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EDIÇÃO Nº 736, DE 07 de Maio de 2024
ATOS DO PODER EXECUTIVO
EDITAL
COM PRAZO DE 15 DIAS
RONIVON MACIEL GAMA, prefeito municipal de Porto Nacional, Estado do Tocantins, leva ao conhecimento de quem possa interessar que a Prefeitura de Porto Nacional, torna público que o poder Executivo Municipal está realizando a regularização fundiária da área de terreno urbano com a superfície de 252,00m² (duzentos e cinquenta e dois metros quadrado) localizada no Loteamento SETOR FAMA, especificada na planta sob o Lote de nº07 (sete) da Quadra nº04 (quatro), nesta cidade.
Se alguém tiver algo a protestar, que o faça no prazo da lei.
Para que ninguém alegue ignorância, será o presente Edital afixado nos lugares mais públicos desta cidade.
Palácio Tocantins, Gabinete do Exmo. Sr. Prefeito Municipal de Porto Nacional, 19 de Março de 2024.
Ronivon Maciel
Prefeito Municipal
Thélio Leonardo Pereira
Secretário Executivo de Regularização Fundiária
DEC. 075/2021
CONTROLADORIA-GERAL DO MUNICÍPIO
PORTARIA
Nº 1, de 07 de Maio de 2024.
Institui Comissão Especial de Auditoria, designa Servidores para os trabalhos e dá outras providências.
O CONTROLADOR-GERAL DO MUNICÍPIO, no uso das atribuições, que lhe são conferidas pela Lei nº 2.651, de 05 de abril de 2024, e pelo Decreto nº 185/2023 e demais legislações,
CONSIDERANDO o trâmite de Inquérito Civil Público, sob nº 069/2017, instaurado pela 5ª Promotoria de Justiça de Porto Nacional, e
CONSIDERANDO o Ofício da Secretaria Municipal de Educação deste município, sob nº 231/2024, e Ofício da Secretaria Municipal de Administração, sob nº 093/2024, por meio dos quais ambas solicitam a realização de auditoria,
DETERMINA:
Art. 1º A instituição de Comissão Especial de Auditoria com o objetivo de avaliar os certificados de graduação e pós-graduação apresentados pelos servidores efetivos da Secretaria de Educação, que tomaram posse em concursos a partir de 2012 no Município de Porto Nacional/TO.
Art. 2º A composição da Comissão Especial de Auditoria pelos Servidores Alyne Pires de Jesus - Matrícula nº 18610, Necinâncio Pereira dos Santos - Matrícula nº 18613, Raimundo Nonato Conceição da Costa - Matrícula nº 103276, Vera Lúcia de Sena Lopes - Matrícula nº 103277, Nathaly de Oliveira Liduário - Matrícula nº 103275 e João Victor Borges Amaral - Matrícula nº 103281 para, sob a presidência da primeira, a quem caberá apresentar o Relatório Final.
Art. 3º O Relatório Final da Comissão Especial de Auditoria deverá ser concluído em até 60 (sessenta) dias, com prazo final para 08 de julho de 2024, salvo necessidade de prorrogação de prazo.
Art. 4º Esta portaria entrará em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO CONTROLADOR GERAL DO MUNICÍPIO DE PORTO NACIONAL, Estado do Tocantins, aos 07 dias do mês de maio de 2024.
Pedro Donizete Biazotto
Controlador Geral do Município de Porto Nacional
Decreto Nº 185/2024
SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E HABITAÇÃO
PORTARIA
Nº 38, de 06 de Maio de 2024.
