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EDIÇÃO Nº 704, DE 19 de Março de 2024
ATOS DO PODER EXECUTIVO
DECRETO
Nº 125, de 18 de Março de 2024.
";Dispõe sobre exoneração na forma que especifica";.
CONSIDERANDO a Lei Complementar n°. 087, de 29 de dezembro de 2021, que dispõe sobre: ";Dispõe sobre a estrutura organizacional e operacional da Administração Direta e Indireta do Poder Executivo Municipal, e adota outras providências. ";
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PORTO NACIONAL-TO, no uso das atribuições que lhe confere o inciso VII, do art.70 da lei Orgânica do Município.
DECRETA:
Art.1°. Fica exonerada do cargo de Gerente de Atendimento, com lotação na Secretaria Municipal de Infraestrutura e Desenvolvimento Urbano a Sra. HIARLLA GOMES AMARAL.
Art.2°. Este Decreto entra em vigor na data da sua publicação, com efeitos retroativos ao dia 01 de março de 2024.
PALÁCIO DO TOCANTINS, GABINETE DO EXCELENTISSIMO SENHOR PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PORTO NACIONAL, Estado do Tocantins, aos 18, dias do mês de março de 2024.
RONIVON MACIEL GAMA
Prefeito Municipal
DECRETO
Nº 127, de 18 de Março de 2024.
";Dispõe sobre exoneração na forma que especifica";.
CONSIDERANDO a Lei Complementar n°. 087, de 29 de dezembro de 2021, que dispõe sobre: ";Dispõe sobre a estrutura organizacional e operacional da Administração Direta e Indireta do Poder Executivo Municipal, e adota outras providências. ";
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PORTO NACIONAL-TO, no uso das atribuições que lhe confere o inciso VII, do art.70 da lei Orgânica do Município.
DECRETA:
Art.1°. Fica exonerada do cargo de Assessora Jurídica, com lotação na Secretaria Municipal de Saúde, a Sra. ERYKA CHRISTINA BATISTA DA SILVA.
Art.2°. Este Decreto entra em vigor na data da sua publicação, com efeitos retroativos ao dia 14 de março de 2024.
PALÁCIO DO TOCANTINS, GABINETE DO EXCELENTISSIMO SENHOR PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PORTO NACIONAL, Estado do Tocantins, aos 18, dias do mês de março de 2024.
RONIVON MACIEL GAMA
Prefeito Municipal
DECRETO
Nº 129, de 18 de Março de 2024.
";Dispõe sobre nomeação na forma que especifica";.
CONSIDERANDO a Lei Complementar n°. 087, de 29 de Dezembro de 2021, que dispõe sobre: ";Dispõe sobre a estrutura organizacional e operacional da Administração Direta e Indireta do Poder Executivo Municipal, e adota outras providências.";
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PORTO NACIONAL-TO, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município.
DECRETA:
Art.1°. Fica nomeada para exercer o cargo de Assessora Jurídica, lotada na Secretaria Municipal de Saúde, a Sra. MILENA ALEXANDRE DUTRA.
Art.2°. Este Decreto entra em vigor na data da sua publicação, com efeitos retroativos ao dia 14 de março de 2024.
PALÁCIO DO TOCANTINS, GABINETE DO EXCELENTISSIMO SENHOR PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PORTO NACIONAL, Estado do Tocantins, aos 18, dias do mês de março de 2024.
RONIVON MACIEL GAMA
Prefeito Municipal
BÁRARA THIEELY CLEMENTINO PUHAS
Chefe da Casa Civil
DECRETO
Nº 130, de 19 de Março de 2024.
";Dispõe sobre exoneração na forma que especifica";.
CONSIDERANDO a Lei Complementar n°. 087, de 29 de dezembro de 2021, que dispõe sobre: ";Dispõe sobre a estrutura organizacional e operacional da Administração Direta e Indireta do Poder Executivo Municipal, e adota outras providências. ";
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PORTO NACIONAL-TO, no uso das atribuições que lhe confere o inciso VII, do art.70 da lei Orgânica do Município.
