.

EDIÇÃO Nº 703, DE 18 de Março de 2024

Download
ATOS DO PODER EXECUTIVO

DECRETO Nº 129, de 18 de Março de 2024.

";Dispõe sobre nomeação na forma que especifica";.

CONSIDERANDO a Lei Complementar n°. 087, de 29 de Dezembro de 2021, que dispõe sobre: ";Dispõe sobre a estrutura organizacional e operacional da Administração Direta e Indireta do Poder Executivo Municipal, e adota outras providências.";

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PORTO NACIONAL-TO, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município.

DECRETA:

Art.1°. Fica nomeada para exercer o cargo de Assessora Jurídica, lotada na Secretaria Municipal de Saúde, a Sra. MILENA ALEXANDRE DUTRA.

Art.2°. Este Decreto entra em vigor na data da sua publicação, com efeitos retroativos ao dia 14 de março de 2024.

PALÁCIO DO TOCANTINS, GABINETE DO EXCELENTISSIMO SENHOR PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PORTO NACIONAL, Estado do Tocantins, aos 18, dias do mês de março de 2024.

RONIVON MACIEL GAMA
Prefeito Municipal

BÁRARA THIEELY CLEMENTINO PUHAS
Chefe da Casa Civil

SECRETARIA MUNICIPAL DA AGRICULTURA E PRODUÇÃO

ATA DE REUNIÃO

CONSELHO MUNICIPAL DO DESENVOLVIMENTO RURAL SUSTENTÁVEL E SOLIDÁRIO - CMDRSS LEI COMPLEMENTAR N.º 97, DE 07 DE OUTUBRO DE 2022.

