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EDIÇÃO Nº 709, DE 26 de Março de 2024
ATOS DO PODER EXECUTIVO
DECRETO
Nº 126, de 18 de Março de 2024.
";Dispõe sobre exoneração na forma que especifica";.
CONSIDERANDO a Lei Complementar n°. 087, de 29 de dezembro de 2021, que dispõe sobre: ";Dispõe sobre a estrutura organizacional e operacional da Administração Direta e Indireta do Poder Executivo Municipal, e adota outras providências. ";
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PORTO NACIONAL-TO, no uso das atribuições que lhe confere a lei Orgânica do Município.
DECRETA:
Art.1°. Fica exonerado a pedido, do cargo efetivo de Eletricista, o Sr. GEDEON BARBOSA DA SILVA.
Art.2°. Este Decreto entra em vigor na data da sua publicação, com efeitos retroativos ao dia 07 de março de 2024.
PALÁCIO DO TOCANTINS, GABINETE DO EXCELENTISSIMO SENHOR PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PORTO NACIONAL, Estado do Tocantins, aos 18, dias do mês de março de 2024.
RONIVON MACIEL GAMA
Prefeito Municipal
DECRETO
Nº 144, de 26 de Março de 2024.
";Dispõe sobre a nomeação de Agente de Contratação, Pregoeiro, Equipe de Apoio e Comissão de Contratação e dá Outras providências ";.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PORTO NACIONAL-TO, no uso das atribuições que lhe confere a lei Orgânica do Município e;
CONSIDERANDO o disposto no art. 8° § 3°, da Lei Federal n°. 14.133, de 1° abril de 2021, e a edição do Decreto Municipal n°. 112, de 31 de março de 2023, que estabelecem as atribuições e demais disposições das funções do agente de contratação, pregoeiro, equipe de apoio e comissão de contratação, com a competência de julgar, no Âmbito do Poder Executivo Municipal;
CONSIDERANDO a necessidade de uniformizar e padronizar os trabalhos da Licitação, como único do Município de Porto Nacional, atraindo para si todas as Secretarias, Autarquias e Fundos Municipais de Porto Nacional-TO.
DECRETA:
Art.1°. Ficam nomeados os servidores abaixo especificados para executarem as atribuições descritas no Decreto Municipal n° 112, de 31 de março de 2023.
Art.2°. Ficam nomeados para atuarem como Agentes de Contratação, nos termos da Lei n°. 14.133/2023, os seguintes servidores:
Medson Dewictor Raphael Turíbio Aguiar Silva; Lamara Reis Costa; Sueli Alves da Silva Fonseca; Wilington Izac Teixeira.
Parágrafo Único: Em licitação na modalidade pregão, o agente responsável pela condução do certame será designado (a) como pregoeiro (a), e, em caso de substituição, observar-se-á a ordem acima.
Art.3°. Ficam nomeados para comporem a Equipe de Apoio nos termos da Lei n°. 14.133/2023, os seguintes servidores:
Wilington Izac Teixeira. Vanda Pereira Guimarães; Lamara Reis Costa; Sueli Alves da Silva Fonseca; Gislene Pires de Souza; Medson Dewictor Raphael Turíbio Aguiar Silva; Layro Ricardo Carvalho Wanderson de Lima Leite
Art.4°. Ficam nomeados para compor a Comissão de Contratação nos termos da Lei n°. 14.133/2021, os seguintes servidores:
Medson Dewictor Raphael Turíbio Aguiar Silva - Presidente; Medson Dewictor Raphael Turíbio Aguiar Silva - Membro Lamara Reis Costa - Membro; Sueli Alves da Silva Fonseca - Membro.
§ 1°. Nas ausências do presidente da comissão de contratação, o substituirão um dos seus membros.
§ 2°. Nas ausências de algum dos membros, serão convocados na ordem de nomeação.
§ 3°. A Comissão de contratação poderá substituir o agente de contratação quando a licitação envolver bens ou serviços especiais.
§ 4°. Na licitação que tenha como modalidade o Diálogo Competitivo, será utilizada a Comissão de Contratação nomeada neste artigo.
Art.5°. As atribuições dos servidores acima nomeados e demais disposições inerentes âs funções, são as estabelecidas no Decreto Municipal n°. 112, de 31 de Março de 2023.
Art.6°. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
PALÁCIO DO TOCANTINS, GABINETE DO EXCELENTISSIMO SENHOR PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PORTO NACIONAL, Estado do Tocantins, aos 26 dias do mês de março de 2024.
RONIVON MACIEL GAMA
Prefeito Municipal
DECRETO
Nº 145, de 26 de Março de 2024.
