Diário Oficial Eletrônico do Município de Porto Nacional

EDIÇÃO Nº 739, DE 10 de Maio de 2024

ATOS LEGISLATIVO

LEI Nº 2659, de 10 de Maio de 2024.

";Reconhece a SANTA CASA NOSSA SENHORA DO ROSÁRIO, no Município de Porto Nacional, como de Utilidade Pública e dá outras providências.";

A CÂMARA MUNICIPAL DE PORTO NACIONAL aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º - Fica reconhecida como de Utilidade Pública a SANTA CASA NOSSA SENHORA DO ROSÁRIO, inscrita no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ), sob o n°. 46.695.651/0001-44, situada na Rua Mizael Pereira Nº 2001, Porto Nacional/TO, Quadra 17, lote 07 S/N, Setor Cruzeiro de Sul - CEP 77500-000 - Porto Nacional - TO.

Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação, revogada as disposições em contrário.

PALÁCIO TOCANTINS, GABINETE DO EXCELENTÍSSIMO SENHOR PREFEITO MUNICIPAL DE PORTO NACIONAL, Estado do Tocantins, aos 22 dias do mês de abril do ano de 2.024.

RONIVON MACIEL GAMA
Prefeito Municipal

BÁRBARA THIEELY CLEMENTINO PUGAS
Chefe da Casa Civil

LEI Nº 2660, de 10 de Maio de 2024.

";Reconhece a ASSOCIAÇÃO BENEFICIENTE AMIGOS DO BEM - ABA DO BEM, no Município de Porto Nacional, como de Utilidade Pública e dá outras providências.";

A CÂMARA MUNICIPAL DE PORTO NACIONAL aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º - Fica reconhecida como de Utilidade Pública a ASSOCIAÇÃO BENEFICIENTE AMIGOS DO BEM - ABA DO BEM, inscrita no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ), sob o n°. 07.906.941/0001-38, situada na Rua 20, Quadra 04, Lote 01, Sala 02, Setor Brigadeiro Eduardo Gomes, Porto Nacional - TO, CEP. 77.500.000.

Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação, revogada as disposições em contrário.

PALÁCIO TOCANTINS, GABINETE DO EXCELENTÍSSIMO SENHOR PREFEITO MUNICIPAL DE PORTO NACIONAL, Estado do Tocantins, aos 22 dias do mês de abril do ano de 2.024.

RONIVON MACIEL GAMA
Prefeito Municipal

BÁRBARA THIEELY CLEMENTINO PUGAS
Chefe da Casa Civil

ATOS DO PODER EXECUTIVO

DECRETO ORÇAMENTÁRIO Nº 2, de 10 de Maio de 2024.

Abre crédito adicional suplementar para reforço de dotações e adota outras providências.

O PREFEITO MUNICIPAL DE PORTO NACIONAL-TO, no uso das atribuições que lhe confere o art. 5º inciso VI, alínea c da Lei Orçamentária Anual.

DECRETA:

Art. 1º - Fica aberto no corrente exercício créditos suplementares no valor de R$ 8.239.892,46, para reforço das dotações orçamentarias constante no anexo nº 04 de 01 de fevereiro de 2024.

Art. 2º - A cobertura TOTAL dos créditos abertos do presente decreto, no valor de R$ 8.239.892,46, será resultante de anulação de dotações.

Art. 3º - Fica aberto no corrente exercício créditos suplementares no valor de R$ 755.000,00, para reforço das dotações orçamentarias constante no anexo nº 10 de 01 de fevereiro de 2024.

Art. 4º - A cobertura TOTAL dos créditos abertos do presente decreto, no valor de R$ 755.000,00, será resultante de excesso de arrecadação.

Art. 5º - Fica aberto no corrente exercício créditos suplementares no valor de R$ 876.560,67, para reforço das dotações orçamentarias constante no anexo nº 12 de 01 de fevereiro de 2024.

Art. 6º - A cobertura TOTAL dos créditos abertos do presente decreto, no valor de R$ 30.473,48, será usado como operação de crédito.

Art. 7º - Fica aberto no corrente exercício créditos suplementares no valor de R$ 5.000.000,00, para reforço das dotações orçamentarias constante no anexo nº 13 de 01 de fevereiro de 2024.

Art. 8º - A cobertura TOTAL dos créditos abertos do presente decreto, no valor de R$ 5.000.000,00, será usado como recurso o excesso de arrecadação.

Art. 9º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos à 01 de fevereiro de 2024.

PALÁCIO DO TOCANTINS, GABINETE DO EXCELENTÍSSIMO SENHOR PREFEITO MUNICIPAL DE PORTO NACIONAL, ESTADO DO TOCANTINS, aos 10 dias do mês de maio de 2024.

RONIVON MACIEL GAMA
PREFEITO MUNICIPAL

ANEXO N. 4 DE 01 de Fevereiro de 2024

ABRE CREDITOS SUPLEMENTARES E/OU ESPECIAIS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.

O(A) Prefeito(a) Municipal, desta cidade, estado de TO, usando de suas reais atribuições D E C R E T A:

ART. 1) - Fica aberto no corrente exercício créditos suplementares e/ou especiais no valor de R$ 8.239.892,46 , para reforço das seguintes dotações orçamentarias:

Suplementação - Anulação de Dotações
01.0101.01.031.1122.2766.339039.15000000	COTA PARA MANUTENÇÃO DOS GABINETES DOS VEREADORES -	10.000,00
02.0203.04.122.1139.2000.339047.18020000	MANUTENÇÃO DOS SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS -	400,00
04.0440.10.122.1131.2000.339033.15001002	MANUTENÇÃO DOS SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS -	50.000,00
04.0440.10.122.1131.2000.339091.15001002	MANUTENÇÃO DOS SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS -	47.983,92
04.0440.10.301.1110.2038.339030.15001002	MANUTENÇÃO DOS SERVIÇOS DA ATENÇÃO PRIMÁRIA -	50.000,00
04.0440.10.301.1110.2038.339030.16000000	MANUTENÇÃO DOS SERVIÇOS DA ATENÇÃO PRIMÁRIA -	111.000,00
04.0440.10.301.1110.2038.339039.16000000	MANUTENÇÃO DOS SERVIÇOS DA ATENÇÃO PRIMÁRIA -	255.000,00
04.0440.10.301.1110.2042.339092.15001002	MANUTENÇÃO DOS PRESTADORES DE SERVIÇOS DA ATENÇÃO	7.900,00
04.0440.10.302.1110.2043.339030.16000000	MANUTENÇÃO DA ATENÇÃO ESPECIALIZADA -	312.000,00
04.0440.10.302.1110.2043.339039.16000000	MANUTENÇÃO DA ATENÇÃO ESPECIALIZADA -	150.000,00
04.0440.10.302.1110.2043.339039.16210000	MANUTENÇÃO DA ATENÇÃO ESPECIALIZADA -	100.000,00
04.0440.10.305.1110.2049.339036.16000000	MANUTENÇÃO DAS AÇÕES E SERVIÇOS DE VIGILÂNCIA EM SAÚDE -	25.800,00
04.0440.10.305.1110.2049.339039.16000000	MANUTENÇÃO DAS AÇÕES E SERVIÇOS DE VIGILÂNCIA EM SAÚDE -	285.000,00
05.0535.12.122.1130.2000.339030.15001001	MANUTENÇÃO DOS SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS -	160.217,60
05.0535.12.361.1109.1001.449051.15001001	PPA-P-CONSTRUÇÃO DE UNIDADES EDUCACIONAIS DA EDUCAÇÃO	77.551,00
05.0535.12.361.1109.2025.339039.15001001	MANUTENÇÃO DOS SERVIÇOS DAS ESCOLAS DE ENSINO	34.000,00
05.0535.12.365.1109.1003.449051.15001001	GERENCIAMENTO DA INFRAESTRUTURA NA REDE DE ENSINO	1,00
05.0535.12.365.1109.2761.449051.15001001	MANUTENÇÃO DOS SERVIÇOS NA REDE DE ENSINO INFANTIL -	5.000,00
06.3107.08.244.1111.2413.339032.16600000	BLOCO DA PROTEÇÃO SOCIAL BÁSICA - PRIMEIRA INFÂNCIA NO	4.000,00
09.3102.08.241.1111.2189.339039.15000000	MANUTENÇÃO DA ILPI -	12.400,00
13.1301.03.122.1117.2082.339033.15000000	MANUTENÇÃO DOS SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS DA	3.254,00
13.1301.03.122.1117.2082.339039.15000000	MANUTENÇÃO DOS SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS DA	4.580,00
13.1301.04.122.1117.2000.339039.15000000	MANUTENÇÃO DOS SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS -	43.160,00
13.1301.04.122.1117.2084.339014.15000000	MANUTENÇÃO DOS SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS DA	21.850,00
13.1301.04.122.1117.2084.339039.15000000	MANUTENÇÃO DOS SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS DA	28.723,00
13.1301.04.122.1117.2084.339040.15000000	MANUTENÇÃO DOS SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS DA	7.460,00
13.1301.04.122.1127.2080.339014.15000000	MANUTENÇÃO DOS SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS DO GABINETE DO	3.000,00
13.1301.04.122.1127.2085.319013.15000000	MANUTENÇÃO DE RECURSOS HUMANOS DO GABINETE DO VICE-	48.000,00
15.1513.23.695.0005.1037.339039.15000000	REALIZAÇÃO DO CARNAVAL -	500.000,00
16.1633.04.122.1129.2008.339039.15000000	MANUTENÇÃO DE RECURSOS HUMANOS -	3.500,00
16.1633.04.123.1117.2129.339039.15000000	MANUTENÇÃO DA EXECUÇÃO FINANCEIRA E CONTÁBIL -	122.000,00
17.1715.04.122.1134.2000.339030.15000000	MANUTENÇÃO DOS SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS -	3.000,00
17.1715.04.122.1134.2000.339039.15000000	MANUTENÇÃO DOS SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS -	61.000,00
17.1715.04.122.1134.2008.339039.15000000	MANUTENÇÃO DE RECURSOS HUMANOS -	3.000,00
17.1715.15.451.1118.2151.339030.27540000	PPA-P-MANUTENÇÃO DE EQUIPAMENTOS PÚBLICOS -	78.935,00
17.1715.17.451.1118.2152.339039.17540000	PPA-P-EXECUÇÃO DE INFRAESTRUTURA URBANA -	1.000,00
17.1715.17.451.1118.2152.339039.27003120	PPA-P-EXECUÇÃO DE INFRAESTRUTURA URBANA -	1.500,00
17.1715.17.451.1118.2152.449051.15000000	PPA-P-EXECUÇÃO DE INFRAESTRUTURA URBANA -	326.061,33
17.1715.17.452.1118.2150.339039.15000000	PPA-P-MANUTENÇÃO DE INSFRAESTRUTURA URBANA E DE	44.720,00
17.1715.26.122.1134.2747.339039.17540000	MANUTENÇÃO DE TRANSPORTES -	2.492.540,00
19.1936.04.122.1132.2000.339030.15000000	MANUTENÇÃO DOS SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS -	206.553,08
20.2022.04.122.1126.2000.339039.15000000	MANUTENÇÃO DOS SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS -	23.400,00
21.2145.04.126.0001.2198.339030.15000000	MANUTENÇÃO DO PROJETO CIDADE DIGITAL -	3.867,20
22.2101.17.512.1121.2215.339039.15000000	GERENCIAMENTO DOS RESÍDUOS SÓLIDOS E REVITALIZAÇÃO DE	470.000,00
22.2101.18.541.1121.2210.339039.15000000	APOIO AO DESENVOLVIMENTO DE PLANOS, PROJETOS E ESTUDOS	151.980,47
24.2401.24.122.1138.2000.339039.15000000	MANUTENÇÃO DOS SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS -	33.000,00
24.2401.24.122.1138.2000.449052.15000000	MANUTENÇÃO DOS SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS -	4.074,30
25.2501.04.122.1150.2000.339014.17999019	MANUTENÇÃO DOS SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS -	4.000,00
25.2501.04.122.1150.2000.339030.17999019	MANUTENÇÃO DOS SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS -	75.121,91
25.2501.04.122.1150.2000.339039.17999019	MANUTENÇÃO DOS SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS -	79.247,00

