Diário Oficial Eletrônico do Município de Porto Nacional

EDIÇÃO Nº 674, DE 01 de Fevereiro de 2024

ATOS DO PODER EXECUTIVO

DECRETO Nº 29, de 24 de Janeiro de 2024.

";Aprova o Loteamento: ";CONDOMINIO DE CHÁCARAS RECREIO PRATINHA";, implantado no Município de Porto Nacional e dá outras providências";.

O PREFEITO DE PORTO NACIONAL - TO no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município, na forma da lei, e;

Considerando, a edição das Leis Complementares n.º 06, de 28 de setembro de 2.006 (Uso e Ocupação do Solo nas Macrozonas Urbanas do Município) e n.º 07, de 28 de setembro de 2.006 (Parcelamento do Solo Urbano do Município), que integram o Plano Diretor do Município de Porto Nacional;

Considerando, o processo administrativo n°. 2016-004526;

Considerando, a existência da Licença Prévia e da Licença Urbanística, todos requeridos pela Sr. Tibúrcio Marcio Pimentel Tolentino;

Considerando, que é responsabilidade da Empreendedora o licenciamento ambiental das obras e atividades a serem implantadas nos lotes ou unidades autônomas produzidas, na forma da legislação ambiental e, regulamentado pelo § 2.º do art. 4.º do Decreto Municipal n.º 51/2.007.

Considerando finalmente, que subsistem as condições legais que ensejam a aprovação do Loteamento ";Chácaras de Recreio Pratinha";.

D E C R E T A:

Art. 1.º - Fica aprovado o Loteamento: CONDOMINIO DE CHÁCARAS RECREIO PRATINHA";, implantado em uma gleba de terras com área total de 150.108,00 m² (cento e cinco mil e centos e oito metros quadrados), localizado dentro da Zona Especial de Urbanização - Porto Nacional - Neste Município, conforme Matrícula 33.106, registrada no nome de TIBURCIO MARCIO PIMENTEL TOLENTINO, perante o competente Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Porto Nacional, consoante procedimentos administrativos de emissão de Licença Prévia, de emissão de Licença Urbanística e de aprovação do loteamento.

Art. 2.º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

PALÁCIO DO TOCANTINS, GABINETE DO EXCELENTISSIMO SENHOR PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PORTO NACIONAL, Estado do Tocantins, aos 24 dias do mês de janeiro de 2.024.

RONIVON MACIEL GAMA
Prefeito Municipal

DECRETO Nº 39, de 31 de Janeiro de 2024.

";Institui a tarifa zero no transporte público coletivo de Porto Nacional, todos os dias, finais de semana e feriados";.

O PREFEITO MUNICIPAL DE PORTO NACIONAL-TO, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município,

CONSIDERANDO o direito social ao transporte e ao lazer, conforme previsto no caput do art. 6º da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988;

CONSIDERANDO a tramitação de processo administrativo n° 2023000146 com o respectivo estudo de impacto e viabilidade financeira da manutenção do serviço por recursos vinculados do transporte coletivo urbano, vinculados a Secretaria Municipal de Gestão e Governança.

D E CR E T A:

Art. 1° É instituída a tarifa zero no transporte público coletivo de Porto Nacional, a partir de 1° de fevereiro do corrente ano, nos dias de semana, finais de semana e feriados, conforme calendário oficial do Município.

Art. 2º Para fins do disposto no art. 1° deste Decreto, é autorizado o embarque, através da confecção de cartão de acesso, para fins de conferência de bilhetagem eletrônica, ficando autorizado embarque apenas pelas portas dianteiras dos veículos de transporte coletivo.

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data da publicação.

PALÁCIO TOCANTINS, GABINETE DO EXCELENTISSIMO SENHOR PREFEITO MUNICIPAL DE PORTO NACIONAL, Estado do Tocantins, aos 31 dias do mês de janeiro de 2024.

RONIVON MACIEL GAMA
Prefeito Municipal

DECRETO Nº 40, de 01 de Fevereiro de 2024.

"DISPÕE SOBRE A NOMEAÇÃO E ATRIBUIÇÕES DA COMISSÃO ESPECIAL DE CONTRATAÇÃO CONFORME LEI FEDERAL Nº 14.133/21 E DECRETO MUNICIPAL Nº 112/2023" E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PORTO NACIONALTO, no uso das atribuições que confere a lei Orgânica do Município e de acordo com a Lei Federal n°.14.133, de 01 de Abril de 2021, Decreto Municipal 112/2023 e dentre outras legislações pertinentes e vigentes.

CONSIDERANDO a necessidade de designação de Comissão Especial de Contratação, com a competência de julgar, no âmbito do Poder Executivo Municipal a licitação na modalidade de Concorrência, cujo objeto é a CONCESSÃO ADMINISTRATIVA, DE CIDADE INTELIGENTE, DO MUNICÍPIO DE PORTO NACIONAL - TO, ABRANGENDO A PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS E A REALIZAÇÃO DAS OBRAS DE INFRAESTRUTURA DA REDE MUNICIPAL DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA, REDE DE CONECTIVIDADE E MINIUSINA FOTOVOLTAICA NO MUNICIPIO.

DECRETA:

Art.1°. Fica instituída a Comissão Especial de Contratação no âmbito municipal, e nomeados seus membros com a seguinte composição:

1 - Paulo Henrique Pereira Cezário: Matrícula nº 20493;

2 - Roger de Siqueira Souza: Matrícula n° 21933;

3 - Terency Porto Alves Barreira: Matricula 20256.

Art.2°. A comissão funcionará sob a presidência do servidor Paulo Henrique Pereira Cezário e secretariada pelo servidor Roger de Siqueira Souza, tendo autonomia para realizar todos os atos necessários à plena consecução das finalidades a que foi instituída.

§ 1°. O Presidente será substituído em seus impedimentos ou afastamentos legais por Terency Porto Alves Barreira.

Art.3°. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

PALÁCIO DO TOCANTINS, GABINETE DO EXCELENTÍSSIMO SENHOR PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PORTO NACIONAL, Estado do Tocantins, ao 01 dia do mês de fevereiro de 2024.

RONIVON MACIEL
Prefeito Municipal

BÁRBARA THIEELY CLEMENTINO PUGAS
Chefe de Casa Civil

DECRETO Nº 41, de 01 de Fevereiro de 2024.

"Regulamenta a Lei n.º 2.626 de 19 de dezembro de 2023 sobre a concessão dos adicionais de insalubridade e periculosidade e revoga o Decreto n.º 170 de 19 de abril de 2023 (gratificação de produtividade da saúde)."

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PORTO NACIONAL - TO, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município e,

CONSIDERANDO os princípios e normas que norteiam a conduta da Administração Pública;

CONSIDERANDO o Art. 91 da Lei n.º 1.435/1994 e a regulamentação dada pela Lei n.º 2.626 de 19 de dezembro de 2023;

CONSIDERANDO que os adicionais de insalubridade e periculosidade são vantagens pecuniárias de caráter transitório aos servidores efetivos, que não se incorporam à remuneração do servidor, concedida como uma forma de compensação pelo risco à vida e à saúde, enquanto perdurar a exposição ao risco;

CONSIDERANDO a necessidade de compatibilizar as obrigações já assumidas com os recursos orçamentários e financeiros disponíveis;

CONSIDERANDO, a necessidade de dotação orçamentária e capacidade financeira para atendimento das despesas de caráter contínuo, tais como folha de pagamento e encargos dela decorrentes;

CONSIDERANDO o que preceitua o Art. 25 da Lei n.º 2.626 de 19 de dezembro de 2023 que, tendo em vista, a disponibilidade orçamentária e financeira, o pagamento dos adicionais de insalubridade e periculosidade poderão ser aplicados de forma parcelada, em até 3 (três) vezes, a depender de regulamentação por meio de decreto do chefe do executivo municipal;

DECRETA:

Art. 1º. Os adicionais de insalubridade e periculosidade regrados pela Lei n.º 2.626 de 19 de dezembro de 2023, e atribuídos aos servidores efetivos com base em laudo técnico, e efetivado por meio da publicação de portaria pela Secretaria de lotação do servidor, serão concedidos em 3 (três) parcelas iguais, na forma especificada a seguir:

1/3 (um terço) do percentual atribuído no ano de 2024; 2/3 (dois terços) do percentual atribuído no ano de 2025; e 3/3 (três terços) do percentual atribuído no ano de 2026.

Art. 2º. Fica revogado o Decreto n.º 170 de 19 de abril de 2023 que concedeu gratificação de Produtividade aos servidores técnicos de enfermagem.

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos financeiros a partir do dia 01 de janeiro de 2024.

PALÁCIO DO TOCANTINS, GABINETE DO EXCELENTÍSSIMO SENHOR PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PORTO NACIONAL, Estado do Tocantins, ao 01 dia do mês de fevereiro de 2024.

RONIVON MACIEL
Prefeito Municipal

BÁRBARA THIEELY CLEMENTINO PUGAS
Chefe de Casa Civil

CONTROLADORIA-GERAL DO MUNICÍPIO

PORTARIA Nº 5, de 22 de Dezembro de 2023.

Regulamenta a concessão de gratificação de estímulo à produtividade nos termos do decreto nº 446 de dezembro de 2023.

Art. 1º. A Gratificação por Produtividade - GP, instituída pelo Decreto nº 446/2023, terá sua execução, avaliação e pagamento definidos em conformidade com o disposto nesta Portaria.

Art. 2º. A Gratificação por Produtividade tem por finalidade incentivar o aprimoramento das ações de controle interno da Administração Pública Municipal e será concedida na forma da legislação vigente aos servidores públicos ocupantes de cargo efetivo da carreira de Analista de Controle Interno, no percentual de até 60% (sessenta por cento), incidente sobre o vencimento base do servidor, de acordo com o resultado das avaliações de desempenho, assiduidade e pontualidade, aferidas por meio do cumprimento de metas de gestão, como previsto no Decreto 77/2023 e no Decreto 446/2023.

Parágrafo único. A periodicidade das avaliações de desempenho, assiduidade e pontualidade será mensal, devendo ser processada até o quinto dia útil do mês subsequente à avaliação.

Art. 3º. Farão jus à Gratificação por Produtividade os servidores ocupantes do cargo de provimento efetivo de Analistas de Controle Interno, em exercício na Controladoria Geral do Município, como previsto no Decreto 77/2023 e no Decreto 446/2023.

Art. 4º. Para fins de concessão da Gratificação por Produtividade, somente será levada em consideração a avaliação de desempenho, assiduidade e pontualidade, apenas se o servidor tiver permanecido no exercício de suas atribuições por, no mínimo, 15 (quinze) dias de um período completo de avaliação.

Art. 5º. Os servidores abarcados pelo presente Decreto serão avaliados no desenvolvimento de suas atividades conforme os seguintes itens:

Pontualidade e assiduidade, chegar ao local de trabalho sempre no horário determinado, 20 pontos; Comprometimento, dedicação e responsabilidade com as atividades desempenhadas, 10 pontos; Cumprimento das tarefas diárias inerentes a análise de processos e demais atividades, 20 pontos; Permanência no local de trabalho durante toda a carga horária prevista, 10 pontos; Obedecer as normas disciplinares estabelecidas pela coordenação do setor, agindo sempre de forma disciplinada, educada, com cordialidade e respeito aos superiores e a população em geral, 20 pontos; Desempenho da função, que conduzirá a organização do trabalho, cumprimento das metas e tarefas, 20 pontos.

Art. 6º. Os servidores receberão a gratificação sobre seu vencimento básico se atingirem pontuação mínima de 70 pontos.

Art. 7º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Pedro Donizete Biazotto
Controlador Geral

SECRETARIA MUNICIPAL DA ADMINISTRAÇÃO

PORTARIA Nº 40, de 31 de Janeiro de 2024.

";Dispõe sobre a concessão de Licença por Interesse Particular a servidora RAFAELA BELEM FEITOSA, na forma específica. ";

O SECRETÁRIO MUNICIPAL DA ADMINISTRAÇÃO DE PORTO NACIONAL - TO, no uso de suas atribuições legais;

CONSIDERANDO a possibilidade de concessão de licença para interesse particular prevista no Art. 59, Inciso VI da Lei n.º 1.435/1994 que institui o Regime Jurídico Único dos Servidores do Município de Porto Nacional - TO;

CONSIDERANDO que o servidor estável poderá obter licença, sem vencimento, para o trato de assuntos particulares, pelo prazo máximo de 2 (dois) anos, prorrogável por igual período, conforme Art. 72 da Lei n.º 1.435/1994.

