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EDIÇÃO Nº 730, DE 26 de Abril de 2024

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ATOS DO PODER EXECUTIVO

DECRETO Nº 247, de 26 de Abril de 2024.

";Dispõe sobre exoneração na forma que especifica";.

CONSIDERANDO a Lei Complementar n°. 087, de 29 de Dezembro de 2021, que dispõe sobre: ";Dispõe sobre a estrutura organizacional e operacional da Administração Direta e Indireta do Poder Executivo Municipal, e adota outras providências.";

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PORTO NACIONAL-TO, no uso das atribuições que lhe confere o inciso VII, do art.70 da lei Orgânica do Município.

DECRETA:

Art.1°. Fica exonerada do cargo de Assessora Técnica Nível III, a Sra. ROSANA PEREIRA DA SILVA.

Art.2°. Este Decreto entra em vigor na data da sua publicação, com efeitos retroativos ao dia 05 de abril de 2024.

PALÁCIO DO TOCANTINS, GABINETE DO EXCELENTISSIMO SENHOR PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PORTO NACIONAL, Estado do Tocantins, aos 26, dias do mês de Abril de 2024.

RONIVON MACIEL GAMA
Prefeito Municipal


DECRETO Nº 248, de 26 de Abril de 2024.

";Dispõe sobre nomeação na forma que especifica";.

CONSIDERANDO a Lei Complementar n°. 087, de 29 de Dezembro de 2021, que dispõe sobre: ";Dispõe sobre a estrutura organizacional e operacional da Administração Direta e Indireta do Poder Executivo Municipal, e adota outras providências.";

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PORTO NACIONAL-TO, no uso das atribuições que lhe confere o inciso VII, do art.70 da lei Orgânica do Município.

DECRETA:

Art.1°. Fica nomeado para exercer o cargo de Superintendente de Administração, com lotação na Secretária Municipal de Administração, a Sra. ROSANA PEREIRA DA SILVA.

Art.2°. Este Decreto entra em vigor na data da sua publicação, com efeitos retroativos ao dia 06 de abril de 2024.

PALÁCIO DO TOCANTINS, GABINETE DO EXCELENTISSIMO SENHOR PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PORTO NACIONAL, Estado do Tocantins, aos 26, dias do mês de abril de 2024.

RONIVON MACIEL GAMA
Prefeito Municipal


DECRETO Nº 249, de 23 de Abril de 2024.

";Dispõe sobre nomeação na forma que especifica";.

CONSIDERANDO a Lei Complementar n°. 087, de 29 de Dezembro de 2021, que dispõe sobre: ";Dispõe sobre a estrutura organizacional e operacional da Administração Direta e Indireta do Poder Executivo Municipal, e adota outras providências.";

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PORTO NACIONAL-TO, no uso das atribuições que lhe confere o inciso VII, do art.70 da lei Orgânica do Município.

DECRETA:

Art.1°. Fica nomeada para exercer o cargo de Assessora Técnica Nível III, com lotação na Secretaria Municipal de Planejamento e Inovação e disposição para Secretaria Municipal de Gestão e Governança, a Sra. SILVIA DANIELE LINO RIBEIRO.

Art.2°. Este Decreto entra em vigor na data da sua publicação, com efeitos retroativos ao dia 06 de abril de 2024, revogando do decreto municipal 235 de 23 de abril de 2024.

PALÁCIO DO TOCANTINS, GABINETE DO EXCELENTISSIMO SENHOR PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PORTO NACIONAL, Estado do Tocantins, aos 23, dias do mês de abril de 2024.

RONIVON MACIEL GAMA
Prefeito Municipal

SECRETARIA MUNICIPAL DA CULTURA E DO TURISMO

COMUNICADO

Porto Nacional, 26 de abril de 2024.