25.2501.14.422.0004.2090.335041.17999019	GESTÃO DOS PROGRAMAS E PROJETOS DA JUVENTUDE -	50.000,00
25.2501.14.422.0004.2090.339030.17999019	GESTÃO DOS PROGRAMAS E PROJETOS DA JUVENTUDE -	28.367,65
28.3106.08.241.1111.2185.339039.15000000	MANUTENÇÃO DA POLÍTICA MUNICIPAL DA PESSOA IDOSA -	500,00
29.2901.04.128.0002.2202.339039.15000000	APRIMORAMENTODO DESENVOLVIMENTO DE INTELIGÊNCIA	29.000,00
30.3001.16.482.1120.2204.339036.15000000	REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA -	9.000,00
31.3108.08.122.1133.2405.339039.15000000	MANUTENÇÃO DOS SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS -	28.410,00
31.3108.08.244.1111.2223.339039.15000000	MANUTENÇÃO DA POLÍTICA DE FOMENTO À ECONOMIA POPULAR	8.300,00
31.3108.08.332.1111.2187.339039.15000000	FORTALECIMENTO DAS RELAÇÕES DE TRABALHO -	9.000,00
36.3601.04.122.1151.2000.339036.17999019	MANUTENÇÃO DOS SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS -	5.000,00
36.3601.04.125.1118.2751.339039.17999019	EXECUÇÃO DA REGULAÇÃO, CONTROLE E FISCALIZAÇÃO DOS	67.044,00
37.3701.04.122.1153.2000.339040.15000000	MANUTENÇÃO DOS SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS -	14.000,00
37.3701.04.122.1153.2008.339039.15000000	MANUTENÇÃO DE RECURSOS HUMANOS -	3.000,00
39.3901.04.122.1145.2000.339039.15000000	MANUTENÇÃO DOS SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS -	37.690,00
45.4501.16.122.1160.2000.339039.15000000	MANUTENÇÃO DOS SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS -	28.800,00
46.4601.26.453.1118.2774.339039.15000000	EXECUÇÃO DOS SERVIÇOS PÚBLICOS DE TRANSPORTE MUNICIPAL	1.375.000,00
	Total Suplementação - Anulação de Dotações	8.239.892,46

ART.2) - Para a cobertura TOTAL dos créditos abertos por força do presente decreto, será usado como recurso a redução, no valor de R$ 8.239.892,46, das seguintes dotações orçamentarias:

Redução - Anulação de Dotação
01.0101.01.031.1122.2000.339014.15000000	MANUTENÇÃO DOS SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS -	5.000,00
01.0101.01.031.1122.2000.339092.15000000	MANUTENÇÃO DOS SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS -	5.000,00
02.0203.04.122.1139.2000.449052.18020000	MANUTENÇÃO DOS SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS -	400,00
04.0440.10.122.1131.2000.335043.15001002	MANUTENÇÃO DOS SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS -	7.900,00
04.0440.10.301.1110.2038.339030.16000000	MANUTENÇÃO DOS SERVIÇOS DA ATENÇÃO PRIMÁRIA -	100.000,00
04.0440.10.301.1110.2042.339039.16000000	MANUTENÇÃO DOS PRESTADORES DE SERVIÇOS DA ATENÇÃO	511.000,00
04.0440.10.302.1110.2043.339030.15001002	MANUTENÇÃO DA ATENÇÃO ESPECIALIZADA -	97.983,92
04.0440.10.302.1110.2043.339030.16000000	MANUTENÇÃO DA ATENÇÃO ESPECIALIZADA -	30.000,00
04.0440.10.302.1110.2043.339036.16000000	MANUTENÇÃO DA ATENÇÃO ESPECIALIZADA -	200.000,00
04.0440.10.302.1110.2043.339039.15001002	MANUTENÇÃO DA ATENÇÃO ESPECIALIZADA -	50.000,00
04.0440.10.302.1110.2046.339030.16210000	MANUTENÇÃO DOS SERVIÇOS DE ATENDIMENTO MÓVEL AS	100.000,00
04.0440.10.302.1110.2047.339039.16000000	MANUTENÇÃO DOS PRESTADORES DE SERVIÇOS DE MÉDIA E ALTA	112.000,00
04.0440.10.305.1110.2049.339030.16000000	MANUTENÇÃO DAS AÇÕES E SERVIÇOS DE VIGILÂNCIA EM SAÚDE -	185.800,00
05.0535.12.122.1130.2000.339035.15001001	MANUTENÇÃO DOS SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS -	34.000,00
05.0535.12.361.1109.1001.339030.15001001	PPA-P-CONSTRUÇÃO DE UNIDADES EDUCACIONAIS DA EDUCAÇÃO	100.000,00
05.0535.12.361.1109.2013.339030.15001001	MANUTENÇÃO DO TRANSPORTE ESCOLAR -	77.551,00
05.0535.12.361.1109.2014.339030.15001001	APARELHAMENTO DAS ESCOLAS DA EDUCAÇÃO FUNDAMENTAL -	60.217,60
05.0535.12.365.1109.1003.449051.15001001	GERENCIAMENTO DA INFRAESTRUTURA NA REDE DE ENSINO	5.000,00
05.0535.12.365.1109.2761.449051.15001001	MANUTENÇÃO DOS SERVIÇOS NA REDE DE ENSINO INFANTIL -	1,00
06.3107.08.244.1111.2168.339036.16600000	BLOCO DA PROTEÇÃO SOCIAL BÁSICA -	4.000,00
06.3107.08.244.1111.2170.339030.15000000	APRIMORAMENTO DOS SERVIÇOS DA PROTEÇÃO SOCIAL BÁSICA -	16.100,00
06.3107.08.244.1111.2173.335043.15000000	BLOCO DA PROTEÇÃO SOCIAL ESPECIAL -	12.400,00
06.3107.08.244.1111.2173.339039.15000000	BLOCO DA PROTEÇÃO SOCIAL ESPECIAL -	28.410,00
13.1301.04.122.1117.2000.339092.15000000	MANUTENÇÃO DOS SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS -	3.160,00
13.1301.04.122.1127.1060.339039.15000000	REFORMA E AMPLIAÇÃO DA SEDE DA PREFEITURA DE PORTO	44.017,00
13.1301.04.122.1127.1060.449051.15000000	REFORMA E AMPLIAÇÃO DA SEDE DA PREFEITURA DE PORTO	147.850,00
13.1301.04.122.1127.2080.339014.15000000	MANUTENÇÃO DOS SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS DO GABINETE DO	40.000,00
13.1301.06.181.1119.2077.339039.15000000	MANUTENÇÃO DA FISCALIZAÇÃO DE TRÂNSITO -	1.300.000,00
15.1513.13.392.0003.2097.339039.15000000	APOIO A PROJETOS E EVENTOS CULTURAIS -	500.000,00
16.1633.04.122.1129.2000.339092.15000000	MANUTENÇÃO DOS SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS -	3.500,00
16.1633.04.123.1117.2129.339036.15000000	MANUTENÇÃO DA EXECUÇÃO FINANCEIRA E CONTÁBIL -	60.000,00
16.1633.04.129.1117.2130.339039.15000000	MANUTENÇÃO DA GESTÃO FISCAL -	62.000,00
17.1715.04.122.1134.2000.449092.15000000	MANUTENÇÃO DOS SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS -	3.000,00
17.1715.04.122.1134.2000.469071.15000000	MANUTENÇÃO DOS SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS -	326.061,33
17.1715.15.451.1118.1690.339092.17540000	EFICIENCIA ENERGETICA NA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA -	1.000,00
17.1715.17.452.1118.2150.339030.15000000	PPA-P-MANUTENÇÃO DE INSFRAESTRUTURA URBANA E DE	57.500,00
17.1715.17.452.1118.2150.339030.17540000	PPA-P-MANUTENÇÃO DE INSFRAESTRUTURA URBANA E DE	2.492.540,00
17.1715.17.452.1118.2150.339030.27540000	PPA-P-MANUTENÇÃO DE INSFRAESTRUTURA URBANA E DE	78.935,00
17.1715.18.452.1118.2158.339039.15000000	PPA-P-EXECUÇÃO PAISAGÍSTICA DE PRAÇAS, PARQUES, JARDINS E	3.000,00
17.1715.26.122.1134.2747.339039.15000000	MANUTENÇÃO DE TRANSPORTES -	44.720,00
19.1936.04.122.1132.2000.339039.15000000	MANUTENÇÃO DOS SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS -	206.553,08
19.1936.20.606.1115.2109.339039.15000000	PPA-P-GERENCIAMENTO DO SANEAMENTO NA ZONA RURAL -	70.000,00
20.2022.04.122.1126.2000.339092.15000000	MANUTENÇÃO DOS SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS -	2.400,00
20.2022.27.812.1158.2102.339031.15000000	REALIZAÇÃO DE EVENTOS ESPORTIVOS -	24.000,00
21.2145.04.122.1136.2000.339040.15000000	MANUTENÇÃO DOS SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS -	3.867,20
22.2101.17.512.1121.2214.339039.15000000	IMPLANTAÇÃO E IMPLEMENTAÇÃO DA COLETA SELETIVA -	47.180,47
22.2101.18.512.1121.2212.339039.15000000	MANUTENÇÃO DOS SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS DO FUNDO	4.800,00
24.2401.24.122.1117.2136.339036.15000000	GERENCIAMENTO DAS AÇÕES PUBLICITÁRIAS DO MUNICÍPIO -	1.000,00
24.2401.24.131.1117.2137.339039.15000000	APARELHAMENTO DA SECRETARIA DE COMUNICAÇÃO -	28.000,00
24.2401.24.131.1117.2137.339040.15000000	APARELHAMENTO DA SECRETARIA DE COMUNICAÇÃO -	5.000,00
24.2401.24.131.1117.2137.449052.15000000	APARELHAMENTO DA SECRETARIA DE COMUNICAÇÃO -	3.074,30
25.2501.04.122.1150.2000.339030.17999019	MANUTENÇÃO DOS SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS -	30.697,84
25.2501.04.122.1150.2000.339092.17999019	MANUTENÇÃO DOS SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS -	666,91
25.2501.04.122.1150.2000.449051.17999019	MANUTENÇÃO DOS SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS -	1.669,81
25.2501.14.244.0004.2091.339036.17999019	CAPACITAÇÃO E FORMAÇÃO DE JOVENS PORTUENSES -	1.000,00
25.2501.14.244.0004.2091.339039.17999019	CAPACITAÇÃO E FORMAÇÃO DE JOVENS PORTUENSES -	46.455,00

25.2501.14.244.0004.2092.339039.17999019	PAGAMENTO DE SERVIÇOS DE ESTÁGIOS -	57.247,00
25.2501.14.244.0004.2092.339092.17999019	PAGAMENTO DE SERVIÇOS DE ESTÁGIOS -	50.000,00
25.2501.14.422.0004.2090.339031.17999019	GESTÃO DOS PROGRAMAS E PROJETOS DA JUVENTUDE -	20.000,00
25.2501.14.422.0004.2748.339030.17999019	SEMANA DA JUVENTUDE -	19.000,00
25.2501.14.422.0004.2748.339036.17999019	SEMANA DA JUVENTUDE -	10.000,00
27.2701.04.122.1118.2000.339092.15000000	MANUTENÇÃO DOS SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS -	20.000,00
27.2701.04.452.1118.2218.339039.15000000	MANUTENÇÃO DOS EQUIPAMENTOS PÚBLICOS DO DISTRITO DE	450.000,00
29.2901.04.128.0002.2202.339030.15000000	APRIMORAMENTODO DESENVOLVIMENTO DE INTELIGÊNCIA	28.000,00
29.2901.04.128.0002.2202.339036.15000000	APRIMORAMENTODO DESENVOLVIMENTO DE INTELIGÊNCIA	1.000,00
30.3001.16.482.1120.2204.339039.15000000	REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA -	9.000,00
31.3108.08.122.1133.2405.339030.15000000	MANUTENÇÃO DOS SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS -	1.200,00
36.3601.04.122.1118.2771.339036.17999019	MANUTENÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE REGULAÇÃO E	5.000,00
36.3601.04.125.1118.2749.339039.17999019	EXECUÇÃO DA REGULAÇÃO, CONTROLE E FISCALIZAÇÃO DOS	67.044,00
37.3701.04.122.1153.2000.339014.15000000	MANUTENÇÃO DOS SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS -	3.000,00
37.3701.23.333.1116.2758.339039.15000000	MANUTENÇÃO DO BALCÃO MUNICIPAL DE EMPREGOS -	14.000,00
39.3901.04.122.1117.2474.339030.15000000	GESTÃO DE COMPRAS, LICITAÇÕES E ALMOXARIFADO -	16.590,00
39.3901.04.122.1117.2474.339040.15000000	GESTÃO DE COMPRAS, LICITAÇÕES E ALMOXARIFADO -	6.200,00
39.3901.04.122.1117.2474.449051.15000000	GESTÃO DE COMPRAS, LICITAÇÕES E ALMOXARIFADO -	30.000,00
39.3901.04.122.1145.2000.339040.15000000	MANUTENÇÃO DOS SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS -	11.900,00
45.4501.16.122.1160.2000.339033.15000000	MANUTENÇÃO DOS SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS -	800,00
45.4501.16.122.1160.2000.339036.15000000	MANUTENÇÃO DOS SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS -	5.000,00
45.4501.16.422.1159.2205.339030.15000000	REALIZAÇÃO DO TRABALHO TÉCNICO SOCIAL HABITACIONAL DO	5.000,00
45.4501.16.422.1159.2205.339036.15000000	REALIZAÇÃO DO TRABALHO TÉCNICO SOCIAL HABITACIONAL DO	500,00
45.4501.16.422.1159.2206.339030.15000000	ASSISTÊNCIA ÀS FAMÍLIAS EM ZONA DE RISCO -	17.000,00
45.4501.16.422.1159.2206.339036.15000000	ASSISTÊNCIA ÀS FAMÍLIAS EM ZONA DE RISCO -	1.000,00
45.4501.16.482.1159.1047.339047.15000000	PPA-P - CONSTRUÇÃO DE UNIDADES HABITACIONAIS -	5.000,00
	Total Redução - Anulação de Dotação	8.239.892,46

Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

GABINETE DO(A) PREFEITO(A), EM 01 de Fevereiro de 2024.

_______________________
- Prefeito(a) Municipal -

ANEXO N. 10 DE 01 de Fevereiro de 2024

ABRE CREDITOS SUPLEMENTARES E/OU ESPECIAIS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.

O(A) Prefeito(a) Municipal, desta cidade, estado de TO, usando de suas reais atribuições D E C R E T A:

ART. 1) - Fica aberto no corrente exercício créditos suplementares e/ou especiais no valor de R$ 755.000,00 , para reforço das seguintes dotações orçamentarias:

Suplementação - Excesso de Arrecadação

15.1513.23.695.0005.1037.339039.17063110 REALIZAÇÃO DO CARNAVAL - 755.000,00

Total Suplementação - Excesso de Arrecadação 755.000,00

ART.2- Para a cobertura Parcial dos créditos abertos por força do presente decreto, no valor de R$ 755.000,00, será usado como Excesso de Arrecadação.

Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

GABINETE DO(A) PREFEITO(A), EM 01 de Fevereiro de 2024.

__________________________________
- Prefeito(a) Municipal -

ANEXO N. 12 DE 01 de Fevereiro de 2024

ABRE CREDITOS SUPLEMENTARES E/OU ESPECIAIS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.