Ata da Assembleia Geral Extraordinária de apresentação dos membros e escolha da nova diretoria e posse, do novo e reformulado Conselho Municipal do Desenvolvimento Rural Sustentável e Solidário - CMDRSS, realizada aos vinte e um dias, do mês de fevereiro, do ano de dois mil e vinte e quatro, às 15h00min, na sala de reuniões da prefeitura de Porto Nacional, situada à rua Murilo Braga, n.º 1887, centro. A reunião foi presidida pelo senhor Murilo Ferreira da silva, presidente da comissão eleitoral conforme portaria n.º 001/2024, publicada no diário oficial da União, no dia 26 de janeiro/24. Todos os membros presentes foram convocados via ofício/edital de n.º 01/2024, conforme rege a Lei. Estiveram presentes os seguintes membros convocados: Arlindo Lopes Araújo, da Secretaria Municipal da Agricultura e Produção; Danielle Nascimento de Santana, da Associação dos Pequenos Agricultores do PA Zé Pereira; Murilo Ferreira da Silva, Superintendente de Produção; Reinaldo Inácio de Macedo, da Secretaria Municipal da Agricultura e Produção; Kaline Carneiro Guimarães, da Secretaria da Assistência Social; Wadson Silva Santos, ARPL - Associação Rural; Maria Inês Pereira, advogada da Secretaria Municipal da Agricultura; André Juan dos Santos, da Guarda Municipal de Luzimangues; Elizangela de R. Lima, da Secretaria Municipal do Planejamento; Talita Waesca Carvalho Ferreira, da Secretaria Municipal do Planejamento; Adriano B. Silva, do Banco da Amazônia; Fernanda Patrícia Prospero Macedo, do Banco da Amazônia; Michelle Christina Aires Bron Maia, da Câmara Municipal de Porto Nacional; Paulo Henrique Saraiva Coelho, do Banco Sicredi; Matheus A. Gomes, do Banco Sicredi; Ângelo Ricardo Balduino, do IFTO; Andreia Kelle Cida Silva, do Gabinete do Prefeito; Amauri Alves da Cruz, da Associação Rural Terra Prometida; Ivonete Nunes Carvalho, da Associação Rural Terra Prometida; Rainel Américo C. Ferreira, da Secretaria Municipal da Educação; Madalei de Almeida S. Vieira, da Secretaria Municipal da Educação; Luciana V. de Sousa, da Associação Rural Brejo Verde; Weliton Lopes, da SEMAS; Pedro D. Biazotto, da Controladoria Geral do Município; Adelson Bonfim da Natividade, da Secretaria Municipal da Indústria e Comércio; Marcus Geovane da Silva, Chefe de Gabinete do Prefeito; e Marlene Santos de Menezes, do PA Santo Antônio. Ao dar início o senhor Murilo, agradeceu a presença de todos que atenderam o seu chamado via convocação e disse da importância da reestruturação e reformulação do novo Conselho; passando a palavra ao senhor Secretário Municipal de Agricultura e Produção Arlindo, este que reforçou a necessidade da atuação do Conselho, visando a melhoria e do desenvolvimento do município. Disse ainda, de a necessidade poder contar com o apoio das instituições financeiras e sociais. Em seguida, a senhora Danielle Nascimento disse ser de grande valor a participação de cada instituição na composição do Conselho. Em seguida, o Superintendente Murilo, deu a oportunidade para todos os participantes se apresentarem. No momento oportuno, o Senhor André dos Santos, da Guarda Municipal, relatou sobre a situação do antigo Conselho, sobre suposta dívidas e outros assuntos. Foi respondido pelo Dr. Pedro Biazotto que será feito o devido levantamento de bens e possíveis débitos para que seja devidamente regularizado. Dando sequência, o superintendente lançou a seguinte pergunta: Quem quer fazer parte da nova diretoria ou opinar alguém capaz de presidir o Conselho? Depois de alguns minutos, foi sugerido pela maioria o nome do senhor Secretário atual da pasta da Agricultura do município, senhor Arlindo. Em seguida por livre e espontânea vontade a senhora Danielle se manifestou colocando seu nome para compor como a vice-presidência do Conselho e, aceito por todos os participantes por aclamação, sem objeção. E, para o cargo de Secretário Executivo quem gostaria de ser? Disse o superintendente. Os participantes disseram se poderia ser você mesmo? Ao fazer o uso da palavra agradeceu a todos dizendo estar feliz por ser escolhido para participar como membro da diretoria do Conselho, respondeu que sim! Então, a composição da chapa ficou: Para a presidência senhor Arlindo Lopes Araújo, para vice a senhora Danielle Nascimento de Santana, e para a secretaria executiva o senhor Murilo Ferreira da Silva. Em seguida foi eleita a nova diretoria do Conselho Municipal do Desenvolvimento Rural Sustentável e solidário - CMDRSS, que constou dos seguintes nomes: Presidente: Arlindo Lopes Araújo, Secretário Municipal da Agricultura e Produção, agricultor, casado, brasileiro, portador do CPF N.º 314.722.491-00 e RG N.º 1842095 SSP-GO, residente e domiciliado na Qda 21, Lote 24 - Jardim América, Porto Nacional/To; VicePresidente: Danielle Nascimento de Santana, agricultora, casado, brasileira, portador do CPF N.º 623.952.203-10 e RG N.º 1481108 SSP-TO, residente e domiciliado na PA Zé Pereira, lote N.º 09, Porto Nacional/To; Secretário Executivo: Murilo Ferreira da Silva, Superintendente Municipal de Produção, Solteiro, brasileiro, portador do CPF N.º 025.624.411-17 e RG N.º 936792 SSPTO, residente e domiciliado na rua 02, Qda 02, Lt 05, número 175 - vila operária, Porto Nacional/To. A diretoria eleita foi empossada na presente data para exercer o respectivo mandato para o biênio 2024/2025. Não havendo nada mais a tratar. Eu Maria Inês Pereira, lavrei a presente ata que após lida e aceita por todos os presentes, declaro encerrada a reunião. Segue lista de assinatura dos presentes. Porto Nacional de Estado do Tocantins, aos vinte e um dias, do mês de fevereiro, do ano de dois mil e vinte e quatro.

ARLINDO LOPES DE ARAUJO
SECRETÁRIO MUNICIPAL DA AGRICULTURA E PRODUÇÃO
Decreto de nº 141/2023

SECRETARIA MUNICIPAL DA CULTURA E DO TURISMO

PORTARIA Nº 5, de 22 de Fevereiro de 2024.

";Determina a anulação total de empenho não processado e dá outras providências";.

A SECRETÁRIA MUNICIPAL DE COMUNICAÇÃO DE PORTO NACIONAL - TO, no uso das atribuições que lhe confere o inciso XIV do art. 70 da Lei Orgânica do Município.

CONSIDERANDO que o empenho, mesmo depois de efetuado, pode ser unilateralmente cancelado pela autoridade competente, em razão do não cumprimento da segunda etapa da despesa, a liquidação.

CONSIDERANDO o Parecer Jurídico n.º 115/2024 da Procuradoria Geral do Município, favorável ao Terceiro Termo de Reequilíbrio Econômico de Preços sobre o saldo remanescente dos contratos, cujo objeto seja a contratação de empresa especializada no fornecimento de combustíveis.