DECRETA:
Art.1°. Fica exonerada de Assessora Especial I, com lotação na Secretaria Municipal de Saúde, a Sra. IVONETI TEIXEIRA CORTÊS.
Art.2°. Este Decreto entra em vigor na data da sua publicação, com efeitos retroativos ao dia 02 de março de 2024.
PALÁCIO DO TOCANTINS, GABINETE DO EXCELENTISSIMO SENHOR PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PORTO NACIONAL, Estado do Tocantins, aos 19, dias do mês de março de 2024.
RONIVON MACIEL GAMA
Prefeito Municipal
DECRETO
Nº 131, de 19 de Março de 2024.
";Dispõe sobre nomeação na forma que especifica";.
CONSIDERANDO a Lei Complementar n°. 087, de 29 de Dezembro de 2021, que dispõe sobre: ";Dispõe sobre a estrutura organizacional e operacional da Administração Direta e Indireta do Poder Executivo Municipal, e adota outras providências.";
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PORTO NACIONAL-TO, no uso das atribuições que lhe confere o inciso VII, do art.70 da lei Orgânica do Município.
DECRETA:
Art.1°. Fica nomeado para exercer o cargo de Assessor Especial V - AE5, com lotação na Secretária Municipal de Administração e disposição para Secretária Municipal de Saúde, a Sra. IVONETI TEIXEIRA CORTÊS.
Art.2°. Este Decreto entra em vigor na data da sua publicação, com efeitos retroativos ao dia 01 de março de 2024.
PALÁCIO DO TOCANTINS, GABINETE DO EXCELENTISSIMO SENHOR PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PORTO NACIONAL, Estado do Tocantins, aos 19, dias do mês de março de 2024.
RONIVON MACIEL GAMA
Prefeito Municipal
BÁRBARA THIEELY CLEMENTINO UGAS
Chefe de Casa Civil
EDITAL
, de 19 de Março de 2024.
COM PRAZO DE 15 DIAS
RONIVON MACIEL GAMA, prefeito municipal de Porto Nacional, Estado do Tocantins, leva ao conhecimento de quem possa interessar que a Prefeitura de Porto Nacional, torna público que o poder Executivo Municipal está realizando a regularização fundiária da área de terreno urbano com a superfície de 440,90m² (quatrocentos e quarenta metros e noventa centímetros quadrados) localizada no Loteamento JARDIM BRASILIA, especificada na planta sob o lote de nº06 (seis) da Quadra 17 (dezessete), nesta cidade.
Se alguém tiver algo a protestar, que o faça no prazo da lei.
Para que ninguém alegue ignorância, será o presente Edital afixado nos lugares mais públicos desta cidade.
Palácio Tocantins, Gabinete do Exmo. Sr. Prefeito Municipal de Porto Nacional, 19 de Março de 2024.
Ronivon Maciel
Prefeito Municipal
Thélio Leonardo Pereira
Secretário Executivo de Regularização Fundiária
DEC. 075/2021
EDITAL
, de 19 de Março de 2024.
COM PRAZO DE 15 DIAS
RONIVON MACIEL GAMA, prefeito municipal de Porto Nacional, Estado do Tocantins, leva ao conhecimento de quem possa interessar que a Prefeitura de Porto Nacional, torna público que o poder Executivo Municipal está realizando a regularização fundiária da área de terreno urbano com a superfície de 247,71m² (duzentos e quarenta e sete metros e setenta e um centímetro quadrado) localizada no Loteamento CENTRO, especificada na planta sob o Lote de nº03 (três) da Quadra 04 (quatro), nesta cidade.
Se alguém tiver algo a protestar, que o faça no prazo da lei.
Para que ninguém alegue ignorância, será o presente Edital afixado nos lugares mais públicos desta cidade.
Palácio Tocantins, Gabinete do Exmo. Sr. Prefeito Municipal de Porto Nacional, 19 de Março de 2024.