";Dispõe sobre a concessão de férias aos servidores lotados na Secretaria Municipal de Assistência Social e Habitação para o mês de junho de 2024, na forma específica.";
A SECRETÁRIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E HABITAÇÃO DE PORTO NACIONAL - TO, no uso de suas atribuições legais;
CONSIDERANDO os princípios da Administração Pública elencados no Artigo 37, da Constituição Federal de 1988;
CONSIDERANDO o disposto no Art. 52, da Lei n.º 1.435, de 13 de junho de 1994 - Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Porto Nacional - TO;
RESOLVE
Art. 1º - CONCEDER 30 (trinta) dias de férias regulamentares aos servidores abaixo relacionados, integrantes do quadro permanente da Prefeitura Municipal de Porto Nacional, lotados na Secretaria Municipal de Assistência Social e Habitação, para o mês de junho de 2024.
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NOME |
MAT |
PERÍODO AQUISITIVO |
PERÍODO DE GOZO |
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Ana Paula Ribeiro Tavares |
22452 |
18/04/2023 a 17/04/2024 |
03/06/2024 a 02/07/2024 |
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Eleton Soares Correia |
8468 |
05/03/2021 a 04/03/2021 |
03/06/2021 a 02/07/2024 |
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Heladia Neres Alves Aires |
18794 |
04/01/2023 a 03/01/2024 |
03/06/2024 a 02/07/2024 |
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Kaline Carneiro Guimarães |
22600 |
01/06/2023 a 31/05/2024 |
03/06/2024 a 02/07/2024 |
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Maria Rosa do Nascimento |
739 |
03/02/2023 a 02/02/2024 |
03/06/2024 a 02/07/2024 |
Art. 2º - Determinar o Departamento de Recursos Humanos para que proceda com as anotações devidas.
Art. 3º - Esta Portaria entra em vigor a partir de sua publicação.
PUBLICA-SE E CUMPRA-SE.
PALÁCIO DO TOCANTINS, GABINETE DA SENHORA SECRETÁRIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E HABITAÇÃO DE PORTO NACIONAL, ESTADO DO TOCANTINS, 06 DE MAIO DE 2024.
KEILA VIANA RIBEIRO MACIEL
Secretária Municipal de Assistência Social e Habitação
Decreto nº 005/2022
SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E EMPREENDEDORISMO
PORTARIA
Nº 12, de 06 de Maio de 2024.
";Dispõe sobre designação de responsável para elaborar Termo de Referência.
O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E EMPREENDEDORISMO DE PORTO NACIONAL - TO, no uso das atribuições legais que lhes são conferidas pela Lei Orgânica Municipal no art. 77 da Lei Orgânica do Município e Decreto n° 266/2024.
CONSIDERANDO o disposto na Lei n. 14.133, de 1º de abril de 2021, que institui normas para licitações e contratos da Administração Pública;
CONSIDERANDO o art. 2º do Decreto Municipal 113 de 31 de março de 2023;
R E S O L V E:
Art. 1º - Designar como responsável para elaborar o Termo de Referência, junto ao processo nº 2024002003 com objeto: Contratação do SEBRAE/TO - Serviço Brasileiro de Apoio às Micros e Pequenas Empresas do Estado do Tocantins para execução do Programa Cidade Empreendedora 2024, voltado ao desenvolvimento socioeconômico do município por meio de implantação de políticas públicas e ações de melhoria do ambiente de negócios no fomente ao empreendedorismo e na promoção da competitividade empresarial por meio do eixo da marketing territorial e setores econômicos, visando estimular o comércio e o serviço local no exercício de 2024, a servidora conforme abaixo:
Servidor: Francismar Maria da Silva,
Matrícula nº 103154.
Art. 2º- Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO SENHOR SECRETÁRIO MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E EMPREENDEDORISMO, PORTO NACIONAL ESTADO DO TOCANTINS, aos 06 dias do mês de maio de 2024.