CONSIDERANDO que a requerente aguardará, em exercício, a concessão da licença, sob pena de demissão por abandono do cargo.

CONSIDERANDO o requerimento administrativo protocolado sob o n. º 2024/050231/007215 para o pedido de licença por interesse particular;

CONSIDERANDO a manifestação favorável do órgão de origem da servidora quanto ao pleito, conforme ofício n.º 075/2024 Gabinete/SEMED;

RESOLVE

Art. 1º - DEFERIR, a solicitação de licença para Interesse Particular a servidora efetiva abaixo descrita no respectivo período, a saber:

NOME	MATRÍCULA	CARGO	PERÍODO DA LICENÇA
RAFAELA BELEM FEITOSA	16674	PROFESSOR DE EDUCAÇÃO BÁSICA	16/01/2024 à 15/04/2024

Art. 2º - Esta Portaria entra em vigor a partir de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 16 de janeiro de 2024.

PUBLICA-SE E CUMPRA-SE.

PALÁCIO DO TOCANTINS, GABINETE DO SENHOR SECRETÁRIO MUNICIPAL DA ADMINISTRAÇÃO DE PORTO NACIONAL, ESTADO DO TOCANTINS, 31 DE JANEIRO DE 2024.

MAGNUM MELCIADES GUIMARÃES DA SILVA
Secretário Municipal da Administração de Porto Nacional - TO
Decreto nº 139/2023

PORTARIA Nº 42, de 31 de Janeiro de 2024.

";Dispõe sobre a concessão de incentivo à titulação ao servidor LUCAS CARVALHO BECKER e dá outras providências";.

O SECRETÁRIO MUNICIPAL DA ADMINISTRAÇÃO DE PORTO NACIONAL - TO, no uso de suas atribuições e;

CONSIDERANDO o que estabelecem os Art. 23, 24, e 25 da Lei Complementar n.º 091, de 08 de abril de 2022, a qual dispõe sobre o Plano de Cargos, Carreiras e Renumerações dos servidores da carreira de fiscalização tributária da Prefeitura Municipal de Porto Nacional - TO;

CONSIDERANDO o Parecer CPA n° 06/2023 favorável a concessão do incentivo de titulação ao servidor, expedido pela Comissão Permanente de Avaliação - CPA no âmbito das Secretarias Municipais da Administração e Fazenda, instituída pela Portaria Conjunta nº 001/2022 publicada no Diário Oficial do Município edição n.º 275 datado de 13 de maio de 2022;

RESOLVE

Art. 1°. CONCEDER incentivo à titulação ao servidor integrante do Quadro de Fiscalização Tributária, conforme percentual previsto no Anexo V, Tabela I - AFRM da Lei Complementar n.º 091, de 08 de abril de 2022, a ser implementada na folha de pagamento de janeiro de 2024, conforme especificado a seguir.

ORD.

MAT.

NOME DO SERVIDOR

INCENTIVO À TITULAÇÃO

PERCENTUAL

11591

LUCAS CARVALHO BECKER

15%

Art. 2º Fica autorizada a Secretaria Municipal da Administração por meio da Diretoria de Recursos Humanos a proceder à inclusão na Folha de Pagamento do órgão de lotação do servidor, os benefícios concedidos no artigo 1º desta Portaria.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor a partir de sua publicação.

PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.

PALÁCIO DO TOCANTINS, GABINETE DO SENHOR SECRETÁRIO MUNICIPAL DA ADMINISTRAÇÃO DE PORTO NACIONAL, ESTADO DO TOCANTINS, 31 DE JANEIRO DE 2024.

MAGNUM MELCIADES GUIMARÃES DA SILVA
Secretário Municipal da Administração de Porto Nacional - TO
Decreto nº 139/2023

EXTRATO DE TERMO ADITIVO

a) Extrato do Primeiro Termo Aditivo do Contrato 007/2023, Processo Administrativo nº 2023000252, firmado em 26/08/2023; b) Partes: SECRETARIA MUNICIPAL DA ADMINISTRAÇÃO, CNPJ nº 27.051.922/0001-84, inscrita no CNPJ nº 27.051.881/0001-26 e a empresa ZERICO SHOW - PRODUÇÕES E COM VAREJ DE PROD DE INFORMÁTICA E HOSPITALAR LTDA, CNPJ nº 12.985.513/0001-88; c) Objeto: TERMO ADITIVO REFERENTE A CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA EM LOCAÇÃO E/OU ADOÇÃO DE EQUIPAMENTOS REPROGRÁFICOS COM O FORNECIMENTO DE SOFTWARES PARA GESTÃO DE IMPRESSÃO E GERENCIAMENTO DE USUÁRIOS, PAPEL, TONERS, PEÇAS, INSUMOS E TODA MANUTENÇÃO TÉCNICA NECESSÁRIA E TAMBÉM PRODUÇÃO DE IMPRESSOS DIVERSOS COM GRAMPEAMENTO E ENVELOPAMENTO; d) Valor: Fica acrescido o valor de R$ 6.948,00 (seis mil, novecentos e quarenta e oito reais); e) Prazo: Fica prorrogada a vigência deste Contrato por mais 12 (doze) meses a contar do dia 20 de janeiro de 2024, finalizando dia 19 de janeiro de 2025; f) Ratificação: ficam ratificadas as demais cláusulas do Contrato.

EXTRATO DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº 1, de 01 de Fevereiro de 2024.

EXTRATO DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº 001/2024 ADM - PREGÃO ELETRÔNICO SRP Nº 001/2023 ADM - REPUBLICADO - Processo administrativo nº 2022000444. Validade: 12 (doze) meses. Objeto: REGISTRO DE PREÇOS PARA EVENTUAL E FUTURA CONTRATAÇÃO DE EMPRESA (S) ESPECIALIZADA (S) NO FORNECIMENTO DE MATERIAL DE LIMPEZA, PRODUTOS DE HIGIENE PESSOAL E COPA E COZINHA, DESTINADOS A ATENDER AS NECESSIDADES DAS SECRETARIAS MUNICIPAIS, POR INTERMÉDIO DA SECRETARIA MUNICIPAL DA ADMINISTRAÇÃO - SECADM, CONFORME ESPECIFICAÇÕES E QUANTIDADES ESTABELECIDAS NO TERMO DE REFERÊNCIA. Proveniente do PREGÃO ELETRÔNICO SRP Nº 001/2023 ADM - REPUBLICADO. FUNDAMENTO LEGAL: Lei Federal nº 10.520/2002; Lei Federal nº 10.024/2019; Decreto nº 3.555, de 08.08.2000, do Decreto nº 7.892, de 23.01.2013, da Lei Complementar nº 123, de 14.12.2006, subsidiariamente, da Lei Federal nº 8.666, de 21.06.1993, demais normas pertinentes e respectivas atualizações, em favor das empresas: 01 - AMPLA COMERCIAL EIRELI, inscrita no CNPJ: 05.891.838/0001-36, vencedora dos itens: 1, 4, 16, 17, 18, 21, 27, 31, 35, 48, 56, 62, 63, 64, 65, 67, 68, 71, 73, 74, 76, 79, 82, 83, 86, 91, 93, 103, 108, 109, 110, 111, 118, 125, 132, 137, 140, 141, 149, 150, 152, 153, 154, 157, 160, 168, 171, 173, 177, 178, 181, perfazendo o valor total de R$ 575.984,55 (quinhentos e setenta e cinco mil e novecentos e oitenta e quatro reais e cinquenta e cinco centavos). 02 - BEATRIZ BRUST DE SOUZA, inscrita no CNPJ: 22.327.937/0001-09, vencedora dos itens: 97, 105, 123, 143, 163, 164, perfazendo o valor total de R$ 18.060,40 (dezoito mil e sessenta reais e quarenta centavos). 03 - BIDDEN COMERCIAL LTDA, inscrita no CNPJ: 36.181.473/0001-80, vencedora do item: 33, perfazendo o valor total de R$ 8.852,04 (oito mil e oitocentos e cinquenta e dois reais e quatro centavos). 04 - COMERCIAL TXV COMERCIO E SERVICO - EIRELI, inscrita no CNPJ: 22.906.038/0001-60, vencedora dos itens: 95, 96, 104, 106, 107, 115, 117, 122, 131, 135, 144, 162, 165, perfazendo o valor total de R$ 61.118,64 (sessenta e um mil e cento e dezoito reais e sessenta e quatro centavos). 05 - ELISVÂNDIA MATOS DONINI EIRELI, inscrita no CNPJ: 13.547.970/0001-53, vencedora dos itens: 161, 175, perfazendo o valor total de R$ 2.330,79 (dois mil e trezentos e trinta reais e setenta e nove centavos). 06 - META COM. DE EQUIP. PARA ESCRITÓRIO LTDA, inscrita no CNPJ: 28.294.453/0001-97, vencedora dos itens: 29, 47, 186, 195, 199, perfazendo o valor total de R$ 72.512,36 (setenta e dois mil e quinhentos e doze reais e trinta e seis centavos). 07 - INFRASEG EQUIPAMENTOS DE PROTEÇÃO LTDA, inscrita no CNPJ: 37.406.687/0001-70, vencedora do item: 180, perfazendo o valor total de R$ 7.966,80 (sete mil e novecentos e sessenta e seis reais e oitenta centavos). 08 - J A SANTOS COMERCIO E SERVICOS LTDA, inscrita no CNPJ: 48.777.300/0001-08, vencedora dos itens: 3, 5, 6, 7, 10, 11, 12, 19, 20, 22, 23, 25, 32, 34, 36, 41, 42, 43, 44, 46, 49, 50, 52, 55, 57, 58, 60, 72, 84, 87, 92, 98, 101, 112, 113, 114, 119, 120, 124, 126, 127, 129, 130, 133, 134, 136, 145, 146, 148, 151, 159, 169, 170, 191, 192, 193, 194, 196, 198, perfazendo o valor total de R$ 824.344,80 (oitocentos e vinte e quatro mil e trezentos e quarenta e quatro reais e oitenta centavos). 09 - LICERI COMERCIO DE PRODUTOS EM GERAL LTDA, inscrita no CNPJ: 26.950.671/0001-07, vencedora dos itens: 13, 53, 54, perfazendo o valor total de R$ 84.400,36 (oitenta e quatro mil e quatrocentos reais e trinta e seis centavos). 10 - MACRO PRODUTOS E SERVICOS LTDA, inscrita no CNPJ: 23.384.022/0001-06, vencedora dos itens: 14, 37, 39, 66, 179, 180 perfazendo o valor total de R$ 335.263,52 (trezentos e trinta e cinco mil e duzentos e sessenta e três reais e cinquenta e dois centavos). 11 - MC CIRURGICA PRODUTOS HOSPITALARES EIREL, inscrita no CNPJ: 12.812.677/0001-03, vencedora dos itens: 8, 61, 94, 172, 183, 184, 185 perfazendo o valor total de R$ 174.589,24 (cento e setenta e quatro mil e quinhentos e oitenta e nove reais e vinte e quatro centavos). 12 - PALMIRA DISTRIBUIDORA DE UTILIDADES DOMESTICAS LTDA, inscrita no CNPJ: 37.730.284/0001-81, vencedora dos itens: 40, 99, 100, 116, 139 perfazendo o valor total de R$ 9.965,89 (nove mil e novecentos e sessenta e cinco reais e oitenta e nove centavos). 13 - PILAR COMERCIO E SERVICOS LTDA, inscrita no CNPJ: 41.414.508/0001-13, vencedora dos itens: 15, 59, 75, 78, 88, 89, 128, 155, perfazendo o valor total de R$ 36.639,38 (trinta e seis mil e seiscentos e trinta e nove reais e trinta e oito centavos). 14- SETE DISTRIBUIDORA LTDA, inscrita no CNPJ: 45.591.859/0001-50, vencedora dos itens: 2, 9, 24, 26, 28, 30, 38, 45, 51, 69, 70, 77, 80, 81, 85, 90, 102, 121, 138, 142, 147, 156, 158, 166, 167, 174, 176, 187, 188, 189, 190, 197, perfazendo o valor total de R$ 501.650,34 (quinhentos e um mil e seiscentos e cinquenta reais e trinta e quatro centavos).

Importa-se o presente Pregão no valor global de R$ 2.713.679,11 (dois milhões e setecentos e treze mil e seiscentos e setenta e nove reais e onze centavos).

