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EDIÇÃO Nº 71, DE 23 de Junho de 2021

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ATOS DO PODER EXECUTIVO

DECRETO Nº 650, de 21 de Junho de 2021.

"Dispõe sobre exoneração na forma que especifica".

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PORTO NACIONAL-TO, no uso das atribuições que lhe confere o inciso VII, do art. 70 da Lei Orgânica do Município.

DECRETA:

Art. 1.º - Fica exonerado do cargo de Assessor Especial VII, o Sr. GEOVANE ALVES DOS SANTOS.

Art. 2.º - Este Decreto entra em vigor na data da sua publicação, retroagindo seus efeitos ao dia 31 de maio de 2021.

PALÁCIO DO TOCANTINS, GABINETE DO EXCELENTISSIMO SENHOR PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PORTO NACIONAL, Estado do Tocantins, aos 21 dias do mês de junho de 2.021.

RONIVON MACIEL GAMA

Prefeito Municipal


DECRETO Nº 651, de 21 de Junho de 2021.

"Dispõe sobre nomeação na forma que especifica".

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PORTO NACIONAL-TO, no uso das atribuições que lhe confere o

inciso VII, do art. 70 da Lei Orgânica do Município.

DECRETA:

Art. 1.º - Fica nomeado para exercer o cargo de Secretário Executivo de Produção, lotado na Secretaria Municipal de Produção deste Município de Porto Nacional-TO, o Sr. GEOVANE ALVES DOS SANTOS.

Art. 2.º - Este Decreto entra em vigor na data da sua publicação, retroagindo seus efeitos ao dia 01 de junho de 2.021.

PALÁCIO DO TOCANTINS, GABINETE DO EXCELENTISSIMO SENHOR PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PORTO NACIONAL, Estado do Tocantins, aos 21 dias do mês de junho de 2.021.

RONIVON MACIEL GAMA

Prefeito Municipal


DECRETO Nº 652, de 21 de Junho de 2021.

"Dispõe sobre exoneração na forma que especifica".

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PORTO NACIONAL-TO, no uso das atribuições que lhe confere o inciso VII, do art. 70 da Lei Orgânica do Município.

DECRETA:

Art. 1.º - Fica exonerado do cargo de Assessor Especial II, o Sr. RAIMUNDO EDMAR DOS SANTOS SOUZA.

Art. 2.º - Este Decreto entra em vigor na data da sua publicação, retroagindo seus efeitos ao dia 31 de maio de 2021.

PALÁCIO DO TOCANTINS, GABINETE DO EXCELENTISSIMO SENHOR PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PORTO NACIONAL, Estado do Tocantins, aos 21 dias do mês de junho de 2.021.

RONIVON MACIEL GAMA

Prefeito Municipal


DECRETO Nº 653, de 21 de Junho de 2021.

"Dispõe sobre nomeação na forma que especifica".

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PORTO NACIONAL-TO, no uso das atribuições que lhe confere o inciso VII, do art. 70 da Lei Orgânica do Município.

DECRETA:

Art. 1.º - Fica nomeado para exercer o cargo de Assessor Especial VII, lotado na Secretaria Municipal de Infraestrutura deste Município de Porto Nacional-TO, o Sr. RAIMUNDO EDMAR DOS SANTOS SOUZA.

Art. 2.º - Este Decreto entra em vigor na data da sua publicação, retroagindo seus efeitos ao dia 01 de junho de 2.021.

PALÁCIO DO TOCANTINS, GABINETE DO EXCELENTISSIMO SENHOR PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PORTO NACIONAL, Estado do Tocantins, aos 21 dias do mês de junho de 2.021.

RONIVON MACIEL GAMA

Prefeito Municipal


DECRETO Nº 654, de 21 de Junho de 2021.

"Dispõe sobre nomeação na forma que especifica".

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PORTO NACIONAL-TO, no uso das atribuições que lhe confere o inciso VII, do art. 70 da Lei Orgânica do Município.

DECRETA:

Art. 1.º - Fica nomeado para exercer o cargo de Assessor Especial VII, lotado na Secretaria Municipal de Infraestrutura deste Município de Porto Nacional-TO, o Sr. JAIRO ALVES EVANGELISTA.

Art. 2.º - Este Decreto entra em vigor na data da sua publicação, retroagindo seus efeitos ao dia 14 de junho de 2.021.