Saulo Pereira Costa
Secretário Municipal de Desenvolvimento
Econômico e Empreendimento
Decreto nº 266/2024
EXTRATO DE CONTRATO
Nº 1, de 02 de Janeiro de 2024.
a) Espécie: Extrato do Contrato nº. 001/2024, firmado em 02/01/2024 entre a SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E EMPREENDEDORISMO, CNPJ nº 37.622.310/0001-58 e a empresa BATISTA PEREIRA & RODRIGUES LTDA CNPJ sob o nº 33.210.337/0001-82; b) Objeto: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA FORNECIMENTO DE COMBUSTÍVEIS E LUBRIFICANTES PARA ATENDER AS NESCESSIDADES DA SECRETARIA MUNICIPAL DE COMUNICAÇÃO; c) Fundamento Legal: Lei nº 10.520/02, e, subsidiariamente, pela Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1.993; d) Processo Administrativo: 2023004219; e) Vigência: A contar da data da assinatura ate o dia 30/06/2024 ou consumo de todo o quantitativo contratado, prevalecendo a situação que ocorrer primeiro; f) Dotação Orçamentária: 37.3701.04.122.1153.2000 3.3.90.30-101 FONTE: 15000000010000; g) Valor: R$ 13.240,17 (treze mil duzentos e quarenta reais e dezessete centavos).; h) Signatários: pela Contratante, Sr. Saulo Pereira Costa e o Sr. EDUARDO AUGUSTO RODRIGUES PEREIRA.
EXTRATO DE CONTRATO
Nº 4, de 01 de Maio de 2023.
a) Espécie: Extrato do Contrato nº. 004/2023, firmado em 01/05/2023 entre a SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E EMPREENDEDORISMO, CNPJ nº 37.622.310/0001-58 e a empresa PRODADOS CONTABILIDADE ASSESSORIA E PLANEJAMENTO S/C LTDA, CNPJ nº 04.303.548/0001-61; b) Objeto: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA EM SERVIÇOS TÉCNICOS PROFISSIONAIS DE CONTABILIDADE PÚBLICA PARA SERVIÇOS DE CONTABILIDADE, COMPREENDENDO, A SUPERVISÃO DA ESCRITURAÇÃO CONTÁBIL, FINANCEIRA, PATRIMONIAL E ORÇAMENTÁRIA, COM O FECHAMENTO DOS BALANCETES MENSAIS; ELABORAÇÃO BIMESTRAL DOS DEMONSTRATIVOS DETERMINADO PELA LEI 4.320/64; APRESENTAÇÃO DAS INFORMAÇÕES BIMESTRAIS AO TCE-TO ATRAVÉS DO SICAP- CONTÁBIL; APRESENTAÇÃO DAS INFORMAÇÕES FISCAIS À RECEITA FEDERAL DO BRASIL; ELABORAÇÃO E PRESTAÇÃO DE CONTAS DE ORDENADOR E CONSOLIDADA DO MUNICÍPIO; c) Fundamento Legal: Art. 25, inciso II da Lei n° 8.666, de 21 de junho de 1993; d) Processo Administrativo: 2022013080; e) Vigência: O instrumento de contrato terá vigência adstrita aos respectivos créditos orçamentários a partir de sua assinatura; f) Dotação Orçamentária: 37.3701.04.122.1153.2000 339039-502 FONTE:15000000010000 339039-502; g) Valor: R$ 22.000,00 (vinte e dois mil reais).; h) Signatários: pela Contratante, Sr. Murilo Ferreira da Silva e pelo contratado, Sr. SAULO PEREIRA COSTA.
EXTRATO DE CONTRATO
Nº 8, de 02 de Outubro de 2023.