A Ata de Registro de Preços terá vigência de 12 meses a partir de sua assinatura e estará disponível na Secretaria Municipal Administração de Porto Nacional. Maiores informações no endereço Av. Murilo Braga, nº. 1887, Centro, PORTO NACIONAL - TO, CEP: 77.500-000, Fone: (63) 3363-6000.

Porto Nacional, 01 de fevereiro de 2024.

MAGNUM MELCIADES GUIMARÃES DA SILVA
Secretário Municipal Administração

SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E HABITAÇÃO

EXTRATO DE CONTRATO Nº 30, de 28 de Dezembro de 2023.

a) Espécie: Extrato do Contrato nº. 030/2023, firmado em 28/12/2023 entre a SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E HABITAÇÃO, CNPJ (MF) nº 45.230.830/0001-43, e a empresa PORTUGAL COMERCIO DE VEICULOS LTDA, CNPJ: 26.701.279/0001-24; b) Objeto: AQUISIÇÃO DE 01 (UM) VEÍCULO UTILITÁRIO CARROCERIA TIPO PICK-UP, PARA ESTRUTURAÇÃO DA REDE DE SERVIÇOS DO CADASTRO ÚNICO E DO PROGRAMA BOLSA FAMÍLIA (IGD-PBF) EM SUA GESTÃO DESCENTRALIZADA E O IGD, CONFORME ESPECIFICAÇÕES DO TERMO DE REFERENCIA; c) Fundamento Legal: Lei 8.666/93 e suas disposições posteriores; d) Processo Administrativo: 2023014881; , e) Vigência: 120 dias, contados a partir da data de sua assinatura.; f) Dotação Orçamentária: 6.3107.08.244.1111.2178 - GESTÃO DO IGD PBF - 449052- 48 - Veículos Diversos FONTE: 26600000000000; g) Signatários: pela Contratante, Sr.ª Keila Viana Ribeiro Maciel e o Sr. Frederico Alves dos Santos Filho.

SECRETARIA MUNICIPAL DE COMPRAS E LICITAÇÃO

EXTRATO DE TERMO ADITIVO

a) Extrato do Terceiro Termo Aditivo ao Contrato n° 005/2023 do Processo Administrativo nº 2022011822 apenso 2023005748, firmado em 27/12/2023; b) Partes: SECRETARIA MUNICIPAL DE COMPRAS E LICITAÇÕES, CNPJ nº 45.316.509/0001-86, e a empresa BATISTA PEREIRA & RODRIGUES LTDA, inscrita no CPF/CNPJ sob o nº 33.210.337/0001-82; c) Objeto: TERMO ADITIVO REFERENTE a CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA NO FORNECIMENTO DE COMBUSTÍVEIS (Gasolina Comum), AFIM DE ATENDER AS NECESSIDADES DA SECRETARIA MUNICIPAL DE COMPRAS E LICITAÇÕES. CONFORME ESPECIFICAÇÕES E QUANTIDADES DO TERMO DE REFERÊNCIA; d) Prazo: Fica prorrogada a vigência do contrato por mais 06 (seis) meses a contar do dia 01 de janeiro de 2024, finalizando em 30 de junho de 2024; e) ficam ratificadas as demais cláusulas do Contrato.

SECRETARIA MUNICIPAL DA CULTURA E DO TURISMO

AVISO DE REVOGAÇÃO , de 01 de Fevereiro de 2024.

O Secretário Municipal de Cultura, no uso de suas atribuições legais: Considerando, o Ofício nº 13/2024 da Secretaria Municipal de Cultura onde é justificada e solicitada a revogação do certame, referente ao PREGAO ELETRONICO Nº 001/2024 CULT. RESOLVE:

REVOGAR, o procedimento PREGAO ELETRONICO Nº 001/2024 CULT, referente ao Processo Administrativo nº 2024000448, tendo como objeto o CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA, EM PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EM LOCAÇÃO DE EQUIPAMENTOS E ESTRUTURAS METÁLICAS PARA REALIZAÇÃO DE EVENTOS AO AR LIVRE (PALCO, SOM PA, ILUMINAÇÃO, DISCIPLINADORES, FECHAMENTO METÁLICO, CAMARINS, TENDAS, MESAS, CADEIRAS E ETC), COM MONTAGEM E DESMONTAGEM, PARA SEREM UTILIZADOS NO CARNAVAL 2024, PORTO FOLIA 2024 E LUZIMANGUES FOLIA 2024, em razão do interesse público.

Porto Nacional - TO, 01 de fevereiro de 2024.

FERNANDO ROBERTO WINDLIN
Secretário Municipal da Cultura e do Turismo
Autoridade competente

SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO DISTRITAL

EXTRATO DE CONTRATO Nº 1, de 22 de Janeiro de 2024.

a) Espécie: Extrato de Contrato n° 001/2024, firmado em 22/01/2024, entre a SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO DISTRITAL, CNPJ nº 29.979.137/0001-11 e a empresa LEOBAS E LEOBAS LTDA, inscrita no CNPJ nº. 15.735.091/0001-80; b) Objeto: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA NO FORNECIMENTO DE COMBUSTÍVEIS (Diesel), AFIM DE ATENDER AS NECESSIDADES SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO DISTRITAL; c) Fundamento Legal: Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1.993; d) Processo: 2023004033 apenso 2023010932; e) Vigência: Da data de assinatura do Contrato até a data 31 de dezembro de 2024; f) Dotação: 27.2701.04.122.1118.2000 SUB-ELEMENTO: 102 3.3.90.30 FONTE 15000000010000; g) Valor: R$ 876.000,00 (oitocentos e setenta e seis mil reais); h) Signatários: pela Contratante, a Sr.ª Nassa Elida Pinheiro de Almeida Silva, pela contratada Sr.ª Talyanna Barreira de França Antunes.

EXTRATO DE CONTRATO Nº 2, de 22 de Janeiro de 2024.

a) Espécie: Extrato de Contrato n° 002/2024, firmado em 22/01/2024, entre a SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO DISTRITAL, CNPJ nº 29.979.137/0001-11 e a empresa LEOBAS E LEOBAS LTDA, inscrita no CNPJ nº. 15.735.091/0001-80; b) Objeto: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA NO FORNECIMENTO DE COMBUSTÍVEIS (Gasolina Comum), AFIM DE ATENDER AS NECESSIDADES SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO DISTRITAL; c) Fundamento Legal: Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1.993; d) Processo: 2022011822 apenso 2023010901; e) Vigência: da data de assinatura do Contrato até a data 31 de dezembro de 2024; f) Dotação: 27.2701.04.122.1118.2000 SUB-ELEMENTO: 101 3.3.90.30 FONTE 15000000010000; g) Valor: R$ 137.475,00 (cento e trinta e sete mil, quatrocentos e setenta e cinco reais); h) Signatários: pela Contratante, a Sr.ª Nassa Elida Pinheiro de Almeida Silva, pela contratada Sr.ª Talyanna Barreira de França Antunes.

EXTRATO DE CONTRATO Nº 3, de 22 de Janeiro de 2024.

a) Espécie: Extrato de Contrato n° 003/2024, firmado em 22/01/2024, entre a SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO DISTRITAL, CNPJ nº 29.979.137/0001-11 e a empresa LEOBAS E LEOBAS LTDA, inscrita no CNPJ nº. 15.735.091/0001-80; b) Objeto: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA NO FORNECIMENTO DE LUBRIFICANTES, AFIM DE ATENDER AS NECESSIDADES DA SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO DISTRITAL; c) Fundamento Legal: Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1.993; d) Processo: 2022011822 apenso 2023013330; e) Vigência: Da data da assinatura do contrato até o dia 31 de dezembro de 2024; f) Dotação: 27.2701.04.122.1118.2000-3 3.3.90.30 FONTE 15000000010000; g) Valor: de R$ 120.035,00 (cento e vinte mil e trinta e cinco reais); h) Signatários: pela Contratante, a Sr.ª Nassa Elida Pinheiro de Almeida Silva, pela contratada Sr.ª Talyanna Barreira de França Antunes.

EXTRATO DE TERMO ADITIVO

a) Extrato do Primeiro Termo Aditivo do Contrato nº. 003/2023 do Processo n° 2023000511, firmado em 19/10/2023; b) Partes: SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO DISTRITAL, CNPJ nº 29.979.137/0001-11 e a empresa: R. CARDOSO ALVES DA CRUZ & CIA LTDA, CNPJ sob o nº 03.749.325/0001-60.; c) Objeto: Termo Aditivo de prazo referente a CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE LOCAÇÃO DE VEÍCULOS, SEM MOTORISTAS, PARA ATENDER AS NECESSIDADES DA SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO DISTRITAL; d) Prazo: Fica prorrogado a vigência deste Contrato por mais 12 (doze) meses a contar do dia 21 de Outubro de 2023, finalizando em 20 de Outubro de 2024.; e) Ratificação: ficam ratificadas as demais cláusulas do contrato.

EXTRATO DE TERMO ADITIVO

a) Extrato do Segundo Termo Aditivo do Contrato nº. 017/2021 do Processo n° 2021004934, firmado em 04/08/2023; b) Partes: SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO DISTRITAL, CNPJ nº 29.979.137/0001-11 e a Sr.ª Lucinete Pereira Da Costa Santos, inscrito no CPF nº 770.897.071-72; c) Objeto: Termo Aditivo referente a Locação do imóvel situado na avenida 05, quadra 09, lote 12, setor Orla Oeste, s/n, Luzimangues, com vista a servir de alocação para a Delegacia da Polícia Civil, localizada no Distrito de Luzimangues, Município de Porto Nacional - TO; d) Prazo: Fica prorrogado a vigência deste Contrato por mais 12 (doze) meses a contar do dia 06 de agosto de 2023 finalizando dia 05 de agosto de 2024.; e) Ratificação: ficam ratificadas as demais cláusulas do contrato.

SECRETARIA MUNICIPAL DA EDUCAÇÃO

PORTARIA Nº 5, de 03 de Janeiro de 2024.

";Dispõe sobre a designação de servidor para exercer a função de fiscal de contrato";.

A GESTORA DA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DE PORTO NACIONAL/TO, no uso das atribuições legais, em conformidade com a Lei Municipal n° 2006/2010, em seu art. 5º.

CONSIDERANDO o disposto nos artigos 67, da lei nº 8.666/93, que determina o acompanhamento e fiscalização da execução dos contratos, por representante da Administração especialmente designado;

";Art. 67. A execução do contrato deverá ser acompanhada e fiscalizada por um representante da Administração especialmente designado, permitida a contratação de terceiros para assisti-lo e subsidiá-lo de informações pertinentes a essa atribuição.

§ 1º O representante da Administração anotará em registro próprio todas as ocorrências relacionadas com a execução do contrato, determinando o que for necessário à regularização das faltas ou defeitos observados.

§ 2º As decisões e providências que ultrapassarem a competência do representante deverão ser solicitadas a seus superiores em tempo hábil para a adoção das medidas convenientes.";

CONSIDERNADO a necessidade de manter o controle e a fiscalização sobre a execução dos contratos firmados pela Secretaria Municipal de Educação de Porto Nacional e tendo em vista o dever de observar os princípios previstos no artigo 37 da Constituição Federal;

CONSIDERANDO o disposto no artigo 73, Incisos I e II, da lei nº 8.666/93, que trata do recebimento, pela Administração Pública, do objeto ou da prestação de serviços;

CONSIDERANDO a importância da Secretaria Municipal de Educação de Porto Nacional adotar procedimentos administrativos que permitam a gestão mais eficiente e efetiva dos contratos administrativos;

CONSIDERANDO a necessidade de padronizar os procedimentos de acompanhamento e fiscalização dos contratos mantidos por esta Secretaria Municipal de Educação de Porto Nacional;

CONSIDERANDO a necessidade de oferecer subsídios ao Gestor de Contratos da Secretaria Municipal de Educação de Porto Nacional para exercer suas atribuições, conforme segue:

ATRIBUIÇÕES DO FISCAL DE CONTRATO:

Verificar se os serviços estão sendo executados de acordo com as diretrizes legais e em conformidade com o contrato; Acompanhar a execução e registrar todas as ocorrências. Com o Preenchimento de relatório com todos os dados obtidos no acompanhamento; Se, de acordo com a legislação vigente, alguma irregularidade for detectada, lavrar a notificação com prazo para regularização. A notificação deverá ser lavrada em duas vias, sendo que uma via fica com a contratada, e a outra com o agente fiscal para controle do prazo (solicitar o nome legível do recebedor, função/cargo, assinatura e se possível o CPF). No caso de não conseguir notificar a empresa pessoalmente a mesma poderá ser encaminhada pelo correio, com aviso de recebimento (AR); Comunicar ao Gestor do Contrato ou ao seu Superior Imediato, por escrito, a ocorrência de circunstâncias que sujeitam a paralisação da execução, multa a contratada ou rescisão contratual; Acompanhar o cronograma de prestação dos serviços e informar a contratada e ao Gestor do Contrato as diferenças observadas no andamento da execução do contrato; Elaborar registros e comunicações sobre o andamento da prestação de serviços, esclarecimentos e providências necessárias ao cumprimento do contrato; Viabilizar solução de incoerências, falhas e omissões eventualmente constatadas nos elementos de contratação e também as dúvidas e questões pertinentes à execução do contrato; Determinar que seja refeito os serviços que não foram executados em conformidade com o contrato; Verificar e aprovar os relatórios periódicos de execução do objeto do contrato; Verificar se o conjunto de serviços executados atendem ao objeto contratado.

