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EDIÇÃO Nº 746, DE 21 de Maio de 2024
CORREGEDORIA GERAL DO MUNICÍPIO
PORTARIA
Nº 12, de 21 de Maio de 2024.
A CorregedorA Geral do Município de Porto Nacional/TO, no uso de suas atribuições legais e consoante o disposto no Artigo 11, da Lei Complementar nº 028/2013, e;
CONSIDERANDO os relatos do processo administrativo nº 2024/130173/019893, informando que a servidora A. B. D. C., supostamente está assediando moralmente os servidores da Escola Municipal Maria de Melo Sousa, constrangendo-os com gritos e tratamentos que configuram perseguição.
CONSIDERANDO a Diligência nº 12905/2024 e o Oficio n. 485/2024 - 5ª PJPN/NF2024.0004352 advindos da 5ª Promotoria de Justiça de Porto Nacional/TO, que oficiou esta Corregedoria para conhecimento e providências administrativas cabíveis;
CONSIDERANDO que a sua conduta descrita demonstra em tese infração ao artigo 119, inciso IX e XI, c/c artigo 122, do Estatuto do Servidor Público Municipal (Lei nº 1.435/94);
CONSIDERANDO que os fatos narrados podem constituir infração administrativa por parte da servidora necessária se faz a instauração de Sindicância visando esclarecer os fatos, apurar a responsabilidade e aplicar as penalidades, se cabíveis;
R E S O L V E:
Art. 1º. Determinar a instauração de SINDICÂNCIA destinada a apurar responsabilidade administrativa disciplinar pelos fatos descritos no processo administrativo.
Art. 2º. Designar, nos termos do artigo 39, I, da Lei Complementar nº 028/2013, o servidor ANTÔNIO MARIO JÚNIOR, matrícula nº 220, para se encarregar dos respectivos trabalhos, até conclusão.
Art. 3º. Revogadas as disposições em contrário, esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
KARITA COÊLHO NOLETO
Corregedora Geral do Município
Decreto nº 740/2022
SECRETARIA MUNICIPAL DA ADMINISTRAÇÃO
PORTARIA
Nº 312, de 20 de Maio de 2024.
";Dispõe sobre a declaração de Vacância do cargo ocupado pelo servidor Samuel Eller Ramos, na forma específica. ";
O SECRETÁRIO MUNICIPAL DA ADMINISTRAÇÃO DE PORTO NACIONAL - TO, no uso de suas atribuições legais;
CONSIDERANDO o disposto no Art. 43, inciso VII, da Lei nº 1.435, de 13 de junho de 1994 - Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Porto Nacional - TO;
CONSIDERANDO o requerimento realizado pelo servidor estável, por meio do processo administrativo n.º 2024/270167/019359;
CONSIDERANDO ainda o Parecer Jurídico n.º 160/2024 PGM;
RESOLVE
Art. 1º - DECLARAR vacância do cargo público de Assistente Administrativo, ocupado pelo servidor efetivo SAMUEL ELLER RAMOS, matrícula n.° 18903, nos termos do artigo n.° 43, inciso VII, da Lei n.º 1.435, de 13 de junho de 1994 - Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Porto Nacional - TO.
Art. 2º - A vacância de que trata o artigo 1° desta portaria será pelo prazo de 03 (três) anos, ou antes, desde que a pedido do servidor, a partir da data em que o servidor assumir o outro cargo.
Art. 3º - Esta Portaria entra em vigor a partir de sua publicação, com efeitos retroativos a 15 de maio de 2024
PUBLICA-SE E CUMPRA-SE.
PALÁCIO DO TOCANTINS, GABINETE DO SENHOR SECRETÁRIO MUNICIPAL DA ADMINISTRAÇÃO DE PORTO NACIONAL, ESTADO DO TOCANTINS, 20 DE MAIO DE 2024.
MAGNUM MELCIADES GUIMARÃES DA SILVA
Secretário Municipal da Administração de Porto Nacional - TO
Decreto nº 139/2023
PORTARIA
Nº 313, de 20 de Maio de 2024.
