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EDIÇÃO Nº 729, DE 25 de Abril de 2024

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ATOS DO PODER EXECUTIVO

DECRETO Nº 202, de 16 de Abril de 2024.

";Dispõe sobre nomeação na forma que especifica";.

CONSIDERANDO a Lei Complementar n°. 087, de 29 de Dezembro de 2021, que dispõe sobre: ";Dispõe sobre a estrutura organizacional e operacional da Administração Direta e Indireta do Poder Executivo Municipal, e adota outras providências.";

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PORTO NACIONAL-TO, no uso das atribuições que lhe confere a lei Orgânica do Município.

DECRETA:

Art.1°. Fica nomeada para exercer o cargo de Coordenadora de Obras, com lotação na Secretária Municipal de Educação, a Sra. NATALICIA BARBOSA LIMA PIRES.

Art.2°. Este Decreto entra em vigor na data da sua publicação, com efeitos retroativos ao dia 01 de abril de 2024.

PALÁCIO DO TOCANTINS, GABINETE DO EXCELENTISSIMO SENHOR PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PORTO NACIONAL, Estado do Tocantins, aos 16 de abril de 2024.

RONIVON MACIEL GAMA
Prefeito Municipal

SECRETARIA MUNICIPAL DA ADMINISTRAÇÃO

PORTARIA Nº 217, de 15 de Abril de 2024.

Dispõe sobre inexigibilidade de procedimento licitatório e dá outras providências.

O SECRETÁRIO MUNICIPAL DA ADMINISTRAÇÃO, no uso das atribuições que lhe são conferidas em razão do Decreto n.º 139/2023, na forma da lei, e;

CONSIDERANDO, que a empresa Elo Consultoria Empresarial e Produção de Eventos LTDA, realizará nos dias 17 a 19 de abril de 2024 curso de planilha de custos e formação de preços para serviços terceirizados, conforme o modelo da in 05/2017, parâmetros de pesquisa de preços previstos na lei n.° 14.133/2021, em Brasília/DF;

CONSIDERANDO ainda, que o preço proposto pela referida empresa encontra-se dentro dos padrões da razoabilidade;

CONSIDERANDO por fim, o contido no PARECER N.° 178/2024 P.G.M, expedido pela Procuradoria Geral do Município, com opinativo favorável à contratação por inexigibilidade de licitação dos serviços demandados, nos termos autorizados pelo caput do art. 74 da Lei 14.133/2021.

R E S O L V E:

Art. 1.º - Fica declarada a inexigibilidade de procedimento licitatório para Contratação da empresa Elo Consultoria Empresarial e Produção de Eventos LTDA, inscrita sob o n.º 00.714.403/0001-00, no valor de R$ 5.187,00 (cinco mil oitocentos e oitenta e sete reais), por meio do Processo Administrativo nº 2024001782.

Art. 2.º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua assinatura.

GABINETE DO SENHOR SECRETÁRIO MUNICIPAL DA ADMINISTRAÇÃO DE PORTO NACIONAL, ESTADO DO TOCANTINS, AOS 15 DE ABRIL DE 2024.

MAGNUM MELCIADES GUIMARÃES DA SILVA
Secretário Municipal da Administração
Decreto Nº 139/2023


PORTARIA Nº 218, de 16 de Abril de 2024.

";Dispõe sobre a designação de FISCAL DE PROCESSO ADMINISTRATIVO";

O SECRETÁRIO MUNICIPAL DA ADMINISTRAÇÃO DE PORTO NACIONAL, no uso das atribuições e;

CONSIDERANDO a necessidade de definição de critérios para lotação e exercício dos servidores integrantes da Secretaria Municipal da Administração.

CONSIDERANDO que a Administração Pública rege dentre outros princípios da legalidade e, eficiência.

CONSIDERANDO o disposto nos §§ 1º e 2º do art. 117 da Lei 14.133/2021, onde determina o acompanhamento e a fiscalização da execução dos contratos, por representante da Administração especialmente designado.