PALÁCIO DO TOCANTINS, GABINETE DO EXCELENTISSIMO SENHOR PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PORTO NACIONAL, Estado do Tocantins, aos 21 dias do mês de junho de 2.021.

RONIVON MACIEL GAMA

Prefeito Municipal


DECRETO Nº 656, de 21 de Junho de 2021.

"Dispõe sobre nomeação na forma que especifica".

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PORTO NACIONAL-TO, no uso das atribuições que lhe confere o inciso VII, do art. 70 da Lei Orgânica do Município.

DECRETA:

Art. 1.º - Fica nomeado para exercer o cargo de Assessor Especial VII, o Sr. ADERBAL PEREIRA REIS.

Art. 2.º - Este Decreto entra em vigor na data da sua publicação, retroagindo seus efeitos ao dia 08 de junho de 2.021.

PALÁCIO DO TOCANTINS, GABINETE DO EXCELENTISSIMO SENHOR PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PORTO NACIONAL, Estado do Tocantins, aos 21 dias do mês de junho de 2.021.

RONIVON MACIEL GAMA

Prefeito Municipal


DECRETO Nº 657, de 21 de Junho de 2021.

"Dispõe sobre nomeação na forma que especifica".

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PORTO NACIONAL-TO, no uso das atribuições que lhe confere o inciso VII, do art. 70 da Lei Orgânica do Município.

DECRETA:

Art. 1.º - Fica nomeado para exercer o cargo de Assessora Especial III, a Sra. LUCIANA MARIA DE JESUS PEREIRA DA SILVA.

Art. 2.º - Este Decreto entra em vigor na data da sua publicação, retroagindo seus efeitos ao dia 16 de junho de 2.021.

PALÁCIO DO TOCANTINS, GABINETE DO EXCELENTISSIMO SENHOR PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PORTO NACIONAL, Estado do Tocantins, aos 21 dias do mês de junho de 2.021.

RONIVON MACIEL GAMA

Prefeito Municipal


DECRETO Nº 658, de 21 de Junho de 2021.

"Dispõe sobre exoneração na forma que especifica".

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PORTO NACIONAL-TO, no uso das atribuições que lhe confere o inciso VII, do art. 70 da Lei Orgânica do Município.

DECRETA:

Art. 1.º - Fica exonerada do cargo de Assessora Especial VIII, a Sra. KARLA KAINA MILHOMEM DE FREITAS.

Art. 2.º - Este Decreto entra em vigor na data da sua publicação, retroagindo seus efeitos ao dia 05 de junho de 2021.

PALÁCIO DO TOCANTINS, GABINETE DO EXCELENTISSIMO SENHOR PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PORTO NACIONAL, Estado do Tocantins, aos 21 dias do mês de junho de 2.021.

RONIVON MACIEL GAMA

Prefeito Municipal


DECRETO Nº 659, de 21 de Junho de 2021.

"Dispõe sobre nomeação na forma que especifica".

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PORTO NACIONAL-TO, no uso das atribuições que lhe confere o inciso VII, do art. 70 da Lei Orgânica do Município.

DECRETA:

Art. 1.º - Fica nomeado para exercer o cargo de Assessor Especial VIII, o Sr. MAGNUM MELCIADES GUIMARÃES DA SILVA.

Art. 2.º - Este Decreto entra em vigor na data da sua publicação, retroagindo seus efeitos ao dia 06 de junho de 2.021.

PALÁCIO DO TOCANTINS, GABINETE DO EXCELENTISSIMO SENHOR PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PORTO NACIONAL, Estado do Tocantins, aos 21 dias do mês de junho de 2.021.

RONIVON MACIEL GAMA

Prefeito Municipal


DECRETO Nº 660, de 22 de Junho de 2021.

"Dispõe sobre nomeação dos membros do Conselho Municipal do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (FUNDEB) e dá outras providências."

O PREFEITO MUNICIPAL DE PORTO NACIONAL, Estado do Tocantins, no uso de suas atribuições que lhe conferem os incisos XIV e XVII do art. 70 da Lei Orgânica do Município

DECRETA:

Art. 1º - Ficam nomeados os titulares e seus respectivos suplentes para compor o CONSELHO DO FUNDEB, para o biênio 2021 a 2022, do Município de Porto Nacional - TO.