Por meio da Secretaria Municipal da Cultura e do Turismo, no uso de suas atribuições legais;

CONSIDERANDO os termos da Lei observando a Lei nº 14.399, de 8 de julho de 2022 - Política Nacional Aldir Blanc de Fomento à Cultura e suas alterações e Decreto Nº 11.740, de 18 de outubro de 2023 - Decreto regulamentador da Lei nº 14.399/202. Decreto nº 11.453, de 23 de março de 2023 - Decreto de Fomento à Cultura, instrução normativa minc nº 10, de 28 de dezembro de 2023, portaria minc nº 119, de 28 de março de 2024 e apoios em decorrência da pandemia do COVID-19 e demais legislações em vigor.

CONSIDERANDO a ficha de inscrição, projeto e demais declarações, assim como as regras do edital ajudará a seleção dos homologados;

CONSIDERANDO o recebimento dos inscritos, ao qual eram de toda responsabilidade com as suas respostas;

Art. 24 - A seleção dos projetos se dará em três etapas: Habilitação, Avaliação e Análise de Documentação Complementar.

DA HOMOLOGAÇÃO - Na etapa de HOMOLOGAÇÃO será avaliado o correto preenchimento do formulário, contendo todos os anexos obrigatórios e o atendimento às condições de participação previstas neste edital.

Obs.: A sequência da lista está conforme os recebimentos dos dias e horários das inscrições.