Ronivon Maciel
Prefeito Municipal
Thélio Leonardo Pereira
Secretário Executivo de Regularização Fundiária
DEC. 075/2021
SECRETARIA MUNICIPAL DA COMUNICAÇÃO
PORTARIA
Nº 3, de 19 de Março de 2024.
";DISPÕE SOBRE A NOMEAÇÃO DE FISCAL DA SECRETARIA MUNICIPAL DE COMUNICAÇÃO";
A SECRETÁRIA MUNICIPAL DE COMUNICAÇÃO no uso das atribuições legais que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal, em conformidade com o art. 67 da Lei n° 8.666, de 21.06.1993, e à Instrução Normativa TCE-TO n° 02/2008, de 7.5.2008.
Art. 1º - São atribuições do Fiscal:
I - Acompanhar e fiscalizar o fiel cumprimento das cláusulas avençadas no Contrato;
II - Anotar em registro próprio, em forma de relatório, as irregularidades encontradas, as providências que determinam os incidentes verificados e o resultado dessas medidas, bem como informar por escrito ao chefe imediato sobre tais eventos;
III - notificar a Contratada em qualquer ocorrência desconforme com as cláusulas contratuais, sempre por escrito, com prazo definido para resposta e prova de recebimento da notificação;
IV - Rejeitar bens e serviços que estejam em desacordo com as especificações do objeto contratado;
V - Determinar a paralisação da execução do Contrato quando, objetivamente, constatar uma irregularidade que precise ser sanada;
VI - Relatar o resultado das medidas retificadoras, de forma conclusiva ao prosseguimento ou não do contrato;
VII - opinar sobre a oportunidade e conveniência de prorrogação de vigência ou aditamento de objeto, com antecedência de 60 dias do final da vigência;
VIII - responsabilizar-se pelas justificativas que se fizerem necessárias em respostas a eventuais diligências dos órgãos de Controle;
IX - Atestar a realização dos serviços efetivamente prestados e/ ou recebimento dos materiais;
X - Observar a execução do contrato, dentro dos limites dos créditos orçamentários para ele determinados;
XI - Manifestar-se por escrito, mensalmente, em forma de relatório juntado aos autos acerca da exequibilidade do referido ajuste contratual;
XII - Exigir que o contratado repare, corrija, remova, reconstrua ou substitua, às suas expensas, no total ou em parte, o objeto do contrato em que se verificarem vícios, defeitos ou incorreções resultantes da execução ou de materiais empregados, nos termos e no Art. 69 da Lei Federal nº. 8.666/93 e Art. 117 da Lei 14.133/21.
RESOLVE
ART. 1º - DESIGNAR, o servidor KALINE CARDOSO LIMA AIRES, Matricula n° 101280,, para ser fiscal do contrato do processo do ar condicionado portatil da Secretaria Municipal de Comunicação.
ART. 2°- Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO NACIONAL- TO, SECRETARIA MUNICIPAL DE COMUNICAÇÃO, Estado do Tocantins, 19 de março de 2024.
Daniel dos Santos Machado
Secretário Mun. de Comunicação
Decreto nº 427/2023
SECRETARIA MUNICIPAL DE GESTÃO E GOVERNANÇA
PORTARIA
Nº 42, de 01 de Março de 2024.
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Dispõe sobre Nomeação do fiscal do Processo n° 2024001053, em confotmidade com a Concessção n° 058/2016 para a solicitação de contratação de empresa especializada na prestação de serviços de Transporte Coletivo Rodiviário Urbano de passageiros na região de Luzimangues, Distrito de Porto Nacional - TO |
O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE GESTÃO E GOVERNANÇA DE PORTO NACIONAL no uso das atribuições que lhe confere a Lei Complementar nº087/2021 e Decreto 137 de 19 de abril de 2023 no uso das atribuições e;
CONSIDERANDO que os órgãos públicos devem manter fiscal formalmente designado durante toda vigência dos contratos celebrados pela entidade.