Art. 2º - O referido Conselho fica assim representado conforme disposição do art. 34, inciso IV da Lei 14.113/2020.

I - MEMBROS DO CONSELHO DO FUNDEB:

- REPRESENTANTES DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

TITULAR: ALESSANDRA DE OLIVEIRA SILVA

SUPLENTE: ALESSANDRA ALVES MARTINS PEREIRA

TITULAR: MARCOS PAULO FÁVARO

SUPLENTE: ALEXSANDRO TIAGO MOURA

- REPRESENTANTES DOS PROFESSORES DA EDUCAÇÃO BÁSICA PÚBLICA

TITULAR: IDES DE NAZARÉ RIBEIRO NERES

SUPLENTE: FERNANDO SOARES AFONSO

- REPRESENTANTES DOS DIRETORES DAS ESCOLAS BÁSICAS PÚBLICAS

TITULAR: VERA FISCHER REIS DE OLIVEIRA E SILVA AIRES

SUPLENTE: SANDRA FERREIRA DE SOUSA

- REPRESENTANTES DOS SERVIDORES TÉCNICO ADMINISTRATIVOS DAS ESCOLAS BÁSICAS PÚBLICAS

TITULAR: ZILDETE RIBEIRO PATRÍCIO DE MORAES

SUPLENTE: CLEIDE BARBOSA DA SILVA

- REPRESENTANTES DOS PAIS DE ALUNOS DA EDUCAÇÃO BÁSICA PÚBLICA

TITULAR: CRISTIANE DE JESUS GOMES

SUPLENTE: PÂMELA CÍNTIA PEREIRA LOPES

TITULAR: MAGNA DE SOUSA BATISTA

SUPLENTE: CÁSSIA GONÇALVES AZEVEDO

- REPRESENTANTES DOS ESTUDANTES DA EDUCAÇÃO BÁSICA PÚBLICA-INDICADO PELA ENTIDADE ESTUDANTES SECUNDARISTAS

TITULAR: ESTEVÃO JOSUÉ B. RIBEIRO

SUPLENTE: NELSON VERÍSSIMO RIBEIRO

TITULAR: JAQUELINE NOGUEIRA MENDES

SUPLENTE: FRANCISCO AUGUSTO LIRA NETO

- REPRESENTANTES DO CONSELHO TUTELAR

TITULAR: MARIA DA PENHA DOS SANTOS

SUPLENTE: IZABEL MASCARENHAS TAVARES TELES

- REPRESENTANTES DO CONSELHO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

TITULAR: LUCIANA SOARES CARVALHO

SUPLENTE: ALESSANDRA NUNES ESCOBAR OLIVEIRA

- REPRESENTANTES DAS ESCOLAS DO CAMPO

TITULAR: IOLANDA ALMEIDA DE ANDRADE

SUPLENTE: ISTERLANDE BORGES DA SILVA

PARÁGRAFO ÚNICO: Ficam nomeadas a Presidente e Vice-Presidente para compor o Conselho Municipal do FUNDEB, com o mandato até 31 de dezembro de 2022.

PRESIDENTE DO CONSELHO: IDES DE NAZARÉ RIBEIRO NERES

VICE-PRESIDENTE: LUCIANA SOARES CARVALHO

Art. 3º O presente Decreto entrará em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

PALÁCIO DO TOCANTINS, GABINETE DO EXCELENTÍSSIMO SENHOR PREFEITO MUNICIPAL DE PORTO NACIONAL, Estado do Tocantins, aos 22 dias do mês de Junho de 2021.

RONIVON MACIEL GAMA

PREFEITO MUNICIPAL

GABINETE DO PREFEITO

PORTARIA Nº 16, de 17 de Junho de 2021.

A SECRETÁRIA MUNICIPAL DA COMUNICAÇÃO, no uso das atribuições que lhe confere o art.77 da Lei Orgânica do Município e Decreto nº 009/2021 de 01 de janeiro de 2021.

CONSIDERADO, a Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, que Regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências Dispõe no art. 67º, incisos I e II, da lei referida, que a execução do contrato deverá ser acompanhada e fiscalizada por um representante da Administração especialmente designado, permitida a contratação de terceiros para assisti-lo e subsidiá-lo de informações pertinentes a essa atribuição.

RESOLVE:

Art. 1º - Designar o servidor Antônio Da Silva Cruz, decreto Nº201/2021 para exercer a função de fiscalizar e acompanhar o processo administrativo nº. 2021010262 de Aquisição de Combustível.

