.
EDIÇÃO Nº 747, DE 22 de Maio de 2024
ATOS DO PODER EXECUTIVO
DECRETO
Nº 293, de 22 de Maio de 2024.
";Dispõe sobre exoneração na forma que especifica";.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PORTO NACIONAL-TO, no uso das atribuições que lhe confere a lei Orgânica do Município.
DECRETA:
Art.1°. Fica exonerada a pedido, do cargo de Professora da Educação Básica, a servidora efetiva, Sra. ADRIANA CARNEIRO DE ARAÚJO.
Art.2°. Este Decreto entra em vigor na data da sua publicação, com efeitos retroativos ao dia 08 de abril de 2024.
PALÁCIO DO TOCANTINS, GABINETE DO EXCELENTISSIMO SENHOR PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PORTO NACIONAL, Estado do Tocantins, aos 22 dias de maio de 2024.
RONIVON MACIEL GAMA
Prefeito Municipal
DECRETO
Nº 294, de 22 de Maio de 2024.
";Dispõe sobre nomeação na forma que especifica";.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PORTO NACIONAL-TO, no uso das atribuições que lhe confere a lei Orgânica do Município.
DECRETA:
Art.1°. Fica nomeado o Sr. MARCOS WKADIMIR DULNIK, portador da cédula de identidade RG n°. 4.141.091-4 e CPF: 643.625.589-34, para exercer o cargo de leiloeiro, para acompanhar a Comissão Especial de Avaliação de Bens Móveis Inservíveis ao Município e desempenhar todas as funções necessárias e inerentes ao cargo.
Art.2°. Este Decreto entra em vigor na data da sua publicação, revogadas das disposições em contrário.
PALÁCIO DO TOCANTINS, GABINETE DO EXCELENTISSIMO SENHOR PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PORTO NACIONAL, Estado do Tocantins, aos 22 de maio de 2024.
RONIVON MACIEL GAMA
Prefeito Municipal
SECRETARIA MUNICIPAL DA ADMINISTRAÇÃO
PORTARIA
Nº 314, de 21 de Maio de 2024.
";Dispõe sobre a concessão de promoção por capacitação a servidora LILIAN CAVALCANTE CARDOSO MARQUES e dá outras providências";.
O SECRETÁRIO MUNICIPAL DA ADMINISTRAÇÃO DE PORTO NACIONAL - TO, no uso de suas atribuições e;
CONSIDERANDO o processo administrativo sob n.º 2024/160023/017027 autuado pela servidora efetiva, Lilian Cavalcante Cardoso Marques, ocupante do cargo de Auditor Fiscal da Receita Municipal - AFRM, requerendo a promoção por capacitação;
CONSIDERANDO o que estabelecem os Art. 15, 16, e 17 da Lei Complementar n. º 091, de 08 de abril de 2022, a qual dispõe sobre o Plano de Cargos, Carreiras e Remunerações dos servidores da carreira de fiscalização tributária da Prefeitura Municipal de Porto Nacional - TO;
CONSIDERANDO o Parecer CPA n.º 05/2024 favorável ao enquadramento funcional da servidora, expedido pela Comissão Permanente de Avaliação - CPA no âmbito das Secretarias Municipais da Administração e Fazenda, instituída pela Portaria Conjunta n.º 001/2022 publicada no Diário Oficial do Município edição n.º 275 datado de 13 de maio de 2022;
RESOLVE
Art. 1°. CONCEDER a evolução funcional abaixo elencada, para a servidora integrante do Quadro de Fiscalização Tributária, posicionando-a na correspondente classe constante do Anexo VI, tabela I - AFRM da Lei Complementar n.º 091, de 08 de abril de 2022, para a classe especificada a seguir.
|
ORD. |
MAT. |
NOME DO SERVIDOR |
PROMOÇÃO POR CAPACITAÇÃO |
|
REFERÊNCIA/CLASSE |
|||
|
01 |
13090 |
LILIAN CAVALCANTE CARDOSO MARQUES |
II |
Art. 2º Fica autorizada a Secretaria Municipal da Administração por meio da Diretoria de Recursos Humanos a proceder com a inclusão do benefício concedido no artigo 1.º desta Portaria.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor a partir de sua publicação.
PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.
PALÁCIO DO TOCANTINS, GABINETE DO SENHOR SECRETÁRIO MUNICIPAL DA ADMINISTRAÇÃO DE PORTO NACIONAL, ESTADO DO TOCANTINS, 21 DE MAIO DE 2024.
MAGNUM MELCIADES GUIMARÃES DA SILVA
Secretário Municipal da Administração de Porto Nacional - TO
Decreto nº 139/2023
SECRETARIA MUNICIPAL DA COMUNICAÇÃO
AVISO DE LICITAÇÃO
DISPENSA DE LICITAÇÃO N° 004/2024
O MUNICÍPIO DE PORTO NACIONAL através da SECRETARIA MUNICIPAL DE COMUNICAÇÃO, em atendimento ao § 3º e com fulcro no Art. 75, Inc. II, da Lei 14.133/21, torna público para conhecimento dos interessados, o presente aviso da Contratação Direta por Dispensa de Licitação, cujo objeto é a CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA FORNECIMENTO DE PERSIANAS VERTICAL BLACKOUT, POR MEIO DE AQUISIÇÃO E SERVIÇO DE INSTALAÇÃO, DESTINADOS ÀS NECESSIDADES DA SECRETARIA MUNICIPAL DE COMUNICAÇÃO-SECOM, CONFORME ESPECIFICAÇÕES E QUANTIDADES, CONSTANTES NO TERMO DE REFERÊNCIA, a fim de obter propostas adicionais.
Para tanto, convoca as empresas interessadas a enviarem suas propostas de preços para o objeto constante do Termo de Referência e conforme modelo de proposta até o dia 28 de maio de 2024 às 16:00 horas para o e-mail: departamento.comprasdiretas@portonacional.to.gov.br, as propostas devem ser enviadas exclusivamente via email, dentro do prazo estabelecido.
A empresa detentora da proposta mais vantajosa para a administração, será convocada para envio da documentação que comprove sua regularidade jurídica e fiscal necessária conforme item 8 do Termo de Referencia, no prazo máximo de até 2 horas, após a declaração do arrematante.
O Ato Convocatório e o modelo de proposta encontram-se disponível Junto ao site https://portonacional.to.gov.br/index.php/cidadao/dispensa-de-licitacao, os demais arquivos estão disponíveis na Comissão de Contratação e ou por solicitação por meio do e-mail departamento.comprasdiretas@portonacional.to.gov.br e informação através do fone (63) 3363-6000 ramal 214.
Porto Nacional - TO, 22 de maio de 2024.
Sueli Alves da Silva Fonseca
Agente de Contratação
SECRETARIA MUNICIPAL DA CULTURA E DO TURISMO
PORTARIA
Nº 16, de 22 de Maio de 2024.
";Dispõe sobre concessão de diária em viagem a Palmas Estado do Tocantins";.
O SECRETÁRIO MUNICIPAL DA CULTURA E DO TURISMO DE PORTO NACIONAL - TO, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal no art. 77 da Lei Orgânica do Município e Decreto n° 550/2021 de 19 de abril de 2021.
CONSIDERANDO a Lei Municipal n° 2.065, de 22 de janeiro de 2013, que ";Dispõe sobre diárias para agentes políticos e públicos em VIAGEM A SERVIÇO do município e autoriza outras providências";;
CONSIDERANDO que o Acordo de COM A FINALIDADE DE PARTICIPAR DA CAPACITAÇÃO PRESENCIAL DO ICMS ECOLÓGICO 2024, A REFERIDA CAPACITAÇÃO SE FAZ NECESSARIA POIS TEM COMO OBJETIVO CAPACITAR OS TECNICOS DOS MUNICIPIOS QUANTO A MUDANÇA DA LEGISLAÇAO DO ICMS- ECOLOGICO, COM INTUITO DE APRIMORAR A QUALIDADE DOS RESULTADOS ALCANÇADOS.;
RESOLVE:
Art. 1º - Ficam concedidas 01 (uma) diária com pernoite e 01 (uma) diária sem pernoite para a servidora ÂNGELA MARIA DANTAS DE MACEDO OLIVEIRA - ASSESSOR TECNICO NIVEL II que destinará a custeio de despesas em viagem a Palmas - TO do dia 23 de maio de 2024 saída às 7h00min da manhã e chegada às 19h20min, com a finalidade de custear despesas da servidora na referida viagem.