";Dispõe sobre a revogação da portaria que trata-se da Cessão do servidor Samuel Eller Ramos, na forma específica.";
O SECRETÁRIO MUNICIPAL DA ADMINISTRAÇÃO DE PORTO NACIONAL - TO, no uso das atribuições e;
CONSIDERANDO a solicitação do servidor, acerca do pedido de vacância, por meio do requerimento administrativo protocolado sob o n. º 2024/270167/019359;
CONSIDERANDO o deferimento ao pedido de vacância pelo período de 15/05/2024 a 15/05/2027, por meio da portaria n° 312/2024;
RESOLVE
Art. 1°. REVOGAR a Portaria nº 212 de 12 de abril de 2024, quanto a prorrogação da Cessão do servidor Samuel Eller Ramos, Assistente Administrativo, matrícula nº 18903, integrante do quadro permanente da Prefeitura Municipal de Porto Nacional - TO.
Art. 2º. Esta Portaria entra em vigor a partir de sua publicação.
PUBLICA-SE E CUMPRA-SE.
PALÁCIO DO TOCANTINS, GABINETE DO SENHOR SECRETÁRIO MUNICIPAL DA ADMINISTRAÇÃO DE PORTO NACIONAL, ESTADO DO TOCANTINS, 20 DE MAIO DE 2024.
MAGNUM MELCIADES GUIMARÃES DA SILVA
Secretário Municipal da Administração de Porto Nacional - TO
Decreto nº 139/2023
SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO DISTRITAL
PORTARIA
Nº 6, de 21 de Maio de 2024.
";Determina a anulação de empenho não processados e dá outras providências";.
A SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO DISTRITAL, no uso das suas atribuições legais conferidas pela Lei Complementar Municipal n.º 087/2021, com fulcro no que dispõe a legislação vigente aplicável à matéria, especialmente o art. 36, em combinação com o parágrafo único do art. 92, da Lei Federal nº 4320/64, de 17/03/64.
CONSIDERANDO que o empenho, mesmo depois de efetuado, pode ser unilateralmente cancelado pela autoridade competente, em razão do não cumprimento da segunda etapa da despesa, a liquidação.
CONSIDERANDO por fim, que dentro da classificação de despesas a pagar, os valores apresentados nesta Portaria, referem-se a despesas empenhadas, porém, não processadas, que nada mais são do que despesas não liquidadas até o término do exercício financeiro previsto na Lei 4.320/64.
RESOLVE:
Art. 1º - DETERMINAR ao Departamento de Contabilidade proceder com a anulação dos saldos referentes aos empenhos discriminados nesta Portaria, proveniente a Fonte 15000000010000 totalizando o valor de R$ 74.900,00 (setenta e quatro mim e novecentos reais), conforme demonstrado na planilha a seguir:
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EMPRESA |
SALDO PARA ANULAÇÃO |
PROCESSO
|
FICHA
|
EMPENHO |
|
MC CIRURGICA PRODUTOS HOSPITALARES EIRELLI CNPJ: 12.812.677/0001-03 |
R$ 74.900,00 |
2024001153
|
20244821 |
2789 |
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VALOR TOTAL R$ 74.900,00 |
||||
Art. 2º - Os saldos anulados em decorrência da determinação constante do artigo anterior retornarão à sua dotação orçamentária originária, em cumprimento ao disposto no Art. 38, da Lei Federal n.º 4.320/64 e, futuramente após apresentados os documentos da anulação, mediante autorização do gestor, poderão ser efetuados seus respectivos reprocessamentos.
Art. 3º - Esta portaria entra em vigor na data de sua assinatura.
REGISTRE-SE. PUBLIQUE-SE. CUMPRA-SE.
SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO DISTRITAL, PORTO NACIONAL - TO, Estado do Tocantins, 21 de Maio de 2024.
EDSON PIRES DE ALMEIDA JÚNIOR
Secretário Municipal de Desenvolvimento Distrital
Decreto N.º 295/2024
SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA E DESENVOLVIMENTO URBANO
PORTARIA
Nº 143, de 02 de Maio de 2024.
O SECRETARIO MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA E DESENVOLVIMENTO URBANO DE PORTO NACIONAL - TO, no uso de suas atribuições que lhe confere o Art. 77 da Lei Orgânica do Município e Decreto 268/2020, de 16 de Abril de 2020.