R E S O L V E:

Art.1º Designar a servidora: Maria Martins de Moura - Gerente de Educação em Tempo Integral, Matrícula funcional nº483, CPF: 982.445.071-87, como Fiscal do contrato nº078/2023, tendo como objeto a Contratação de Empresa Especializada no Fornecimento de Tendas Tipo Piramidal 10x10 para uso do Colégio Militar do Corpo de Bombeiros ETI - Francisco Pinheiro de Lemos, em Porto Nacional- TO, de acordo com a quantidade, condições e especificações constantes no contrato, no Termo de Referência (Anexo II) do Edital do Pregão Eletrônico nº 003/2023 SEMED. Processo nº 2023/007869.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

GABINETE DA SENHORA SECRETÁRIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DE PORTO NACIONAL, Estado do Tocantins, aos 03 dias do mês de janeiro de 2024.

Joana dos Reis Neres Gomes
Secretária Municipal de Educação

SECRETARIA MUNICIPAL DE GESTÃO E GOVERNANÇA

PORTARIA Nº 10, de 31 de Janeiro de 2024.

";Dispõe sobre a concessão de férias aos servidores efetivos lotados na Secretaria Municipal de Gestão e Governança para o mês de janeiro de 2024, na forma específica. ";

O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE GESTÃO E GOVERNANÇA DE PORT6023 O NACIONAL - TO, no uso de suas atribuições legais;

CONSIDERANDO os princípios da Administração Pública elencados no Artigo 37, da Constituição Federal de 1988;

CONSIDERANDO o disposto no Art. 52, da Lei n.º 1.435, de 13 de junho de 1994 - Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Porto Nacional - TO;

RESOLVE

Art. 1º - CONCEDER 30 (trinta) dias de férias regulamentares aos servidores

abaixo relacionados, integrantes do quadro permanente da Prefeitura Municipal de Porto Nacional, lotados na Secretário Municipal de Gestão e Governança, para o mês de JANEIRO de 2024.

NOME	MAT	PERÍODO AQUISITIVO	PERÍODO DE GOZO
SANDRA BATISTA DA SILVA	23916	01/01/2023 A 31/01/2023	05/02/2024 A 04/03/2024
VERA LÚCIA DE SENA LOPES	17758	04/01/2023 A 01/01/2024	01/02/2024 A 01/03/2024
ANDRÉ DE JESUS DOS SANTOS	8533	15/05/2023 A 15/05/2024	05/02/2024 A 06/03/2024
CLEISSAN SOUSA SANTOS BARBOSA	0884	05/05/2023 A 15/05/2024	05/02/2024 A 06/03/2024
VANDERSON PEREIRA ARAÚJO	19043	15/05/2023 A 15/05/2024	05/02/2024 A 06/03/2024

Art. 2º - Determinar o Departamento de Recursos Humanos para que proceda com as anotações devidas.

Art. 3º - Esta Portaria entra em vigor a partir de sua publicação.

PUBLICA-SE E CUMPRA-SE.

PALÁCIO DO TOCANTINS, GABINETE DO SENHOR SECRETÁRIO MUNICIPAL DE GESTÃO E GOVERNANÇA DE PORTO NACIONAL, ESTADO DO TOCANTINS, 31 DE JANEIRO DE 2024.

JOSÉ ANTÔNIO MOTA DE MACEDO
Secretário Municipal de Gestão e Governança

SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO E INOVAÇÃO

PORTARIA Nº 3, de 22 de Janeiro de 2024.

";Dispõe sobre férias do Servidor especificado e designação de responsável.";

O Secretário Municipal de Planejamento e Inovação de Porto Nacional - TO, no uso das atribuições e legislação correlata.

Considerando a necessidade de afastamento, em virtude de férias referente ao período aquisitivo de 01/02/2023 a 01/02/2024, da servidora Raiane Santos Tavares da Silva, Analista de Tecnologia da Informação, matrícula 10284.

R E S O L V E

Art. 1° - Conceder férias de 7 (sete) dias regulamentares à servidora Raiane Santos Tavares da Silva, Analista de Tecnologia da Informação, matrícula 10284 pelo período correspondente a 01/02/2024 a 07/02/2024, 7 dias, e de 01/07/2024 a 23/07/2024, 23 dias.

Art. 2° - Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.

PALÁCIO DO TOCANTINS, GABINETE DO SECRETÁRIO MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO E INOVAÇÃO DE PORTO NACIONAL, Estado do Tocantins, aos 22 de Janeiro de 2024.

LOENIS FERNANDES SIRQUEIRA
Secretária Municipal de Planejamento e Inovação
Decreto n° 140/2023

SECRETARIA MUNICIPAL DA SAÚDE

PORTARIA Nº 821, de 10 de Novembro de 2023.

"Dispõe sobre a prorrogação do prazo de validade no licenciamento sanitário municipal de Porto Nacional."

A GESTORA MUNICIPAL DE SAÚDE DO MUNICÍPIO DE PORTO NACIONAL-TO, no uso de suas atribuições legais, conferidas pelo Decreto nº 136 de 19 de abril de 2023 e ainda em conformidade com a Lei Municipal de nº 2006/2010.

CONSIDERANDO o teor legal encartado na Lei Municipal n° 2.559, de 03 de outubro de 2022, denominado Código Sanitário Municipal, lei que rege a organização, fiscalização e controle das ações dos serviços de saúde no Município.

CONSIDERANDO a necessidade de padronizar, regulamentar e disciplinar os procedimentos no âmbito municipal.

RESOLVE:

Art.1° - Entende-se por Licença Sanitária, o documento expedido por intermédio de ato administrativo privativo do órgão sanitário municipal, contendo permissão para o funcionamento dos estabelecimentos sujeitos ao controle sanitário.

Art.2° Os estabelecimentos sujeitos ao controle e à fiscalização sanitária deverão ser renovados anualmente e terão validade até 31 de dezembro do respectivo exercício.

Art.3° Após o vencimento no dia 31 de dezembro do respectivo ano, será prorrogado o prazo de licenciamento sanitário dos estabelecimentos sujeitos ao controle e à fiscalização sanitária para o dia 31 de março do ano seguinte.

Art. 4° - Esta Portaria entra em vigor nesta data.

GABINETE DA SENHORA SECRETÁRIA MUNICIPAL DE SAÚDE DE PORTO NACIONAL, Estado do Tocantins, aos 10 de novembro de 2023.

CRISTIANE NUNES DE OLIVEIRA AIRES AMARAL
Secretária Municipal de Saúde

EXTRATO DE TERMO ADITIVO

a) Extrato do Primeiro Termo Aditivo do Contrato nº. 075/2022, do Processo n° 2022007990, firmado em 12/06/2023; b) Partes: FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE PORTO NACIONAL, inscrito no CNPJ (MF) nº 11.315.054/0001-62 e o HUGHO NEVES PONTES, CPF 019.159.351-64; c) Objeto: Termo Aditivo de Prazo referente a CREDENCIAMENTO PARA CONTRATAÇÃO DE PROFISSIONAIS PESSOA FÍSICA OU JURÍDICA, PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS NA ÁREA DA SAÚDE, TAIS COMO MÉDICOS ESPECIALISTAS, VISANDO O ATENDIMENTO AOS USUÁRIOS DO SUS, PARA MANUTENÇÃO DOS SERVIÇOS DO FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE; d) Prazo: Fica prorrogado a vigência deste Contrato por mais 12 (doze) meses, a contar do dia 14 de junho de 2023, finalizando dia 13 de junho de 2024; e) Ratificação: ficam ratificadas as demais cláusulas do contrato.

FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

EXTRATO DE TERMO ADITIVO

a) Extrato do Terceiro Termo Aditivo ao Contrato nº. 041/2021 do Processo n° 2021009222, firmado em 04/10/2023; b) Partes: FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL, CNPJ (MF) nº14.797.309/0001-69 e empresa CONSTRUTORA VISÃO LTDA , CNPJ sob o nº 38.147.179/0001-87; c) Objeto: Termo aditivo referente à CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA CONSTRUÇÃO DA UNIDADE PÚBLICA DE ACOLHIMENTO - (ILP) INSTITUIÇÃO DE LONGA PERMANÊNCIA PARA IDOSOS TIA ANGELINA; d) Prazo: Fica prorrogada a vigência do contrato por mais 08 (oito) meses a contar do dia 25 de novembro de 2023 finalizando em 25 de Julho de 2024. Fica prorrogado o prazo de execução por mais 08 (oito) meses a contar do dia 07 de Outubro de 2023, finalizando em 07 de Junho de 2024.; e) Ratificação: ficam ratificadas as demais cláusulas do contrato.

EXTRATO DE TERMO ADITIVO

a) Extrato do Quarto Termo Aditivo do Contrato nº. 008/2022 do Processo n° 2022001934, firmado em 17/11/2023; b) Partes: FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL - FMAS, CNPJ (MF) nº 14.797.309/0001-69 e o Sr. Pedro Iran Medeiros Souza, CPF nº.087.181.991-00; c) Objeto: Termo aditivo referente à Locação de imóvel (aluguel social), em favor da senhora Davina Alves Duarte conforme consta no Relatório Situacional, Parecer Social e Laudo de Técnico de Inspeção solicitado pela Defesa Civil deste Município e realizado pelo Engenheiro Civil da Secretaria Municipal da Infraestrutura Senhor Elmius Pereira da Costa Filho-CREA-309922/D-T; d) Prazo: Fica prorrogada a vigência do contrato por mais 02 (dois) meses a contar do dia 18 de Novembro de 2023, finalizando dia 18 de Janeiro de 2024.; e) Ratificação: ficam ratificadas as demais cláusulas do contrato.

EXTRATO DE TERMO ADITIVO

a) Extrato do Quinto Termo Aditivo do Contrato nº. 030/2021 do Processo n° 2021006809, firmado em 23/12/2022; b) Partes: FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL - FMAS, CNPJ (MF) nº 14.797.309/0001-69 e o Sr. Dimas Martiniano de Arruda, CPF nº. 233.285.171-20; c) Objeto: TERMO ADITIVO referente a Aluguel social em favor do senhor Raimundo Bertulino Magalhães de Souza, devido à situação de vulnerabilidade temporária que a família se encontra conforme consta no Laudo Técnico de Inspeção emitido pela equipe técnica da Secretaria Municipal de Infraestrutura, Desenvolvimento Urbano e Mobilidade em virtude de eventos naturais associados às ações advindos dos danos materiais ocasionados na residência da família, devido ao período chuvoso provocando alagamentos acarretando riscos graves ao requerente e seus familiares fatos descritos no Relatório Situacional e Parecer Social emitido pela Assistente Social desta Secretaria; d) Prazo: Fica prorrogado a vigência do contrato por mais 06 (seis) meses, a partir do dia 27 de dezembro de 2023, finalizando dia 26 de junho de 2024. ; e) Ratificação: ficam ratificadas as demais cláusulas do contrato.