Parágrafo Único. Uma diária se trata este artigo será no valor de 60,00 (sessenta reais) perfazendo um total de R$ 60,00 (sessenta reais).
Art. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO SENHOR SECRETÁRIO MUNICIPAL DA CULTURA E DO TURISMO, PORTO NACIONAL ESTADO DO TOCANTINS, aos 22 dias do mês de maio de 2024.
FERNANDO ROBERTO WINDLIN
Secretário Municipal da Cultura e do Turismo
Decreto de nº. 550/2021
COMUNICADO
Porto Nacional, 22 de maio de 2024.
Por meio da Secretaria Municipal da Cultura e do Turismo, no uso de suas atribuições legais;
CONSIDERANDO o recebimento dos inscritos, ao qual eram de toda responsabilidade com as suas respostas; para o 2º Gospel Fé.
Art. 4°- Participarão do 2° FESTIVAL DE MÚSICA GOSPEL DE PORTO NACIONAL, compositor e interprete musical de qualquer localidade de Porto Nacional e distrito e comunidades rurais, desde que inscritos regularmente do período de dia 10 a 22 de maio de 2024, de forma online, pelo formulário google forms.
SEGUE LISTA DE HOMOLOGAÇÃO DAS INSCRIÇÕES.
COMPOSIÇÃO
BETÂNIA GONÇALVES ROCHA
BRENNO FELIPE DE LIMA ALVES
DOUGLAS RODRIGUES DE CASTRO
IBSEM CARLOS MEDRADO CARDOZO
JUDI ALLISSON GOMES SOUZ
MICHAEL ALVES DA COSTA
MICHAEL ARAUJO RIBEIRO E CHARLES ARAUJO RIBEIRO
RAFAEL NAZARÉ MARTINS
WEDSON ALVES FERREIRA JUSTINO
WESLEY LIMA DA LUZ
INTERPRETAÇÃO
AILTON CORREIA MENDES DE OLIVEIRA
ALINE FERNANDES BEZERRA
ALYSSON ALVES CARVALHO
ANA BEATRIZ AZEVEDO BARBOSA
ÂNGELA ALVES XAVIER
CARLA VITORIA FERREIRA RODRIGUES
CRISLANE BURGAQUE ALVES TEIXEIRA
DARIA LORRANE
DAVI WILLIAM SANTOS SOARAES
DELCILENE PEREIRA DOS SANTOS FURTADO
DEUSIANE DOS SANTOS COSTA
DEUSIMAR FERREIRA LOPES
DIEICY E DIONATHA
ELENIUZA
ELIANA CHAVES RODRIGUES
ESTER FLORENTINO DE MORAES PRETO
ESTER SAMPAIO DA SILVA
HESTER CRISTINA DE LIMA SOARES MATOS
IANA CAROLAYNE OLIVEIRA LOPES
IEDA GABRIELA MARINHO RICARDO
IHANKA JORRANE PEREIRA
INGRYD LORRANY CIQUEIRA DE SOUSA
ISADORA LUÍSA BORGES BRINGEL
ISADORA SANTOS GOFFI
IZA REGINA DE ALMEIDA FRANÇA SOUZA
JOICE RIBEIRO BARROS
JOICY ANDRADE DE OLIVEIRA RODRIGUES
KATIA ALVES PEREIRA E KAUEDSON ALVES PEREIRA
LARA CARLENE
LUANY FERNANDES BEZERRA
MANACÉS FRANCISCO DE REZENDE JÚNIOR
MARCIANA ALVES BATISTA CORADO
MARIA NATÁLIA BARREIRA DE ARAÚJO RIBEIRO
MATEUS SOUSA
PEDRO HENRIQUE MENEZES
POLLYANA BARBOSA DE SOUSA
RAIANY FRANCISCO DIAS FERNANDES
RAYZA JHULY ALVES MILHOMENS
REIJANE FERREIRA RIBEIRO
ROMÁRIO HENRIQUE RODRIGUES BANDEIRA
ROSANA TAVARES DE ARAÚJO
ROSANGELA DA SILVA TEODORO COSTA
RUTH CARVALHO DE SOUZA
SARA ARAUJO DE SOUZA
SARAH MURYELL ARAUJO DA SILVA
TAILANE FERREIRA BONFIM
THAUANNA LETÍCIA CONCEIÇÃO DA SILVA
VANDERSON BORGES DA SILVA
SECRETARIA MUNICIPAL DA EDUCAÇÃO
PORTARIA
Nº 261, de 21 de Maio de 2024.