";Declara Ponto Facultativo nas repartições municipais na forma que especifica";.
O PREFEITO MUNICIPAL DE PORTO NACIONAL-TO, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município e.
CONSIDERANDO o Feriado Nacional da Sexta Feira Santa no dia 29 de março de 2024.
DECRETA:
Art. 1º- Fica considerado facultativo o ponto nas Repartições Públicas Municipais no dia 28 de março de 2024 (quinta-feira).
Art. 2º- Este decreto não se aplica, às repartições cujas atividades não possam ser suspensas, em virtude de exigências técnicas ou por motivo de interesse público.
PALÁCIO DO TOCANTINS, GABINETE DO EXCELENTÍSSIMO SENHOR PREFEITO MUNICIPAL DE PORTO NACIONAL, Estado do Tocantins, em 26 de março de 2023.
RONIVON MACIEL GAMA
PREFEITO MUNICIPAL
BÁRBARA THIEELY C. PUGAS
Chefe de Casa Civil
SECRETARIA MUNICIPAL DA ADMINISTRAÇÃO
PORTARIA
Nº 154, de 22 de Março de 2024.
";Dispõe sobre a designação de FISCAL DE PROCESSO ADMINISTRATIVO";
O SECRETÁRIO MUNICIPAL DA ADMINISTRAÇÃO DE PORTO NACIONAL, no uso das atribuições e;
CONSIDERANDO a necessidade de definição de critérios para lotação e exercício dos servidores integrantes da Secretaria Municipal da Administração.
CONSIDERANDO que a Administração Pública rege dentre outros princípios da legalidade e, eficiência.
CONSIDERANDO o disposto nos §§ 1º e 2º do art. 117 da Lei 14.133/2021, onde determina o acompanhamento e a fiscalização da execução dos contratos, por representante da Administração especialmente designado.
RESOLVE
Art. 1º - Designar a servidora LUCIANA RODRIGUES PEREIRA DA SILVA, matrícula n° 16590, para assumir a função de FISCAL DO PROCESSO ADMINISTRATIVO nº 2024001380 da Secretaria Municipal da Administração, que tem como objeto a Solicitação para efetivação de inscrição dos servidores Magnum Melciades Guimarães da Silva, Adrianna Ferreira de Souza e Jales Luciano Moura Braga no curso de Tributação Incidente sobre a folha de pagamento, que ocorrerá no dia 23 de março de 2024 em Palmas -TO.
Art. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua assinatura.
GABINETE DO SECRETÁRIO MUNICIPAL DA ADMINISTRAÇÃO DE PORTO NACIONAL, Estado do Tocantins, 22 de Março de 2024.
MAGNUM MELCIADES GUIMARÃES DA SILVA
Secretário Municipal da Administração
Decreto n.º 139/2023
SECRETARIA MUNICIPAL DA EDUCAÇÃO
EXTRATO DE TERMO ADITIVO
EXTRATO DO ADITIVO DE PRAZO DO TERMO DE ACORDO DE COOPERAÇÃO Nº 001, DE 01 DE DEZEMBRO DE 2022.
Espécie: a) Extrato do Primeiro Aditivo de Prazo do Termo de Acordo de Cooperação nº 001/2022, firmado em 01/12/2022, entre a SECRETARIA MUNICIPAL DA EDUCAÇÃO DE PORTO NACIONAL, CNPJ-MF sob nº 06.083.271/0001-34 e a ASSOCIAÇÃO DOS PAIS E AMIGOS DE EXCEPCIONAIS DE PORTO NACIONAL - APAE (ESCOLA ESPECIAL MÃO TIA EULINA BRAGA), pessoa jurídica devidamente inscrita no CNPJ- sob nº 26.752.113/0001-37, b) Objeto: O presente Acordo de Cooperação tem por finalidade estabelecer a colaboração recíproca para repasse de recursos humanos, para desempenho das atividades educacionais dos alunos excepcionais; c) Fundamento Legal: Lei Federal nº. 13.019, de 31 de julho de 2014 e suas alterações; d) Processo Administrativo: 2022013197; e) Vigência: fica prorrogada a vigência do presente termo de cooperação por mais 12 (doze) meses a partir da data da assinatura a 31/12/2024; f) Dotação Orçamentária e Valor: Para a execução do objeto do presente Acordo de Cooperação, não haverá repasses direto de recursos financeiros à Associação. g) Signatários: pela Sr.ª JOANA DOS REIS NERES GOMES e pela Sr.ª LUZIVÂNIA PEREIRA TAVARES.
SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTE E LAZER
PORTARIA
Nº 3, de 21 de Março de 2024.
Republicado(a) para correção
";Dispõe e sobre anulação de empenho na forma especifica e dá outras Providências.";
O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE ESPORTE E LAZER DE PORTO NACIONAL -TO, no uso das atribuições legais que lhe confere a Lei Orgânica do Município, e:
a necessidade de a Secretaria está alinhada ao ordenamento financeiro e bem como atender orientações de controles internos:RESOLVE
ART. 1º - Anular o saldo na importância de R$ 7.635,00 (Sete mil, seiscentos e trinta e cinco reais) na Nota de Empenho sob nº 2722, autuada no processo 2024001404 - Contratação especializada no fornecimento de combustível através da ata de registro de preços n° 002/2023 - INFR por meio da realização do pregão presencial n° 001/2023 - INFR para atender as demandas da Secretaria Municipal de Esporte e Lazer.
ART. 2°- Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO DO TOCANTINS, GABINETE DO EXCELENTÍSSIMO SENHOR SECRETÁRIO MUNICIPAL DE ESPORTE E LAZER DE PORTO NACIONAL, ESTADO DO TOCANTINS, 21 DE MARÇO DE 2024.
EMIVALDO PIRES DE SOUZA
SECRETÁRIA MUNICIPAL DE ESPORTE E LAZER
DECRETO: 138/2023
SECRETARIA MUNICIPAL DA FAZENDA
AVISO DE LICITAÇÃO
PREGÃO NA FORMA ELETRONICA
O Município de Porto Nacional, através da SECRETARIA MUNICIPAL DA FAZENDA, por intermédio do Pregoeiro do Municipio de Porto Nacional, torna público que fará realizar no portal de compras públicas:
PREGAO ELETRONICO Nº 001/2024 FAZ, dia 12 de abril de 2024 às 09:00 horas (horário de Brasília), tipo MENOR PREÇO, modo de disputa ABERTO, visando a CONTRATAÇÃO DE PESSOA JURÍDICA ESPECIALIZADA EM PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS TÉCNICOS, IMPLANTAÇÃO E OPERACIONALIZAÇÃO DE SISTEMA DE INFORMÁTICA NA GESTÃO DO ISSQN, COM LICENÇA DE USO DE SOFTWARE, ATRAVÉS DA DISPONIBILIZAÇÃO DA NOTA FISCAL DE SERVIÇO ELETRÔNICA, CONTROLE DOS SERVIÇOS TOMADOS, DECLARAÇÃO ELETRÔNICA DE SERVIÇOS FINANCEIROS E FORNECIMENTO DE DATA CENTER DE ACORDO COM O TERMO DE REFERÊNCIA.
O Edital encontra-se disponível Junto ao site www.portaldecompraspublicas.com.br ou www.portonacional.to.gov.br, e informação através do fone (63) 3363-6000 ramal 214.
Porto Nacional - TO, 25 de março de 2024.
MEDSON DEWICTOR RAPHAEL TURIBIO AGUIAR SILVA
Pregoeiro
SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA E DESENVOLVIMENTO URBANO
PORTARIA
Nº 103, de 26 de Março de 2024.
O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA E DESENVOLVIMENTO URBANO- PORTO NACIONAL - TO, no uso das atribuições que lhe confere o art. 77 da Lei Orgânica do Município;
CONSIDERANDO a necessidade de definição de critérios para a lotação e exercício dos servidores integrantes da Secretaria Municipal de Infraestrutura e Desenvolvimento Urbano.
CONSIDERANDO o interesse da administração na gestão de seus profissionais.
RESOLVE:
DESIGNAR o servidor, FREDERICO PARANHOS MATOS, matricula n° 101886, a ser o FISCAL do PROCESSO de nº. 2024000982, sobre o objeto: ESTA SOLICITAÇÃO TEM COMO OBJETIVO A AQUISIÇÃO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ESPECIALIZADA EM MANUTENÇÃO CORRETIVA E PREVENTIVA DOS APARELHOS DE AR CONDICIONADO E BEBEDOUROS EM CONFORMIDADE COM A ATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº 001/2024 SECCL, RESULTANTE DO PREGÃO PRESENCIAL Nº 001/2023 SECCL.
Esta portaria entra em vigor a partir de sua publicação.
GABINETE DO SENHOR SECRETÁRIO MUNICIPAL DA INFRAESTRUTURA E DESENVOLVIMENTO URBANO DE PORTO NACIONAL, Estado do Tocantins, 26 de março de 2024.