FUNDO MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE

EXTRATO DE TERMO ADITIVO

a) Extrato do PRIMEIRO TERMO ADITIVO DO CONTRATO N° 003/2023, Processo Administrativo n° 2023000112, firmado em 20/12/2023; b) Partes: FUNDO MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE DE PORTO NACIONAL, CNPJ (MF) nº 28.182.282/0001-04 e a empresa ZERICO SHOW - PRODUÇÕES E COM VAREJ DE PROD DE INFORMÁTICA E HOSPITALAR EIRELI, incrita no CNPJ Nº 12.985.513/0001-88; c) Objeto: Termo Aditivo referente a CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA EM LOCAÇÃO E/OU ADOÇÃO DE EQUIPAMENTOS REPROGRÁFICOS COM O FORNECIMENTO DE SOFTWARES PARA GESTÃO DE IMPRESSÃO E GERENCIAMENTO DE USUÁRIOS, PAPEL, TONERS, PEÇAS, INSUMOS E TODA MANUTENÇÃO TÉCNICA NECESSÁRIA E TAMBÉM PRODUÇÃO DE IMPRESSOS DIVERSOS COM GRAMPEAMENTO E ENVELOPAMENTO, que serão utilizados para atender asa necessidades do Fundo Municipal de Meio Ambiente de Porto Nacional; d) Prazo: Fica prorrogada a vigência do contrato por mais 12 (doze) meses a contar do dia 04 de janeiro de 2024, finalizando 03 de janeiro de 2025; e) Ratificação: ficam ratificadas as demais cláusulas do contrato.

FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE

EXTRATO DE CONTRATO Nº 74, de 07 de Março de 2023.

a) Espécie: Extrato de Contrato n° 074/2023, firmado em 07/03/2023, entre a FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE PORTO NACIONAL, CNPJ (MF) nº 11.315.054/0001-62 e a empresa GILDENY JORGE DE AGUIAR (PLENO DISTRIBUIÇÃO E LOGISTICA), CNPJ sob o nº 86.909.140/0001-00; b) Objeto: AQUISIÇÃO DE GÊNEROS DE ALIMENTAÇÃO, PARA ATENDER ÀS DEMANDAS DA SECRETARIA MUNICIPAL DE GESTÃO E GOVERNANÇA (Gabinete do Prefeito e Tiro de Guerra); c) Fundamento Legal: Lei n° 8.666, de 21 de junho de 1993 e alterações posteriores; d) Processo: 2022000016 apenso 2023001046; e) Vigência: 12 (doze) meses, a contar da data de assinatura do contrato; f) Dotação: R$ 346.127,90 (trezentos e quarenta e seis mil, cento e vinte e sete reais e noventa centavos); g) Valor: R$ 346.127,90 (trezentos e quarenta e seis mil, cento e vinte e sete reais e noventa centavos); ; h) Signatários: pela Contratante, a Sr.ª Lorena Martins Vilela e pelo Contratado Sr. Gildeny Jorge de Aguiar.

EXTRATO DE CONTRATO Nº 116, de 01 de Novembro de 2023.

a) Espécie: Extrato de Contrato n° 116/2023, firmado em 01/11/2023, entre a FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE PORTO NACIONAL, CNPJ (MF) nº 11.315.054/0001-62 e a empresa MHE PRODUTOS E COMERCIO EIRELI inscrita no CPF/CNPJ sob o nº 29.191.027/0001-90; b) Objeto: AQUISIÇÃO DE GÊNEROS DE ALIMENTAÇÃO, PARA ATENDER ÀS DEMANDAS DA SECRETARIA MUNICIPAL DE GESTÃO E GOVERNANÇA (Gabinete do Prefeito e Tiro de Guerra); c) Fundamento Legal: Lei n° 8.666, de 21 de 2022000016 apenso 2023001094; e) Vigência: 12 (doze) meses, a contar da data de assinatura do contrato; f) Dotação: 04.0440.10.302.1110.2049/ 04.0440.10.302.1110.2043/ 04.0440.10.301.1110.2038 ELEMENTO DE DESPESA: 3.3.90.30 SUBELEMENTO DE DESPESA: 07 FONTE: 16000000000000; g) Valor: R$ 152.005,40 (cento e cinquenta e dois mil, cinco reais e quarenta centavos) ; h) Signatários: pela Contratante, a Sr.ª Lorena Martins Vilela e pelo Contratado Sr. Aluísio Lima Arbues Neto.

EXTRATO DE CONTRATO Nº 121, de 15 de Agosto de 2023.

a) Espécie: Contrato nº. 121/2023, firmado em 15/08/2023, entre o FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE, CNPJ nº 11.315.054/0001-62 e a Empresa NTS - NOVA TECNOLOGIA EM SISTEMAS DE MONITORAMENTO EIRELI, CNPJ nº 13.021.397/0001-40; b) Objeto; Adesão referente a CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE MONITORAMENTO (PREDIAL) ININTERRUPTO DE CIRCUITO FECHADO DE TV (CFTV), ALARME E CERCA ELÉTRICA, BEM COMO COM O FORNECIMENTO E INSTALAÇÃO DOS RESPECTIVOS EQUIPAMENTOS EM SISTEMA DE COMODATO, de acordo com o Pregão Eletrônico Nº 033/2022, Ata de Registro N° 043/2022 SRP - SEMED do Município Gurupi- TO; c) Processo: 2023012046; d) Vigência: 12 (doze) meses a contar da data da assinatura; e) Dotações Orçamentárias: 04.0440.10.301.1110.2038/ 04.0440.10.302.1110.2043/ 04.0440.10.302.1110.2049 77 33.90.39 fonte 16000000000000/ 15001002000040; f) Valor Global: R$ 1.130.083,20 (um milhão, cento e trinta mil, oitenta e três reais e vinte centavos); g) Fundamentação: Lei nº 8.666/93 e suas alterações h) Signatários: pela Contratante, a Sr.ª Cristiane Nunes de Oliveira Aires Amaral e pela Contratado o Sr. Yure Lopes Vanderley.

EXTRATO DE CONTRATO Nº 135, de 16 de Outubro de 2023.

a) Espécie: Extrato do Contrato nº. 135/2023, firmado em 16/10/2023 entre o FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE PORTO NACIONAL, CNPJ nº 11.315.054/0001-62 e a empresa AMPLA COMERCIAL EIRELI, CNPJ nº 05.891.838/0001-36; b) Objeto: AQUISIÇÃO DE MATERIAL ODONTOLÓGICO, QUE TEM COMO OBJETIVO A MANUTENÇÃO DOS ATENDIMENTOS DO CENTRO DE ESPECIALIDADES ODONTOLÓGICAS- CEO E CONSULTÓRIOS DAS UNIDADES BÁSICAS DE SAÚDE, BEM COMO A REPOSIÇÃO DE ESTOQUE, ATENDENDO ASSIM AS DEMANDAS DO FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE; c) Fundamento Legal: Lei nº. 8.666/1993 e alterações posteriores; d) Processo Administrativo: 2022001241 apenso 2023016939; e) Vigência: 12 (doze) meses a contar da data da assinatura; f) Dotação Orçamentária: 04.4040.10.301.1110.2038 Sub. Elemento 10 33.90.30 fonte 16000000000000; g) Valor: R$ 30.819,00 (trinta mil, oitocentos e dezenove reais); h) Signatários: pela Contratante, Sr.ª Cristiane Nunes de Oliveira Aires Amaral e pelo contratado o Sr. Anderson Alves Macedo.

EXTRATO DE CONTRATO Nº 141, de 16 de Outubro de 2023.

a) Espécie: Extrato do Contrato nº. 141/2023, firmado em 16/10/2023 entre o FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE PORTO NACIONAL, CNPJ nº 11.315.054/0001-62 e a empresa PROFARM COMÉRCIO DE MEDICAMENTOS E MATERIAL HOSPITALAR LTDA, inscrita no CNPJ N° 00.545.222/0001-90; b) Objeto: AQUISIÇÃO DE MATERIAL ODONTOLÓGICO, QUE TEM COMO OBJETIVO A MANUTENÇÃO DOS ATENDIMENTOS DO CENTRO DE ESPECIALIDADES ODONTOLÓGICAS- CEO E CONSULTÓRIOS DAS UNIDADES BÁSICAS DE SAÚDE, BEM COMO A REPOSIÇÃO DE ESTOQUE, ATENDENDO ASSIM AS DEMANDAS DO FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE; c) Fundamento Legal: Lei nº. 8.666/1993 e alterações posteriores; d) Processo Administrativo: 2022001241 apenso 2023016939; e) Vigência: 12 (doze) meses a contar da data da assinatura; f) Dotação Orçamentária: 04.4040.10.302.1110.2043 Sub. Elemento 10 33.90.30 fonte 16000000000000; g) Valor: R$ 74.399,00 (setenta e quatro mil, trezentos e noventa e nove reais); h) Signatários: pela Contratante, Sr.ª Cristiane Nunes de Oliveira Aires Amaral e pelo contratado o Sr. Osemar Cruz Mouzinho.

EXTRATO DE CONTRATO Nº 142, de 01 de Novembro de 2023.

a) Espécie: Extrato do Contrato nº. 142/2023, firmado em 01/11/2023 entre o FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE PORTO NACIONAL, CNPJ nº 11.315.054/0001-62 e a empresa PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS, CNPJ nº 61.198.164/0001-60; b) Objeto: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA (S) PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE SEGURO TOTAL DE VEÍCULOS DO FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE PORTO NACIONAL ; c) Fundamento Legal: Lei nº. 8.666/1993 e alterações posteriores; d) Processo Administrativo: 2022009870; e) Vigência: 12 (doze) meses, contados a partir da data da assinatura; f) Dotação Orçamentária:04.0440.10.1110.2038/04.0440.10.1110.2043/04.0440.10.1110.2046/04.0440.10.1110.2049 - 69 33.90.39 fonte 16000000000000; g) Valor: R$ 23.070,00 (vinte e três mil e setenta reais); h) Signatários: pela Contratante, Sr.ª Cristiane Nunes de Oliveira A. Amaral e pelos contratados: a Sr.ª Neide Oliveira Souza, e o Sr. Victor Hugo Romio.

EXTRATO DE CONTRATO Nº 143, de 01 de Novembro de 2023.

a) Espécie: Extrato do Contrato nº. 143/2023, firmado em 01/11/2023 entre o FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE PORTO NACIONAL, CNPJ nº 11.315.054/0001-62 e a empresa SEGUROS SURA S/A, inscrita no CNPJ nº N° 33.065.699/0001-27; b) Objeto: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA (S) PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE SEGURO TOTAL DE VEÍCULOS DO FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE PORTO NACIONAL; c) Fundamento Legal: Lei nº. 8.666/1993 e alterações posteriores; d) Processo Administrativo: 2022009870; e) Vigência: 12 (doze) meses, contados a partir da data da assinatura; f) Dotação Orçamentária:04.0440.10.1110.2038/04.0440.10.1110.2043/04.0440.10.1110.2046/04.0440.10.1110.2049 - 69 33.90.39 fonte 16000000000000; g) Valor: R$ 31.767,00 (trinta e um mil, setecentos e sessenta e sete reais); h) Signatários: pela Contratante, Sr.ª Cristiane Nunes de Oliveira A. Amaral e pelos contratados: a Sr.ª Fernanda Rodrigues dos Santos Lima.

EXTRATO DE CONTRATO Nº 144, de 01 de Novembro de 2023.

a) Espécie: Extrato do Contrato nº. 144/2023, firmado em 01/11/2023 entre o FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE PORTO NACIONAL, CNPJ nº 11.315.054/0001-62 e a empresa CEP CENTRO DE ESPECIALIZAÇÕES DE PARAÍSO LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 29.270.952/0001-61; b) Objeto: Locação de um imóvel, por intermédio do Fundo Municipal de Saúde, para o funcionamento das dependências da Unidade Básica de Saúde Jardim do Porto do Distrito de Luzimangues; c) Fundamento Legal: Artigo 24, inciso X, da 8.666, de 21 de junho de 1.993; d) Processo Administrativo: 2023014035; e) Vigência: 12 meses a contar da data da assinatura; f) Dotação Orçamentária: 04.0440.1110.2038 33.90.39 Sub. Elemento 15 fonte 16.000000000000; g) Valor: R$ 90.000,00 (noventa mil reais); h) Signatários: pela Contratante, Sr.ª Cristiane Nunes de Oliveira Aires Amaral e pelo contratado o Sr.ª Aline Alencar de Andrade Bressan.