RESOLVE

Art. 1º - Designar a servidora JACI PEREIRA HONORATO, matrícula n° 102022, para assumir a função de FISCAL DO PROCESSO ADMINISTRATIVO nº 2024001782 da Secretaria Municipal da Administração, que tem como objeto a solicitação para efetivação de 2 (duas) inscrições aos servidores Magnum Melciades Guimarães Silva e Luciana Rodrigues Pereira Da Silva para participação no curso de Planilha De Custos e Formação De Preços para Serviços Terceirizados, conforme o modelo da in 05/2017, parâmetros de pesquisa de preços previstos na lei n.º 14.133/2021 que ocorrerá nos dias 17 a 19 de abril de 2024 em Brasília - DF.

Art. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua assinatura.

GABINETE DO SECRETÁRIO MUNICIPAL DA ADMINISTRAÇÃO DE PORTO NACIONAL, Estado do Tocantins, 16 de abril de 2024.

MAGNUM MELCIADES GUIMARÃES DA SILVA
Secretário Municipal da Administração
Decreto n.º 139/2023

SECRETARIA MUNICIPAL DA COMUNICAÇÃO

PORTARIA Nº 14, de 02 de Fevereiro de 2024.

";Dispõe sobre designação de responsável para elaborar Termo de Referência.

O Secretário Municipal de Comunicação de Porto Nacional-TO, no uso das atribuições que lhe confere o inciso XIV do art. 70 da Lei Orgânica do Município.

CONSIDERANDO o disposto na Lei n. 14.133, de 1º de abril de 2021, que institui normas para licitações e contratos da Administração Pública;

CONSIDERANDO o art. 2º do Decreto Municipal 113 de 31 de março de 2023;

R E S O L V E:

Art. 1º - Designar como responsável para elaborar o Termo de Referência, junto aos processos para atender as demandas da Secretaria Municipal de Comunicação, os servidores conforme abaixo:

Servidor: Roberto Kesnay Pereira Tavares

Matrícula nº 7191.

Ou

Servidor: Adenany Rocha Pereira

Matrícula nº 101376.

Art. 2º- Esta portaria entra em vigor com data retroativa de 2 de fevereiro de 2024.

GABINETE DO SECRETÁRIO MUNICIPAL DE COMUNICAÇÃO DE PORTO NACIONAL , Estado do Tocantins, aos 02 dias do mês de fevereiro de 2024.

DANIEL DOS SANTOS MACHADO
Secretário Municipal de COMUNICAÇÃO
Decreto nº 427/2023

SECRETARIA MUNICIPAL DA EDUCAÇÃO

PORTARIA Nº 242, de 11 de Março de 2024.

A SECRETÁRIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DE PORTO NACIONAL/TO, no uso das atribuições que lhe confere o art. 77 da Lei Orgânica do Município e Decreto 135 de 19 de abril de 2023.

"Determina a anulação de saldo de empenho não processados e dá outras providencias."

CONSIDERANDO as informações fornecidas pelo departamento de contabilidade geral do município;

CONSIDERANDO que os empenhos, mesmo depois de efetuado, pode ser unilateralmente cancelado pela autoridade competente, em razão do não cumprimento da segunda etapa da despesa, a liquidação;

CONSIDERANDO por fim, que dentro da classificação de despesas a pagar o valor apresentado refere-se a despesas empenhadas, porém não processadas, que nada mais são do que as despesas não liquidadas até o término do exercício financeiro previsto na Lei nº 4.320/64.

RESOLVE:

Art. 1º - DETERMINAR ao Departamento de Contabilidade proceder com a anulação do Empenho abaixo relacionado:

Nº Ordem

Exercício

Empenho Número

Número Ficha

Valor (R$)

01

2024

4164

20244076

14.367,39

02

2024

4172

20244022

6.428,05

03

2024

4181

20244022

95,57

04

2024

4205

20244076

14.804,61

Art. 2º - Os saldos anulados em decorrência da determinação constante do artigo anterior retornarão à sua dotação orçamentária originária, em cumprimento ao disposto no Art. 38, da Lei Federal nº 4.320/64, futuramente apresentado os documentos da anulação, mediante autorização do gestor poderá efetuar seus respectivos reprocessamentos.

Art. 3º - Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação e revogam-se as disposições em contrário.

Publique-se e cumpra-se.