SEDE PORTO NACIONAL

CÂMARA SETORIAL DE MÚSICA AUTORAL

FABIO AIRES MANDUCA

WILSON LEONARDO DE ALMEIDA GUERRA

DB - MEIRE ANNY OLIVEIRA DE ALMEIDA MOREIRA

CARLOS ALBERTO GOMES DE ARAUJO

WALTER FRANCISCO DOS SANTOS

NELSIVAN PEREIRA ARAUJO

RAIMUNDO NONATO LOPES DA SILVA

E. FRANCISCO DA SILVA LTDA

IRACI MOREI DOS SANTOS

LUCAS VIANA DE OLIVEIRA

JEFFERSON AIRES DE PEIXA GONÇALVES SILVA

JEMERSON SILVA LIMA

MAYKON FERNANDES DE CASTRO

DJALMA DE SOUSA CABRAL NETO

NELSON SILVA SOBRINHO JUNIOR

RAQUEL DE FÁTIMA CARVALHO DE CASTRO

MARCIO BELLO DOS SANTOS

RONNEY R. BATISTA

CÂMARA SETORIAL DE MÚSICA INTERPRETE

HORÁCIO OLIVEIRA

SEVERINO DA SILVA

RAILSON LOPES DE OLIVEIRA

CÂMARA SETORIAL DE DESIGN DE MODA

MÁRCIA PINHEIRO DE SOUZA

LUCAS MASCARENHAS SANTOS

YANARA TAVARES OLIVEIRA

VANESSA GONÇALVES DA SILVA

CLESSIO MARTINS BATISTA

MABIA BARBOSA DE SOUSA

MARA FELICIA DE CARVALHO

LUANA RODRIGUES ARAUJO

CÂMARA SETORIAL DE ARTESANATO - ASSOCIADO

ANTÔNIO LUIZ RIBEIRO DAS NEVES

MARLENE P QUIXABEIRA DA SILVA

MARIA APARECIDA PIRES RODRIGUES

MARIA AUXILIADORA PEREIRA DA SILVA

MARIA SIRLEI NASCIMENTO DA SILVA

CÂMARA SETORIAL DE ARTESANATO -NÃO- ASSOCIADO

NILTON CESAR LIMA DE OLIVEIRA

LUIZ RIBEIRO DAS NEVES

JARBAS FLORÊNCIO AIRES DA SILVA

CÂMARA SETORIAL DE ARTES VISUAIS/ARTES PLÁSTICA

DIOGO DOS SANTOS RIBEIRO

WELLYTON CALEBE FERNANDES SOUZA

ERICK RODRIGUES PRADO

DORNIL ALVES SOBRINHO

MARIA DAS GRAÇAS CANTÃO DA SILVA

LAVINIA PEREIRA DA SILVA

DIVINO MAYCON COSTA CASTELO BRANCO

CÂMARA SETORIAL DE CAPOEIRA

LUIZ ANTÔNIO CARVALHO MARTINS

ALCIONE SANTANA RODRIGUES

EDINO NOGUEIRA NETO

SIRIA PRISCILA MENDES REIS

ALEXSANDRO RODRIGUES DOS SANTOS

LUIZ CARLOS DA SILVA

CÂMARA SETORIAL DE LITERATURA/LIVRO

FRANCISCO RIBEIRO PINTO

JEFERSANDRO PEREIRA JÁCOME

INSTITUTO COLETIVO DE MULHERES EM MOVIMENTO

RÔMERO BARBOSA SÉRGIO

CÉSAR EVANGELISTA FERNANDES BRESSANIN

MYCHELLE TAUANE PAZ DA SILVA

JONATHAS ADONIAS XAVIER

HÉLIO COSTA DE SOUSA

MARCELO ALESSANDRO HONORATO DE SOUZA

CÂMARA SETORIAL DE HIP HOP

MIKI CÉLIO SOUZA MASCARENHAS

TALLES DANIEL TAVARES MARINHO

JARBAS CARVALHO DE MOURA

CÂMARA SETORIAL DE AUDIOVISUAL

LUCIANO GONÇALVES DOS SANTOS

FERNANDO BARBOSA CARVALHO FREITAS

LUCIANA PEREIRA DE SOUZA

TAYSLANE BARBOSA FERREIRA

SAMUEL SILVA

NELSIVAN ARAUJO MARTINS

RODRIGO ALVES DA COSTA

CLÁUDIA ROBERTA SILVA DOS SANTOS - CERRADO CRIATIVO

ANDREIA ALMEIDA DOS SANTOS DE ANDRADE

ELISANGELA MOREIRA PEREIRA

RODRIGO PASCHOAL SOARES TEIXEIRA

ELIZANGELA MOREIRA PEREIRA

KALINE CARDOSO LIMA AIRES

SISTEMA NACIONAL DE COMUNICAÇÃO EIRELLI

LETÍCIA CERQUEIRA MOURA PIRES

CÂMARA SETORIAL DA CULTURA TRADICIONAL

MIRACY PEREIRA DE SOUZA OLIVEIRA

WILSON SOPRE XERENTE

ANNE KARIANNY DE SOUZA MOREIRA

ELIANE DE SOUZA MOREIRA

CARLEIZ PEREIRA DE SOUZA

ALDO DOUGLAS SOARES BARBOSA

CÂMARA SETORIAL DE MOVIMENTOS SOCIAIS

FELIPE DE CARVALHO COSTA

ACRÍSIO ALEXANDRE ALVES CRUZ

VINICIUS JORGE RODRIGUES DOS SANTOS

LUDYMILA HONORATO DA CRUZ

CÂMARA SETORIAL DE CIRCO

ISNARD MARCOS DE OLIVEIRA JUNIOR

CÂMARA SETORIAL DE DANÇA GRUPO

LUCAS LOPES COELHO VIANNA

JAMISON PEREIRA NASCIMENTO

VIVIANE BARBOSA PIMENTEL

ERISVALDO ALVES DE MENEZES

IANY KELRIANNE DE SOUSA MOREIRA

MAYANNE CRISTINA RODRIGUES MUNIZ TAVARES

ALANNA MENDES SARAIVA

CÂMARA SETORIAL DE DANÇA INDIVIDUAL

GENILDO SILVA SALES

MARIA DA CONCEIÇÃO MARTINS DE MOURA PINTO

ANA KARLA MELQUIADES LOPES

CÂMARA SETORIAL DE TEATRO

MARCIO DENES FERREIRA MAGALHÃES

IBIS ALAN DE SOUZA

FÁBIO PEREIRA SOARES

JULLYANNA DOS SANTOS PEREIRA

DISTRITOS, COMUNIDADES RURAIS E COMUNIDADES TRADICIONAIS

CÂMARA SETORIAL DE MÚSICA AUTORAL

PAULO PEDRO FERREIRA BARBOSA

DORIVAN BORGES DA SILVA

CÂMARA SETORIAL DE MÚSICA INTERPRETE