EXTRATO DE CONTRATO Nº 145, de 07 de Março de 2023.

a) Espécie: Extrato de Contrato n° 145/2023, firmado em 07/03/2023, entre a FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE PORTO NACIONAL, CNPJ (MF) nº 11.315.054/0001-62 e a empresa MHE PRODUTOS E COMERCIO EIRELI inscrita no CPF/CNPJ sob o nº 29.191.027/0001-90; b) Objeto: AQUISIÇÃO DE GÊNEROS DE ALIMENTAÇÃO, PARA ATENDER ÀS DEMANDAS DA SECRETARIA MUNICIPAL DE GESTÃO E GOVERNANÇA (Gabinete do Prefeito e Tiro de Guerra); c) Fundamento Legal: Lei n° 8.666, de 21 de junho de 1993 e alterações posteriores; d) Processo: 2022000016 apenso 2023017107; e) Vigência: 06 (seis) meses, a contar da data de assinatura do contrato; f) Dotação: 04.0440.10.302.1110.2043 3.3.90.30 SUBELEMENTO DE DESPESA: 07 FONTE: 16000000000000; g) Valor: R$ 57.756,40 (cinquenta e sete mil, setecentos e cinquenta e seis reais e quarenta centavos); h) Signatários: pela Contratante, a Sr.ª Cristiane Nunes de Oliveira Aires Amaral e pelo Contratado Sr. Aluísio Lima Arbues Neto.

EXTRATO DE CONTRATO Nº 146, de 13 de Novembro de 2023.

a) Espécie: Extrato do Contrato nº. 146/2023, firmado em 13/11/2023 entre o FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE PORTO NACIONAL, CNPJ nº 11.315.054/0001-62 e a empresa M MC CIRURGICA PRODUTOS HOSPITALARES EIRELI, inscrita no CNPJ N° 12.812.677/0001-03; b) Objeto: AQUISIÇÃO DE MEDICAMENTOS ESPECIALIZADOS, (REFERÊNCIA, GENÉRICO OU SIMILAR), PARA SUPRIR O ABASTECIMENTO DAS UNIDADES BÁSICAS DE SAÚDE, UNIDADES MISTAS, UNIDADE DE PRONTO ATENDIMENTO - UPA, E FARMÁCIAS BÁSICAS VISANDO ATENDER AS NECESSIDADES DA POPULAÇÃO USUÁRIA DO SUS DO MUNICÍPIO DE PORTO NACIONAL - TODA POPULAÇÃO USUÁRIA DO SUS DO MUNICÍPIO DE PORTO NACIONAL - TO; c) Fundamento Legal: Lei nº. 8.666/1993 e alterações posteriores; d) Processo Administrativo: 20220011564 apenso 2023016392; e) Vigência: 03 (três) meses a contar da data da assinatura; f) Dotação Orçamentária: 4.0440.10.302.1110.2043 / 4.0440.10.301.1110.2038 -9 - 339030 fonte 16000000000000 ; g) Valor: R$ 1.306.990,50 (um milhão, trezentos e seis mil, novecentos e noventa reais e cinquenta centavos); h) Signatários: pela Contratante, Sr.ª Cristiane Nunes de Oliveira Aires Amaral e pelo contratado o Sr. João Coelho Neto.

EXTRATO DE CONTRATO Nº 147, de 13 de Novembro de 2023.

a) Espécie: Extrato do Contrato nº 147/2023; firmado em 13/11/2023entre o FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE PORTO NACIONAL, CNPJ nº 11.315.054/0001-62 e a empresa DISTRIBUIDORA OMEGA LTDA, CNPJ nº 11.187.037/0001-97; b) Objeto: AQUISIÇÃO DE MEDICAMENTOS ESPECIALIZADOS, (REFERÊNCIA, GENÉRICO OU SIMILAR), PARA SUPRIR O ABASTECIMENTO DAS UNIDADES BÁSICAS DE SAÚDE, UNIDADES MISTAS, UNIDADE DE PRONTO ATENDIMENTO - UPA, E FARMÁCIAS BÁSICAS VISANDO ATENDER AS NECESSIDADES DA POPULAÇÃO USUÁRIA DO SUS DO MUNICÍPIO DE PORTO NACIONAL - TODA POPULAÇÃO USUÁRIA DO SUS DO MUNICÍPIO DE PORTO NACIONAL - TO; c) Fundamento Legal: Lei nº. 8.666/1993 e alterações posteriores; d) Processo Administrativo: 20220011564 apenso 2023016387; e) Vigência: 03 (três) meses a contar da data da assinatura; f) Dotação Orçamentária: 04.4040.10.301.1110.2038/ 04.4040.10.302.1110.2043 Sub. Elemento -9 - 33.90.30 fonte 16000000000000/26210000000000/ 16210000000000; g) Valor: R$ 75.014,00 (setenta e cinco mil e quatorze reais); h) Signatários: pela Contratante, Sr. ª Cristiane Nunes de Oliveira Aires Amaral e pelo contratado o Sr. Ciro Sarafim de Santana.

EXTRATO DE CONTRATO Nº 148, de 13 de Novembro de 2023.

a) Espécie: Extrato do Contrato nº 148/2023; firmado em 13/11/2023entre o FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE PORTO NACIONAL, CNPJ nº 11.315.054/0001-62 e a empresa CIENTIFICA MEDICA HOSPITALAR LTDA, CNPJ: 07.847.837/0001-10; b) Objeto: AQUISIÇÃO DE MEDICAMENTOS ESPECIALIZADOS, (REFERÊNCIA, GENÉRICO OU SIMILAR), PARA SUPRIR O ABASTECIMENTO DAS UNIDADES BÁSICAS DE SAÚDE, UNIDADES MISTAS, UNIDADE DE PRONTO ATENDIMENTO - UPA, E FARMÁCIAS BÁSICAS VISANDO ATENDER AS NECESSIDADES DA POPULAÇÃO USUÁRIA DO SUS DO MUNICÍPIO DE PORTO NACIONAL - TODA POPULAÇÃO USUÁRIA DO SUS DO MUNICÍPIO DE PORTO NACIONAL - TO; c) Fundamento Legal: Lei nº. 8.666/1993 e alterações posteriores; d) Processo Administrativo: 20220011564 apenso 2023016385; e) Vigência: 03 (três) meses a contar da data da assinatura; f) Dotação Orçamentária: 04.4040.10.301.1110.2038/4.0440.10.302.1110.2048 Sub. Elemento - 9 - 33.90.30 fonte 26210000000000/ 16210000000000; g) Valor: R$ 16.830,00 (dezesseis mil e oitocentos e trinta reais); h) Signatários: pela Contratante, Sr. ª Cristiane Nunes de Oliveira Aires Amaral e pelo contratado o Sr. Marcelo Alves De Carvalho.

EXTRATO DE CONTRATO Nº 149, de 13 de Novembro de 2023.

a) Espécie: Extrato do Contrato nº 149/2023; firmado em 13/11/2023entre o FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE PORTO NACIONAL, CNPJ nº 11.315.054/0001-62 e a empresa DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS BACKES LTDA, CNPJ sob o nº 25.279.552/0001-01; b) Objeto: AQUISIÇÃO DE MEDICAMENTOS ESPECIALIZADOS, (REFERÊNCIA, GENÉRICO OU SIMILAR), PARA SUPRIR O ABASTECIMENTO DAS UNIDADES BÁSICAS DE SAÚDE, UNIDADES MISTAS, UNIDADE DE PRONTO ATENDIMENTO - UPA, E FARMÁCIAS BÁSICAS VISANDO ATENDER AS NECESSIDADES DA POPULAÇÃO USUÁRIA DO SUS DO MUNICÍPIO DE PORTO NACIONAL - TODA POPULAÇÃO USUÁRIA DO SUS DO MUNICÍPIO DE PORTO NACIONAL - TO; c) Fundamento Legal: Lei nº. 8.666/1993 e alterações posteriores; d) Processo Administrativo: 20220011564 apenso 2023016386; e) Vigência: 03 (três) meses a contar da data da assinatura; f) Dotação Orçamentária: 4.0440.10.301.1110.2038 / 4.0440.10.302.1110.2043 Sub. Elemento - 9 - 33.90.30 fonte 16000000000000 / 26210000000000/ 16210000000000; g) Valor: R$ 82.706,66 (oitenta e dois mil, setecentos e seis reais e sessenta e seis centavos); h) Signatários: pela Contratante, Sr. ª Cristiane Nunes de Oliveira Aires Amaral e pelo contratado o Sr. Maicon Uilians Backes.

EXTRATO DE CONTRATO Nº 150, de 13 de Novembro de 2023.

a) Espécie: Extrato do Contrato nº 150/2023; firmado em 13/11/2023entre o FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE PORTO NACIONAL, CNPJ nº 11.315.054/0001-62 e a empresa AS COMERCIO DE PRODUTOS HOSPITALARES LTDA, CNPJ nº. 37.584.023/0001-09; b) Objeto: AQUISIÇÃO DE MEDICAMENTOS ESPECIALIZADOS, (REFERÊNCIA, GENÉRICO OU SIMILAR), PARA SUPRIR O ABASTECIMENTO DAS UNIDADES BÁSICAS DE SAÚDE, UNIDADES MISTAS, UNIDADE DE PRONTO ATENDIMENTO - UPA, E FARMÁCIAS BÁSICAS VISANDO ATENDER AS NECESSIDADES DA POPULAÇÃO USUÁRIA DO SUS DO MUNICÍPIO DE PORTO NACIONAL - TODA POPULAÇÃO USUÁRIA DO SUS DO MUNICÍPIO DE PORTO NACIONAL - TO; c) Fundamento Legal: Lei nº. 8.666/1993 e alterações posteriores; d) Processo Administrativo: 20220011564 apenso 2023016384; e) Vigência: 03 (três) meses a contar da data da assinatura; f) Dotação Orçamentária: 0440.10.301.1110.2038 / 04.0440.10.302.1110.2043/ 04.0440.10.302.1110.2048 Sub. Elemento - 9 - 33.90.30 fonte 16000000000000 / 26210000000000/ 16210000000000; g) Valor: R$ 403.619,86 (quatrocentos e três mil, seiscentos e dezenove reis e oitenta e seis centavos); h) Signatários: pela Contratante, Sr. ª Cristiane Nunes de Oliveira Aires Amaral e pelo contratado o Sr. Fernando Araujo Luz.

EXTRATO DE CONTRATO Nº 152, de 13 de Novembro de 2023.

a) Espécie: Extrato do Contrato nº 152/2023; firmado em 13/11/2023entre o FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE PORTO NACIONAL, CNPJ nº 11.315.054/0001-62 e a empresa APROMEDICA COMERCIO DE MEDICAMENTOS E PRODUTOS HOSPITALARES LTDA, CNPJ n°. 34.558.660/0001-04; b) Objeto: AQUISIÇÃO DE MEDICAMENTOS ESPECIALIZADOS, (REFERÊNCIA, GENÉRICO OU SIMILAR), PARA SUPRIR O ABASTECIMENTO DAS UNIDADES BÁSICAS DE SAÚDE, UNIDADES MISTAS, UNIDADE DE PRONTO ATENDIMENTO - UPA, E FARMÁCIAS BÁSICAS VISANDO ATENDER AS NECESSIDADES DA POPULAÇÃO USUÁRIA DO SUS DO MUNICÍPIO DE PORTO NACIONAL - TODA POPULAÇÃO USUÁRIA DO SUS DO MUNICÍPIO DE PORTO NACIONAL - TO; c) Fundamento Legal: Lei nº. 8.666/1993 e alterações posteriores; d) Processo Administrativo: 20220011564 apenso 2023016381; e) Vigência: 03 (três) meses a contar da data da assinatura; f) Dotação Orçamentária: 0440.10.301.1110.2038 / 04.0440.10.302.1110.2043/ Sub. Elemento - 9 - 33.90.30 fonte 16000000000000 / 26210000000000/ 16210000000000; g) Valor: R$ 394.038,05 (trezentos e noventa e quatro mil, trinta e oito reais e cinco centavos); h) Signatários: pela Contratante, Sr. ª Cristiane Nunes de Oliveira Aires Amaral e pelo contratado o Sr. Joãozinho Pereira Mendanha.