O(A) Prefeito(a) Municipal, desta cidade, estado de TO, usando de suas reais atribuições D E C R E T A:

ART. 1) - Fica aberto no corrente exercício créditos suplementares e/ou especiais no valor de R$ 876.560,67 , para reforço das seguintes dotações orçamentarias:

Suplementação - Operação de Credito

05.0535.12.361.1109.2418.339039.15430000 MANUTENÇÃO DO TRANSPORTE ESCOLAR - ENS. INFANTIL - 876.560,67

Total Suplementação - Operação de Credito 876.560,67

ART.2- Para a cobertura Parcial dos créditos abertos por força do presente decreto, no valor de R$ 876.560,67, será usado como Operação de Crédito.

Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

GABINETE DO(A) PREFEITO(A), EM 01 de Fevereiro de 2024.

__________________________________
- Prefeito(a) Municipal -

ANEXO N. 13 DE 01 de Fevereiro de 2024

ABRE CREDITOS SUPLEMENTARES E/OU ESPECIAIS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.

O(A) Prefeito(a) Municipal, desta cidade, estado de TO, usando de suas reais atribuições D E C R E T A:

ART. 1) - Fica aberto no corrente exercício créditos suplementares e/ou especiais no valor de R$ 5.000.000,00 , para reforço das seguintes dotações orçamentarias:

Suplementação - Excesso de Arrecadação
04.0440.10.301.1110.2038.339030.16000000	MANUTENÇÃO DOS SERVIÇOS DA ATENÇÃO PRIMÁRIA -	1.865.800,00
04.0440.10.302.1110.2043.339030.16000000	MANUTENÇÃO DA ATENÇÃO ESPECIALIZADA -	2.790.100,00
04.0440.10.302.1110.2048.339030.16000000	MANUTENÇÃO DOS SERVIÇOS DA REDE DE ATENÇÃO	344.100,00
	Total Suplementação - Excesso de Arrecadação	5.000.000,00

ART.2)- Para a cobertura Parcial dos créditos abertos por força do presente decreto, no valor de R$ 5.000.000,00, será usado como recurso o excesso de arrecadação prevista.

Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

GABINETE DO(A) PREFEITO(A), EM 01 de Fevereiro de 2024.

______________________________
- Prefeito(a) Municipal -

DECRETO Nº 273, de 09 de Maio de 2024.

Republicado(a) para correção

";Dispõe sobre exoneração na forma que especifica";.

CONSIDERANDO a Lei Complementar n°. 087, de 29 de Dezembro de 2021, que dispõe sobre: ";Dispõe sobre a estrutura organizacional e operacional da Administração Direta e Indireta do Poder Executivo Municipal, e adota outras providências.";

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PORTO NACIONAL-TO, no uso das atribuições que lhe confere o inciso VII, do art.70 da lei Orgânica do Município.

DECRETA:

Art.1°. Fica exonerado do cargo de Coordenador de Comunicação, o Sr. ISAC DOS SANTOS MACIEL.

Art.2°. Este Decreto entra em vigor na data da sua publicação, com efeitos retroativos ao dia 01 de maio de 2024.

PALÁCIO DO TOCANTINS, GABINETE DO EXCELENTISSIMO SENHOR PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PORTO NACIONAL, Estado do Tocantins, aos 09 de maio de 2024.

RONIVON MACIEL GAMA
Prefeito Municipal

DECRETO Nº 274, de 09 de Maio de 2024.

Republicado(a) para correção

";Dispõe sobre Dispensa Função Gratificada na forma que especifica";.

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PORTO NACIONAL-TO, no uso das atribuições que lhe confere o inciso VII, do art.70 da lei Orgânica do Município.

DECRETA:

Art.1°. Fica dispensada FG-6 concedida ao servidor efetivo RAINEY PEREIRA RODRIGUES SARAIVA.

Art.2°. Este Decreto entra em vigor na data da sua publicação, com efeitos retroativos ao dia 01 de maio de 2024.

PALÁCIO DO TOCANTINS, GABINETE DO EXCELENTISSIMO SENHOR PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PORTO NACIONAL, Estado do Tocantins, aos 09 de maio de 2024.

RONIVON MACIEL GAMA
Prefeito Municipal

DECRETO Nº 275, de 09 de Maio de 2024.

"Dispõe sobre Nomeação na forma que especifica".

CONSIDERANDO a Lei Complementar n°. 087, de 29 de Dezembro de 2021, que dispõe sobre: "Dispõe sobre a estrutura organizacional e operacional da Administração Direta e Indireta do Poder Executivo Municipal, e adota outras providências."

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PORTO NACIONAL-TO, no uso das atribuições que lhe confere o inciso VII, do art.70 da lei Orgânica do Município.

DECRETA:

Art.1°. Fica nomeado para exercer o cargo de Coordenador de Comunicação, com lotação na Secretaria Municipal de Educação, o Sr. RAINEY PEREIRA RODRIGUES SARAIVA.

Art.2°. Este Decreto entra em vigor na data da sua publicação, com efeitos retroativos ao dia 01 de maio de 2024.

PALÁCIO DO TOCANTINS, GABINETE DO EXCELENTISSIMO SENHOR PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PORTO NACIONAL, Estado do Tocantins, aos 09 de maio de 2024.

RONIVON MACIEL GAMA
Prefeito Municipal

DECRETO Nº 281, de 09 de Maio de 2024.

";Dispõe sobre cessão de servidores ao Tribunal de Justiça do Tocantins, na forma que especifica";.

O PREFEITO MUNICIPAL DE PORTO NACIONAL-TO, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município e.

DECRETA:

Art. 1º- Ficam cedidos ao Tribunal de Justiça do Tocantins - Fórum da Comarca de Porto Nacional, para desempenho de atividades junto a Central de Execução Fiscal, os servidores abaixo relacionados:

1. Carina Rodrigues de Souza;
2. Cynthia Cristina Simões Vieira;
3. Ana Karen dos Santos Arruda Lucena;
4. Ingrid Tavares Pires;
5. Marcela Santana Lustosa;
6. Thais Luana de Oliveira Muniz;
7. Adilene Chaves dos Santos;
8. Cristian Barros Leite;
9. Erinaldo da Luz Sá;
10. Taunay Thiago de Carvalho;
11. Nathary Lino Miranda.

Parágrafo Único.: A presente cessão terá validade até o dia 31 de dezembro de 2024.

Art. 2º- Este decreto entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos ao dia 05 de abril de 2024.

PALÁCIO DO TOCANTINS, GABINETE DO EXCELENTÍSSIMO SENHOR PREFEITO MUNICIPAL DE PORTO NACIONAL, Estado do Tocantins, em 09 de maio de 2024.

RONIVON MACIEL GAMA
PREFEITO MUNICIPAL

BÁRBARA THIEELY C. PUGAS
Chefe de Casa Civil

SECRETARIA MUNICIPAL DA ADMINISTRAÇÃO

PORTARIA Nº 288, de 08 de Maio de 2024.

";Dispõe sobre a concessão de prorrogação de licença para tratamento de saúde a servidora DELVAIR ALVES DA SILVA, na forma específica. ";

O SECRETÁRIO MUNICIPAL DA ADMINISTRAÇÃO DE PORTO NACIONAL - TO, no uso de suas atribuições legais;

CONSIDERANDO os termos da Lei n. º 1.435/1994 e da Normativa n. º 001/2023 que dispõe sobre os procedimentos necessários à concessão de licenças médicas aos servidores do Poder Executivo Municipal, publicada no Diário Oficial do Município n. º 564, datado de 14 de agosto de 2023;

CONSIDERANDO o requerimento administrativo protocolado sob o n. º 2024/050231/018477 para inspeção da Perícia Médica Municipal no que tange à prorrogação de licença para tratamento de saúde;

CONSIDERANDO o Parecer emitido pela Perícia da Junta Médica Oficial do Município favorável à prorrogação de licença para tratamento de saúde pelo prazo de 15 (quinze) dias.

RESOLVE

Art. 1º - DEFERIR, a Prorrogação de Licença para tratamento de saúde a servidora efetiva abaixo descrita no respectivo período, a saber:

NOME	MAT	CARGO	PERÍODO DA LICENÇA
DELVAIR ALVES DA SILVA	510	AGENTE ADMINISTRATIVO EDUCACIONAL	29/04/2024 A 13/05/2024.

Art. 2º - Havendo necessidade de prorrogação da licença, o servidor deverá apresentar dentro do prazo de até 02 (dois) dia úteis, antes do término da licença anterior, requerimento acompanhado de novo atestado médico, que será submetido à avaliação da Junta Médica do Município, a qual poderá concluir pela volta do servidor ao serviço ou pela prorrogação do benefício, em conformidade com o art. 8º da Instrução Normativa nº 001/2023.

Art. 3º - Esta Portaria entra em vigor a partir de sua publicação.

PUBLICA-SE E CUMPRA-SE.

PALÁCIO DO TOCANTINS, GABINETE DO SENHOR SECRETÁRIO MUNICIPAL DA ADMINISTRAÇÃO DE PORTO NACIONAL, ESTADO DO TOCANTINS, 08 DE MAIO DE 2024.

MAGNUM MELCIADES GUIMARÃES DA SILVA
Secretário Municipal da Administração de Porto Nacional - TO
Decreto nº 139/2023

PORTARIA Nº 289, de 08 de Maio de 2024.