GABINETE DA SENHORA SECRETÁRIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, DE PORTO NACIONAL ESTADO DO TOCANTINS, aos 11 dias do mês de março de 2024.

Joana dos Reis Neres Gomes
Secretária Municipal de Educação

SECRETARIA MUNICIPAL DA FAZENDA

PORTARIA Nº 14, de 24 de Abril de 2024.

";Dispõe sobre inexigibilidade de procedimento licitatório e dá outras providências";.

O SECRETÁRIO MUNICIPAL DA FAZENDA DE PORTO NACIONAL no uso das atribuições que lhe confere a Lei Complementar nº087/2021 e Decreto 137 de 19 de abril de 2023 no uso das atribuições e;

Considerando ainda, que o preço proposto pela referida empresa se encontra dentro dos padrões da razoabilidade;

Considerando por fim, o contido no PARECER Nº136/2024 - P.G.M, expedido pela Procuradoria-Geral do Município, com opinativo favorável à contratação por inexigibilidade de licitação dos serviços demandados, nos termos autorizados pelos termos do art. 74, IiI da Lei nº 14.133/21.

RESOLVE:

Art. 1º - Fica declarada a inexigibilidade de procedimentos licitatórios para a Contratação Direta da empresa FUNDAÇÃO BRASILEIRA DE CONTABILIDADE, inscrito no CNPJ sob o nº 02.428.413/0001-05, para a o pagamento de taxa de inscrição, de interesse da Secretaria Municipal da Fazenda de Porto Nacional - TO, por meio do processo Administrativo nº 2024001415, no valor de R$ 1.800,00 (um mil e oitocentos reais), perfazendo o valor unitário de R$ 1.800,00 (um mil e oitocentos reais) para a participação no 21º CONGRESSO BRASILEIRO DE CONTABILIDADE.

Art. 2º - Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação na imprensa oficial municipal.

GABINETE DO SECRETÁRIO DA FAZENDA, em Porto Nacional, aos 24 dias do mês abril de 2024.

LOENIS FERNANDES SIRQUEIRA
Secretário Municipal da Fazenda

SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO E INOVAÇÃO

PORTARIA Nº 9, de 23 de Abril de 2024.

";Conceder diárias para custear despesas com viagem para Brasília-DF.";

O Secretário Municipal de Planejamento e Inovação de Porto Nacional - TO, no uso das atribuições e legislação correlata,

RESOLVE:

Art. 1º Conceder a servidora, Savya Emanuella Gomes Barros, Assessora Jurídica, 03 diárias com pernoite e 01 sem pernoite totalizando o valor de R$ 1.050,00.

Art. 2º Esta concessão se faz necessária para que a servidora mencionada, possa se deslocar até a cidade de Brasília - DF nos dias 24 a 27 de abril de 2024, para participar do Curso de ";Emendas Parlamentares";.

Art. 3º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.

PALÁCIO DO TOCANTINS, GABINETE DO SECRETÁRIO MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO E INOVAÇÃO DE PORTO NACIONAL, Estado do Tocantins, aos 23 dias do mês de abril de 2024.

LOENIS FERNANDES SIRQUEIRA
Secretário Municipal de Planejamento e Inovação
Decreto n° 140/2023

FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

AVISO DE RESULTADO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO

DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 004/2024 FMAS - COM BASE NO ART. Nº 75, INCISO II DA LEI Nº 14.133/2021.

O MUNICÍPIO DE PORTO NACIONAL ATRAVÉS DO FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL DE PORTO NACIONAL, Órgão Público do Poder Executivo Municipal, CNPJ nº 14.797.309/0001-69, torna público o resultado da DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 004/2024 FMAS, tipo MENOR PREÇO GLOBAL, nos termos Artigo nº 75, inciso II da Lei nº 14.133/2021, á empresa: M S D DOS SANTOS LTDA, CNPJ nº 51.616.551/0001-15, com proposta no valor global de R$ 19.890,00 (dezenove mil oitocentos e noventa reais).

Porto Nacional - TO, 24 de abril de 2024.

