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EDIÇÃO Nº 701, DE 14 de Março de 2024

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ATOS DO PODER EXECUTIVO

DECRETO Nº 120, de 13 de Março de 2024.

Republicado(a) para correção

";Dispõe sobre demissão na forma que especifica";.

CONSIDERANDO o Processo Administrativo Disciplinar n°. 2023010913 instaurado em desfavor do servidor efetivo EDINNEY FERREIRA DE SOUZA, matricula n°. 8119;

CONSIDERANDO os relatórios das faltas injustificadas, através da escala de trabalho atestadas pelas folhas de frequência mensal;

CONSIDERANDO o artigo 126, inciso III, da Lei Municipal n°. 1.435/94 (Estatuto dos Servidores Públicos Municipais).

CONSIDERANDO ainda que, o processo administrativo respeitou todas as fases, bem como o contraditório e a ampla defesa.

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PORTO NACIONAL-TO, no uso das atribuições que lhe confere a lei Orgânica do Município.

DECRETA:

Art.1°. Fica demitido do cargo efetivo de vigia, o Sr. EDINNEY FERREIRA DE SOUZA.

Art.2°. Este Decreto entra em vigor na data da sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

PALÁCIO DO TOCANTINS, GABINETE DO EXCELENTISSIMO SENHOR PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PORTO NACIONAL, Estado do Tocantins, aos 13, dias do mês de março de 2024.

RONIVON MACIEL GAMA
Prefeito Municipal

SECRETARIA MUNICIPAL DA ADMINISTRAÇÃO

PORTARIA Nº 131, de 06 de Março de 2024.

";Dispõe sobre a concessão de promoção por capacitação ao servidor CRISTIANO PEREIRA REIS e dá outras providências";.

O SECRETÁRIO MUNICIPAL DA ADMINISTRAÇÃO DE PORTO NACIONAL - TO, no uso de suas atribuições e;

CONSIDERANDO o processo administrativo sob n.º 2024/160021/007876 autuado pelo servidor efetivo, Cristiano Pereira Reis, ocupante do cargo de Auditor Fiscal da Receita Municipal - AFRM, requerendo a promoção por capacitação;

CONSIDERANDO o que estabelecem os Art. 15, 16, e 17 da Lei Complementar n. º 091, de 08 de abril de 2022, a qual dispõe sobre o Plano de Cargos, Carreiras e Remunerações dos servidores da carreira de fiscalização tributária da Prefeitura Municipal de Porto Nacional - TO;

CONSIDERANDO o Parecer CPA n.º 02/2024 favorável ao enquadramento funcional do servidor, expedido pela Comissão Permanente de Avaliação - CPA no âmbito das Secretarias Municipais da Administração e Fazenda, instituída pela Portaria Conjunta n.º 001/2022 publicada no Diário Oficial do Município edição n.º 275 datado de 13 de maio de 2022;

RESOLVE

Art. 1°. CONCEDER a evolução funcional abaixo elencada, para o servidor integrante do Quadro de Fiscalização Tributária, posicionando-o na correspondente classe constante do Anexo VI, tabela I - AFRM da Lei Complementar n.º 091, de 08 de abril de 2022, para a classe especificada a seguir.

ORD.

MAT.

NOME DO SERVIDOR

PROMOÇÃO POR CAPACITAÇÃO

REFERÊNCIA/CLASSE

01

13088

CRISTIANO PEREIRA REIS

II

Art. 2º Fica autorizada a Secretaria Municipal da Administração por meio da Diretoria de Recursos Humanos a proceder à inclusão na Folha de Pagamento do órgão de lotação do servidor, os benefícios concedidos no artigo 1.º desta Portaria.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor a partir de sua publicação.

PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.

PALÁCIO DO TOCANTINS, GABINETE DO SENHOR SECRETÁRIO MUNICIPAL DA ADMINISTRAÇÃO DE PORTO NACIONAL, ESTADO DO TOCANTINS, 6 DE MARÇO DE 2024.

MAGNUM MELCIADES GUIMARÃES DA SILVA
Secretário Municipal da Administração de Porto Nacional - TO
Decreto nº 139/2023


PORTARIA Nº 132, de 06 de Março de 2024.

";Dispõe sobre a concessão de incentivo à titulação a servidora CONCEIÇÃO RODRIGUES DOMINGUES e dá outras providências";.