CONSIDERANDO que as principais atribuições dos Fiscais de contrato são:
I - Zelar pelo o efetivo cumprimento das obrigações contratuais assumidas e pela a qualidade dos produtos fornecidos e dos serviços prestados;
II - Verificar se a entrega de materiais execução de obras ou prestação de serviços (bem como seus preços e quantitativos) está sendo cumprida de acordo com o instrumento contratual;
III - Acompanhar, fiscalizar e atestar as aquisições, a execução dos serviços e obras contratadas;
RESOLVE:
Art. 1º - Nomear o servidor Sr. Wesley Reis Araújo, matricula n°0524, para ser o fiscal do Processo n° 2024001053, sobre o objeto de contratação de empresa especializada na prestação de serviços de Transporte Coletivo Rodiviário Urbano de passageiros na região de Luzimangues, Distrito de Porto Nacional - TO.
Art. 2º - Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO SECRETÁRIO DE GESTÃO E GOVERNANÇA DO MUNICIPIO DE PORTO NACIONAL, Estado do Tocantins, ao 1 dia do mês de março de 2024
JOSÉ ANTÔNIO MOTA DE MACEDO
Secretário Municipal de Gestão e Governança
Decreto Nº 137/2023
SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA E DESENVOLVIMENTO URBANO
PORTARIA
Nº 93, de 14 de Março de 2024.
O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE INFRAESTRUTUA E DESENVOLVIMENTO URBANO- PORTO NACIONAL-TO, no uso das atribuições que lhe confere o art 77 da Lei Orgânica do município;
CONSIDERANDO a necessidade de definição de critérios para lotação e exercício dos servidores integrantes da Secretaria Municipal de Infraestrutura e Desenvolvimento Urbano.
CONSIDERANDO o interesse da Administração na gestão de seus profissionais.
RESOLVE:
DESIGNAR o servidor, RAIMUNDO EDMAR DOS SANTOS SOUSA, matrícula nº 101964, a ser fiscal do processo 2024001108, sobre o objeto: Esta solicitação tem como objetivo a SOLICITAÇÃO TEM COMO OBJETIVO A AQUISIÇÃO DE MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO E FERRAMENTAS CONFORME A ATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº 003/2023 INFR RESULTANTE DO PREGÃO PRESENCIAL Nº 002/2023 INFR, JUNTAMENTE COM A EMPRESA PILAR COMÉRCIO DE MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO LTDA, PARA ATENDER AS NECESSIDADES DA SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA E DESENVOLVIMENTO URBANO.
Esta publicação entra em vigor a partir da data de sua publicação.
GABINETE DO SENHOR SECRETÁRIO MUNICIPAL DE INFRAESTRUTUA E DESENVOLVIMENTO URBANO DE PORTO NACIONAL, Estado do Tocantins, 14 de março de 2024.
MARCOS ANTONIO LEMOS RIBEIRO
Secretário Mun. de Infraestrutura e
Desenvolvimento Urbano
Decreto de nº. 004/2023
PORTARIA
Nº 97, de 18 de Março de 2024.
O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE INFRAESTRUTUA E DESENVOLVIMENTO URBANO- PORTO NACIONAL-TO, no uso das atribuições que lhe confere o art 77 da Lei Orgânica do município;
CONSIDERANDO a necessidade de definição de critérios para lotação e exercício dos servidores integrantes da Secretaria Municipal de Infraestrutura e Desenvolvimento Urbano.
CONSIDERANDO o interesse da Administração na gestão de seus profissionais.
RESOLVE:
DESIGNAR o servidor, RAIMUNDO EDMAR DOS SANTOS SOUSA, matrícula nº 101964, a ser fiscal do processo nº 2024/001023, sobre o objeto: Esta solicitação tem como objetivo a aquisição de materiais de construção conforme a Ata de Registro de Preços nº 003/2023 INFR resultante do Pregão Presencial nº 002/2023 INFR, juntamente com a empresa DEPÓSITO RAMOS MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO LTDA, para atender as necessidades da Secretaria Municipal de Infraestrutura e Desenvolvimento Urbano.