";Dispõe sobre a concessão de licença para tratamento de saúde a servidora JOANÉCI LOPES DE SOUSA, na forma específica. ";

O SECRETÁRIO MUNICIPAL DA ADMINISTRAÇÃO DE PORTO NACIONAL - TO, no uso de suas atribuições legais;

CONSIDERANDO o requerimento administrativo protocolado sob o n. º 2024/050231/017093 para inspeção da Perícia Médica Municipal no que tange à licença para tratamento de saúde;

CONSIDERANDO o Parecer emitido pela Perícia da Junta Médica Oficial do Município favorável à licença para tratamento de saúde pelo prazo de 30 (trinta) dias.

RESOLVE

Art. 1º - DEFERIR, a Licença para tratamento de saúde a servidora efetiva abaixo descrita no respectivo período, a saber:

NOME	MAT	CARGO	PERÍODO DA LICENÇA
JOANÉCI LOPES DE SOUSA	11095	PROFESSOR DE EDUCAÇÃO BÁSICA	15/04/2024 A 14/05/2024.

Art. 3º - Esta Portaria entra em vigor a partir de sua publicação.

PUBLICA-SE E CUMPRA-SE.

PALÁCIO DO TOCANTINS, GABINETE DO SENHOR SECRETÁRIO MUNICIPAL DA ADMINISTRAÇÃO DE PORTO NACIONAL, ESTADO DO TOCANTINS, 08 DE MAIO DE 2024.

MAGNUM MELCIADES GUIMARÃES DA SILVA
Secretário Municipal da Administração de Porto Nacional - TO
Decreto nº 139/2023

PORTARIA Nº 290, de 08 de Maio de 2024.

";Dispõe sobre a concessão de licença maternidade a servidora NERICE LUIZA DAS NEVES CAVALCANTE, na forma específica. ";

O SECRETÁRIO MUNICIPAL DA ADMINISTRAÇÃO DE PORTO NACIONAL - TO, no uso de suas atribuições legais;

CONSIDERANDO o Art. 59, inciso II da Lei n° 1.435/1994 e Art. 67 da Lei Complementar n° 005/2008 que dispõe sobre a concessão de Licença Maternidade com remuneração pelo período de 180 (cento e oitenta) dias;

CONSIDERANDO o requerimento administrativo protocolado sob o n. º 2024/140158/017677 para inspeção da Perícia Médica Municipal no que tange à licença maternidade;

CONSIDERANDO o Parecer emitido pela Perícia da Junta Médica Oficial do Município favorável à licença maternidade pelo prazo de 180 (cento e oitenta) dias.

RESOLVE

Art. 1º - DEFERIR, a Licença maternidade a servidora abaixo descrita no respectivo período, a saber:

NOME	MAT	CARGO	PERÍODO DA LICENÇA
NERICE LUIZA DAS NEVES CAVALCANTE	23502	ENFERMEIRA	07/04/2024 A 03/10/2024.

Art. 2º - Esta Portaria entra em vigor a partir de sua publicação.

PUBLICA-SE E CUMPRA-SE.

PALÁCIO DO TOCANTINS, GABINETE DO SENHOR SECRETÁRIO MUNICIPAL DA ADMINISTRAÇÃO DE PORTO NACIONAL, ESTADO DO TOCANTINS, 08 DE MAIO DE 2024.

MAGNUM MELCIADES GUIMARÃES DA SILVA
Secretário Municipal da Administração de Porto Nacional - TO
Decreto nº 139/2023

PORTARIA Nº 291, de 08 de Maio de 2024.

";Dispõe sobre a concessão de licença para tratamento de saúde a servidora MARIA LEILANE OLIVEIRA LIMA GOMES, na forma específica. ";

O SECRETÁRIO MUNICIPAL DA ADMINISTRAÇÃO DE PORTO NACIONAL - TO, no uso de suas atribuições legais;

CONSIDERANDO o requerimento administrativo protocolado sob o n. º 2024/140158/018630 para inspeção da Perícia Médica Municipal no que tange à licença para tratamento de saúde;

CONSIDERANDO o Parecer emitido pela Perícia da Junta Médica Oficial do Município favorável à licença para tratamento de saúde pelo prazo de 45 (quarenta e cinco) dias.

RESOLVE

Art. 1º - DEFERIR, a Licença para tratamento de saúde a servidora efetiva abaixo descrita no respectivo período, a saber:

NOME	MAT	CARGO	PERÍODO DA LICENÇA
MARIA LEILANE OLIVEIRA LIMA GOMES	180	AUXILIAR DE ENFERMAGEM	05/04/2024 A 19/05/2024.

Art. 3º - Esta Portaria entra em vigor a partir de sua publicação.

PUBLICA-SE E CUMPRA-SE.

PALÁCIO DO TOCANTINS, GABINETE DO SENHOR SECRETÁRIO MUNICIPAL DA ADMINISTRAÇÃO DE PORTO NACIONAL, ESTADO DO TOCANTINS, 08 DE MAIO DE 2024.

MAGNUM MELCIADES GUIMARÃES DA SILVA
Secretário Municipal da Administração de Porto Nacional - TO
Decreto nº 139/2023

PORTARIA Nº 292, de 08 de Maio de 2024.

";Dispõe sobre a concessão de licença para tratamento de saúde a servidora NELSILENE ALVES DOS SANTOS ARAUJO, na forma específica. ";

O SECRETÁRIO MUNICIPAL DA ADMINISTRAÇÃO DE PORTO NACIONAL - TO, no uso de suas atribuições legais;

CONSIDERANDO o requerimento administrativo protocolado sob o n. º 2024/050231/017587 para inspeção da Perícia Médica Municipal no que tange à licença para tratamento de saúde;

CONSIDERANDO o Parecer emitido pela Perícia da Junta Médica Oficial do Município favorável à licença para tratamento de saúde pelo prazo de 30 (trinta) dias.

RESOLVE

Art. 1º - DEFERIR, a Licença para tratamento de saúde a servidora efetiva abaixo descrita no respectivo período, a saber:

NOME	MAT	CARGO	PERÍODO DA LICENÇA
NELSILENE ALVES DOS SANTOS ARAUJO	552	AGENTE ADMINISTRATIVO EDUCACIONAL	15/04/2024 A 14/05/2024.

Art. 3º - Esta Portaria entra em vigor a partir de sua publicação.

PUBLICA-SE E CUMPRA-SE.

PALÁCIO DO TOCANTINS, GABINETE DO SENHOR SECRETÁRIO MUNICIPAL DA ADMINISTRAÇÃO DE PORTO NACIONAL, ESTADO DO TOCANTINS, 08 DE MAIO DE 2024.

MAGNUM MELCIADES GUIMARÃES DA SILVA
Secretário Municipal da Administração de Porto Nacional - TO
Decreto nº 139/2023

PORTARIA Nº 293, de 08 de Maio de 2024.

";Dispõe sobre a concessão de licença maternidade a servidora GLEICIANE TAVARES DOS SANTOS SOARES, na forma específica. ";

O SECRETÁRIO MUNICIPAL DA ADMINISTRAÇÃO DE PORTO NACIONAL - TO, no uso de suas atribuições legais;

CONSIDERANDO o requerimento administrativo protocolado sob o n. º 2024/310133/017757 para inspeção da Perícia Médica Municipal no que tange à licença maternidade;

CONSIDERANDO o Parecer emitido pela Perícia da Junta Médica Oficial do Município favorável à licença maternidade pelo prazo de 180 (cento e oitenta) dias.

RESOLVE

Art. 1º - DEFERIR, a Licença maternidade a servidora abaixo descrita no respectivo período, a saber:

NOME	MAT	CARGO	PERÍODO DA LICENÇA
GLEICIANE TAVARES DOS SANTOS SOARES	23259	ASSISTENTE SOCIAL	19/04/2024 A 15/10/2024.

Art. 2º - Esta Portaria entra em vigor a partir de sua publicação.

PUBLICA-SE E CUMPRA-SE.

PALÁCIO DO TOCANTINS, GABINETE DO SENHOR SECRETÁRIO MUNICIPAL DA ADMINISTRAÇÃO DE PORTO NACIONAL, ESTADO DO TOCANTINS, 08 DE MAIO DE 2024.

MAGNUM MELCIADES GUIMARÃES DA SILVA
Secretário Municipal da Administração de Porto Nacional - TO
Decreto nº 139/2023

PORTARIA Nº 295, de 09 de Maio de 2024.

";Dispõe sobre a concessão de prorrogação de licença para tratamento de saúde a servidora NARCISA MARIA LOPES SAMPAIO, na forma específica. ";

O SECRETÁRIO MUNICIPAL DA ADMINISTRAÇÃO DE PORTO NACIONAL - TO, no uso de suas atribuições legais;

CONSIDERANDO o requerimento administrativo protocolado sob o n. º 2024/140158/018051 para inspeção da Perícia Médica Municipal no que tange à prorrogação de licença para tratamento de saúde;

CONSIDERANDO o Parecer emitido pela Perícia da Junta Médica Oficial do Município favorável à prorrogação de licença para tratamento de saúde pelo prazo de 30 (trinta) dias.

RESOLVE

Art. 1º - DEFERIR, a Prorrogação de Licença para tratamento de saúde a servidora efetiva abaixo descrita no respectivo período, a saber:

NOME	MAT	CARGO	PERÍODO DA LICENÇA
NARCISA MARIA LOPES SAMPAIO	1417	AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE	23/04/2024 A 22/05/2024.