O SECRETÁRIO MUNICIPAL DA ADMINISTRAÇÃO DE PORTO NACIONAL - TO, no uso de suas atribuições e;

CONSIDERANDO o processo administrativo sob n.º 2024/160023/008974 autuado pela servidora efetiva, Conceição Rodrigues Domingues, ocupante do cargo de Auditora da Receita Municipal - ARM, requerendo o incentivo à titulação;

CONSIDERANDO o que estabelecem os Art. 23, 24, e 25 da Lei Complementar n.º 091, de 08 de abril de 2022, a qual dispõe sobre o Plano de Cargos, Carreiras e Renumerações dos servidores da carreira de fiscalização tributária da Prefeitura Municipal de Porto Nacional - TO;

CONSIDERANDO o Parecer CPA n.° 03/2024 favorável a concessão do incentivo de titulação a servidora, expedido pela Comissão Permanente de Avaliação - CPA no âmbito das Secretarias Municipais da Administração e Fazenda, instituída pela Portaria Conjunta nº 001/2022 publicada no Diário Oficial do Município edição n.º 275 datado de 13 de maio de 2022;

RESOLVE

Art. 1°. CONCEDER incentivo à titulação a servidora integrante do Quadro de Fiscalização Tributária, conforme percentual previsto no Anexo V, Tabela II - ARM da Lei Complementar n.º 091, de 08 de abril de 2022, conforme especificado a seguir.

ORD.

MAT.

NOME DO SERVIDOR

INCENTIVO À TITULAÇÃO

(Especialização)

PERCENTUAL

01

8448

CONCEIÇÃO RODRIGUES DOMINGUES

15%

Art. 2º Fica autorizada a Secretaria Municipal da Administração por meio da Diretoria de Recursos Humanos a proceder à inclusão na Folha de Pagamento do órgão de lotação da servidora, os benefícios concedidos no artigo 1º desta Portaria.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor a partir de sua publicação.

PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.

PALÁCIO DO TOCANTINS, GABINETE DO SENHOR SECRETÁRIO MUNICIPAL DA ADMINISTRAÇÃO DE PORTO NACIONAL, ESTADO DO TOCANTINS, 06 DE MARÇO DE 2024.

MAGNUM MELCIADES GUIMARÃES DA SILVA
Secretário Municipal da Administração de Porto Nacional - TO
Decreto nº 139/2023


PORTARIA Nº 133, de 07 de Março de 2024.

";Dispõe sobre a designação de FISCAL DE CONTRATO.";

O SECRETÁRIO MUNICIPAL DA ADMINISTRAÇÃO DE PORTO NACIONAL, no uso das atribuições e;

CONSIDERANDO a necessidade de definição de critérios para lotação e exercício dos servidores integrantes da Secretaria da Administração.

CONSIDERANDO que a Administração Pública rege dentre outros princípios da legalidade e, eficiência.

CONSIDERANDO o disposto no Art. 67 da Lei n° 8.666, de 21 de junho de 1993, onde determina o acompanhamento e a fiscalização da execução dos contratos, por representante da Administração especialmente designado.

RESOLVE

Art. 1º - Designar a servidora LUCIANA RODRIGUES PEREIRA DA SILVA, Administradora, matrícula nº 16590, para assumir a função de FISCAL DE CONTRATO constante no processo 2023000252, referente à Contratação de empresa especializada em Locação e/ou Adoção de Equipamentos Reprográficos com o fornecimento de softwares para gestão de impressão e gerenciamento de usuários, papel, toners, peças, insumos e toda manutenção técnica necessária e também produção de impressos diversos com grampeamento e envelopamento em conformidade com a Ata de Registro de Preços nº 001/2022 SME, Pregão na Forma Presencial nº 001/2022 SME para atender às necessidades da Secretaria Municipal da Administração - SECADM, onde a mesma deverá acompanhar a execução da referida prestação de serviços, sendo a responsável pela observância do fiel cumprimento de todas as cláusulas contratuais e tendo a obrigação de comunicar aos setores de direito, quando não acontecer dessa forma, com o propósito de dar cabal cumprimento ao art. 6º do Decreto nº 2.271/1997 e ao art. 67 da Lei nº 8.666/1993.

Art. 2º - Na ausência da fiscal titular, fica designada para substituí-la a servidora GABRIELA ARRUDA CORRÊA, matrícula nº 102019.

Art. 3º - Esta portaria entra em vigor na data de sua assinatura.

PALÁCIO DO TOCANTINS, GABINETE DO SECRETÁRIO MUNICIPAL DA ADMINISTRAÇÃO DE PORTO NACIONAL, Estado do Tocantins, 07 de março de 2024.

MAGNUM MELCIADES GUIMARÃES DA SILVA
Secretário Municipal da Administração
Decreto N.º 139/2023


PORTARIA Nº 147, de 12 de Março de 2024.