Esta publicação entra em vigor a partir da data de sua publicação.
GABINETE DO SENHOR SECRETÁRIO MUNICIPAL DE INFRAESTRUTUA E DESENVOLVIMENTO URBANO DE PORTO NACIONAL, Estado do Tocantins, 18 de março de 2024.
MARCOS ANTONIO LEMOS RIBEIRO
Secretário Mun. de Infraestrutura e
Desenvolvimento Urbano
Decreto de nº. 004/2023
SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO E INOVAÇÃO
PORTARIA
Nº 6, de 15 de Março de 2024.
";Conceder diárias para custear despesas com viagem para Brasília-DF.";
O Secretário Municipal de Planejamento e Inovação de Porto Nacional - TO, no uso das atribuições e legislação correlata,
RESOLVE:
Art. 1º Conceder ao servidor, Alberto Lacerda das Chagas, Superintendente de Planejamento e Inovação, 06 diárias com pernoite e 01 sem pernoite totalizando o valor de R$ 2.600,00.
Art. 2º Conceder ao servidor, Garibalde Nunes Costa Neto, Diretor de Tecnologia da Informação, 06 diárias com pernoite e 01 sem pernoite totalizando o valor de R$ 2.600,00.
Art. 3º Conceder a servidora, Raiane Santos Tavares da Silva, Analista de Tecnologia da Informação, 06 diárias com pernoite e 01 sem pernoite totalizando o valor de R$ 1.950,00.
Art. 4º Esta concessão se faz necessária para que os servidores mencionados, possam se deslocar até a cidade de Brasília - DF nos dias 26 de março a 01 de abril de 2024, para participar da 16° EDIÇÃO DO CAMPUS PARTY BRASIL, festival de tecnologia, disrupção, empreendedorismo e STEAM.
Art. 5º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO DO TOCANTINS, GABINETE DO SECRETÁRIO MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO E INOVAÇÃO DE PORTO NACIONAL, Estado do Tocantins, aos 15 dias do mês de março de 2023.
LOENIS FERNANDES SIRQUEIRA
Secretário Municipal de Planejamento e Inovação
Decreto n° 140/2023
PORTARIA
Nº 7, de 18 de Março de 2024.
";Dispõe sobre a designação do servidor Garibalde Nunes Costa Neto. ";
O Secretário Municipal de Planejamento e Inovação de Porto Nacional - TO, no uso das atribuições e legislação correlata,
R E S O L V E
Art. 1° - Designar o servidor Garibalde Nunes Costa Neto, Diretor de Tecnologia e Inovação, para gerenciar, acompanhar e fiscalizar a execução e o adequado cumprimento das cláusulas estabelecidas no Contrato, celebrado entre a Secretaria de Planejamento e Inovação e a empresa Jarbas Pereira Aires LTDA, inscrita no CNPJ - 11.683.949/0001-50, cujo objeto é Contratação de Empresa especializada na prestação de serviço de Manutenção preventiva e corretiva, instalação e remanejamento de Ar Condicionado.
Art. 2° - Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, e terá vigência até o vencimento do contrato.
PALÁCIO DO TOCANTINS, GABINETE DO SECRETÁRIO MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO E INOVAÇÃO DE PORTO NACIONAL, Estado do Tocantins, 18 de março de 2024.
LOENIS FERNANDES SIRQUEIRA
Secretário Municipal de Planejamento e Inovação
Decreto n° 140/2023
CONSELHO MUNICIPAL DE CONTRIBUINTES DO MUNICÍPIO
EDITAL
Nº 2, de 19 de Março de 2024.