Art. 3º - Esta Portaria entra em vigor a partir de sua publicação.

PUBLICA-SE E CUMPRA-SE.

PALÁCIO DO TOCANTINS, GABINETE DO SENHOR SECRETÁRIO MUNICIPAL DA ADMINISTRAÇÃO DE PORTO NACIONAL, ESTADO DO TOCANTINS, 09 DE MAIO DE 2024.

MAGNUM MELCIADES GUIMARÃES DA SILVA
Secretário Municipal da Administração de Porto Nacional - TO
Decreto nº 139/2023

PORTARIA Nº 296, de 09 de Maio de 2024.

";Dispõe sobre a concessão de licença maternidade a servidora ELIZANDRA CORDEIRO DA SILVA, na forma específica. ";

O SECRETÁRIO MUNICIPAL DA ADMINISTRAÇÃO DE PORTO NACIONAL - TO, no uso de suas atribuições legais;

CONSIDERANDO o requerimento administrativo protocolado sob o n. º 2024/140158/018487 para inspeção da Perícia Médica Municipal no que tange à licença maternidade;

CONSIDERANDO o Parecer emitido pela Perícia da Junta Médica Oficial do Município favorável à licença maternidade pelo prazo de 180 (cento e oitenta) dias.

RESOLVE

Art. 1º - DEFERIR, a Licença maternidade a servidora abaixo descrita no respectivo período, a saber:

NOME	MAT	CARGO	PERÍODO DA LICENÇA
ELIZANDRA CORDEIRO DA SILVA	101233	BRAÇAL	17/04/2024 A 13/10/2024.

Art. 2º - Esta Portaria entra em vigor a partir de sua publicação.

PUBLICA-SE E CUMPRA-SE.

PALÁCIO DO TOCANTINS, GABINETE DO SENHOR SECRETÁRIO MUNICIPAL DA ADMINISTRAÇÃO DE PORTO NACIONAL, ESTADO DO TOCANTINS, 09 DE MAIO DE 2024.

MAGNUM MELCIADES GUIMARÃES DA SILVA
Secretário Municipal da Administração de Porto Nacional - TO
Decreto nº 139/2023

PORTARIA Nº 297, de 09 de Maio de 2024.

";Dispõe sobre a concessão de licença para tratamento de saúde a servidora MARIA SOLANGE OLIVEIRA ALVES, na forma específica. ";

O SECRETÁRIO MUNICIPAL DA ADMINISTRAÇÃO DE PORTO NACIONAL - TO, no uso de suas atribuições legais;

CONSIDERANDO o requerimento administrativo protocolado sob o n. º 2024/140158/018427 para inspeção da Perícia Médica Municipal no que tange à licença para tratamento de saúde;

CONSIDERANDO o Parecer emitido pela Perícia da Junta Médica Oficial do Município favorável à licença para tratamento de saúde pelo prazo de 30 (trinta) dias.

RESOLVE

Art. 1º - DEFERIR, a Licença para tratamento de saúde a servidora efetiva abaixo descrita no respectivo período, a saber:

NOME	MAT	CARGO	PERÍODO DA LICENÇA
MARIA SOLANGE OLIVEIRA ALVES	19023	TÉCNICO EM ENFERMAGEM	22/04/2024 A 21/05/2024.

Art. 3º - Esta Portaria entra em vigor a partir de sua publicação.

PUBLICA-SE E CUMPRA-SE.

PALÁCIO DO TOCANTINS, GABINETE DO SENHOR SECRETÁRIO MUNICIPAL DA ADMINISTRAÇÃO DE PORTO NACIONAL, ESTADO DO TOCANTINS, 09 DE MAIO DE 2024.

MAGNUM MELCIADES GUIMARÃES DA SILVA
Secretário Municipal da Administração de Porto Nacional - TO
Decreto nº 139/2023

PORTARIA Nº 298, de 09 de Maio de 2024.

";Dispõe sobre a concessão de licença para tratamento de saúde a servidora NEURIAN FERREIRA DE CARVALHO, na forma específica. ";

O SECRETÁRIO MUNICIPAL DA ADMINISTRAÇÃO DE PORTO NACIONAL - TO, no uso de suas atribuições legais;

CONSIDERANDO o requerimento administrativo protocolado sob o n. º 2024/050231/018148 para inspeção da Perícia Médica Municipal no que tange à licença para tratamento de saúde;

CONSIDERANDO o Parecer emitido pela Perícia da Junta Médica Oficial do Município favorável à licença para tratamento de saúde pelo prazo de 30 (trinta) dias.

RESOLVE

Art. 1º - DEFERIR, a Licença para tratamento de saúde a servidora efetiva abaixo descrita no respectivo período, a saber:

NOME	MAT	CARGO	PERÍODO DA LICENÇA
NEURIAN FERREIRA DE CARVALHO	553	AGENTE ADMINISTRATIVO EDUCACIONAL	24/04/2024 A 23/05/2024.

Art. 3º - Esta Portaria entra em vigor a partir de sua publicação.

PUBLICA-SE E CUMPRA-SE.

PALÁCIO DO TOCANTINS, GABINETE DO SENHOR SECRETÁRIO MUNICIPAL DA ADMINISTRAÇÃO DE PORTO NACIONAL, ESTADO DO TOCANTINS, 09 DE MAIO DE 2024.

MAGNUM MELCIADES GUIMARÃES DA SILVA
Secretário Municipal da Administração de Porto Nacional - TO
Decreto nº 139/2023

SECRETARIA MUNICIPAL DA CULTURA E DO TURISMO

PORTARIA Nº 15, de 10 de Maio de 2024.

";Dispõe sobre a comissão do Edital 002/2024 - Gospel Fé e demais ações.";

O Secretário Municipal da Cultura e do Turismo de Porto Nacional - TO, no uso das atribuições que lhe confere o inciso XIV do art. 70 da Lei Orgânica do Município, e legislação correlata;

Considerando a necessidade de nomear comissão do Edital 002/2024 - Gospel Fé - 2º Festival da Música Gospel de Porto Nacional, responsáveis pelo andammento do evento, assim como os jurados técnicos que farão parte das audições e etapas finais do festival, baseado neste edital de Regulamento Interno criado e publicado.

R E S O L V E

Art. 1° - Designar os jurados que farão parte do processo assim estabelecidas nos termos do edital celebrados com a Secretaria Municipal da Cultura e do Turismo.
Comissão do processo:

1. Francisco Ayres de Santana Neto CPF: 961.972.501-87

2. Iraneth Ribeiro Batista CPF: 013.606.491-40

3. Milena dos Santos Almeida CPF:066.071.251-23

4. Zeila Mara Facundes de Souza CPF: 628.715.101-30

5. Dainara Costa Alves CPF: 053.776.111-01
Jurados:

1. Mylena Carvalho da Silva CPF 071.082.211-10

2. Leilo José de Almeida CPF 626.654.641-87

3. Laura Gama Marinho Strasser CPF: 056.356.191-26

4. Hugo Magno Bonfim Pereira Ferreira CPF 014.361.461-43

5. Roberto Michael Teixeira da Silva CPF 021.191.851-23

Art. 2° - Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.

PALÁCIO DO TOCANTINS, GABINETE DO SECRETARIO MUNICIPAL DE CULTURA E TURISMO DE PORTO NACIONAL, Estado do Tocantins, 10 DE MAIO DE 2024

Fernando Roberto Windlin
Secretário Municipal da Cultura e do Turismo
Decreto 550/2021

SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA E DESENVOLVIMENTO URBANO

PORTARIA Nº 128, de 10 de Maio de 2024.

O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE INFRAESTRUTUA E DESENVOLVIMENTO URBANO- PORTO NACIONAL-TO, no uso das atribuições que lhe confere o Art. 77 da Lei Orgânica do município;

CONSIDERANDO a necessidade de definição de critérios para lotação e exercício dos servidores integrantes da Secretaria Municipal de Infraestrutura e Desenvolvimento Urbano.

CONSIDERANDO o interesse da Administração na gestão de seus profissionais.

RESOLVE:

DESIGNAR o servidor, JOSÉ CARLOS MENEZ RODRIGUES, matrícula nº 101230, a ser fiscal do contrato nº 028/2024, processo nº 2024002027, sobre o objeto: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA NO FORNECIMENTO DE PRODUTOS E EQUIPAMENTOS PARA JARDINAGEM E PAISAGISMO, CONFORME ATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº 001/2024 INFR RESULTANTE DO PREGÃO ELETRÔNICO Nº 001/2023 INFR, JUNTAMENTE COM A EMPRESA JR SOARES ATACADISTA LTDA, AFIM DE ATENDER AS NECESSIDADES DA SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA E DESENVOLVIMENTO URBANO.

. Esta publicação entra em vigor a partir da data de sua publicação.

GABINETE DO SENHOR SECRETÁRIO MUNICIPAL DE INFRAESTRUTUA E DESENVOLVIMENTO URBANO DE PORTO NACIONAL, Estado do Tocantins, 10 de maio de 2024.

MARCOS ANTONIO LEMOS RIBEIRO
Secretário Mun. de Infraestrutura e
Desenvolvimento Urbano
Decreto de nº. 004/2023

SECRETARIA MUNICIPAL DA SAÚDE

PORTARIA Nº 285, de 25 de Março de 2024.