";Dispõe sobre inexigibilidade de procedimento licitatório e dá outras providências";.
A SECRETÁRIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DE PORTO NACIONAL/TO, no uso das atribuições que lhe confere o art. 77 da Lei Orgânica do Município e Decreto 135 de 19 de abril de 2023.
Considerando, a necessidade da participação de servidores público municipal lotados na Secretaria Municipal de Educação de Porto Nacional para participação de Formação em: Gestão Tributária - PNATE - Educacenso - Alimentação Escolar - PNAE, que será realizado nos dias 29 e 30 de abril de 2024 e dias 14 a 15 de maio de 2024, por meio do Google Meet, com carga horária de 04 (quatro) horas para cada módulo, para capacitação dos servidores (Carolina Abreu Teixeira Leitão - CPF: 026.850.823-28 - Nutricionista; Belarmina Ferreira de Castro - CPF: 607.138.971-49 - Cargo: Técnica de Prestação de Constas PDDE; Lucimar Portilho de Oliveira - CPF: 850.513.651-91 - Coordenadora do programa PBF - Técnica do Censo Escolar; Maria Aparecida Gomes Rabelo - CPF: 795.343.761-91 - Cargo: Coordenadora).
Considerando, que o preço proposto pela Empresa BRA Consultoria Gestão e Prestação de Serviços LTDA (BRA Consultoria Brasília - DF), inscrito no CNPJ sob nº 28.803.108/0001-31, encontra-se dentro dos padrões da razoabilidade;
Considerando, o Parecer nº 039/2024 - SEMED, expedido pelo Jurídico da Secretaria Municipal de Educação de Porto Nacional, com o opinativo favorável pela viabilidade jurídica da inexigibilidade de licitação ao ";Formação em: Gestão Tributária - PNATE - Educacenso - Alimentação Escolar - PNAE";, que será realizado nos dias 29 e 30 de abril de 2024 e dias 14 a 15 de maio de 2024, por meio do Google Meet, com carga horária de 04 (quatro) horas para cada módulo, para capacitação dos servidores (Carolina Abreu Teixeira Leitão - CPF: 026.850.823-28 - Nutricionista; Belarmina Ferreira de Castro - CPF: 607.138.971-49 - Cargo: Técnica de Prestação de Constas PDDE; Lucimar Portilho de Oliveira - CPF: 850.513.651-91 - Coordenadora do programa PBF - Técnica do Censo Escolar; Maria Aparecida Gomes Rabelo - CPF: 795.343.761-91 - Cargo: Coordenadora)todos servidores da Secretaria Municipal de Educação de Porto Nacional -TO, através da Empresa BRA Consultoria Gestão e Prestação de Serviços LTDA ME - CNPJ: 28.803.108/0001-31, contratação por inexigibilidade de licitação dos serviços demandados nos Termos Autorizados pelo Art. 25, II, e Art. 13, Inciso VI, ambos da Lei 8.666/93.
RESOLVE:
Art. 1º - Declarar que fica inexigibilidade de procedimento licitatório para a contratação da Empresa BRAS Consultoria Gestão e Prestação de Serviços LTDA ME, inscrito no CNPJ sob nº 28.803.108/0001-31, situada na Quadra 2, s/n - Bloco A - Sala 1102 - ASA Sul - CEP: 70.070-120 - Brasília -TO, endereço eletrônico: braconsultoria.escritorio@gmail.com para participação de Formação em: Gestão Tributária - PNATE - Educacenso - Alimentação Escolar - PNAE, que será realizado nos dias 29 e 30 de abril de 2024 e dias 14 a 15 de maio de 2024, por meio do Google Meet, com carga horária de 04 (quatro) horas para cada módulo.