a) Espécie: Extrato do Contrato nº. 008/2023, firmado em 02/10/2023 entre a SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E EMPREENDEDORISMO, CNPJ nº 37.622.310/0001-58 e a empresa ALIANNE PINTO DE CARVALHO 90447450182 (Zilmar Publicidades), CNPJ nº 35.488.962/0001-16; b) Objeto: Contratação de empresa especializada em veiculação em carro de som volante, com o objetivo de atender a SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E EMPREENDEDORISMO; c) Fundamento Legal: 10.520/02, e, subsidiariamente, pela Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1.993; d) Processo Administrativo: 2023016018; e) Vigência: 03 (três) meses, contados a partir da data de sua assinatura; f) Dotação Orçamentária: 25.2501.04.122.1150.2000 3.3.90.39-9912 FONTE:17999019000000; g) Valor: 03 (três) meses, contados a partir da data de sua assinatura; h) o Signatários: pela Contratante, SAULO PEREIRA COSTA e pelo contratado a Srª. Alianne Pinto De Carvalho
EXTRATO DE TERMO ADITIVO
a) Extrato do Primeiro Termo Aditivo do Contrato n° 001/2024 do Processo Administrativo nº 2023004219, firmado em SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E EMPREENDEDORISMO, CNPJ nº 37.622.310/0001-58, e a empresa BATISTA PEREIRA & RODRIGUES LTDA CNPJ sob o nº 33.210.337/0001-82; c) Objeto: Termo Aditivo de Valor referente a CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA FORNECIMENTO DE COMBUSTÍVEIS PARA ATENDER AS NESCESSIDADES DA SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E EMPREENDEDORISMO; d) Valor: Fica acrescido o valor de R$ 1.846,85 (mil oitocentos e quarenta e seis reais e oitenta e cinco centavos), em decorrência da revisão de preços do item 1, da Clausula terceira do contrato 001/2024. e) ficam ratificadas as demais cláusulas do Contrato.
EXTRATO DE TERMO ADITIVO
a) Extrato do Primeiro Termo Aditivo de Prazo ao Contrato nº 004/2023 Processo Administrativo nº 2023000098 firmado em 27/02/2024; b) Partes: SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E EMPREENDEDORISMO, CNPJ nº 37.622.310/0001-58 e a empresa ZERICO SHOW - PRODUÇÕES E COM VAREJ DE PROD DE INFORMÁTICA E HOSPITALAR EIRELI, CNPJ Nº 12.985.513/0001-88.; c) Objeto: TERMO ADITIVO DE PRAZO REFERENTE A CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA EM LOCAÇÃO E/OU ADOÇÃO DE EQUIPAMENTOS REPROGRÁFICOS COM O FORNECIMENTO DE SOFTWARES PARA GESTÃO DE IMPRESSÃO E GERENCIAMENTO DE USUÁRIOS, PAPEL, TONERS, PEÇAS, INSUMOS E TODA MANUTENÇÃO TÉCNICA NECESSÁRIA E TAMBÉM PRODUÇÃO DE IMPRESSOS DIVERSOS COM GRAMPEAMENTO E ENVELOPAMENTO, PARA ATENDER AS NECESSIDADES DA SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO ECONOMICO E EMPREENDEDORISMO d) Vigência: Fica prorrogada a vigência deste contrato por 12 (doze) meses a contar do dia 02 de março de 2024, finalizando em 01 de março de 2025. e) Ratificação: ficam ratificadas as demais cláusulas do Contrato.
EXTRATO DE TERMO ADITIVO
a) Extrato do Primeiro Termo Aditivo de Prazo ao Contrato nº 006/2023 Processo Administrativo nº 2023004017 firmado em 20/02/2024; b) Partes: SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E EMPREENDEDORISMO, CNPJ nº 37.622.310/0001-58 e a empresa SERV DE APOIO AS MICRO E PEQUENAS EMPRESAS DO ESTADO DO TOCANTINS, inscrita no CNPJ sob o nº 25.089.962/0001-90; c) Objeto: TERMO ADITIVO DE PRAZO REFERENTE A CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA NA PRESTAÇÃO DE CURSOS E SEMINÁRIOS PARA MELHORAR O AMBIENTE DE NEGÓCIO ATRAVÉS DO DESENVOLVIMENTO TERRITORIAL FOCADO EM AÇÕES VOLTADAS PARA A GESTÃO PÚBLICA E LIDERANÇAS LOCAIS d) Prazo: Fica prorrogada a vigência deste contrato por 222 (duzentos e vinte e dois) dias a contar do dia 21 de Fevereiro de 2024, Finalizando em 30 de Setembro de 2024. e) Ratificação: ficam ratificadas as demais cláusulas do Contrato.