KEILA VIANA RIBEIRO MACIEL
FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL DE PORTO NACIONAL

FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE

AVISO DE HOMOLOGAÇÃO

PREGÃO ELETRÔNICO Nº 003/2023 FMS

O Município de Porto Nacional - TO através do FUNDO MUNICIPAL DA SAÚDE, por intermédio da Comissão de Licitação, torna público a Homologação do PREGÃO ELETRONICO Nº 003/2023 FMS, tipo MENOR PREÇO POR ITEM visando o AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS/MATERIAL PERMANENTE PARA A ATENÇÃO BÁSICA EM SAÚDE, EM ATENDIMENTO AS NECESSIDADES DOS SERVIÇOS DO FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE, CONFORME DESCRIÇÃO, ESPECIFICAÇÃO E QUANTIDADES CONSTANTES NO TERMO DE REFERENCIA, em conformidade com as especificações contidas no Processo Administrativo 2022012276 do PREGÃO ELETRONICO Nº 003/2023 FMS e seus Anexos, foi HOMOLOGADO às empresas: 01 - DRONE AIR COMERCIO E SERVICOS TECNOLOGICOS EIRELI, CNPJ: 39.935.802/0001-29, vencedora dos itens: 02 e 03, perfazendo o valor total de R$ 14.811,01. 02 - MOBILAR DISTRIBUIDORA DE MOVEIS E UTILIDADES DOMESTICAS LTDA, CNPJ: 08.194.652/0001-16, vencedora dos itens: 09, 12, 13 e 14, perfazendo o valor total de R$ 20.665,80. 03 - TECNO WORK LTDA, CNPJ: 46.690.973/0001-09, vencedora dos itens: 01 e 05, perfazendo o valor total de R$ 142.040,00 04 - VIA NACIONAL DISTRIBUIDORA LTDA, CNPJ: 39.822.881/0001-61. Vencedora dos itens: 04, 10 e 11, perfazendo o valor total de R$ 22.058,00. Importa-se o presente Pregão na importância total de R$ 199.574,81 (cento e noventa e nove mil e quinhentos e setenta e quatro reais e oitenta e um centavos), cuja despesa deverá correr a conta das Dotações Orçamentárias do FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE.

Porto Nacional - TO, 25 de abril de 2024.

CRISTIANE NUNES DE OLIVEIRA AIRES AMARAL
Gestora do Fundo Municipal da saúde.
136/2023

INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DOS SERVIDORES PÚBLICOS

PORTARIA Nº 30, de 25 de Abril de 2024.

DISPÕE SOBRE DISPENSA DE LICITAÇÃO EM PROCEDIMENTO LICITATÓRIO PARA CONTRATAÇÃO DE EMPRESA NA FORMA QUE ESPECIFICA

O Presidente do INSTITUTO MUNICIPAL DE PREVIDENCIA SOCIAL DOS SERVIDORES PUBLICOS DE PORTO NACIONAL - PREVIPORTO, Autarquia Municipal, com sede e foro na cidade de Porto Nacional, Estado do Tocantins, localizada à Av. Carlos Braga, nº 1451, Quadra I Lote 18 -A, Setor Aeroporto, inscrita no CNPJ/MF: 19.331.029/0001-84, no uso de suas atribuições legais, especialmente nos termos do art. 74 da Lei nº 14133/2021, inc. I e III, suas alterações e suas modificações posteriores;

CONSIDERANDO, a necessidade de CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA O FORNECIMENTO DE PASSAGENS AEREAS DE IDA E VOLTA DE PALMAS A FLORIANOPOLIS - SC/PALMAS DESTINADAS AOS SERVIDORES E CONSELHEIROS DO PREVIPORTO PARA PARTICIPAÇÃO NO 6º CONGRESSO BRASILEIRO DE INVESTIMENTOS DOS RPPS DE 06 A 08/03/2024 EM FLORIANOPOLIS - SC, visando atender as necessidades do INSTITUTO MUNICIPAL DE PREVIDENCIA SOCIAL DOS SERVIDORES PUBLICOS DE PORTO NACIONAL - PREVIPORTO, para o cumprimento de sua finalidade com eficiência, continuidade e economia.

CONSIDERANDO, a realização do procedimento de Dispensa de Licitação 001/2024, de acordo com o que prevê o artigo 75 Inciso II da Lei 14.133/2021, e Decreto Presidencial n° 11.871, de 29 de dezembro de 2023.