Art. 2º - Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação e revogam-se as disposições em contrário.
Publique-se e cumpra-se.
GABINETE DA SENHORA SECRETÁRIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, DE PORTO NACIONAL ESTADO DO TOCANTINS, aos 21 dias do mês de maio de 2024.
Joana dos Reis Neres Gomes
Secretária Municipal de Educação
PORTARIA
Nº 262, de 21 de Maio de 2024.
";Dispõe sobre a designação de servidor para exercer a função de Fiscal de Contrato/Processo";.
A GESTORA DA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DE PORTO NACIONAL/TO, no uso das atribuições legais, em conformidade com a Lei Municipal n° 2006/2010, em seu art. 5º.
CONSIDERANDO o disposto nos artigos 67, da lei nº 8.666/93, que determina o acompanhamento e fiscalização da execução dos contratos, por representante da Administração especialmente designado;
";Art. 67. A execução do contrato deverá ser acompanhada e fiscalizada por um representante da Administração especialmente designado, permitida a contratação de terceiros para assisti-lo e subsidiá-lo de informações pertinentes a essa atribuição.
§ 1º O representante da Administração anotará em registro próprio todas as ocorrências relacionadas com a execução do contrato, determinando o que for necessário à regularização das faltas ou defeitos observados.
§ 2º As decisões e providências que ultrapassarem a competência do representante deverão ser solicitadas a seus superiores em tempo hábil para a adoção das medidas convenientes.";
CONSIDERNADO a necessidade de manter o controle e a fiscalização sobre a execução dos contratos firmados pela Secretaria Municipal de Educação de Porto Nacional e tendo em vista o dever de observar os princípios previstos no artigo 37 da Constituição Federal;
CONSIDERANDO o disposto no artigo 73, Incisos I e II, da lei nº 8.666/93, que trata do recebimento, pela Administração Pública, do objeto ou da prestação de serviços;
CONSIDERANDO a importância da Secretaria Municipal de Educação de Porto Nacional adotar procedimentos administrativos que permitam a gestão mais eficiente e efetiva dos contratos administrativos;
CONSIDERANDO a necessidade de padronizar os procedimentos de acompanhamento e fiscalização dos contratos mantidos por esta Secretaria Municipal de Educação de Porto Nacional;
CONSIDERANDO a necessidade de oferecer subsídios ao Gestor de Contratos da Secretaria Municipal de Educação de Porto Nacional para exercer suas atribuições, conforme segue:
ATRIBUIÇÕES DO FISCAL DE CONTRATO:
1 Verificar se os serviços estão sendo executados de acordo com as diretrizes legais e em conformidade com o contrato;
2 Acompanhar a execução e registrar todas as ocorrências. Com o Preenchimento de relatório com todos os dados obtidos no acompanhamento;
3 Se, de acordo com a legislação vigente, alguma irregularidade for detectada, lavrar a notificação com prazo para regularização. A notificação deverá ser lavrada em duas vias, sendo que uma via fica com a contratada, e a outra com o agente fiscal para controle do prazo (solicitar o nome legível do recebedor, função/cargo, assinatura e se possível o CPF). No caso de não conseguir notificar a empresa pessoalmente a mesma poderá ser encaminhada pelo correio, com aviso de recebimento (AR);
4 Comunicar ao Gestor do Contrato ou ao seu Superior Imediato, por escrito, a ocorrência de circunstâncias que sujeitam a paralisação da execução, multa a contratada ou rescisão contratual;
5 Acompanhar o cronograma de prestação dos serviços e informar a contratada e ao Gestor do Contrato as diferenças observadas no andamento da execução do contrato;
6 Elaborar registros e comunicações sobre o andamento da prestação de serviços, esclarecimentos e providências necessárias ao cumprimento do contrato;
7 Viabilizar solução de incoerências, falhas e omissões eventualmente constatadas nos elementos de contratação e também as dúvidas e questões pertinentes à execução do contrato;