SECRETARIA MUNICIPAL DA EDUCAÇÃO
PORTARIA
Nº 246, de 06 de Maio de 2024.
A SECRETÁRIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DE PORTO NACIONAL - TO, no uso das atribuições que lhe confere o art. 77 da Lei Orgânica do Município e o Decreto 358/2019, de 21 de novembro de 2019.
Considerando que, conforme o disposto no art. 4º, inciso I, da Lei Complementar nº 2065, de 22 de janeiro de 2013, alterada pela Lei nº 2245, de 21 de maio de 2015, sendo válidas as alterações de valores nela constantes, especificamente o seu Anexo I que dispõe sobre as diárias para agentes políticos e públicos em viagem a serviço do município, a diária será concedida por dia de afastamento, sendo devida pela metade quando o deslocamento não exigir pernoite fora da sede deste município.
RESOLVE:
Art. 1° - Portanto, fica concedida 01, e ½ Uma diária e meia, destinada ao servidor, Wedere Dias Pontes, inscrito no CPF nº 923.994.603-91, lotado na Escola Municipal Eulina Braga, município de Porto Nacional -TO, função Gestor Educacional, matrícula 11103, para custeio de despesas oriundas de viagem a Cidade de Campo Grande - Mato Grosso do Sul, para participação do I Fórum em Educação - SICREDI, evento realizado pela Central Brasil Central Sicredi, nos dias 05 e 06 do mês de março de 2024, com carga horaria de 16h.
Parágrafo Único. Uma diária inteira de que trata o caput corresponde ao valor inteiro de 300,00 (trezentos reais), totalizando o valor de 450,00 (quatrocentos e cinquenta reais) para ao servidor acima mencionado.
Art. 2° - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DE PORTO NACIONAL, ESTADO DO TOCANTINS, aos seis dias do mês de maio de 2024.
Joana dos Reis Neres Gomes
Secretária Municipal de Educação
Decreto nº 135 de 19/04/2023
PORTARIA
Nº 247, de 06 de Maio de 2024.
A SECRETÁRIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DE PORTO NACIONAL - TO, no uso das atribuições que lhe confere o art. 77 da Lei Orgânica do Município e o Decreto 358/2019, de 21 de novembro de 2019.
Considerando que, conforme o disposto no art. 4º, inciso I, da Lei Complementar nº 2065, de 22 de janeiro de 2013, alterada pela Lei nº 2245, de 21 de maio de 2015, sendo válidas as alterações de valores nela constantes, especificamente o seu Anexo I que dispõe sobre as diárias para agentes políticos e públicos em viagem a serviço do município, a diária será concedida por dia de afastamento, sendo devida pela metade quando o deslocamento não exigir pernoite fora da sede deste município.
RESOLVE:
Art. 1° - Portanto, fica concedida 01, e ½ Uma diária e meia, destinada a servidora, Bruna das Mercês Arruda da Silva, inscrita no CPF nº 028.103.551-26, lotado na Escola Municipal Deasil Aires, município de Porto Nacional -TO, função Gestora Educacional, matrícula 20124, para custeio de despesas oriundas de viagem a Cidade de Campo Grande - Mato Grosso do Sul, para participação do I Fórum em Educação - SICREDI, evento realizado pela Central Brasil Central Sicredi, nos dias 05 e 06 do mês de março de 2024, com carga horaria de 16h.
Parágrafo Único. Uma diária inteira de que trata o caput corresponde ao valor inteiro de 300,00 (trezentos reais), totalizando o valor de 450,00 (quatrocentos e cinquenta reais) para ao servidor acima mencionado.
Art. 2° - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DE PORTO NACIONAL, ESTADO DO TOCANTINS, aos seis dias do mês de maio de 2024.