EXTRATO DE CONTRATO Nº 153, de 13 de Novembro de 2023.

a) Espécie: Extrato do Contrato nº 153/2023; firmado em 13/11/2023entre o FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE PORTO NACIONAL, CNPJ nº 11.315.054/0001-62 e a empresa M MED COMERCIAL DE MEDICAMENTOS E PRODUTOS HOSPITALARES LTDA, CNPJ nº. 28.387.424/0001-70; b) Objeto: AQUISIÇÃO DE MEDICAMENTOS ESPECIALIZADOS, (REFERÊNCIA, GENÉRICO OU SIMILAR), PARA SUPRIR O ABASTECIMENTO DAS UNIDADES BÁSICAS DE SAÚDE, UNIDADES MISTAS, UNIDADE DE PRONTO ATENDIMENTO - UPA, E FARMÁCIAS BÁSICAS VISANDO ATENDER AS NECESSIDADES DA POPULAÇÃO USUÁRIA DO SUS DO MUNICÍPIO DE PORTO NACIONAL - TODA POPULAÇÃO USUÁRIA DO SUS DO MUNICÍPIO DE PORTO NACIONAL - TO; c) Fundamento Legal: Lei nº. 8.666/1993 e alterações posteriores; d) Processo Administrativo: 20220011564 apenso 2023016391; e) Vigência: 03 (três) meses a contar da data da assinatura; f) Dotação Orçamentária: 0440.10.301.1110.2038 / 04.0440.10.302.1110.2043/ Sub. Elemento - 9 - 33.90.30 fonte 16000000000000 / 26210000000000/ 16210000000000; g) Valor: R$ 76.998,84 (setenta e seis mil, novecentos e noventa e oito reais e oitenta e quatro centavos); h) Signatários: pela Contratante, Sr. ª Cristiane Nunes de Oliveira Aires Amaral e pelo contratado o Sr. Rubens Batista Mendanha.

EXTRATO DE CONTRATO Nº 154, de 13 de Novembro de 2023.

a) Espécie: Extrato do Contrato nº 154/2023; firmado em 13/11/2023entre o FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE PORTO NACIONAL, CNPJ nº 11.315.054/0001-62 e a empresa MEDICINALE DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS E MATERIAIS HOSPITALARES LTDA,CNPJ n° 43.231.355/0001-02; b) Objeto: AQUISIÇÃO DE MEDICAMENTOS ESPECIALIZADOS, (REFERÊNCIA, GENÉRICO OU SIMILAR), PARA SUPRIR O ABASTECIMENTO DAS UNIDADES BÁSICAS DE SAÚDE, UNIDADES MISTAS, UNIDADE DE PRONTO ATENDIMENTO - UPA, E FARMÁCIAS BÁSICAS VISANDO ATENDER AS NECESSIDADES DA POPULAÇÃO USUÁRIA DO SUS DO MUNICÍPIO DE PORTO NACIONAL - TODA POPULAÇÃO USUÁRIA DO SUS DO MUNICÍPIO DE PORTO NACIONAL - TO; c) Fundamento Legal: Lei nº. 8.666/1993 e alterações posteriores; d) Processo Administrativo: 20220011564 apenso 2023016393; e) Vigência: 03 (três) meses a contar da data da assinatura; f) Dotação Orçamentária: 0440.10.301.1110.2038 / 4.0440.10.302.1110.2048 Sub. Elemento - 9 - 33.90.30 fonte 16000000000000 / 16210000000000; g) Valor: R$ 15.494,00 (quinze mil, quatrocentos e noventa e quatro reais); h) Signatários: pela Contratante, Sr. ª Cristiane Nunes de Oliveira Aires Amaral e pelo contratado o Sr. Tiago Maass.

EXTRATO DE CONTRATO Nº 155, de 13 de Novembro de 2023.

a) Espécie: Extrato do Contrato nº 155/2023; firmado em 13/11/2023entre o FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE PORTO NACIONAL, CNPJ nº 11.315.054/0001-62 e a empresa INOVAMED HOSPITALAR LTDA, CNPJ sob o nº 12.889.035/0001-02; b) Objeto: AQUISIÇÃO DE MEDICAMENTOS ESPECIALIZADOS, (REFERÊNCIA, GENÉRICO OU SIMILAR), PARA SUPRIR O ABASTECIMENTO DAS UNIDADES BÁSICAS DE SAÚDE, UNIDADES MISTAS, UNIDADE DE PRONTO ATENDIMENTO - UPA, E FARMÁCIAS BÁSICAS VISANDO ATENDER AS NECESSIDADES DA POPULAÇÃO USUÁRIA DO SUS DO MUNICÍPIO DE PORTO NACIONAL - TODA POPULAÇÃO USUÁRIA DO SUS DO MUNICÍPIO DE PORTO NACIONAL - TO; c) Fundamento Legal: Lei nº. 8.666/1993 e alterações posteriores; d) Processo Administrativo: 20220011564 apenso 2023016390; e) Vigência: 03 (três) meses a contar da data da assinatura; f) Dotação Orçamentária: 0440.10.301.1110.2038 / Sub. Elemento - 9 - 33.90.30 fonte 26210000000000; g) Valor: R$ 3.200,00 (três mil e duzentos reais); h) Signatários: pela Contratante, Sr. ª Cristiane Nunes de Oliveira Aires Amaral e pelo contratado o Sr. Sedinei Roberto Stievens.

EXTRATO DE CONTRATO Nº 156, de 13 de Novembro de 2023.

a) Espécie: Extrato do Contrato nº 156/2023; firmado em 13/11/2023entre o FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE PORTO NACIONAL, CNPJ nº 11.315.054/0001-62 e a empresa SANTO REMEDIO -COMERCIO DE PRODUTOS MEDICO-HOSPITALAR LTDA, CNPJ Nº. 28.643.008/0001-95; b) Objeto: AQUISIÇÃO DE MEDICAMENTOS ESPECIALIZADOS, (REFERÊNCIA, GENÉRICO OU SIMILAR), PARA SUPRIR O ABASTECIMENTO DAS UNIDADES BÁSICAS DE SAÚDE, UNIDADES MISTAS, UNIDADE DE PRONTO ATENDIMENTO - UPA, E FARMÁCIAS BÁSICAS VISANDO ATENDER AS NECESSIDADES DA POPULAÇÃO USUÁRIA DO SUS DO MUNICÍPIO DE PORTO NACIONAL - TODA POPULAÇÃO USUÁRIA DO SUS DO MUNICÍPIO DE PORTO NACIONAL - TO; c) Fundamento Legal: Lei nº. 8.666/1993 e alterações posteriores; d) Processo Administrativo: 20220011564 apenso 2023016396; e) Vigência: 03 (três) meses a contar da data da assinatura; f) Dotação Orçamentária: 0440.10.301.1110.2038 / Sub. Elemento - 9 - 33.90.30 fonte 26210000000000; g) Valor: R$ 11.165,00 (onze mil, cento e sessenta e cinco reais); h) Signatários: pela Contratante, Sr. ª Cristiane Nunes de Oliveira Aires Amaral e pela contratada a Sr.ª Vânia Szymanski.

EXTRATO DE CONTRATO Nº 157, de 13 de Novembro de 2023.

a) Espécie: Extrato do Contrato nº 157/2023; firmado em 13/11/2023entre o FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE PORTO NACIONAL, CNPJ nº 11.315.054/0001-62 e a empresa FTTO COMERCIO DE PRODUTOS FARMACEUTICOS E HOSPITALARES LTDA, CNPJ nº 29.492.182/0001-47; b) Objeto: AQUISIÇÃO DE MEDICAMENTOS ESPECIALIZADOS, (REFERÊNCIA, GENÉRICO OU SIMILAR), PARA SUPRIR O ABASTECIMENTO DAS UNIDADES BÁSICAS DE SAÚDE, UNIDADES MISTAS, UNIDADE DE PRONTO ATENDIMENTO - UPA, E FARMÁCIAS BÁSICAS VISANDO ATENDER AS NECESSIDADES DA POPULAÇÃO USUÁRIA DO SUS DO MUNICÍPIO DE PORTO NACIONAL - TODA POPULAÇÃO USUÁRIA DO SUS DO MUNICÍPIO DE PORTO NACIONAL - TO; c) Fundamento Legal: Lei nº. 8.666/1993 e alterações posteriores; d) Processo Administrativo: 20220011564 apenso 2023016388; e) Vigência: 03 (três) meses a contar da data da assinatura; f) Dotação Orçamentária: 0440.10.301.1110.2038 / Sub. Elemento - 9 - 33.90.30 fonte 26210000000000; g) Valor: R$ 18.000,00 (dezoito mil reais); h) Signatários: pela Contratante, Sr. ª Cristiane Nunes de Oliveira Aires Amaral e pelo contratado o Sr. Igor Prado Silva Santos.

EXTRATO DE CONTRATO Nº 158, de 13 de Novembro de 2023.

a) Espécie: Extrato do Contrato nº 158/2023; firmado em 13/11/2023entre o FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE PORTO NACIONAL, CNPJ nº 11.315.054/0001-62 e a empresa NOVASUL COMERCIO DE PRODUTOS HOSPITALARES LTDA, CNPJ nº 14.595.725/0001-84; b) Objeto: AQUISIÇÃO DE MEDICAMENTOS ESPECIALIZADOS, (REFERÊNCIA, GENÉRICO OU SIMILAR), PARA SUPRIR O ABASTECIMENTO DAS UNIDADES BÁSICAS DE SAÚDE, UNIDADES MISTAS, UNIDADE DE PRONTO ATENDIMENTO - UPA, E FARMÁCIAS BÁSICAS VISANDO ATENDER AS NECESSIDADES DA POPULAÇÃO USUÁRIA DO SUS DO MUNICÍPIO DE PORTO NACIONAL - TODA POPULAÇÃO USUÁRIA DO SUS DO MUNICÍPIO DE PORTO NACIONAL - TO; c) Fundamento Legal: Lei nº. 8.666/1993 e alterações posteriores; d) Processo Administrativo: 20220011564 apenso 2023016395; e) Vigência: 03 (três) meses a contar da data da assinatura; f) Dotação Orçamentária: 0440.10.301.1110.2038 / 4.0440.10.302.1110.2043 Sub. Elemento - 9 - 33.90.30 fonte 26210000000000/ 16210000000000; g) Valor: R$ 27.366,00 (vinte e sete mil, trezentos e sessenta e seis reais); h) Signatários: pela Contratante, Sr. ª Cristiane Nunes de Oliveira Aires Amaral e pelo contratado o Sr. Jacilde Tonin.

EXTRATO DE CONTRATO Nº 160, de 28 de Novembro de 2023.

a) Espécie: Extrato do Contrato nº. 160/2023, firmado em 28/11/2023 entre o FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE PORTO NACIONAL, CNPJ nº 11.315.054/0001-62 e a empresa DESCNET TELECOMUNICACOES LTDA, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ nº 22.366.517/0001-31; b) Objeto: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE TELECOMUNICAÇÕES, VISANDO ATENDER AS NECESSIDADES DE ATUALIZAÇÃO DO SISTEMA DE TELEFONIA DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE DE PORTO NACIONAL; c) Fundamento Legal: Lei 14.133/2021; d) Processo Administrativo: 2023001027; e) Vigência: 12 (doze) meses a contar da data da assinatura; f) Dotação Orçamentária: 04.0440.1110.2043/ 0440.1110.2038/ 0440.1110.2049- 99 33.90.40 fonte 16000000000000; g) Valor: R$ 17.940,00 (dezessete mil, novecentos e quarenta reais); h) Signatários: pela Contratante, Sr.ª Cristiane Nunes de Oliveira Aires Amaral e pelo contratado o Sr. Leandro Carlos Silveira.

EXTRATO DE CONTRATO Nº 162, de 01 de Dezembro de 2023.

a) Espécie: Extrato do Contrato nº. 162/2023, firmado em 01/12/2023 entre o FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE PORTO NACIONAL, CNPJ nº 11.315.054/0001-62 e a empresa II DOS SANTOS-ME, inscrita no CNPJ: 07.591.908/0001-66; b) Objeto: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA NO FORNECIMENTO DE PEÇAS PARA MANUTENÇÃO DE CADEIRAS ODONTOLÓGICAS, COM TODOS OS CUSTOS DE INSTALAÇÃO DAS MESMAS JÁ INCLUSOS, PARA ATENDER AS NECESSIDADES DO FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE; c) Fundamento Legal: Lei 14.133/2021; d) Processo Administrativo: 2023011143; e) Vigência: (6) seis meses, a partir da data de sua assinatura; f) Dotação Orçamentária: 04.0440.1110.1012-9933 449052 fonte 16010000000000 g) Valor: R$ 53.890,40 (cinquenta e três mil, oitocentos e noventa reais e quarenta centavos); h) Signatários: pela Contratante, Sr.ª Cristiane Nunes de Oliveira Aires Amaral e pelo contratado o Sr. Ildebrando Ivo dos Santos.