8 Determinar que seja refeito os serviços que não foram executados em conformidade com o contrato;
9 Verificar e aprovar os relatórios periódicos de execução do objeto do contrato;
10 Verificar se o conjunto de serviços executados atendem ao objeto contratado.
R E S O L V E:
Art.1º Designar a servidora: Belarmina Ferreira de Castro, Técnica de Prestação de Contas PDDE, lotada na Secretaria Municipal de Educação de Porto Nacional - TO, matrícula funcional nº. 507, CPF: 607.138.791-49, para exercer a função de Fiscal de Processo, acompanhar todas as fases/etapas da execução do Objeto do Processo Número 2024001911, referente a Formação em: Gestão Tributária - PNATE - Educacenso - Alimentação Escolar - PNAE, que será realizado nos dias 29 e 30 de abril de 2024 e dias 14 a 15 de maio de 2024, por meio do Google Meet, com carga horária de 04 (quatro) horas para cada módulo, para capacitação dos servidores (Carolina Abreu Teixeira Leitão - CPF: 026.850.823-28 - Nutricionista; Belarmina Ferreira de Castro - CPF: 607.138.971-49 - Cargo: Técnica de Prestação de Constas PDDE; Lucimar Portilho de Oliveira - CPF: 850.513.651-91 - Coordenadora do programa PBF - Técnica do Censo Escolar; Maria Aparecida Gomes Rabelo - CPF: 795.343.761-91 - Cargo: Coordenadora)
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, e revoga as disposições em contrário.
GABINETE DA SENHORA SECRETÁRIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DE PORTO NACIONAL, Estado do Tocantins, aos 21 dias do mês de maio de 2024.
Joana dos Reis Neres Gomes
Secretária Municipal de Educação
SECRETARIA MUNICIPAL DA FAZENDA
PORTARIA
Nº 25, de 21 de Maio de 2024.
"Dispõe sobre a concessão de diárias para custear despesas com viagens de servidor público e dá outras providências"
O SECRETÁRIO MUNICIPAL DA FAZENDA, no uso de suas atribuições legais, da Lei Complementar Nº 087, de 29 de dezembro de 2021 (Dispõe sobre a estrutura organizacional e operacional da Administração Direta e Indireta do Poder Executivo Municipal, e adota outras providências).
RESOLVE:
Art. 1º Conceder diárias para Servidores da Secretaria Municipal da Fazenda que estará em viagem com destino a Campinas/SP, onde estará participando do evento XII Simpósio de Direito Tributário Municipal nos dias 21 ao dia 25 de Maio de 2024.
|
Matricula |
Nome |
CPF |
|
9642 |
ANDRESSA LORRANNE AIRES RODRIGUES ANDRADE |
046.505.981-54 |
|
10263 |
CLARISSA CONCEIÇÃO AIRES GONÇALVES |
024.706.841-10 |
|
10270 |
JACIARA PEREIRA CABRAL |
026.700.391-97 |
|
17837 |
KLEISA FERNANDES BRAGA |
008.250.171-81 |
|
10165 |
LUCIVANIA FERNANDES FERREIRA |
023.006.701-86 |
Art. 2º - Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação na imprensa oficial municipal.
Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário.
GABINETE DO SECRETÁRIO DA FAZENDA, em Porto Nacional, aos 21 dias do mês de Maio de 2024.
LOENIS FERNANDES SIRQUEIRA
Secretário Municipal da Fazenda
Decreto 03/2021
SECRETARIA MUNICIPAL DE GESTÃO E GOVERNANÇA
PORTARIA
Nº 62, de 21 de Maio de 2024.