CONVOCAÇÃO DE SESSÃO ORDINÁRIA DO CONSELHO MUNICIPAL DE CONTRIBUINTES DO MUNICÍPIO DE PORTO NACIONAL/TO
O Conselho Municipal de Contribuintes do Município de Porto Nacional, com sede nesta cidade, Av. Castelo Branco, esquina com Murilo Braga, Nº 1682, Centro, através de sua Diretoria Executiva, devidamente representada por seu Presidente Sr. Loenis Fernandes Sirqueira, em conformidade com o Artigo 22, parágrafo 2º, do Regimento Interno do Conselho Municipal de Contribuintes, CONVOCA, os membros que fazem parte da composição do Conselho Municipal de Contribuintes: Representantes do Fisco Municipal, e, Representantes dos Contribuintes, para a SESSÃO ORDINÁRIA, que será realizada conforme abaixo:
Dia/Horário: 25/03/2024, às 14 horas.
Local: Av. Castelo Branco, esquina com Murilo Braga, Nº 1682, Centro - Sala de Reunião do Conselho de Contribuintes.
Ordem do dia:
Leitura da Ata da última sessão; Leitura dos Artigos do Regimento Interno, quando; Impedimentos (art. 12 do RICMC ); Das exonerações, substituições, e afastamentos dos membros do Conselho (art. 480 do CTM, art’s 17 a 20 do RICMC); Prazos para diligências, relatar e apresentar o voto (art’s 28 e 30 do RICMC) Julgamento de Processos:|
ANO/Nº PROC. PRINCIPAL |
APENSO |
RECORRENTE |
RECORRIDO |
CONSELHEIRO(a) |
|
2024/160036/010575 |
Não |
Fazenda Pública |
Carlos Henrique Amorim |
Ozair Ribeiro de Castro |
|
2023/160036/001659 |
Não |
Fazenda Pública |
Ailton Batista Belém |
Ozair Ribeiro de Castro |
|
2023/270084/001408 |
Não |
Fazenda Pública |
Artur Vieira de Farias Filho |
Jaciara Pereira Cabral |
|
2023/160036/002706 |
Não |
Fazenda Pública |
Josafa da Silva Guimaraes |
Jaciara Pereira Cabral |
|
2023002240 |
Não |
Fazenda Pública |
Maria Aparecida Catarino de Assis |
Leandro Souza de Oliveira |
Porto Nacional - TO, 19 de março de 2024
LOENIS FERNANDES SIRQUEIRA
Presidente do Conselho Municipal de Contribuintes
Decreto Nº 279/2021
FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
PORTARIA
Nº 18, de 22 de Fevereiro de 2024.
A GESTORA DO FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL DE PORTO NACIONAL - TO, no uso das atribuições que lhe confere o art. 77 da Lei Orgânica do Município, conforme Decreto nº 032 do ano de 2021.
De acordo com as disposições da Lei N° 8.666, d e 21 de junho de 1993,
Art. 58. O regime jurídico dos contratos administrativos instituído por esta Lei confere à Administração, em relação a eles, a prerrogativa de:
...
III - fiscalizar-lhes a execução;
Art. 67. A execução do contrato deverá ser acompanhada e fiscalizada por um representante da Administração especialmente designado, permitida a contratação de terceiros para assisti-lo e subsidiá-lo de informações pertinentes a essa atribuição.
RESOLVE:
Art. 1º - Designar os servidores abaixo relacionados, para gerenciar, acompanhar e fiscalizar a execução e o adequado cumprimento das cláusulas estabelecidas no Contrato nº 005/2024 celebrado entre o Fundo Municipal de Assistência Social e a empresa BATISTA PEREIRA & RODRIGUES - CNPJ: 33.210.337/0001-82. Cujo objeto trata - se da contratação de empresa especializada para fornecimento de combustíveis:
Gestor do Contrato: Dayane Ferreira de Araújo - Matrícula N° 24950 Fiscal Técnico: Eleton Soares Correia - Matrícula N° 8468 Substituto Fiscal Técnico: Maria da Conceição da Silva - Matrícula N° 24391Art. 2º - Determinar à área de gerenciamento de Contratos a inclusão de cópia desta Portaria no processo de contratação.
Art. 3º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua expedição e terá vigência até o vencimento do Contrato e de sua garantia, quando houver.