CLAUDIANA ALVES DOS SANTOS

FRANCISCO MILHOMEM RIBEIRO NETO

CÂMARA SETORIAL DE AUDIOVISUAL

KÉCIA GARCIA FERREIRA

MARIA LENITA GARCIA FERREIRA

KLEDSON BARBOSA FERREIRA

LETÍCIA SILVA MATOS

CÂMARA SETORIAL DE HIP HOP

ANGELINA EVELYN DE ARAUJO

ASSOCIAÇÃO PORTUENSE DE HIP HOP NO TOCANTINS

CÂMARA SETORIAL DAS CULTURAS POPULARES

DANIEL FERREIRA SANTOS

ROSEANE FERREIRA DA SILVA

CLAUDIANO MARTINS LIMA

Francisco Ayres de Santana Neto
Presidente da Comissão do
Edital 001/2024 Lei Aldir Blanc


EDITAL Nº 1.

CRONOGRAMA DE DATA - EDITAL Nº 001/2024

PRÊMIO ALDIR BLANC de Apoio a Projetos Artísticos e Culturais de Porto Nacional/TO - 2024

Publicação do Edital

16/04/2024

Período de inscrição

17/04/2024 a 25/04/2024

Homologação das inscrições

26/04/2024

Avaliação do mérito cultural e seleção das propostas

26/04 a 29/04/2024

Publicação do resultado preliminar do mérito cultural e seleção das propostas

30/04/2024

Interposição de recursos ao resultado preliminar do mérito cultural e seleção das propostas

01/05 a 04/05/2024

Publicação do resultado definitivo do mérito cultural e seleção das propostas

06/05/2024

Entrega de documentação para habilitação

07/05 a 10/05/2024

Habilitação das propostas selecionadas e publicação do resultado preliminar da habilitação

13/05/2024

Interposição de recursos ao resultado preliminar da documentação

14/05 a 15/05/2024

Publicação do resultado final

16/05/2024

Assinatura do termo/responsabilidade

Início do depósito

17/05/2024

20/05/2024 a 20/06/2024

SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E EMPREENDEDORISMO

PORTARIA Nº 10, de 25 de Abril de 2024.

O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E EMPREENDEDORISMO DE PORTO NACIONAL - TO, no uso das atribuições legais que lhes são conferidas pela Lei Orgânica Municipal no art. 77 da Lei Orgânica do Município e Decreto n° 230/2024 de 18 de abril de 2024.

RESOLVE

Art. 1° - Nomear o Sr(a). Beatriz Pinto Guimarães como Agente de Desenvolvimento Local do Município de Porto Nacional - To.

Art 2º - O Agente de Desenvolvimento Local ora nomeado, estará vinculado à Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico e Empreendedorismo e responderá de forma imediata ao Secretário respectivo.

Art.3° - A atuação do Agente Desenvolvimento é fundamental para a plena implementação da Lei Geral das Micro e Pequenas Empresas - Lei Complementar n° 123/06 e da Lei Municipal nº 147/2014.

Art. 4° - Das ações do Agente Municipal de Desenvolvimento:

Organizar um Plano de Trabalho de acordo com as prioridades de implementação da Lei Geral das Micro e Pequenas Empresas no município - LC nº 123/2006 e com foco no fortalecimento do desenvolvimento local; Identificar as lideranças locais no setor público, privado e lideranças comunitárias que possam colaborar com o trabalho e manter relacionamento ativo com estes atores; Apoiar na criação e ativação do Comitê Gestor Municipal para tratar de temas relacionados aos Pequeno Negócios e ao Desenvolvimento Local, conferindo a essa atividade um caráter oficial, articulando a publicação do respectivo Decreto Municipal; Manter diálogo constante com o grupo de trabalho, lideranças identificadas como prioritárias para a continuidade do trabalho, e diretamente com os empreendedores do município; Manter registro organizado de todas as suas atividades; e Auxiliar o poder público municipal no cadastramento dos microempreendedores individuais, como fornecedores potenciais para o governo municipal.

Art. 5º - A presente Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.

SAULO PEREIRA COSTA
Secretário Municipal de Desen. Econômico e Empreendedorismo
Decreto n°230/2024


PORTARIA Nº 11, de 23 de Abril de 2024.