";Dispõe sobre a concessão de férias e conversão em abono pecuniário a servidor público NECINANCIO PEREIRA DOS SANTOS e dá outras providências.";
O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE GESTÃO E GOVERNANÇA DE PORTO NACIONAL - TO, no uso de suas atribuições legais;
CONSIDERANDO a previsão legal estabelecida no Art. 53, da Lei n.º 1.435, de 13 de junho de 1994, que institui o Regime Jurídico Único dos Servidores do Município de Porto Nacional, - TO;
CONSIDERANDO o requerimento realizado pelo servidor, por meio do processo administrativo n.º 2024/140158/018581, com a devida justificativa, sendo autorizado pelo ordenador de despesas da Secretaria Municipal de Gestão e Governança;
CONSIDERANDO o planejamento anual de concessão de férias da Secretaria Municipal de Gestão e Governança para o exercício de 2024, demonstrando a programação de férias do servidor para o mês de junho do corrente ano;
RESOLVE
Art. 1º - CONCEDER gozo de férias ao servidor efetivo estável Necinâncio Pereira dos Santos, Analista de Controle Interno, Matrícula n.º 18613, referente ao período aquisitivo de 04/01/2023 a 03/02/2024 a partir de 03 de junho de 2024 a 22 de junho de 2024, 20 (vinte) dias.
Art. 2º - Determinar a Diretoria de Folha de Pagamento que seja adicionado 1/3 de férias constitucionais na folha de pagamento do servidor mencionado no Art. 1º, bem como, a conversão de 10 (dez) dias em abono pecuniário conforme autorização expressa no processo administrativo sob n.º 2024/140158/018581.
Art. 3º - Fica revogada parcialmente a portaria de n.º 059 de 05 de maio de 2024, no que tange ao gozo de férias do servidor.
Art. 4º - Esta Portaria entra em vigor a partir de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. CUMPRA-SE.
PALÁCIO DO TOCANTINS, GABINETE DO SENHOR SECRETÁRIO MUNICIPAL DA ADMINISTRAÇÃO DE PORTO NACIONAL, ESTADO DO TOCANTINS, 21 DE MAIO DE 2024.
JOSÉ ANTÔNIO MOTA DE MACEDO
Secretário Municipal de Gestão e Governança de Porto Nacional - TO
Decreto nº 137/2023
SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA E DESENVOLVIMENTO URBANO
AVISO DE LICITAÇÃO
PREGÃO NA FORMA ELETRÔNICA SRP Nº 001/2024
O MUNICIPIO DE PORTO NACIONAL, ESTADO DO TOCANTINS, através da SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA E DESENVOLVIMENTO URBANO, Órgão Público do Poder Executivo Municipal, por intermédio da Comissão de Contratação do Município de Porto Nacional, TORNA PÚBLICO que fará realizar licitação pública na modalidade PREGÃO ELETRÔNICO, por meio do Sistema Eletrônico de Administração de Compras, através do site www.portaldecompraspublicas.com.br.
PREGÃO ELETRÔNICO SRP N° 001/2024 INFR, CRITÉRIO DE JULGAMENTO: MAIOR DESCONTO, com modo de disputa ABERTO, dia 07 de Junho de 2024 às 09:00 horas (horário de Brasília), objetivando o REGISTRO DE PREÇOS, PARA EVENTUAL E FUTURA CONTRATAÇÃO DE EMPRESA (S) ESPECIALIZADA NO FORNECIMENTO DE PEÇAS AUTOMOTIVAS, COMPONENTES E ACESSÓRIOS DOS CATÁLOGOS AUTOMOTIVOS. EM ATENDIMENTO À FROTA DE VEÍCULOS DA SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA E DESENVOLVIMENTO URBANO, E DAS DEMAIS SECRETARIAS PARTICIPANTES DO CERTAME.
O Edital encontra-se disponível Junto ao site www.portaldecompraspublicas.com.br; www.gov.br/pncp/pt-br ou www.portonacional.to.gov.br, e informação através do fone (63) 3363-6000 ramal 214.
Porto Nacional - TO, 21 de maio de 2024.
MARCOS ANTONIO LEMOS RIBEIRO
SECRETARIO MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA
E DESENVOLVIMENTO URBANO
Autoridade competente
AVISO DE LICITAÇÃO
PREGÃO NA FORMA ELETRÔNICA SRP Nº 002/2024
O MUNICIPIO DE PORTO NACIONAL, ESTADO DO TOCANTINS, através da SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA E DESENVOLVIMENTO URBANO, Órgão Público do Poder Executivo Municipal, por intermédio da Comissão de Contratação do Município de Porto Nacional, TORNA PÚBLICO que fará realizar licitação pública na modalidade PREGÃO ELETRÔNICO, por meio do Sistema Eletrônico de Administração de Compras, através do site www.portaldecompraspublicas.com.br.