Joana dos Reis Neres Gomes
Secretária Municipal de Educação
Decreto nº 135 de 19/04/2023
SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA E DESENVOLVIMENTO URBANO
PORTARIA
Nº 1, de 07 de Maio de 2024.
Dispõe sobre Dispensa de Licitação em procedimento licitatório e dá outras providências.
O FUNDO MUNICIPAL DE REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA DE PORTO NACIONAL - TO, no uso das atribuições que lhe confere o art. 77 da Lei Orgânica do Município, conforme Decreto 010 de 01 de janeiro de 2021.
Considerando, a necessidade de contratação de empresa especializada em serviço de levantamento Aerofotográfico para ser realizado no loteamento Agro Industrial Porto/Palmas de Porto Nacional - TO, visando atender as necessidades do Fundo de Regularização Fundiária de Porto Nacional - TO.
Considerando ainda, que o preço de R$ 26.800,00 (vinte seis mil e oitocentos reais) proposto pela empresa GEO SEMPRE TECNOLOGIAS LTDA, CNPJ - 51.571.523/0001-39 encontra - se dentro dos padrões considerados de mercado e limite para dispensa de licitação.
Considerando ainda, que o preço da contratação encontra-se dentro do limite estipulado no artigo 75, inciso II, da Nova lei de Licitações nº 14.133/2021.
RESOLVE:
Art. 1º. Fica declarada a Dispensa de licitação no procedimento licitatório para aquisição de fonte servidor, através do Processo Administrativo 2023015365.
Art. 2º. Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Fundo Municipal de Regularização Fundiária de porto Nacional- TO Estado do Tocantins, aos 07 dias de maio de 2024.
Marcos Antonio Lemos Ribeiro
Secretário Municipal de Infraestrtutura e Desenvolvimento Urbano
Decreto nº 004/2023
CÂMARA MUNICIPAL
EXTRATO DE CONTRATO
Nº 17, de 07 de Maio de 2024.
ORIGEM: Pregão eletrônico n° 005/2023 SRP
CONTRATANTE: Câmara Municipal de Porto Nacional - TO
CONTRATADO (A): STENIO SOUSA FELIPE MARTINS, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ Nº 32.502.095/0001-38.
OBJETO: REGISTRO DE PREÇOS PARA FUTURA E EVENTUAL AQUISIÇÃO DE MATERIAL DE INFORMATICA, DESTINADOS A ATENDER AS NECESSIDADES DA CÂMARA MUNICIPAL DE PORTO NACIONAL- TO.
BASE LEGAL: Lei Federal nº 8.666, de 21/06/1993, e modificações posteriores e pelos Decretos nº 3.555, de 08/08/2000 e, ainda, pela Lei Complementar nº 123, de 14/12/2006 e pelo Decreto n.º 8.538, de 06/10/2015.
VALOR TOTAL: A Presente Ata de Registro de Preço possui o valor estimado de R$ 60.740,60 (Sessenta mil setecentos e quarenta reais e sessenta centavos) para o fornecimento dos serviços objeto deste ARP, para um período de 12 (doze) meses.
DATA DA ASSINATURA: 29/04/2024
DATA DA VIGÊNCIA: será de 12 (doze) meses, contados a partir de sua assinatura.
Câmara Municipal do Município de Porto Nacional, Estado do Tocantins, aos 07 dias do mês de maio de 2024.
CHARLES RODRIGUES DE SOUSA
Presidente da Câmara Municipal de Porto Nacional - TO
EXTRATO DE CONTRATO
Nº 18, de 29 de Abril de 2024.
ORIGEM: Pregão eletrônico n° 005/2023 SRP
CONTRATANTE: Câmara Municipal de Porto Nacional - TO
CONTRATADO (A): VIA NACIONAL DISTRIBUIDORA LTDA, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ Nº 39.822.881/0001-61.
OBJETO: REGISTRO DE PREÇOS PARA FUTURA E EVENTUAL AQUISIÇÃO DE MATERIAL DE INFORMATICA, DESTINADOS A ATENDER AS NECESSIDADES DA CÂMARA MUNICIPAL DE PORTO NACIONAL- TO.