RESOLVE:

Art. 1° - DECLARAR dispensável a licitação, conforme previsto na Lei 14.133/2021, art. 75 inciso II, para o atendimento do objeto supracitado por meio da contratação da empresa vencedora do certame, JOÃO PEDRO PARPINELLI SANTANA, inscrita no CNPJ: 44.933.735/0001-43, sediada na AV. TO, QD NE 12, LOTE 16, JARDIM AURENY I - PALMAS TO, com proposta no valor global de R$ 12.921,12 (doze mil, novecentos e vinte e um reais e doze centavos). Processo Administrativo 2024000404, Dotação Orçamentária: 02.0203.04.122.1139.2000, Fonte de Recursos: 18020000000000 Elemento/ sub elemento de Despesa: 3.3.90.33.

Art. 2º- Esta portaria entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeito ao dia 05 de Fevereiro de 2024, revogada as disposições em contrário.

Porto Nacional, 25 de Abril de 2.024.

INSTITUTO MUNICIPAL DE PREVIDENCIA SOCIAL
DOS SERVIDORES PUBLICOS DE PORTO NACIONAL
JOSIEL PEREIRA SALES
Presidente

CÂMARA MUNICIPAL

PORTARIA Nº 233, de 24 de Abril de 2024.

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE PORTO NACIONAL, ESTADO DO TOCANTINS, COM BASE NA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO E NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, e;

Considerando o contido no Artigo 13 da Resolução n° 012, de 06 de Junho de 2016, que ";Dispõe sobre o Quadro de Pessoal, o Plano de Cargos, Carreira e Salário dos Servidores Efetivos da Câmara Municipal de Porto Nacional, e adota outras providências";;

Considerando o parecer da Comissão de Gestão, Enquadramento e Progressão do Legislativo Municipal;

Considerando o parecer jurídico da Procuradoria Geral da Câmara Municipal de Porto Nacional;

RESOLVE:

ART.1º - Fica concedida, após cumpridas as exigências estabelecidas na Resolução n° 012, de 06 de Junho de 2016, que ";Dispõe sobre o Quadro de Pessoal, o Plano de Cargos, Carreira e Salário dos Servidores Efetivos da Câmara Municipal de Porto Nacional, e adota outras providências";, progressão vertical ao servidor efetivo da Câmara Municipal de Porto Nacional, do modo, padrão e classe que abaixo se especifica:

Matrícula

Servidor

Padrão

Classe

100155

LUIZ ANTONIO MARÇAL BARBOSA

VI

E

ART.2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

PALÁCIO XIII DE JULHO, GABINETE DO SENHOR PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE PORTO NACIONAL, ESTADO DO TOCANTINS, AOS 24 DIAS DO MÊS DE ABRIL DE 2024.

CHARLES RODRIGUES DE SOUSA
- Vereador Presidente -


EXTRATO DE CONTRATO

CONTRATO N°: 015/2024

ORIGEM: Dispensa de Licitação n° 2024000217

CONTRATANTE: Câmara Municipal de Porto Nacional - TO

CONTRATADO (A): W K COMERCIO LTDA, inscrita no CNPJ N° 46.618.833/0001-11.

OBJETO: AQUISIÇÃO DE MATERIAL DE SUPERMERCADO - GÊNEROS ALIMENTÍCIOS, DESTINADOS A ATENDER AS DEMANDAS DA CÂMARA MUNICIPAL DE PORTO NACIONAL - TO.

BASE LEGAL: Art. 75, Inciso II, da Lei Federal n° 14.133, de 01 de abril de 2021.

VALOR TOTAL: O CONTRATANTE pagará ao CONTRATADO, pela execução objeto deste contrato, o valor global de R$ 58.807,68 (cinquenta e oito mil oitocentos e sete reais e sessenta e oito centavos).

DATA DA ASSINATURA: 24/04/2024

DATA DA VIGÊNCIA: 31/12/2024

Câmara Municipal do Município de Porto Nacional, Estado do Tocantins, aos 25 dias do mês de abril de 2024.

CHARLES RODRIGUES DE SOUSA
Presidente da Câmara Municipal de Porto Nacional - TO

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