";Dispõe sobre concessão de diárias para servidores.";

O SECRETÁRIO MUNICIPAL DA ADMINISTRAÇÃO, no uso das atribuições que lhe confere o DECRETO N.º 011 de 2021. Considerando a Lei N.º 2.245, de 21 de Maio de 2.015 e sua alteração do Anexo I da Lei 2.065 de 22 de janeiro de 2.013, que dispõe sobre diárias para agentes políticos e públicos em viagem a serviço do município e autoriza outras providências.

R E S O L V E

Art. 1.º Ficam concedidas 2 (duas) diárias sem pernoite ao servidor Magnum Melciades Guimarães da Silva, matrícula n.º 24519, para participação do evento Servir Experience nos dias 14 e 15 de março, na Ahându eventos em Palmas/TO.

Parágrafo Único. As diárias referidas neste artigo serão no valor de R$ 50,00 (cinquenta reais) para o servidor mencionado no Art. 1º, totalizando o valor de R$ 100,00 (cem reais).

Art. 2. ° Esta Portaria entra em vigor na data de sua assinatura.

GABINETE DO SECRETÁRIO MUNICIPAL DA ADMINISTRAÇÃO DE PORTO NACIONAL, ESTADO DO TOCANTINS, 12 DE MARÇO DE 2024.

MAGNUM MELCIADES GUIMARÃES DA SILVA
Secretário Municipal da Administração
Decreto N.º 139/2023


PORTARIA Nº 148, de 13 de Março de 2024.

";Dispõe sobre a concessão de Licença por Interesse Particular aa servidora Sandra Pires de Aquino Carvalho, na forma específica. ";

O SECRETÁRIO MUNICIPAL DA ADMINISTRAÇÃO DE PORTO NACIONAL - TO, no uso de suas atribuições legais;

CONSIDERANDO a possibilidade de concessão de licença para interesse particular prevista no Art. 59, Inciso VI da Lei n. º 1.435/1994 que institui o Regime Jurídico Único dos Servidores do Município de Porto Nacional - TO;

CONSIDERANDO que o servidor estável poderá obter licença, sem vencimento, para o trato de assuntos particulares, pelo prazo máximo de 2 (dois) anos, prorrogável por igual período, conforme Art. 72 da Lei 1.435/1994.

CONSIDERANDO que o requerente aguardará, em exercício, a concessão da licença, sob pena de demissão por abandono do cargo.

CONSIDERANDO o requerimento administrativo protocolado sob o n. º 2024/050231/009579 para o pedido de licença por interesse particular;

CONSIDERANDO a manifestação favorável do órgão de origem do servidor quanto ao pleito, conforme o Ofício/SEMED/Gabinete n° 166/2024;

RESOLVE

Art. 1º - DEFERIR, a solicitação de licença para Interesse Particular a servidora efetiva abaixo descrito no respectivo período, a saber:

NOME

MATRÍCULA

CARGO

PERÍODO DA LICENÇA

SANDRA PIRES DE AQUINO CARVALHO

10347

PROFESSORA

05/02/2024 à 05/02/2026

Art. 2º - Esta Portaria entra em vigor a partir de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 05 de fevereiro de 2024.

PUBLICA-SE E CUMPRA-SE.

PALÁCIO DO TOCANTINS, GABINETE DO SENHOR SECRETÁRIO MUNICIPAL DA ADMINISTRAÇÃO DE PORTO NACIONAL, ESTADO DO TOCANTINS, 13 DE MARÇO DE 2024.

MAGNUM MELCIADES GUIMARÃES DA SILVA
Secretário Municipal da Administração de Porto Nacional - TO
Decreto nº 139/2023

SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO DISTRITAL

DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 1, de 14 de Março de 2024.

O Município de Porto Nacional, através da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Distrital convida empresas interessadas a contratar com a administração, a encaminhar cotação de preços para despesa com a CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA FORNECIMENTO DE REFEIÇÕES TIPO MARMITAS, PARA ATENDER AS NECESSIDADES DA SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO DISTRITAL DO MUNICÍPIO DE PORTO NACIONAL, CONFORME TERMO DE REFERENCIA. Para tanto, convoca as empresas interessadas a enviarem suas propostas de preços para o objeto constante do Termo de Referência e conforme modelo de proposta até o dia 20 de março de 2024 às 14:00 horas para o e-mail: departamento.comprasdiretas@portonacional.to.gov.br,.

A empresa detentora da proposta mais vantajosa para a administração, será convocada para envio da documentação que comprove sua regularidade jurídica e fiscal necessária conforme item 08 do Termo de Referência, para contratar com a administração em até 02 dias úteis após a declaração do vencedor.