RESOLVE:
Art. 1º - REVOGAR, a Portaria Nº 103/2022 do servidor, NELIO LOPES BASTOS, Decreto nº. 21495/2022, fiscal do processo de nº. 2022/04673, sobre o objeto CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA LOCAÇÃO DE MAQUINARIOS PARA ROÇAGENS E PODAGENS DAS VIAS E LOGRADOUROS PÚBLICOS, COMO ROÇADEIRAS TIPO COSTAL, MOTO PODA E MOTOSSERRAS, JUNTO A EMPRESA MASESA-SERVIÇOS E MANUTENÇÃO LTDA-ME, ORIUNDO DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº. 003/2021 INFR REPUBLICADO NA CIDADE DE PORTO NACIONAL-TO E DISTRITOS. No mesmo ato, nomeia o Coordenador de Limpeza Urbana JOSÉ CARLOS MENEZ RODRIGUES, matricula nº. 101230/2024, fiscal do contrato nº. 002/2022.
Art. 2º - Esta Portaria entra em vigor a partir da data de sua publicação e revoga-se as disposições em contrário.
Publique-se e cumpra-se.
GABINIETE DO SENHOR SECRETARIO MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA E DESENVOLVIMENTO URBANO, PORTO NACIONAL ESTADO DO TOCANTINS.
De acordo:
______________________________________
MARCOS ANTONIO LEMOS RIBEIRO
Secretário Mun. de Infraestrutura
e Desenvolvimento Urbano.
Decreto de nº. 004/2023
PORTARIA
Nº 171, de 21 de Abril de 2024.
O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA E DESENVOLVIMENTO URBANO- PORTO NACIONAL - TO, no uso das atribuições que lhe confere o art. 77 da Lei Orgânica do Município;
CONSIDERANDO a necessidade de definição de critérios para a lotação e exercício dos servidores integrantes da Secretaria Municipal de Infraestrutura e Desenvolvimento Urbano.
CONSIDERANDO o interesse da administração na gestão de seus profissionais.
RESOLVE:
DESIGNAR a servidora, LARISSA MACARIO DA SILVA, matricula n° 101935, a ser o FISCAL do PROCESSO de nº. 2024001333, sobre o objeto: SOLICITAÇÃO PARA CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA NO FORNCIMENTO DE PRODUTOS DE GENEROS ALIMENTICIOS PARA ATENDER AS NECESSIDADES DA SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA E DESENVOLVIMENTO URBANO COM O CAFÉ DA MANHÃ DOS SERVIDORES QUE FAZEM PARTE DO DEPARTAMENTO DE AÇÕES URBANAS E DO TRANSPORTES. CONFORME DOCUMENTO DE OFICIALIZAÇÃO DE DEMANDA, ESTUDO TECNICO PRELIMINAR E TERMO DE REFERENCIA EM ANEXO A ESTE PROCESSO.
Esta portaria entra em vigor a partir de sua publicação.
SECRETARIA MUNICIPAL DA INFRAESTRUTURA E DESENVOLVIMENTO URBANO DE PORTO NACIONAL, Estado do Tocantins, 21 de maio de 2024.
MARCOS ANTONIO LEMOS RIBEIRO
Secretário Municipal de Infraestrutura e Desenvilvimento Urbano
DECRETO: Nº 004/2023
SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO E INOVAÇÃO
AVISO DE LICITAÇÃO
PREGÃO NA FORMA ELETRONICA
O Município de Porto Nacional, através da SECRETARIA MUNICIPAL DO PLANEJAMENTO E INOVAÇÃO, por intermédio da Comissão de Contratação, torna público que fará realizar no portal de compras públicas:
PREGAO ELETRONICO Nº 001/2024 SEPLAN, dia às 09:00 horas (horário de Brasília), tipo MENOR PREÇO GLOBAL, visando a
O Edital encontra-se disponível Junto ao site www.portaldecompraspublicas.com.br; www.gov.br/pncp/pt-br ou www.portonacional.to.gov.br, e informação através do fone (63) 3363-6000 ramal 214.
Porto Nacional - TO, 20 de Maio de 2024.
LOENIS FERNANDES SIRQUEIRA
Secretário Municipal do Planejamento e Inovação
Autoridade competente
AVISO DE RESULTADO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO
DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 001/2024 SEPLAN- COM BASE NO ART. Nº 75, INCISO II DA LEI Nº 14.133/2021.
O MUNICÍPIO DE PORTO NACIONAL ATRAVÉS DA SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO E INOVAÇÃO, Órgão Público do Poder Executivo Municipal, inscrita no CNPJ nº 27.064.964/0001-50, torna público o resultado da DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 001/2024 SEPLAN, tipo MENOR PREÇO GLOBAL, nos termos Artigo nº 75, inciso II da Lei nº 14.133/2021, à empresa: VRINFO SOLUÇÕESEM TI SERVIÇOS LTDA, CNPJ: 44.048.757/0001-20, com proposta no valor global de R$ 3.520,00 (três mil e quinhentos e vinte reais).