GABINETE DA GESTORA DO FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL DE PORTO NACIONAL, ESTADO DO TOCANTINS, aos 22 dias do mês de fevereiro de 2024.
KEILA VIANA RIBEIRO MACIEL
Gestora do Fundo Municipal de Assistência Social
Decreto N° 032/2021
EXTRATO DE TERMO ADITIVO
a) Extrato do Primeiro Termo de Reequilíbrio do Contrato 005/2024, Processo Administrativo nº 2022011822 apenso 2024000808, firmado em 23/02/2024; b) Partes: FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL CNPJ (MF) nº 14.797.309/0001-69 e a empresa BATISTA PEREIRA & RODRIGUES LTDA CNPJ sob o nº 33.210.337/0001-82; c) Objeto: TERMO DE REEQUILÍBRIO REFERENTE a CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA NO FORNECIMENTO DE COMBUSTÍVEIS, AFIM DE ATENDER AS NECESSIDADES DA SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL E HABITAÇÃO; d) Valor: Fica acrescido o valor de R$ 10.270,98 (dez mil, duzentos e setenta reais e noventa e oito centavos), conforme quantidade de litros disponível para reequilibrar, atualizando o valor do contrato para R$ 83.903,76 (oitenta e três mil, novecentos e três reais e setenta e seis centavos).; e) Ratificação: ficam ratificadas as demais cláusulas do Contrato.
AVISO DE RESULTADO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO
DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 001/2024 FMAS - COM BASE NO ART. Nº 75, INCISO I I da Lei 14.133/2021.
O MUNICÍPIO DE PORTO NACIONAL ATRAVÉS DO FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL DE PORTO NACIONAL, Órgão Público do Poder Executivo Municipal, CNPJ nº 45.230.830/0001-43, torna público o resultado da DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 001/2024 FMAS, tipo MENOR PREÇO GLOBAL, nos termos Artigo nº 75, inciso II da Lei 14.133/2021, à empresa: P.N. MARQUES DE OLIVEIRA, CNPJ: 13.490.394/0001-55, com proposta no valor global de R$ 24.282,00 (vinte e quatro mil e duzentos e oitenta e dois reais).
Porto Nacional - TO, 19 de março de 2024.
KEILA VIANA RIBEIRO MACIEL
FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA
SOCIAL DE PORTO NACIONAL
FUNDO MUNICIPAL DE HABITAÇÃO E REGULAÇÃO FUNDIÁRIA
AVISO DE RESULTADO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO
DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 001/2024 FMHRF REPUBLICADO - COM BASE NO ART. Nº 75, INCISO I I da Lei 14.133/2021.
O MUNICÍPIO DE PORTO NACIONAL ATRAVÉS DO FUNDO MUNICIPAL DE HABITAÇÃO E REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA, Órgão Público do Poder Executivo Municipal, CNPJ nº 31.581.625/0001-18, torna público o resultado da DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 001/2024 FMHRF REPUBLICADO, tipo MENOR PREÇO GLOBAL, nos termos Artigo nº 75, inciso II da Lei 14.133/2021, à empresa: GEOSEMPRE TECNOLOGIAS LTDA, CNPJ: 51.571.523/0001-39, com proposta no valor global de R$ 26.800,00 (vinte e seis mil e oitocentos reais).
Porto Nacional - TO, 19 de março de 2024.
MARCOS ANTÔNIO LEMOS RIBEIRO
GESTOR DO FUNDO MUN. DE REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA
Decreto: 734/2022
FUNDO MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE
PORTARIA
Nº 7, de 05 de Março de 2024.
";Dispõe sobre a substituição de fiscal de contratos do Fundo Municipal de Meio Ambiente de Porto Nacional";.
O gestor do FUNDO MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE DE PORTO NACIONAL - TO, no uso das atribuições que lhe confere o art. 77 da Lei Orgânica do Município;
CONSIDERANDO o disposto no Art. 117 da Lei Federal nº 14.133/2021 - Lei de Licitações e Contratos Administrativos, o qual dispõe sobre a fiscalização de contratos e define as responsabilidades e diretrizes para a fiscalização e acompanhamento da execução dos contratos firmados.