";Dispõe sobre a designação de colaboradores para exercer a função de fiscal e gestor titular de contratos e aquisições.

A GESTORA MUNICIPAL DE SAÚDE DE PORTO NACIONAL/TO, no uso das atribuições legais, em conformidade com a Lei Municipal n° 2006/2010, em seu art. 5°.

Considerando que cabe ao Fundo Municipal de Saúde acompanhar e fiscalizar a execução dos contratos e aquisições de materiais de consumo e permanentes celebrados onde essa função será exercida por um representante da administração, de acordo com art 58, III e art 67 da Lei 8.666/93.

Considerando que os órgãos públicos devem manter fiscal formalmente designados durante toda a vigência dos contratos celebrados pela entidade.

Considerando que as atribuições principais dos Fiscais de contrato são:

I - Zelar pelo efetivo cumprimento das obrigações contratuais assumidas, pela quantidade dos produtos fornecido e dos serviços prestado ao Fundo Municipal de Saúde;

II - Verificar se a prestação de serviço está sendo cumprida de acordo com o instrumento contratual e instrumento convocatório;

III - Acompanhar, Fiscalizar e Atestar as notas Fiscais das execuções dos serviços.

R E S O L V E:

Art.1º Designar a servidora FABIOLA GUEDES MONTEIRO -INTEGRANTE TÉCNICA como fiscal titular de contrato para contratação para prestação de serviços médicos da empresa W R ATENDIMENTOS LTDA da proprietária e profissional WANESSA RENEA PINHEIRO COSTA para atuar como médica cardiologista para atender as necessidades da Diretoria de Atenção Especializada, como carga horária por produtividade, lotada no Centro de Especialidades Médicas, vinculado ao Fundo Municipal de Saúde. Destinado a atender as demandas do Fundo Municipal de Saúde de Porto Nacional e distritos, referente ao processo n° 2024001821, para acompanhar e fiscalizar todas as fases/etapas da execução contratual, tendo por finalidade verificar se a contratada vem respeitando a legislação vigente e cumprindo com suas obrigações contratuais com qualidade a execução dos contratos inerentes ao Fundo Municipal de Saúde.

Art.2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

GABINETE DA SENHORA SECRETÁRIA MUNICIPAL DE SAÚDE DE PORTO NACIONAL, Estado do Tocantins, aos dias 25 de março de 2024.

CRISTIANE NUNES DE OLIVEIRA AIRES AMARAL
Secretária Municipal de Saúde

PORTARIA Nº 322, de 03 de Abril de 2024.

";Dispõe sobre a designação de colaboradores para exercer a função de fiscal e gestor titular de contratos e aquisições.

A GESTORA MUNICIPAL DE SAÚDE DE PORTO NACIONAL/TO, no uso das atribuições legais, em conformidade com a Lei Municipal n° 2006/2010, em seu art. 5°.

Considerando que os órgãos públicos devem manter fiscal formalmente designados durante toda a vigência dos contratos celebrados pela entidade.

Considerando que as atribuições principais dos Fiscais de contrato são:

I - Zelar pelo efetivo cumprimento das obrigações contratuais assumidas, pela quantidade dos produtos fornecido e dos serviços prestado ao Fundo Municipal de Saúde;

II - Verificar se a prestação de serviço está sendo cumprida de acordo com o instrumento contratual e instrumento convocatório;

III - Acompanhar, Fiscalizar e Atestar as notas Fiscais das execuções dos serviços.

R E S O L V E:

Art.1º Designar a servidora ANA PAULA CARVALHO RABELO -COORDENADORA DA UNIDADE DE PRONTO ATENDIMENTO como fiscal titular de contrato para contratação para prestação de serviços da empresa LA VITA CLINICA MÉDICA LTDA da proprietária e profissional GEOVANA OLIVEIRA AMARAL, para atuar como médica clínica vinculada à Diretoria da Atenção Especializada como plantonista de 20(vinte) horas semanais na unidade de pronto atendimento, vinculado ao fundo municipal de saúde. Destinado a atender as demandas do Fundo Municipal de Saúde de Porto Nacional e distritos, referente ao processo n° 2024001829, para acompanhar e fiscalizar todas as fases/etapas da execução contratual, tendo por finalidade verificar se a contratada vem respeitando a legislação vigente e cumprindo com suas obrigações contratuais com qualidade a execução dos contratos inerentes ao Fundo Municipal de Saúde.

Art.2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

GABINETE DA SENHORA SECRETÁRIA MUNICIPAL DE SAÚDE DE PORTO NACIONAL, Estado do Tocantins, aos dias 03 de abril de 2024.

CRISTIANE NUNES DE OLIVEIRA AIRES AMARAL
Secretária Municipal de Saúde

PORTARIA Nº 458, de 12 de Abril de 2024.

";Dispõe sobre a designação de colaboradores para exercer a função de fiscal e gestor titular de contratos e aquisições.

A GESTORA MUNICIPAL DE SAÚDE DE PORTO NACIONAL/TO, no uso das atribuições legais, em conformidade com a Lei Municipal n° 2006/2010, em seu art. 5°.

Considerando que os órgãos públicos devem manter fiscal formalmente designados durante toda a vigência dos contratos celebrados pela entidade.

Considerando que as atribuições principais dos Fiscais de contrato são:

I - Zelar pelo efetivo cumprimento das obrigações contratuais assumidas, pela quantidade dos produtos fornecido e dos serviços prestado ao Fundo Municipal de Saúde;

II - Verificar se a prestação de serviço está sendo cumprida de acordo com o instrumento contratual e instrumento convocatório;

III - Acompanhar, Fiscalizar e Atestar as notas Fiscais das execuções dos serviços.

R E S O L V E:

Art.1º Designar a servidora ANA PAULA CARVALHO RABELO -COORDENADORA DA UNIDADE DE PRONTO ATENDIMENTO como fiscal titular de contrato para contratação para prestação de serviços da empresa G A SILVERIO do proprietário e profissional GILBER AUGUSTO SILVERIO para atuar como médico clínico vinculado à Diretoria da Atenção Especializada como plantonista de 40(quarenta) horas semanais na Unidade de Pronto Atendimento, vinculado ao Fundo Municipal de Saúde. Destinado a atender as demandas do Fundo Municipal de Saúde de Porto Nacional e distritos, referente ao processo n° 2024001831, para acompanhar e fiscalizar todas as fases/etapas da execução contratual, tendo por finalidade verificar se a contratada vem respeitando a legislação vigente e cumprindo com suas obrigações contratuais com qualidade a execução dos contratos inerentes ao Fundo Municipal de Saúde.

Art.2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

GABINETE DA SENHORA SECRETÁRIA MUNICIPAL DE SAÚDE DE PORTO NACIONAL, Estado do Tocantins, aos dias 12 de abril de 2024.

CRISTIANE NUNES DE OLIVEIRA AIRES AMARAL
Secretária Municipal de Saúde

PORTARIA Nº 515, de 25 de Abril de 2024.

";Dispõe sobre a designação de colaboradores para exercer a função de fiscal e gestor titular de contratos e aquisições.

A GESTORA MUNICIPAL DE SAÚDE DE PORTO NACIONAL/TO, no uso das atribuições legais, em conformidade com a Lei Municipal n° 2006/2010, em seu art. 5°.

Considerando que os órgãos públicos devem manter fiscal formalmente designados durante toda a vigência dos contratos celebrados pela entidade.

Considerando que as atribuições principais dos Fiscais de contrato são:

I - Zelar pelo efetivo cumprimento das obrigações contratuais assumidas, pela quantidade dos produtos fornecido e dos serviços prestado ao Fundo Municipal de Saúde;

II - Verificar se a prestação de serviço está sendo cumprida de acordo com o instrumento contratual e instrumento convocatório;

III - Acompanhar, Fiscalizar e Atestar as notas Fiscais das execuções dos serviços.

R E S O L V E:

Art.1º Designar a servidora DANIELLY PEREIRA DOS SANTOS - DIRETORA DA ATENÇÃO PRIMÁRIA para contratação para prestação de serviços da empresa COOPUNIDAS - COOPERATIVA DOS PROFISSIONAIS DE SAÚDE DO ESTADO DO TOCANTINS DE PROFISSIONAIS MÉDICOS, para atender as necessidades da Diretoria de Atenção Primaria, com carga horaria de 40 (quarenta) horas semanais, sendo um profissional médico que será lotado na unidade básica de saúde, vinculado ao Fundo Municipal de Saúde. Destinado a atender as demandas do Fundo Municipal de Saúde de Porto Nacional e distritos, referente ao processo n° 2024001938, para acompanhar e fiscalizar todas as fases/etapas da execução contratual, tendo por finalidade verificar se a contratada vem respeitando a legislação vigente e cumprindo com suas obrigações contratuais com qualidade a execução dos contratos inerentes ao Fundo Municipal de Saúde.

Art.2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

GABINETE DA SENHORA SECRETÁRIA MUNICIPAL DE SAÚDE DE PORTO NACIONAL, Estado do Tocantins, aos dias 25 de abril de 2024.

CRISTIANE NUNES DE OLIVEIRA AIRES AMARAL
Secretária Municipal de Saúde

PORTARIA Nº 543, de 29 de Abril de 2024.