";Dispõe sobre Nomeação de fiscal do contrato nº 001/2023.";

O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E EMPREENDEDORISMO DE PORTO NACIONAL TO, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal no art. 77 e o decreto 230/2024.

Considerando a necessidade da realização de acompanhamento e fiscalização dos serviços constantes no Primeiro Termo Aditivo referente ao contrato nº 001/2023 proveniente do processo administrativo nº 2023000098 junto à empresa ZERICO SHOW - PRODUÇÕES E COM VAREJ DE PROD DE INFORMÁTICA E HOSPITALAR EIRELI;

RESOLVE

Art. 1º - Nomear a servidora LARA RAQUEL GOMES ALVES Matrícula nº 25441 para ser fiscal do Primeiro Termo Aditivo referente ao contrato nº 001/2023, proveniente do processo administrativo nº 2023000098, sobre o objeto CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA EM LOCAÇÃO E/OU ADOÇÃO DE EQUIPAMENTOS REPROGRÁFICOS COM O FORNECIMENTO DE SOFTWARES PARA GESTÃO DE IMPRESSÃO E GERENCIAMENTO DE USUÁRIOS, PAPEL, TONERS, PEÇAS, INSUMOS E TODA MANUTENÇÃO TÉCNICA NECESSÁRIA E TAMBÉM PRODUÇÃO DE IMPRESSOS DIVERSOS COM GRAMPEAMENTO E ENVELOPAMENTO.

Art. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de 23 de abril de 2024, revogadas as disposições em contrário.

PALÁCIO DO TOCANTINS, GABINETE DO SENHOR SECRETÁRIO MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E EMPREENDEDORISMO DE PORTO NACIONAL, Estado do Tocantins, aos 23 dias do mês de abril de 2024.

Saulo Pereira Costa
Secretário Municipal de desenvolvimento
econômico e empreendedorismo
Decreto Nº 230/2024

SECRETARIA MUNICIPAL DA EDUCAÇÃO

PORTARIA Nº 243, de 25 de Abril de 2024.

A SECRETÁRIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DE PORTO NACIONAL/TO, no uso das atribuições que lhe confere o art. 77 da Lei Orgânica do Município e Decreto 135 de 19 de abril de 2023.

";Determina a anulação de saldo de empenhos não processados e dá outras providencias.

CONSIDERANDO as informações fornecidas pelo departamento de contabilidade geral do município;

CONSIDERANDO que os empenhos, mesmo depois de efetuado, pode ser unilateralmente cancelado pela autoridade competente, em razão do não cumprimento da segunda etapa da despesa, a liquidação;

CONSIDERANDO por fim, que dentro da classificação de despesas a pagar o valor apresentado refere-se a despesas empenhadas, porém não processadas, que nada mais são do que as despesas não liquidadas até o término do exercício financeiro previsto na Lei nº 4.320/64.

RESOLVE:

Art. 1º - DETERMINAR ao Departamento de Contabilidade proceder com a anulação dos Empenhos abaixo relacionados:

Nº Ordem

Exercício

Número Ficha

Número do Pedido

Empenho Número

Valor Total (R$)

Art. 2º - Os saldos anulados em decorrência da determinação constante do artigo anterior retornarão à sua dotação orçamentária originária, em cumprimento ao disposto no Art. 38, da Lei Federal nº 4.320/64, futuramente apresentado os documentos da anulação, mediante autorização do gestor poderá efetuar seus respectivos reprocessamentos.

Art. 3º - Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação e revogam-se as disposições em contrário.

Publique-se e cumpra-se.

GABINETE DA SENHORA SECRETÁRIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, DE PORTO NACIONAL ESTADO DO TOCANTINS, aos 25 dias do mês de abril de 2024.

Joana dos Reis Neres Gomes
Secretária Municipal de Educação

SECRETARIA MUNICIPAL DA FAZENDA

AVISO DE RESULTADO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO

DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 003/2024 FAZ - COM BASE NO ART. Nº 75, INCISO II DA LEI Nº 14.133/2021.