Art. 2º - Esta Portaria entra em vigor a partir da sua publicação.

GABINETE DA SENHORA SECRETÁRIA MUNICIPAL DA COMUNICAÇÃO DE PORTO NACIONAL, Estado do Tocantins, aos 17 de Junho de 2021.

MEIRE ANNY OLIVEIRA DE A. MOREIRA

Secretária Municipal da Comunicação de Porto Nacional - TO


PORTARIA Nº 42, de 22 de Junho de 2021.

O SECRETÁRIO CHEFE DE GABINETE DO GABINETE DO PREFEITO DE PORTO NACIONAL no uso das atribuições que lhe confere o art. 77 da Lei Orgânica do Município e Decreto 547/2021 de 19 de abril de 2021.

CONSIDERANDO a necessidade Pleitear Emendas de Bancada junto a Deputados e Senadores do Tocantins.

Dispõe sobre diárias para o prefeito Ronivon Maciel, viagem destinada na finalidade Pleitear Emendas de Bancada junto a Deputados e Senadores do Tocantins.Bem como, visitas a Ministros e Ministérios em buscas de recursos e novos projetos, incluindo visita ao Ministro do Turismo Srº Gilson Machado para Brasília - DF, entre os dias 22 a 26 de junho de 2021.

Considerando que o Prefeito Ronivon Maciel irá visitar os Ministros e Ministérios em buscas de Recursos e novos Projetos, incluindo visita ao Ministro do Turismo Srº Gilson Machado.

RESOLVE:

Art. 1º -Conceder ao Excelentíssimo Sr. Ronivon Maciel, Prefeito Municipal de Porto Nacional, 03 diárias com pernoite totalizando o valor de R$ 3.000,00.

Art. 2º - Esta concessão se faz necessária para que Exmo. Sr. Prefeito, possa se deslocar até a Brasília - DF entre os dias 22 a 25 de junho de 2021, viagem destinada na finalidade Pleitear Emendas de Bancada junto a Deputados e Senadores do Tocantins.Bem como, visitas a Ministros e Ministérios em buscas de recursos e novos projetos, incluindo visita ao Ministro do Turismo Srº Gilson Machado

Art. 3º -Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.

GABINETE DO SECRETÁRIO CHEFE DO GABINETE DO PREFEITO DE PORTO NACIONAL, Estado do Tocantins, aos 22 dias do mês de junho de 2021.

Marcos Geovani Martins da Silva

Secretário Chefe de Gabinete do Gabinete do Prefeito


PORTARIA Nº 43, de 22 de Junho de 2021.

O SECRETÁRIO CHEFE DE GABINETE DO GABINETE DO PREFEITO DE PORTO NACIONAL no uso das atribuições que lhe confere o art. 77 da Lei Orgânica do Município e Decreto 547/2021 de 19 de abril de 2021.

Dispõe sobre diárias para s o motorista Sr. Jairo Pereira dos Santos, para Conduzir o veículo oficial do município em viagem para acompanhar o Excelentíssimo Sr. Prefeito Ronivon Maciel na finalidade pleitear emendas de bancada junto a Deputados e senadores do Tocantins.Bem como, visitas a Ministros e Ministérios em buscas de recursos e novos projetos, incluindo visita ao Ministro do Turismo srº Gilson Machado.

Considerando a necessidade de um motorista para conduzir o Exmo. Sr. Prefeito a cidade de Brasilia - DF, na necessidade Pleitear Emendas de Bancada junto a Deputados e Senadores do Tocantins

RESOLVE:

Art. 1º - Conceder ao motorista Sr. Jairo Pereira dos Santos, motorista, 03 diárias com pernoite totalizando o valor de R$ 900,00.

Art. 2º - Esta concessão se faz necessária para motorista conduzir o Exmo. Sr. Prefeito Ronivon Maciel a cidade de Brasília - DF.Entre os dias 22 a 25 de junho de 2021, na finalidade pleitear emendas de bancada junto a Deputados e senadores do Tocantins.Bem como, visitas a Ministros e Ministérios em buscas de recursos e novos projetos, incluindo visita ao Ministro do Turismo srº Gilson Machado.

Art. 3º -Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.