A GESTORA MUNICIPAL DE SAÚDE, no uso das atribuições legais, em conformidade com a Lei Municipal N° 2006/2010, em seu art.5°.

CONSIDERANDO a Lei Nº. 2.245, de 21 de Maio de 2015 e sua alteração do AnexoI da Lei 2.065 de 22 de janeiro de 2013, que dispõe sobre diárias para agentes políticos e públicos em viagem a serviço do município e autoriza outras providencias.

R E S O L V E

Art. 1º Fica concedida 01 + ½ (uma diária com pernoite e uma sem pernoite) diárias para os servidores, ALEXSANDRO PIMENTA DE AGUIAR- Enfermeiro LUIS MESSIAS BATISTA DE SOUZA SANTOS - Motorista, que se deslocaram de Porto nacional- TO a Goiânia-GO, para transportar o paciente Matheus Nunes de Souza para internação na Clínica de Psiquiatria Maya, nos períodos do dia 29/04 a 30/04/2024.

A GESTORA DO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE PORTO NACIONAL,Estado do Tocantins, aos 29 dias do mês de abril de 2024.

CRISTIANE NUNES DE OLIVEIRA AIRES AMARAL
Secretária Municipal de Saúde

PORTARIA Nº 552, de 02 de Maio de 2024.

";Dispõe sobre a designação de colaboradores para exercer a função de fiscal e gestor titular de contratos e aquisições.

A GESTORA MUNICIPAL DE SAÚDE DE PORTO NACIONAL/TO, no uso das atribuições legais, em conformidade com a Lei Municipal n° 2006/2010, em seu art. 5°.

Considerando que os órgãos públicos devem manter fiscal formalmente designados durante toda a vigência dos contratos celebrados pela entidade.

Considerando que as atribuições principais dos Fiscais de contrato são:

I - Zelar pelo efetivo cumprimento das obrigações contratuais assumidas, pela quantidade dos produtos fornecido e dos serviços prestado ao Fundo Municipal de Saúde;

II - Verificar se a prestação de serviço está sendo cumprida de acordo com o instrumento contratual e instrumento convocatório;

III - Acompanhar, Fiscalizar e Atestar as notas Fiscais das execuções dos serviços.

R E S O L V E:

Art.1º Designar o servidor GESSY HANANY SOUSA DE OLIVEIRA - GERENTE DE LOGÍSTICA como fiscal titular de contrato aquisição de medicamentos para atender à demanda dos usuários da Saúde do município de Porto Nacional.destinado a atender as demandas do Fundo Municipal de Saúde de Porto Nacional e distritos, referente ao processo n°2024001312, para acompanhar e fiscalizar todas as fases/etapas da execução contratual, tendo por finalidade verificar se a contratada vem respeitando a legislação vigente e cumprindo com suas obrigações contratuais com qualidade a execução dos contratos inerentes ao Fundo Municipal de Saúde.

Art.2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

GABINETE DA SENHORA SECRETÁRIA MUNICIPAL DE SAÚDE DE PORTO NACIONAL, Estado do Tocantins, aos dias 02 de maio de 2024.

CRISTIANE NUNES DE OLIVEIRA AIRES AMARAL
Secretária Municipal de Saúde

INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DOS SERVIDORES PÚBLICOS

PORTARIA Nº 35, de 09 de Maio de 2024.

";Dispõe sobre a Concessão de Benefício de Aposentadoria por Invalidez ao servidor Sr. EDIVAN MUNIZ FACUNDES.";

O PRESIDENTE DO PREVIPORTO - INSTITUTO MUNICIPAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DOS SERVIDORES PÚBLICOS DE PORTO NACIONAL - TO, no uso das atribuições conferidas pela Lei municipal 2.112 de 24 de outubro de 2.013; e,

Considerando o preenchimento dos pressupostos legais contidos, em conformidade com o inciso I, § 1° do art. 40 da CF/88, art. 6-A da EC nº. 41 (redação acrescida pela EC nº. 70) c/c os artigos 13 e 85 da Lei Municipal nº. 2.112/2013

RESOLVE:

Art. 1.º - Conceder o benefício de Aposentadoria por Invalidez, ao servidor Sr. EDIVAN MUNIZ FACUNDES, solteiro, portador do RG nº 721.209, Órgão expedidor DTP/DF, Data de expedição 02/08/2007, inscrito no CPF 303.166.341-15, efetivo no cargo de VIGIA, lotado na SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA E DESENVOLVIMENTO URBANO, sendo os proventos calculados nos termos do Art. 1º da Lei Federal nº. 10.887/2004, isto é, integralidade da média aritmética apurada (totalidade), observando o disposto no § 2º do Art. 40 da CF, no valor de R$ 1.444,25 (Um mil e quatrocentos e quarenta e quatro reais e vinte e cinco centavos), contidos na Planilha de Cálculo de proventos, fls. 62, do processo de aposentadoria nº 2024.03.10432P.

Art. 2.º O reajuste do benefício se dará nos moldes do § 8º do Art. 40 da CF (redação dada pela EC nº. 41 - sem paridade), uma vez que admissão do cargo efetivo se deu posterior a 31/12/2003.

Art. 3.º - Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação, retroagindo seus efeitos a 01/05/2024, revogando-se as disposições em contrário.

Registra-se, publique-se, cumpra-se.

PORTO NACIONAL - TO, 09 de maio de 2024.

JOSIEL PEREIRA SALES
Presidente do PREVIPORTO
CPF 769.647.101-59
Decreto 454/2023

PORTARIA Nº 36, de 10 de Maio de 2024.

DISPÕE SOBRE DISPENSA DE LICITAÇÃO EM PROCEDIMENTO LICITATÓRIO PARA CONTRATAÇÃO DE EMPRESA NA FORMA QUE ESPECIFICA

O Presidente do INSTITUTO MUNICIPAL DE PREVIDENCIA SOCIAL DOS SERVIDORES PUBLICOS DE PORTO NACIONAL - PREVIPORTO, Autarquia Municipal, com sede e foro na cidade de Porto Nacional, Estado do Tocantins, localizado à Av. Carlos Braga, nº 1451, Quadra I Lote 18 - A, Setor Aeroporto, inscrito no CNPJ/MF: 19.331.029/0001-84, no uso de suas atribuições legais, especialmente nos termos da Lei nº 14.133/2021, suas alterações e suas modificações posteriores e da legislação correlata;

CONSIDERANDO, a necessidade de CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EM DESENVOLVIMENTO DE WEBSITE EXCLUSIVO PARA RPPS, PORTAL DE TRANSPARENCIA COM SUPORTE TÉCNICO, MANUTENÇÃO E TREINAMENTO AOS USUÁRIOS E SERVIÇO DE SERVIDOR EM NUVEM, para o cumprimento de sua finalidade com eficiência, continuidade e economia.

CONSIDERANDO, a realização do procedimento de Dispensa de Licitação 003/2024, de acordo com o que prevê o artigo 75 Inciso II da Lei 14.133/2021, e Decreto Presidencial n° 11.871, de 29 de dezembro de 2023.

RESOLVE:

Art. 1° - DECLARAR dispensável a licitação, conforme previsto na Lei 14.133/2021, art. 75 inciso II, para o atendimento do objeto supracitado por meio da contratação da empresa vencedora do certame, 03 - SELF ASSESSORIA E CONSULTORIA LTDA, inscrita no CNPJ: 10.450.122/0001-33, sediada na AV. Castelo Branco,1055, ANDAR 2 QUADRA 25 LOTE 09, Paraíso do Tocantins - TO, com proposta no valor global de R$ 9.748,70 (nove mil setecentos e quarenta e oito reais e setenta centavos). Processo Administrativo 2024001802,

Dotação Orçamentária: Dotação: 02.0203.04.122.1139.2000 Elemento: 3.3.90.40 Fonte: 18020000

Art. 2º- Esta portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogada as disposições em contrário.

Porto Nacional, 10 de Maio de 2.024.

INSTITUTO MUNICIPAL DE PREVIDENCIA SOCIAL
DOS SERVIDORES PUBLICOS DE PORTO NACIONAL
JOSIEL PEREIRA SALES
Presidente

CÂMARA MUNICIPAL

EXTRATO DE CONTRATO Nº 19, de 10 de Maio de 2024.

ORIGEM: Dispensa de Licitação n° 2024001022

CONTRATANTE: Câmara Municipal de Porto Nacional - TO

CONTRATADO (A): JOÃO NERES BEZERRA FILHO 06396684101, inscrita no CNPJ N° 34.534.928/0001-78.

OBJETO: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA SERVIÇOS DE VIDRAÇARIA, PARA ATENDER AS DEMANDAS DA CÂMARA MUNICIPAL DE PORTO NACIONAL.

BASE LEGAL: Art. 75, Inciso II, da Lei Federal n° 14.133, de 01 de abril de 2021.

VALOR TOTAL: O CONTRATANTE pagará ao CONTRATADO, pela execução objeto deste contrato, O valor total para a prestação dos serviços é de R$ 19.700,00 (dezenove mil e setecentos reais).

DATA DA ASSINATURA: 09/05/2024

DATA DA VIGÊNCIA: 31/12/2024

Câmara Municipal do Município de Porto Nacional, Estado do Tocantins, aos 10 dias do mês de maio de 2024.

CHARLES RODRIGUES DE SOUSA
Presidente da Câmara Municipal de Porto Nacional - TO

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