O MUNICÍPIO DE PORTO NACIONAL através da SECRETARIA MUNICIPAL DA FAZENDA, Órgão Público do Poder Executivo Municipal, inscrita no CNPJ nº 27.051.881/0001-26, torna público o resultado da DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 003/2024 FAZ, tipo MENOR PREÇO GLOBAL, nos termos Artigo nº 75, inciso II da Lei nº 14.133/2021, à empresa: C A R AIRES ME, CNPJ nº 26.825.181/0001-89, com proposta no valor global de R$ 33.800,00 (trinta e três mil e oitocentos reais).

Porto Nacional - TO, 26 de abril de 2024.

Loenis Fernandes Sirqueir
Secretário Municipal da Fazenda
Decreto nº 003/2021

SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA E DESENVOLVIMENTO URBANO

PORTARIA Nº 140, de 26 de Abril de 2024.

O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA E DESENVOLVIMENTO URBANO- PORTO NACIONAL - TO, no uso das atribuições que lhe confere o art. 77 da Lei Orgânica do Município;

CONSIDERANDO a necessidade de definição de critérios para a lotação e exercício dos servidores integrantes da Secretaria Municipal de Infraestrutura e Desenvolvimento Urbano.

CONSIDERANDO o interesse da administração na gestão de seus profissionais.

RESOLVE:

DESIGNAR o servidor, MARÍLIA GABRIELA PEREIRA DA SILVA, matricula n° 103086, a ser o FISCAL do PROCESSO de nº. 2024001220, sobre o objeto: A SOLICITAÇÃO ORA PRETENDIDA VISA A CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA NA RENOVAÇÃO DE ASSINATURAS POR MEIO DO CERTIFICADO DIGITAL (TOKEN), DESTINADO A ATENDER AS NECESSIDADES DA SECRETARIA DE INFRAESTRUTURA E DESENVOLVIMENTO URBANO.

Esta portaria entra em vigor a partir de sua publicação.

GABINETE DO SENHOR SECRETÁRIO MUNICIPAL DA INFRAESTRUTURA E DESENVOLVIMENTO URBANO DE PORTO NACIONAL, Estado do Tocantins, 26 de abril de 2024.

MARCOS ANTONIO LEMOS RIBEIRO
Secretário Municipal de Infraestrutura e Desenvilvimento Urbano
DECRETO: Nº 004/2023


AVISO DE DISPENSA

DISPENSA DE LICITAÇÃO N° 001/2024 INFR

O MUNICÍPIO DE PORTO NACIONAL através da SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA E DESENVOLVIMENTO URBANO, em atendimento ao § 3º e com fulcro no Art. 75, Inc. II, da Lei nº 14.133/21, torna público para conhecimento dos interessados, o presente aviso da Contratação Direta por Dispensa de Licitação, cujo objeto é a CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA NO FORNECIMENTO DE MARMITEX, DESTINADOS A ATENDER AS NECESSIDADES DA SECRETARIA DE INFRAESTRUTURA E DESENVOLVIMENTO URBANO, CONFORME ESPECIFICAÇÕES, QUANTIDADES ESTIMADAS E CONDIÇÕES ESTABELECIDAS NO TERMO DE REFERÊNCIA.

Para tanto, convoca as empresas interessadas a enviarem suas propostas de preços para o objeto constante do Termo de Referência e conforme modelo de proposta até o dia 03 de maio de 2024 às 08:00 horas para o e-mail: departamento.comprasdiretas@portonacional.to.gov.br,.

A empresa detentora da proposta mais vantajosa para a administração, será convocada para envio da documentação que comprove sua regularidade jurídica e fiscal necessária conforme item 16 do Termo de Referencia, no prazo máximo de até 2 horas, após a declaração do vencedor.

O Ato Convocatório e o modelo de proposta encontram-se disponível Junto ao site https://portonacional.to.gov.br/index.php/cidadao/dispensa-de-licitacao, os demais arquivos estão disponíveis na Comissão de Licitação e ou por solicitação por meio do e-mail departamento.comprasdiretas@portonacional.to.gov.br e informação através do fone (63) 3363-6000 ramal 214.