RESOLVE:

Art. 1º - DETERMINAR ao Departamento de Contabilidade proceder com a anulação total do saldo remanescente do empenho 878/Autorização de empenho 31035, proveniente da Fonte 1500000001000, no valor de R$ 89.849,06 (oitenta e nove mil oitocentos e quarenta e nove reais e seis centavos).

Art. 2º - Os saldos anulados em decorrência da determinação constante do artigo anterior retornarão à sua dotação orçamentária originária, em cumprimento ao disposto no Art. 38, da Lei Federal n.º 4.320/64 e, futuramente após apresentados os documentos da anulação, mediante autorização do gestor poderão ser efetuados seus respectivos reprocessamentos.

Art. 3º - Esta portaria entra em vigor na data de sua assinatura.

GABINETE DA SECRETÁRIA MUNICIPAL DE COMUNICAÇÃO DE PORTO NACIONAL, ESTADO DO TOCANTINS, 22 AGOSTO DE 2024.

DANIEL DOS SANTOS MACHADO
Secretaria Municipal de Comunicação
Decreto nº 427/2023

SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA E DESENVOLVIMENTO URBANO

PORTARIA Nº 90, de 07 de Março de 2024.

O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE INFRAESTRUTUA E DESENVOLVIMENTO URBANO- PORTO NACIONAL-TO, no uso das atribuições que lhe confere o Art. 77 da Lei Orgânica do município;

CONSIDERANDO a necessidade de definição de critérios para lotação e exercício dos servidores integrantes da Secretaria Municipal de Infraestrutura e Desenvolvimento Urbano.

CONSIDERANDO o interesse da Administração na gestão de seus profissionais.

RESOLVE:

DESIGNAR o servidor, SALOMÃO RODRIGUES DE CASTRO FILHO, matrícula nº 101982, a ser fiscal do processo nº 2024001221, sobre o objeto: SOLICITAÇÃO DE AQUISIÇÃO DE CBUQ- CONCRETO BETUMINOSO USINADO A QUENTE PARA APLICAÇÃO A FRIO, DOSADO COM CAP 50/70 OU 30/45, MODIFICADO POR ADITIVO RETARDADOR DE CURA, CONFORME ATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº 006/2023 INFR, RESULTANTE DO PREGÃO ELETRÔNICO Nº 003/2023 INFR, JUNTAMENTE COM A EMPRESA CONCRETA ENGENHARIA EIRELI, PARA SER UTILIZADO NO REPARO DA MALHA ASFÁLTICA E NOS SERVIÇOS DE TAPA BURACOS, SUPRINDO AS NECESSIDADES DO MUNICÍPIO DE PORTO NACIONAL E DISTRITOS. Esta publicação entra em vigor a partir da data de sua publicação.

GABINETE DO SENHOR SECRETÁRIO MUNICIPAL DE INFRAESTRUTUA E DESENVOLVIMENTO URBANO DE PORTO NACIONAL, Estado do Tocantins, 07 de março de 2024.

MARCOS ANTONIO LEMOS RIBEIRO
Secretário Mun. de Infraestrutura e
Desenvolvimento Urbano
Decreto de nº. 004/2023


PORTARIA Nº 96, de 15 de Março de 2024.

O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA E DESENVOLVIMENTO URBANO - PORTO NACIONAL - TO, no uso das atribuições que lhe confere o art. 77 da Lei Orgânica do Município;

CONSIDERANDO a necessidade de definição de critérios para a lotação e exercício dos servidores integrantes da Secretaria Municipal de Infraestrutura e Desenvolvimento Urbano.

CONSIDERANDO o interesse da administração na gestão de seus profissionais.

RESOLVE:

DESIGNAR O COORDENADOR DE CAMPO, VALDINEI ASSIS DE ARAÚJO, Decreto Nº 110/2022 a ser o FISCAL do PROCESSO de nº 2024001342, sobre o objeto: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA NO FORNECIMENTO DE PNEUS, EM CONFORMIDADE COM A ATA DE REGISTRO DE PREÇOS 005/2023 INFR, AFIM DE ATENDER AS NECESSIDADES DA SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA E DESENVOLVIMENTO URBANO DE PORTO NACIONAL - TO.

Esta portaria entra em vigor a partir de sua publicação.

PALÁCIO DO TOCANTINS, GABINETE DO SECRETÁRIO MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA E DESENVOLVIMENTO URBANO DE PORTO NACIONAL, ESTADO DO TOCANTINS.