O Ato Convocatório e o modelo de proposta encontram-se disponível Junto ao site https://portonacional.to.gov.br/index.php/cidadao/dispensa-de-licitacao, os demais arquivos estão disponíveis na Comissão de Licitação e ou por solicitação por meio do e-mail departamento.comprasdiretas@portonacional.to.gov.br e informação através do fone (63) 3363-6000 ramal 214.

Porto Nacional - TO, 14 de março de 2024.

Medson Dewictor Raphael T. A. Silva
Agente de Contratação

AGÊNCIA DE REGULAÇÃO, CONTROLE E FISCALIZAÇÃO DE SERVIÇOS PÚBLICOS E MEIO AMBIENTE

PORTARIA Nº 7, de 13 de Março de 2024.

Concede diárias para custear despesas com viagem ao município de Monte do Carmo - TO.

A AGÊNCIA DE REGULAÇÃO CONTROLE E FISCALIZAÇÃO DE SERVIÇOS PÚBLICOS E MEIO AMBIENTE DE PORTO NACIONAL, no uso das atribuições legais que lhe confere O Art. 77 da Lei Orgânica do Município, e Lei n° 2.245 de 21 de maio de 2015 e sua alteração do Anexo I da Lei 2.065 de 22 janeiro de 2013, que dispõe sobre diárias para agentes políticos e públicos em viagem a serviço do município e autoriza outras providências.

RESOLVE:

Art. 1° - Conceder aos servidores ERICA LUCIA PEREIRA GEORGETTI e PEDRO LUIZ LUSTOSA NETO (uma diária sem pernoite no valor de 100,00 para cada), totalizando o valor de R$ 200,00.

Art. 2°- Esta concessão se faz necessária para que os servidores mencionados, possam se deslocar até a cidade de Monte do Carmo no dia 18 de março de 2024, para realizarem coletas de amostras de água e esgoto, dando cumprimento ao que foi pactuado no convênio de cooperação n° 001/2024.

Art. 3°- Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

GABINETE DO GESTOR DO FUNDO MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE DE PORTO NACIONAL - TO, aos 13 de março de 2024.

FABRÍCIO MACHADO SILVA
Presidente da Agência - ARPN
Decreto de nº 631/2021

FUNDAÇÃO MUNICIPAL DA JUVENTUDE

PORTARIA Nº 3, de 02 de Janeiro de 2024.

";DISPÕE SOBRE A NOMEAÇÃO DE FISCAL DA FUNDAÇÃO MUNICIPAL DE JUVENTUDE";

O PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO MUNICIPAL DE JUVENTUDE no uso das atribuições legais que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal, em conformidade com o Art. 117 da Lei 14.133/21, e à Instrução Normativa TCE-TO n° 02/2008, de 7.5.2008.

Art. 1º - São atribuições do Fiscal:

I - Acompanhar e fiscalizar o fiel cumprimento das cláusulas avançadas no Contrato;

II - Anotar em registro próprio, em forma de relatório, as irregularidades encontradas, as providências que determinam os incidentes verificados e o resultado dessas medidas, bem como informar por escrito ao chefe imediato sobre tais eventos;

III - notificar a Contratada em qualquer ocorrência desconforme com as cláusulas contratuais, sempre por escrito, com prazo definido para resposta e prova de recebimento da notificação;

IV - Rejeitar bens e serviços que estejam em desacordo com as especificações do objeto contratado;

V - Determinar a paralisação da execução do Contrato quando, objetivamente, constatar uma irregularidade que precise ser sanada;

VI - Relatar o resultado das medidas retificadoras, de forma conclusiva ao prosseguimento ou não do contrato;

VII - opinar sobre a oportunidade e conveniência de prorrogação de vigência ou aditamento de objeto, com antecedência de 60 dias do final da vigência;

VIII - responsabilizar-se pelas justificativas que se fizerem necessárias em respostas a eventuais diligências dos órgãos de Controle;

IX - Atestar a realização dos serviços efetivamente prestados e/ou recebimento dos materiais;

X - Observar a execução do contrato, dentro dos limites dos créditos orçamentários para ele determinados;

XI - Manifestar-se por escrito, mensalmente, em forma de relatório juntado aos autos acerca da exequibilidade do referido ajuste contratual;

XII - Exigir que o contratado repare, corrija, remova, reconstrua ou substitua, às suas expensas, no total ou em parte, o objeto do contrato em que se verificarem vícios, defeitos ou incorreções resultantes da execução ou de materiais empregados, nos termos do Art. 117 da Lei 14.133/21.