MARCOS ANTONIO LEMOS RIBEIRO
Secretário Municipal de Infraestrutura e Desenvilvimento Urbano
DECRETO: Nº 004/2023
CÂMARA MUNICIPAL
AVISO DE COTAÇÃO
Nº 10, de 26 de Março de 2024.
Torna-se público que a Câmara Municipal de Porto Nacional - TO, por meio da Coordenação de Compras e Contratos, realizará uma DISPENSA DE LICITAÇÃO, conforme objeto abaixo relacionado, com critério de julgamento MENOR TAXA ADMINISTRATIVA, objetivando a CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA EM PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS NA INSTALAÇÃO E MANUTENÇÃO DE AR-CONDICIONADO, PARA ATENDER AS NECESSIDADES DA CÂMARA MUNICIPAL DE PORTO NACIONAL - TO, na hipótese do Art. 75, inciso II, nos termos da Lei Federal n° 14.133 de 01 de abril de 2021 e demais legislação aplicável. Os interessados deverão encaminhar proposta de preços a partir do dia 26 de março de 2024 à 01 de abril de 2024, pessoalmente à Coordenação de Compras e Contratos da Câmara Municipal de Porto Nacional - TO, situada na Av. Murilo Braga, n° 1887, Bairro Centro, Cep: 77.500-000, Cidade de Porto Nacional, a partir da 8:00 as 14:00 horas ou pelo seguinte endereço eletrônico: comprascamaraporto@gmail.com.
A retirada do Termo de Referência, assim, como os esclarecimento em relação a eventuais dúvidas na interpretação do Termo de Referência deverá ser encaminhado, por escrito ou pessoalmente a Coordenação de Compras e Contratos, a partir da 8:00 as 14:00 horas ou pelo seguinte endereço eletrônico: comprascamaraporto@gmail.com ou através do site https://www.portonacional.to.leg.br/.
Porto Nacional - TO, 26 de março de 2024.
CHARLES RODRIGUES DE SOUSA
Presidente da Câmara Municipal de Porto Nacional - TO
AVISO DE COTAÇÃO
Nº 11, de 26 de Março de 2024.
Torna-se público que a Câmara Municipal de Porto Nacional - TO, por meio da Coordenação de Compras e Contratos, realizará uma DISPENSA DE LICITAÇÃO, conforme objeto abaixo relacionado, com critério de julgamento MENOR TAXA ADMINISTRATIVA, objetivando a CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE LAVAGEM A JATO DOS VEÍCULOS LOCADOS E VEÍCULOS DA FROTA DA CÂMARA MUNICIPAL DE PORTO NACIONAL - TO, na hipótese do Art. 75, inciso II, nos termos da Lei Federal n° 14.133 de 01 de abril de 2021 e demais legislação aplicável. Os interessados deverão encaminhar proposta de preços a partir do dia 26 de março de 2024 à 01 de abril de 2024, pessoalmente à Coordenação de Compras e Contratos da Câmara Municipal de Porto Nacional - TO, situada na Av. Murilo Braga, n° 1887, Bairro Centro, Cep: 77.500-000, Cidade de Porto Nacional, a partir da 8:00 as 14:00 horas ou pelo seguinte endereço eletrônico: comprascamaraporto@gmail.com.
A retirada do Termo de Referência, assim, como os esclarecimento em relação a eventuais dúvidas na interpretação do Termo de Referência deverá ser encaminhado, por escrito ou pessoalmente a Coordenação de Compras e Contratos, a partir da 8:00 as 14:00 horas ou pelo seguinte endereço eletrônico: comprascamaraporto@gmail.com ou através do site https://www.portonacional.to.leg.br/.
Porto Nacional - TO, 26 de março de 2024.
CHARLES RODRIGUES DE SOUSA
Presidente da Câmara Municipal de Porto Nacional - TO
PUBLICAÇÕES PARTICULARES
EDITAL DE COMUNICAÇÃO
O Sr. Renato Schneider Junior, CPF 046.xxx.xxx-45, torna público que requereu junto a Agência de Regulação, Controle e Fiscalização de Serviços Públicos e Meio Ambiente de Porto Nacional, a Licença Prévia (LP), Licença de Instalação (LI) e Licença de Operação (LO) para a atividade de Agricultura de Sequeiro localizado na Fazenda Ágape, matriculas 93.708 e 92.574, Lotes 10 e 11, Loteamento Mangues Gleba D, município de Porto Nacional/TO. A atividade se enquadra na resolução CONAMA n.º 237/97 e resolução COEMA-TO nº 007/2005 que dispõe sobre o licenciamento ambiental.
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