CONSIDERANDO que a Administração tem o poder-dever de fiscalizar os contratos de compras e serviços;
CONSIDERANDO que os fiscais devem pautar as condutas visando garantir que o contratado zelará pela boa execução do objeto pactuado, exercendo as atividades de fiscalização do processo licitatório e ainda o do contrato;
RESOLVE:
Art. 1º Dispensar a servidora Sonaira Da Gloria Gomes Parente, matrícula nº 8423 das funções de acompanhamento e fiscalização, como titular, da execução do Contrato nº 007/2023, celebrado entre o FUNDO MUNICIAL DE MEIO AMBIENTE DE PORTO NACIONAL e a empresa TOCANTINS LIMPEZA PÚBLICA LOCAÇÕES E SERVIÇOS LTDA, CNPJ nº 13.483.669/0001-23, que tem por objeto a prestação dos serviços de COLETA SELETIVA DE RESÍDUOS SÓLIDOS RECICLÁVEIS, a serem executados no município de Porto Nacional no Estado de Tocantins.
Art. 2º Designar o servidor WESLEY REIS ARAÚJO, portaria de nomeação 005/2024, para acompanhar e fiscalizar, como titular, a execução do Contrato nº 007/2023, celebrado entre o FUNDO MUNICIAL DE MEIO AMBIENTE DE PORTO NACIONAL e a empresa TOCANTINS LIMPEZA PÚBLICA LOCAÇÕES E SERVIÇOS LTDA, CNPJ nº 13.483.669/0001-23, que tem por objeto a prestação dos serviços de COLETA SELETIVA DE RESÍDUOS SÓLIDOS RECICLÁVEIS, a serem executados no município de Porto Nacional no Estado de Tocantins.
Art. 3º - São atribuições do Fiscal:
I - acompanhar e fiscalizar o fiel cumprimento das cláusulas avençadas no Contrato;
II - anotar em registro próprio, em forma de relatório, as irregularidades encontradas, as providências que determinam os incidentes verificados e o resultado dessas medidas, bem como informar por escrito ao chefe imediato sobre tais eventos;
III - notificar a Contratada em qualquer ocorrência desconforme com as cláusulas contratuais, sempre por escrito, com prazo definido para resposta e prova de recebimento da notificação;
IV - rejeitar bens e serviços que estejam em desacordo com as especificações do objeto contratado;
V - determinar a paralisação da execução do Contrato quando, objetivamente, constatar uma irregularidade que precise ser sanada;
VI - relatar o resultado das medidas retificadoras, de forma conclusiva ao prosseguimento ou não do contrato;
VII - opinar sobre a oportunidade e conveniência de prorrogação de vigência ou aditamento de objeto, com antecedência de 60 dias do final da vigência;
VIII - responsabilizar-se pelas justificativas que se fizerem necessárias em respostas a eventuais diligências dos órgãos de Controle;
IX - atestar a realização dos serviços efetivamente prestados e/ ou recebimento dos materiais;
X - observar a execução do contrato, dentro dos limites dos créditos orçamentários para ele determinados;
XI - manifestar-se por escrito, mensalmente, em forma de relatório juntado aos autos acerca da exequibilidade do referido ajuste contratual;
XII - exigir que o contratado repare, corrija, remova, reconstrua ou substitua, às suas expensas, no total ou em parte, o objeto do contrato em que se verificarem vícios, defeitos ou incorreções resultantes da execução ou de materiais empregados, nos termos do Art. 117 da Lei Federal nº. 14.133/2021.
Art. 4º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação e terá vigência até o vencimento do contrato e de sua garantia quando houver.
GESTOR DO FUNDO MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE DE PORTO NACIONAL, Estado do Tocantins, 05 de março de 2024.
FABRÍCIO MACHADO SILVA
Gestor do Fundo Municipal de Meio Ambiente
Decreto de nº 649/2021
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