BASE LEGAL: Lei Federal nº 8.666, de 21/06/1993, e modificações posteriores e pelos Decretos nº 3.555, de 08/08/2000 e, ainda, pela Lei Complementar nº 123, de 14/12/2006 e pelo Decreto n.º 8.538, de 06/10/2015.
VALOR TOTAL: A Presente Ata de Registro de Preço possui o valor estimado de R$ 420,00 (Quatrocentos e vinte reais) para o fornecimento dos serviços objeto deste ARP, para um período de 12 (doze) meses.
DATA DA ASSINATURA: 29/04/2024
DATA DA VIGÊNCIA: será de 12 (doze) meses, contados a partir de sua assinatura.
Câmara Municipal do Município de Porto Nacional, Estado do Tocantins, aos 07 dias do mês de maio de 2024.
CHARLES RODRIGUES DE SOUSA
Presidente da Câmara Municipal de Porto Nacional - TO
EXTRATO DE TERMO ADITIVO
Nº 2, de 29 de Abril de 2024.
ORIGEM: Pregão eletrônico n° 005/2023 SRP
CONTRATANTE: Câmara Municipal de Porto Nacional - TO
CONTRATADO (A): STENIO SOUSA FELIPE MARTINS, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ Nº 32.502.095/0001-38.
OBJETO: REGISTRO DE PREÇOS PARA FUTURA E EVENTUAL AQUISIÇÃO DE MATERIAL DE INFORMATICA, DESTINADOS A ATENDER AS NECESSIDADES DA CÂMARA MUNICIPAL DE PORTO NACIONAL- TO.
BASE LEGAL: Lei nº 10.520, de 17 de julho de 2002, Decreto Federal nº 7.892/2013, de 23 de janeiro de 2013, Leis Complementares nº 123, de 14 de dezembro de 2006, Lei 147 de 07 de agosto de 2014 e Lei 8.666, de 21 de junho de 1993 (inclui-se em todas as alterações promovidas, no que couber).
VALOR TOTAL: A Presente Ata de Registro de Preço possui o valor estimado de R$ 60.740,60 (Sessenta mil setecentos e quarenta reais e sessenta centavos) para o fornecimento dos serviços objeto deste ARP, para um período de 12 (doze) meses.
DATA DA ASSINATURA: 29/04/2024
DATA DA VIGÊNCIA: será de 12 (doze) meses, contados a partir de sua assinatura.
ATA DE REGISTRO DE PREÇO
Nº 3, de 29 de Abril de 2024.
ORIGEM: Pregão eletrônico n° 005/2023 SRP
CONTRATANTE: Câmara Municipal de Porto Nacional - TO
CONTRATADO (A): VIA NACIONAL DISTRIBUIDORA LTDA, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ Nº 39.822.881/0001-61.
OBJETO: REGISTRO DE PREÇOS PARA FUTURA E EVENTUAL AQUISIÇÃO DE MATERIAL DE INFORMATICA, DESTINADOS A ATENDER AS NECESSIDADES DA CÂMARA MUNICIPAL DE PORTO NACIONAL- TO.
BASE LEGAL: Lei nº 10.520, de 17 de julho de 2002, Decreto Federal nº 7.892/2013, de 23 de janeiro de 2013, Leis Complementares nº 123, de 14 de dezembro de 2006, Lei 147 de 07 de agosto de 2014 e Lei 8.666, de 21 de junho de 1993 (inclui-se em todas as alterações promovidas, no que couber).
VALOR TOTAL: A Presente Ata de Registro de Preço possui o valor estimado de R$ 420,00 (Quatrocentos e vinte reais) para o fornecimento dos serviços objeto deste ARP, para um período de 12 (doze) meses.
DATA DA ASSINATURA: 29/04/2024
DATA DA VIGÊNCIA: será de 12 (doze) meses, contados a partir de sua assinatura.
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