Porto Nacional - TO, 21 de maio de 2024.
Loenis Fernandes Sirqueira
Secretário Municipal de Planejamento e Inovação
Decreto nº 140/2023
CONSELHO MUNICIPAL DE CONTRIBUINTES DO MUNICÍPIO
EDITAL
Nº 4, de 21 de Maio de 2024.
CONVOCAÇÃO DE SESSÃO ORDINÁRIA DO CONSELHO MUNICIPAL DE CONTRIBUINTES DO MUNICÍPIO DE PORTO NACIONAL/TO
O Conselho Municipal de Contribuintes do Município de Porto Nacional, com sede nesta cidade, Av. Castelo Branco, esquina com Murilo Braga, Nº 1682, Centro, através de sua Diretoria Executiva, devidamente representada por seu Presidente Sr. Loenis Fernandes Sirqueira, em conformidade com o Artigo 22, parágrafo 2º, do Regimento Interno do Conselho Municipal de Contribuintes, CONVOCA, os membros que fazem parte da composição do Conselho Municipal de Contribuintes: Representantes do Fisco Municipal, e, Representantes dos Contribuintes, para a SESSÃO ORDINÁRIA, que será realizada conforme abaixo:
Dia/Horário: 27/05/2024, às 14 horas.
Local: Av. Castelo Branco, esquina com Murilo Braga, Nº 1682, Centro - Sala de Reunião do Conselho de Contribuintes.
Ordem do dia:
Leitura da Ata da última sessão; Leitura dos Artigos do Regimento Interno, quando; Impedimentos (art. 12 do RICMC ); Das exonerações, substituições, e afastamentos dos membros do Conselho (art. 480 do CTM, art’s 17 a 20 do RICMC); Prazos para diligências, relatar e apresentar o voto (art’s 28 e 30 do RICMC) Julgamento de Processos:|
ANO/Nº PROC. PRINCIPAL |
APENSO |
RECORRENTE |
RECORRIDO |
CONSELHEIRO(a) |
|
2024/270084/008791 |
Não |
Fazenda Pública |
União do Lago LTDA |
Maisa Moura Menezes |
|
2024/160036/013599 |
Não |
Fazenda Pública |
Israel Antonio Costa |
Ozair Ribeiro de Castro |
|
2024/160028/006204 |
Não |
Heliomar Alves Arruda |
Fazenda Pública |
Leandro Souza de Oliveira |
|
2024/270084/015349 |
Não |
Fazenda Pública |
Cintia Maria Pereira |
Jaciara Pereira Cabral |
Porto Nacional - TO, 21 de maio de 2024.
LOENIS FERNANDES SIRQUEIRA
Presidente do Conselho Municipal de Contribuintes
Decreto Nº 279/2021
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
DISPENSA DE LICITAÇÃO
Nº 5, de 20 de Maio de 2024.
O Município de Porto Nacional, através do Fundo Municipal de Assistência Social de Porto Nacional convida empresas interessadas a contratar com a administração, a encaminhar cotação de preços para despesa com a CONTRATAÇÃO DE EMPRESAS ESPECIALIZADAS NO FORNECIMENTO DE MATERIAL GRÁFICO COM TODO MATERIAL NECESSÁRIO PARA REALIZAÇÃO DE SERVIÇO DE CONFECÇÃO, FORNECIMENTO, APLICAÇÃO ENTRE OUTROS, PARA ATENDER AS NECESSIDADES DO FUNDO MUNICIPAL DE ASSSITÊNCIA SOCIAL DE PORTO NACIONAL, CONFORME QUANTIDADES E ESPECIFICAÇÕES CONSTANTES NO TERMO DE REFERÊNCIA. Conforme preço atual de mercado, os interessados deverão encaminhar propostas de preços a partir do dia 22 de maio ao dia 27 de maio de 2024 até as 08:30 horas, junto ao www.portaldecompraspublicas.com.br . O Ato Convocatório encontra-se disponível Junto ao site https://www.portonacional.to.gov.br/index.php/cidadao/licitacao e no https://www.portaldecompraspublicas.com.br/ , e informação através do fone (63) 3363-6000 - Ramal 214.
Porto Nacional - TO, 20 de maio de 2024.
SUELI ALVES DA SILVA FONSECA
Agente de Contratação
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