÇÃO, CONTROLE E FISCALIZAÇÃO DE
SERVIÇOS PÚBLICOS E MEIO AMBIENTE DE PORTO NACIONAL
Autoridade competente

FUNDAÇÃO MUNICIPAL DA JUVENTUDE

EXTRATO DE CONTRATO Nº 15, de 30 de Abril de 2024.

a) Espécie: Extrato de Contrato n° 015/2024, firmado em 30/04/2024, entre a FUNDAÇÃO MUNICIPAL DA JUVENTUDE DE PORTO NACIONAL, CNPJ nº 29.902.435/0001-03 e a Empresa R L DOS SANTOS GRÁFICA DIGITAL E INFORMÁTICA LTDA, CNPJ nº 09.390.539/0001-79.; b) Objeto: CONTRATAÇÃO DE PESSOA JURÍDICA PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE MATERIAIS GRÁFICOS, PARA ATENDER AS NECESSIDADES DA FUNDAÇÃO MUNICIPAL DA JUVENTUDE.; c) Fundamento Legal: Art. 75, inciso II, da Lei nº 14.133/2021; d) Processo: 2024001016; e) Vigência: 9 (nove) meses, contados a partir da assinatura do contrato, podendo ser renovados de acordo com o art. 105 da Lei n° 14.133/2021; f) Dotação: 25.2501.04.122.1150.2000 3.3.90.39-63 FONTE: 17999019000000 / 25.2501.04.122.1150.2000 4.4.90.52-99 FONTE: 17999019000000 / 25.2501.04.122.1150.2000 3.3.90.30-19 FONTE: 17999019000000; g) Valor: R$ 40.977,00 (quarenta mil novecentos e setenta e sete reais); h) Signatários: pelo Contratante, Sr. Mayk Sander da Silva Guimarães Batista e pelo Contratado a Srª. LAIZY PEREIRA SILVA LOPES.


EXTRATO DE TERMO ADITIVO

a) Extrato do Primeiro Termo Aditivo do Contrato n° 012/2024 do Processo Administrativo nº 2023008468, firmado em 21/05/2024; b) Partes: FUNDAÇÃO MUNICIPAL DA JUVENTUDE DE PORTO NACIONAL, CNPJ nº 29.902.435/0001-03, e a empresa ZERICO SHOW - PRODUÇÕES E COM VAREJ DE PROD DE INFORMÁTICA E HOSPITALAR LTDA, CNPJ nº 12.985.513/0001-88; c) Objeto: Termo Aditivo de Prazo referente a CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA EM LOCAÇÃO E/OU ADOÇÃO DE EQUIPAMENTOS REPROGRÁFICOS COM O FORNECIMENTO DE SOFTWARES PARA GESTÃO DE IMPRESSÃO E GERENCIAMENTO DE USUÁRIOS, PAPEL, TONERS, PEÇAS, INSUMOS E TODA MANUTENÇÃO TÉCNICA NECESSÁRIA E TAMBÉM PRODUÇÃO DE IMPRESSOS DIVERSOS COM GRAMPEAMENTO E ENVELOPAMENTO; d) Prazo: Fica prorrogada a vigência do contrato por mais 12 (doze) meses a contar do dia 02 de junho de 2024, finalizando em 01 de junho de 2025. e) ficam ratificadas as demais cláusulas do Contrato.

INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DOS SERVIDORES PÚBLICOS

PORTARIA Nº 36, de 23 de Maio de 2024.

DISPÕE SOBRE DISPENSA DE LICITAÇÃO EM PROCEDIMENTO LICITATÓRIO PARA CONTRATAÇÃO DE EMPRESA NA FORMA QUE ESPECIFICA

O Presidente do INSTITUTO MUNICIPAL DE PREVIDENCIA SOCIAL DOS SERVIDORES PUBLICOS DE PORTO NACIONAL - PREVIPORTO, Autarquia Municipal, com sede e foro na cidade de Porto Nacional, Estado do Tocantins, localizado à Av. Carlos Braga, nº 1451, Quadra I Lote 18 - A, Setor Aeroporto, inscrito no CNPJ/MF: 19.331.029/0001-84, no uso de suas atribuições legais, especialmente nos termos da Lei nº 14.133/2021, suas alterações e suas modificações posteriores e da legislação correlata;

CONSIDERANDO, a necessidade de CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EM DESENVOLVIMENTO DE WEBSITE EXCLUSIVO PARA RPPS, PORTAL DE TRANSPARENCIA COM SUPORTE TÉCNICO, MANUTENÇÃO E TREINAMENTO AOS USUÁRIOS E SERVIÇO DE SERVIDOR EM NUVEM, para o cumprimento de sua finalidade com eficiência, continuidade e economia.

CONSIDERANDO, a realização do procedimento de Dispensa de Licitação 003/2024, de acordo com o que prevê o artigo 75 Inciso II da Lei 14.133/2021, e Decreto Presidencial n° 11.871, de 29 de dezembro de 2023.

RESOLVE:

Art. 1° - DECLARAR dispensável a licitação, conforme previsto na Lei 14.133/2021, art. 75 inciso II, para o atendimento do objeto supracitado por meio da contratação da empresa vencedora do certame, 03 - SELF ASSESSORIA E CONSULTORIA LTDA, inscrita no CNPJ: 10.450.122/0001-33, sediada na AV. Castelo Branco,1055, ANDAR 2 QUADRA 25 LOTE 09, Paraíso do Tocantins - TO, com proposta no valor global de R$ 9.748,70 (nove mil setecentos e quarenta e oito reais e setenta centavos). Processo Administrativo 2024001802,

Dotação Orçamentária: Dotação: 02.0203.04.122.1139.2000 Elemento: 3.3.90.40 Fonte: 18020000

Art. 2º- Esta portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogada as disposições em contrário.

Porto Nacional, 23 de Maio de 2.024.

INSTITUTO MUNICIPAL DE PREVIDENCIA SOCIAL
DOS SERVIDORES PUBLICOS DE PORTO NACIONAL
JOSIEL PEREIRA SALES
Presidente

CÂMARA MUNICIPAL

EXTRATO DE CONTRATO Nº 20, de 23 de Maio de 2024.

ORIGEM: Dispensa de Licitação n° 2024001909

CONTRATANTE: Câmara Municipal de Porto Nacional - TO

CONTRATADO (A): VILARINS ARQUITETURA E URBANISMO LTDA, inscrita no CNPJ N° 49.487.439/0001-80.

OBJETO: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA OU PROFISSIONAL PARA ELABORAÇÃO DE PROJETO PARA REFORMA E AMPLIAÇÃO DA CÂMARA MUNICIPAL DE PORTO NACIONAL - TO.

BASE LEGAL: Art. 75, Inciso II, da Lei Federal n° 14.133, de 01 de abril de 2021.

VALOR TOTAL: O CONTRATANTE pagará ao CONTRATADO, pela execução objeto deste contrato, O valor total para a prestação dos serviços é de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais).

DATA DA ASSINATURA: 23/05/2024

DATA DA VIGÊNCIA: 31/12/2024

Câmara Municipal do Município de Porto Nacional, Estado do Tocantins, aos 23 dias do mês de maio de 2024.

CHARLES RODRIGUES DE SOUSA
Presidente da Câmara Municipal de Porto Nacional - TO

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