RESOLVE

ART. 1º - DESIGNAR, o servidor RODOLFO MENEZES MEDEIROS DE ALMEIDA, ocupante do cargo de GERENTE DA CIDADANIA E DIREITOS DE JUVENTUDE, Matricula n° 24608, para atuar como fiscal do contrato dos processos de 2024 de aquisição de bens de consumo e permanente, bem como na atuação de fiscalização de contratos de prestação de serviços continuados da Fundação Municipal de Juventude.

ART. 2°- Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO NACIONAL- TO, FUNDAÇÃO MUNICIPAL DE JUVENTUDE, Estado do Tocantins, 02 de Janeiro de 2024.

EMIVALDO PIRES DE SOUZA
PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO MUNICIPAL DE JUVENTUDE
DECRETO: 138/2023

CÂMARA MUNICIPAL

EXTRATO DE CONTRATO Nº 5, de 15 de Fevereiro de 2024.

CONTRATO N°: 005/2024

ORIGEM: Dispensa de Licitação n° 2024000560

CONTRATANTE: Câmara Municipal de Porto Nacional - TO

CONTRATADO (A): PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS, inscrita no CNPJ N° 61.198.164/0001-60.

OBJETO: CONTRATAÇÃO DE SEGURO TOTAL DA FROTA DE VEÍCULOS PERTENCENTES A CÂMARA MUNICIPAL DE PORTO NACIONAL - TO. EM CONFORMIDADE AO TERMO DE REFERÊNCIA.

BASE LEGAL: Art. 75, Inciso II, da Lei Federal n° 14.133, de 01 de abril de 2021.

VALOR TOTAL: O CONTRATANTE pagará ao CONTRATADO, pela execução objeto deste contrato, o valor total deste contrato será de R$ 9.878,40 (nove mil oitocentos e setenta e oito reais e quarenta centavos), em uma única parcela.

DATA DA ASSINATURA: 15/02/2024

DATA DA VIGÊNCIA: 15/02/2025

Câmara Municipal do Município de Porto Nacional, Estado do Tocantins, aos 15 dias do mês de fevereiro de 2024.

CHARLES RODRIGUES DE SOUSA
Presidente da Câmara Municipal de Porto Nacional - TO


AVISO DE LICITAÇÃO

(PRORROGAÇÃO)
PREGÃO ELETRÔNICO N° 001/2024

A Câmara Municipal de Porto Nacional, Estado do Tocantins, torna público que fará realizar licitação na modalidade PREGÃO ELETRÔNICO, tipo MENOR TAXA POR TRANSAÇÃO, nos termos da Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021, do Decreto nº 11.462, de 31 de março de 2023, da Lei Complementar n° 123, de 14 de dezembro de 2006, do Decreto n° 8.538, de 06 de outubro de 2015, e posteriores alterações e demais legislações aplicáveis, bem como as disposições descritas na íntegra deste Edital e em seus anexos. Mediante as informações a seguir: Objeto: FUTURA E EVENTUAL CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE AGENCIAMENTO DE VIAGENS, COMPREENDENDO OS SERVIÇOS DE COTAÇÃO, RESERVA, EMISSÃO, REMARCAÇÃO, ENDOSSO E CANCELAMENTOS DE PASSAGENS AÉREAS, INCLUINDO BAGAGENS E SEGURO VIAGENS, QUANDO SOLICITADO NO ÂMBITO NACIONAL, PARA O DESLOCAMENTO DE AUTORIDADES, SERVIDORES E COLABORADORES DA CÂMARA MUNICIPAL DE PORTO NACIONAL - TO.

Fica prorrogado o pregão 001/2024 com data de abertura da sessão de lances do 25/03/2024 para o dia 26/03/2024.

Horário: 09:00 horas (Horário de Brasília)
Local: www.portaldecompraspublicas.com.br

Câmara Municipal de Porto Nacional - TO, 14 de março de 2024.

CHARLES RODRIGUES DE SOUSA
Presidente da Câmara Municipal de Porto Nacional

PUBLICAÇÕES PARTICULARES

EDITAL DE COMUNICAÇÃO

O senhor Nova Seeds Tocantins CNPJ nº 42.280.447/0001-01, torna público que requereu à Agencia de Regulação, Controle e Fiscalização de Serviços Públicos e Meio Ambiente, para a atividade Armazenamento de defensivos Agropecuária, com endereço na Av. Avenida Mundoca Aires, Quadra 9, Lote 4, N° 531, Setor Porto Real. O empreendimento se enquadra nas resoluções CONAMA n.º 001/86 e 237/97, que dispõem sobre o licenciamento ambiental.

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