De acordo:

MARCOS ANTONIO LEMOS RIBEIRO
Secretário Municipal de Infraestrutura
e Desenvolvimento Urbano.
DECRETO: 004/2023

CONSELHO MUNICIPAL DE CONTRIBUINTES DO MUNICÍPIO

ACÓRDÃO Nº 1, de 05 de Março de 2024.

ACÓRDÃO Nº: 001/2024

PROCESSO Nº: 2023/160036/002914 (Processo físico n.º 2023/003568)

RECORRENTE: PRODUTIVA NEGÓCIOS LTDA

RECORRIDA: FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL

ASSUNTO: Solicitação de imunidade tributária de ITBI

DECISÃO DE SEGUNDA INSTÂNCIA ADMINISTRATIVA

EMENTA: Processo Administrativo que versa sobre o lançamento de créditos tributários.

Trata-se de requerimento com solicitação de reconhecimento de Imunidade tributária do Imposto sobre a Transmissão intervivos de Bens Imóveis - ITBI, decorrente de cisão parcial de pessoa jurídica (art. 156, §2º, inciso I, da Constituição Federal - CF, art. 36, inciso II, do Código Tributário Nacional - CTN e art. 23, inciso II, da LC n.º 7/2009). Impugnado. Julgado em Segunda Instância. Recurso Voluntário. Em sessão ordinária realizada no dia 18/12/2023 e no dia 04/03/2024. Após o voto da conselheira relatora Ozair Ribeiro de Castro, e, tendo a conselheira Jaciara Pereira Cabral realizada sua análise de pedido de vista do processo, todos os demais Conselheiros decidiram por acompanhar o voto pelo deferimento do recurso, sendo este divergente da Conselheira Relatora e apresentado no relatório de vista com decisão de não incidência do ITBI na incorporação do imóvel Rural, matrícula nº 94.813. Procedência dos fatos elencados no Processo; Cientificar o Recorrente desta Decisão.

ACÓRDÃO: Visto, relatado e discutido o Processo Administrativo Nº 2023/160036/002914 (Processo físico n.º 2023/003568) - Produtiva Negócios LTDA; acordaram os membros do Conselho Municipal de Contribuintes de Porto Nacional com maioria de votos, pelo deferimento do pedido de não incidência do ITBI na incorporação do imóvel Rural, matrícula nº 94.813 (matrícula anterior R- 10-11.632), situada no município de Porto Nacional TO, denominada Lote 1 do Loteamento Fazenda Engenho, na sua integralidade no valor de R$ 578.900,00 (Quinhentos e setenta e oito mil e novecentos reais) ao capital social da empresa Produtiva Negócios LTDA. Ficando, portanto, por cientificar o Recorrente desta Decisão, fornecendo-lhe cópia da mesma.

Porto Nacional- TO, 05 de março de 2024

_________________________________________________
JACIARA PEREIRA CABRAL
Conselheira Relatora

______________________________________________
CRISTIANO PEREIRA REIS
Presidente Substituto do Conselho Municipal de Contribuintes
Decreto nº 256/2023

CÂMARA MUNICIPAL

EXTRATO DE CONTRATO Nº 8, de 18 de Março de 2024.

CONTRATO N°: 008/2024

ORIGEM: Dispensa de Licitação n° 2024000225

CONTRATANTE: Câmara Municipal de Porto Nacional - TO

CONTRATADO (A): 44.959.926 ERNANDES PEREIRA DOS SANTOS, inscrita no CNPJ N° 44.959.926/0001-84.

OBJETO: CONFECÇÃO DE CARIMBOS E CRACHÁS PARA ATENDER AS DEMANDAS DA CÂMARA MUNICIPAL DE PORTO NACIONAL - TO.

BASE LEGAL: Art. 75, Inciso II, da Lei Federal n° 14.133, de 01 de abril de 2021.

VALOR TOTAL: O CONTRATANTE pagará ao CONTRATADO, pela execução objeto deste contrato, o valor global de R$ 1.545,00 (Um mil quinhentos e quarenta e cinco reais).

DATA DA ASSINATURA: 26/02/2024

DATA DA VIGÊNCIA: 31/12/2024

Câmara Municipal do Município de Porto Nacional, Estado do Tocantins, aos 18 dias do mês de março de 2024.

CHARLES RODRIGUES DE SOUSA
Presidente da Câmara Municipal de Porto Nacional - TO

Download


.