PREGÃO ELETRÔNICO SRP N° 002/2024 INFR, CRITÉRIO DE JULGAMENTO: MENOR PREÇO POR ITEM, com modo de disputa ABERTO, dia 11 de Junho de 2024 às 09:00 horas (horário de Brasília), objetivando o REGISTRO DE PREÇOS, PARA EVENTUAL E FUTURA CONTRATAÇÃO DE EMPRESA (S) ESPECIALIZADA NA MANUTENÇÃO MECÂNICA E ELÉTRICA PREVENTIVA E CORRETIVA. EM ATENDIMENTO À FROTA DE VEÍCULOS DA SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA E DESENVOLVIMENTO URBANO, E DAS DEMAIS SECRETARIAS PARTICIPANTES DO CERTAME.
O Edital encontra-se disponível Junto ao site www.portaldecompraspublicas.com.br; www.gov.br/pncp/pt-br ou www.portonacional.to.gov.br, e informação através do fone (63) 3363-6000 ramal 214.
Porto Nacional - TO, 21 de maio de 2024.
MARCOS ANTONIO LEMOS RIBEIRO
SECRETARIO MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA
E DESENVOLVIMENTO URBANO
Autoridade competente
SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO E INOVAÇÃO
AVISO DE LICITAÇÃO
Republicado(a) para correção
PREGÃO NA FORMA ELETRONICA
O Município de Porto Nacional, através da SECRETARIA MUNICIPAL DO PLANEJAMENTO E INOVAÇÃO, por intermédio da Comissão de Contratação, torna público que fará realizar no portal de compras públicas:
PREGAO ELETRONICO Nº 001/2024 SEPLAN, dia 07 de Junho de 2024 às 09:00 horas (horário de Brasília), tipo MENOR PREÇO GLOBAL, visando a CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA EM SERVIÇOS DE E-MAIL E SERVIÇO DE LOCAÇÃO E HOSPEDAGEM DE SERVIDOR DE ARQUIVOS EM NUVEM PELO PERÍODO DE 24 MESES.
O Edital encontra-se disponível Junto ao site www.portaldecompraspublicas.com.br; www.gov.br/pncp/pt-br ou www.portonacional.to.gov.br, e informação através do fone (63) 3363-6000 ramal 214.
Porto Nacional - TO, 20 de Maio de 2024.
LOENIS FERNANDES SIRQUEIRA
Secretário Municipal do Planejamento e Inovação
Autoridade competente
FUNDO MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE
PORTARIA
Nº 9, de 22 de Maio de 2024.
Concede diárias para custear despesas com viagem ao município de Palmas - TO.
O FUNDO MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE DE PORTO NACIONAL, no uso das atribuições legais que lhe confere O Art. 77 da Lei Orgânica do Município, e Lei n° 2.245 de 21 de maio de 2015 e sua alteração do Anexo I da Lei 2.065 de 22 janeiro de 2013, que dispõe sobre diárias para agentes políticos e públicos em viagem a serviço do município e autoriza outras providências.
RESOLVE:
Art. 1° - Conceder aos servidores WISLANE VIANA DOS SANTOS, ALINE CRISTINA SCHUCH, SONAIRA DA GLÓRIA GOMES E VINICIUS SANTOS DIAS (uma diária sem pernoite no valor de 50,00 para cada), totalizando o valor de R$ 200,00
Art. 2°- Esta concessão se faz necessária para que os servidores mencionados, possam se deslocar até a cidade de PALMAS - TO no dia 23 de março de 2024, para participarem de uma capacitação presencial do ICMS Ecológico, com o intuito de aprimorar a qualidade dos resultados alcançados.
Art. 3°- Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO GESTOR DO FUNDO MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE DE PORTO NACIONAL - TO, aos 22 de maio de 2024.
FABRÍCIO MACHADO SILVA
Gestor do Fundo Municipal de Meio Ambiente
Decreto de nº 649/2021
.