GABINETE DO SECRETÁRIO CHEFE DO GABINETE DO PREFEITO DE PORTO NACIONAL, Estado do Tocantins, aos 22 dias do mês de junho de 2021.

Marcos Geovani Martins da Silva

Secretário Chefe de Gabinete do Gabinete do Prefeito

SECRETARIA MUNICIPAL DA PRODUÇÃO E DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO

PORTARIA Nº 15, de 03 de Junho de 2021.

"Dispõe sobre inexigibilidade de licitação para inscrição, visando à formação de servidores em cursos de treinamento, a fim de atender às necessidades da Secretaria Municipal da Produção."

O SECRETÁRIO MUNICIPAL da Produção de Porto Nacional - Estado do Tocantins, no uso das atribuições que lhe confere o art. 77 da lei orgânica do município

Considerando que a Secretaria Municipal da Produção tem como missão precípua implementar meios de formação para os membros e servidores desta administração, tendo como princípio a qualidade nas relações humanas, a preparação e otimização das rotinas de trabalho, visando à satisfação da sociedade quanto à correta aplicação dos recursos públicos

Considerando ser de suma importância que os servidores aprimorem o conhecimento, tendo acesso a cursos atualizados, posto que, são constantes as necessidades de que as instituições públicas se concentrem no campo das medidas de capacitação institucional

Considerando a inviabilidade de competição, a discricionariedade da Administração e a necessidade de contratação dos referidos serviços

Considerando o Parecer Jurídico nº 329/2021, emitido pela Assessoria Jurídica da Procuradoria Geral do Município de Porto Nacional, no Proc. Admin. Nº 2021009168, o qual externou a possibilidade de inscrição em curso ofertado pela empresa Única Gestão Pública para ministrar o curso "CURSO PRÁTICO DE PATRIMÔNIO PÚBLICO (DO CONTROLE FÍSICO DA INTEGRAÇÃO CONTÁBIL E DOS PROCEDIMENTOS CONTÁBEIS PATRIMONIAIS - MCASP / NBCTSP) ", por inexigibilidade de licitação, com fundamento no art. 25, II, § 1º c/c art. 13, VI, da Lei 8.666/93.

RESOLVE:

Art. 1º - DECLARAR A INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO, com fundamento no art. 25, II, § 1º c/c art. 13, VI, da Lei nº 8.666/93, para inscrição em curso ofertado pela empresa Única Gestão Pública, inscrita no CNPJ sob p nº 19.804.976/0001-45, pelo valor total global de R$ 1.490,00 para ministrar o curso "CURSO PRÁTICO DE PATRIMÔNIO PÚBLICO (DO CONTROLE FÍSICO DA INTEGRAÇÃO CONTÁBIL E DOS PROCEDIMENTOS CONTÁBEIS PATRIMONIAIS - MCASP / NBCTSP) ", que será realizado nas dependências do Hotel 10, em Palmas - Tocantins, nos dias 07 e 08 de Junho do corrente ano, para 01 (um) servidor desta unidade gestora, conforme especificações contidas no Termo de Referência do Proc. Admin. Nº 2021009168, cuja despesa correrá por conta da Dotação Orçamentária 2021 - 19.1936.04.122.1132.2000, Elemento de Despesa: 33.90.39, Fonte: 0010 (Recursos Próprios) , Sub. Elemento: 9948 (Serviço de Seleção e Treinamento)

ITEM

QUANT

DESCRIÇÃO

VALORUNIT. (R$)

VALORTOTAL (R$)

01

01

FORMAÇÃO DESERVIDOR NO CURSOPRÁTICO DEPATRIMÔNIOPÚBLICO (DOCONTROLEFÍSICODAINTEGRAÇÃOCONTÁBIL E DOSPROCEDIMENTOSCONTÁBEISPATRIMONIAIS - MCASP/ NBCTSP)

1.490,00

1.490,00

VALORTOTALGLOBAL:

R$1.490,00

Art. 2º - Esta portaria entra em vigor na data de sua expedição, revogando-se as disposições contrárias.

PALÁCIO DO TOCANTINS, GABINETE DO EXCELENTÍSSIMO SENHOR SECRETÁRIO MUNICIPAL DA PRODUÇÃO, MUNICÍPIO DE PORTO NACIONAL, AOS 03 DIAS DO MÊS DE JUNHO DE 2021.

ALCIDES SERPA
Secretário Municipal da Produção

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