Porto Nacional - TO, 26 de abril de 2024.

Medson Dewictor Raphael T. A. Silva
Agente de Contratação

SECRETARIA MUNICIPAL DA SAÚDE

PORTARIA Nº 533, de 26 de Abril de 2024.

";Dispõe sobre a Anulação de empenho solicitado pela Diretoria Administrativa e Financeira.";

A GESTORA MUNICIPAL DE SAÚDE, no uso das atribuições legais, em conformidade com a Lei Municipal N° 2006/2010, em seu art.5°

CONSIDERANDO anulação do empenho, para encerramento do processo.

RE S O L V E:

Art. 1°- Anular o empenho referente ao valor do processo a seguir:

Nº Pedido

Nº empenho

Nº processo

Data

Valor Empenho

Valor a ser Anulado

Prestador

30533

243

2023000906

02/01/2024

82.121,76

68.434,80

IZADORA GAMA R DE CARVALHO -ME

30460

236

2023000258

02/01/2024

164.250,84

136.875,76

IZADORA GAMA R DE CARVALHO -ME

30515

253

2023002542

02/01/2024

20.530,44

13.686,96

MAYCON KLERYSTTON BEZERRA TAVARES

Art. 3.º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

GABINETE DA SENHORA SECRETÁRIA MUNICIPAL DA SAÚDE DE PORTO NACIONAL, Estado do Tocantins, aos 26 de Abril de 2024.

Cristiane Nunes de Oliveira Aires Amaral
SECRETÁRIA MUNICIPAL DA SAÚDE

FUNDAÇÃO MUNICIPAL DA JUVENTUDE

AVISO DE RESULTADO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO

DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 003/2024 JUV - COM BASE NO ART. Nº 75, INCISO II da Lei 14.133/2021

O MUNICÍPIO DE PORTO NACIONAL ATRAVÉS DA FUNDAÇÃO MUNICIPAL DA JUVENTUDE, Fundo Público do Poder Executivo Municipal, Inscrito no CNPJ nº 29.902.435/0001-03, torna público o resultado da DISPENSA DE LICITAÇÃO 003/2024 JUV, tipo MENOR PREÇO GLOBAL, nos termos Artigo nº 75, inciso II da Lei 14.133/2021, à empresa: RL GRÁFICA DIGITAL & INFORMÁTICA LTDA, CNPJ N° 49.587.869/0001-73, com proposta no valor global de R$ 40.977,00 (quarenta mil e novecentos e setenta e sete reais).

Porto Nacional - TO, 26 de abril de 2024.

MAYK SANDER DA SILVA GUIMARÃES BATISTA
Presidente da Fundação Municipal da Juventude
Decreto: 138/2023

PUBLICAÇÕES PARTICULARES

EDITAL DE COMUNICAÇÃO

A Sra. LORENNA VELOZO NUNES FERNANDES NEIVA, CPF 011.500.601-077, torna que requereu junto a Agência de Regulação, Controle e Fiscalização de Serviços Públicos e Meio Ambiente de Porto Nacional, a Licença Prévia (LP), Licença de Instalação (LI) e Licença de Operação (LO), para a atividade de para a atividade de parcelamento de solo, município Porto Nacional - TO. A atividade se enquadra na resolução CONAMA n.º 237/97 e resolução COEMA-TO nº 007/2005 que dispõe sobre o licenciamento ambiental.


EDITAL DE COMUNICAÇÃO

A Srª. Ruy Otavio Guimarães De Azeredo, inscrito no CPF 392.***.***-49, torna público que requereu a Agencia de Regulação, Controle e Fiscalização de Serviços Públicos e Meio Ambiente de Porto Nacional - ARPN, as Licenças Prévia (LP), de Instalação (LI) e de Operação (LO), para a atividade de Pecuária no Rancho Azeredo, zona rural, município de Porto Nacional/TO. O empreendimento se enquadra nas Resoluções CONAMA nº 001/86 e 237/97 e Resolução COEMA 07/2005, que dispõem sobre o Licenciamento Ambiental.

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