EXTRATO DE CONTRATO Nº 163, de 05 de Dezembro de 2023.

a) Espécie: Extrato do Contrato nº. 163/2023, firmado em 05/12/2023 entre o FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE PORTO NACIONAL, CNPJ nº 11.315.054/0001-62 e a empresa AMPLA COMERCIAL EIRELI, CNPJ nº 05.891.838/0001-36; b) Objeto: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA NO FORNECIMENTO DE UNIFORMES, TECIDOS E AVIAMENTOS, PARA ATENDER AS NECESSIDADES FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE PORTO NACIONAL; c) Fundamento Legal: Lei nº 10.520/02, e, subsidiariamente, pela Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1.993; d) Processo Administrativo: 2022008307 apenso 2023015698; e) Vigência: 12 (dose) meses a contar da data da assinatura; f) Dotação Orçamentária: 04.0440.10.302.1110.2043 23 3.3.90.30- FONTE: 16000000000000; g) Valor: R$ 47.895,6000 (quarenta e sete mil oitocentos e noventa e cinco reais e sessenta centavos); h) Signatários: pela Contratante, Sr.ª Cristiane Nunes de Oliveira Aires Amaral e pela contratada a Sr. Anderson Alves Macedo.

EXTRATO DE CONTRATO Nº 164, de 05 de Dezembro de 2023.

a) Espécie: Extrato do Contrato nº. 164/2023, firmado em 05/12/2023 entre o FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE PORTO NACIONAL, CNPJ nº 11.315.054/0001-62 e a empresa DARU INDÚSTRIA TÊXTIL LTDA, CNPJ Nº 37.020.966/0001-09; b) Objeto: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA NO FORNECIMENTO DE UNIFORMES, TECIDOS E AVIAMENTOS, PARA ATENDER AS NECESSIDADES FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE PORTO NACIONAL; c) Fundamento Legal: Lei nº 10.520/02, e, subsidiariamente, pela Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1.993; d) Processo Administrativo: 2022008307 apenso 2023015698; e) Vigência: 12 (dose) meses a contar da data da assinatura; f) Dotação Orçamentária: 04.0440.10.301.1110.2038 3.3.90.30-23 FONTE: 16000000000000; g) Valor: R$ 2.700,00 (dois mil e setecentos reais); h) Signatários: pela Contratante, Sr.ª Cristiane Nunes de Oliveira Aires Amaral e pela contratada a Srª Irene Riggo Santiago.

EXTRATO DE CONTRATO Nº 165, de 27 de Novembro de 2023.

a) Espécie: Extrato do Contrato nº. 165/2023, firmado em 27/11/2023 entre o FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE PORTO NACIONAL, CNPJ nº 11.315.054/0001-62 e a empresa E.A.L. SERVIÇOS MÉDICOS LTDA, inscrita no CNPJ nº 52.755.540/0001-89; b) Objeto: CONTRATAÇÃO DE PROFISSIONAIS PESSOA FÍSICA OU JURÍDICA, PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS NA ÁREA DA SAÚDE, TAIS COMO MÉDICOS ESPECIALISTAS, VISANDO O ATENDIMENTO AOS USUÁRIOS DO SUS, PARA MANUTENÇÃO DOS SERVIÇOS DO FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE; c) Fundamento Legal: Lei nº. 8.666/1993 e alterações posteriores; d) Processo Administrativo: 2023017141; e) Vigência: 12 (doze) meses, a contar da assinatura do instrumento contratual; f) Dotação Orçamentária: 04.0440.10.301.1110.2042 -3001 33.90.36 fonte 16000000000000; g) Valor: R$ 164.250,84 ( cento e sessenta e quatro mil, duzentos e cinquenta reais e oitenta e quatro centavos); h) Signatários: pela Contratante, Sr.ª Cristiane Nunes de Oliveira Aires Amaral e pela contratada a Sr.ª Nilda de Almeida Lustosa.

EXTRATO DE CONTRATO Nº 166, de 18 de Dezembro de 2023.

a) Espécie: Extrato do Contrato nº. 166/2023, firmado em 18/12/2023 entre o FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE PORTO NACIONAL, CNPJ nº 11.315.054/0001-62 e a empresa ZUCAVEL ZUCATELLI VEICULOS LTDA, CNPJ. 05.147.384/0001-93; b) Objeto: AQUISIÇÃO DE UM VEÍCULO DE PEQUENO PORTE PARA A ATENÇÃO BÁSICA EM SAÚDE, EM ATENDIMENTO AS NECESSIDADES DOS SERVIÇOS DO FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE; c) Fundamento Legal: Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1.993; d) Processo Administrativo: 2023004177; e) Vigência: A partir assinatura do instrumento contratual até a data de encerramento da garantia do fabricante; f) Dotação Orçamentária: 4.0440.10.1110.1012 48 4.4.90.52 fonte 16010000000000; g) Valor: R$ 75.000,00 (setenta e cinco mil reais); h) Signatários: pela Contratante, Sr.ª Cristiane Nunes de Oliveira Aires Amaral e pelo contratado o Sr. Reinaldo Jose Zucatelli.

EXTRATO DE CONTRATO Nº 167, de 01 de Novembro de 2023.

a) Espécie: Extrato de Contrato n° 167/2023, firmado em 01/11/2023, entre a FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE PORTO NACIONAL, CNPJ (MF) nº 11.315.054/0001-62 e a empresa SETE DISTRIBUIDORA LTDA CNPJ sob o nº 45.591.859/0001-50; b) Objeto: AQUISIÇÃO DE GÊNEROS DE ALIMENTAÇÃO, PARA ATENDER ÀS DEMANDAS DA SECRETARIA MUNICIPAL DE GESTÃO E GOVERNANÇA (Gabinete do Prefeito e Tiro de Guerra); c) Fundamento Legal: Lei n° 8.666, de 21 de junho de 1993 e alterações posteriores; d) Processo: 2022000016 apenso 2023017090; e) Vigência: 06 (seis) meses, a contar da data de assinatura do contrato; f) Dotação: 04.0440.10.301.1110.2038 3.3.90.30 SUBELEMENTO DE DESPESA: 07 FONTE: 16000000000000; g) Valor: R$ 64.271,7500 (sessenta e quatro mil, duzentos e setenta e um reais e setenta e cinco centavos); h) Signatários: pela Contratante, a Sr.ª Cristiane Nunes de Oliveira Aires Amaral Sr. Francisco Carlos Nascimento da cruz.

EXTRATO DE TERMO ADITIVO

a) Extrato do Primeiro Termo Aditivo do Contrato nº. 003/2023 do Processo n° 2023000544 apenso 2023000545, firmado em 26/12/2023; b) Partes: FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE PORTO NACIONAL, inscrito no CNPJ (MF) nº 11.315.054/0001-62 e a empresa ZERICO SHOW - PRODUÇÕES E COM VAREJ DE PROD DE INFORMÁTICA E HOSPITALAR LTDA, CNPJ nº 12.985.513/0001-88; c) Objeto: Termo Aditivo de Prazo referente a CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA EM LOCAÇÃO E/OU ADOÇÃO DE EQUIPAMENTOS REPROGRÁFICOS COM O FORNECIMENTO DE SOFTWARES PARA GESTÃO DE IMPRESSÃO E GERENCIAMENTO DE USUÁRIOS, PAPEL, TONERS, PEÇAS, INSUMOS E TODA MANUTENÇÃO TÉCNICA NECESSÁRIA E TAMBÉM PRODUÇÃO DE IMPRESSOS DIVERSOS COM GRAMPEAMENTO E ENVELOPAMENTO; d) Prazo: Fica prorrogado a vigência deste Contrato por mais 12 (doze) meses a contar do dia 04 de janeiro de 2024, finalizando dia 03 de janeiro de 2025; e) Ratificação: ficam ratificadas as demais cláusulas do contrato.

EXTRATO DE TERMO ADITIVO

a) Extrato do Primeiro Termo Aditivo do Contrato nº. 082/2022, do Processo n° 2021021598, firmado em 07/06/2023; b) Partes: FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE PORTO NACIONAL, inscrito no CNPJ (MF) nº 11.315.054/0001-62 e a empresa HR SERVIÇOS E NEGÓCIOS PARA EMPRESAS EIRELI, CNPJ nº 28.288.997/0001-46; c) Objeto: Termo Aditivo de Prazo referente a AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS/MATERIAL PERMANENTE PARA A ATENÇÃO ESPECIALIZADA EM SAÚDE, EM ATENDIMENTO AS NECESSIDADES DOS SERVIÇOS DO FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE; d) Prazo: Fica prorrogado a vigência deste Contrato por mais 12 (doze) meses a contar do dia 30 de junho de 2023, finalizando dia 29 de junho de 2024; e) Ratificação: ficam ratificadas as demais cláusulas do contrato.

EXTRATO DE TERMO ADITIVO

a) Extrato do Primeiro Termo Aditivo do Contrato nº. 086/2022, do Processo n° 2021021598, firmado em 07/06/2023; b) Partes: FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE PORTO NACIONAL, inscrito no CNPJ (MF) nº 11.315.054/0001-62 e a empresa MEDPLUS HOSPITALAR COMERCIO E SERVIÇOS LTDA, CNPJ nº 34.075.280/0001-19; c) Objeto: Termo Aditivo de Prazo referente a AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS/MATERIAL PERMANENTE PARA A ATENÇÃO ESPECIALIZADA EM SAÚDE, EM ATENDIMENTO AS NECESSIDADES DOS SERVIÇOS DO FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE; d) Prazo: Fica prorrogado a vigência deste Contrato por mais 12 (doze) meses a contar do dia 30 de junho de 2023, finalizando dia 29 de junho de 2024; e) Ratificação: ficam ratificadas as demais cláusulas do contrato.

EXTRATO DE TERMO ADITIVO

a) Extrato do Primeiro Termo Aditivo ao Contrato nº. 136/2022 do Processo n° 2022011583, firmado em 02/11/2023; b) Partes: FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE PORTO NACIONAL, inscrito no CNPJ (MF) nº 11.315.054/0001-62 e a empresa GRAMARI SERVICOS MÉDICOS LTDA, CNPJ nº 46.390.535/0001-17; c) Objeto: Termo Aditivo de prazo referente CREDENCIAMENTO PARA CONTRATAÇÃO DE PROFISSIONAIS PESSOA FÍSICA OU JURÍDICA, PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS NA ÁREA DA SAÚDE, TAIS COMO MÉDICOS ESPECIALISTAS, VISANDO O ATENDIMENTO AOS USUÁRIOS DO SUS, PARA MANUTENÇÃO DOS SERVIÇOS DO FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE; d) Prazo: Fica prorrogado a vigência deste Contrato por mais 12 (doze) meses a contar do dia 04 de outubro de 2023, finalizando dia 03 de outubro de 2024; e) Ratificação: ficam ratificadas as demais cláusulas do contrato.

EXTRATO DE TERMO ADITIVO

a) Extrato do Primeiro Termo Aditivo do Contrato nº. 138/2022 do Processo n° 2022011593, firmado em 02/10/2023; b) Partes: FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE PORTO NACIONAL, inscrito no CNPJ (MF) nº 11.315.054/0001-62 e a empresa COOPUNIDAS- COOPERATIVA DOS PROFISSIONAIS DE SAÚDE DO ESTADO DO TOCANTINS, escrito no CNPJ nº 37.831.126/0001-18; c) Objeto: Termo Aditivo de Prazo referente a CREDENCIAMENTO PARA CONTRATAÇÃO DE PROFISSIONAIS PESSOA FÍSICA OU JURÍDICA, PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS NA ÁREA DA SAÚDE, TAIS COMO MÉDICOS ESPECIALISTAS, VISANDO O ATENDIMENTO AOS USUÁRIOS DO SUS, PARA MANUTENÇÃO DOS SERVIÇOS DO FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE; d) Prazo: Fica prorrogado a vigência deste Contrato por mais 12 (doze) meses a contar do dia 04 de outubro de 2023, finalizando dia 03 de outubro de 2024; e) Ratificação: ficam ratificadas as demais cláusulas do contrato.

EXTRATO DE TERMO ADITIVO

a) Extrato do Segundo Termo Aditivo do Contrato nº. 087/2021 do Processo n° 202017165, firmado em 27/09/2023; b) Partes: FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE PORTO NACIONAL, inscrito no CNPJ (MF) nº 11.315.054/0001-62 e a DANIEL ZANDONA CONSULTAS ORTOPÉDICAS EIRELI, CNPJ/CPF 29.735.211/0001-54; c) Objeto: Termo aditivo referente a CREDENCIAMENTO VISANDO A CONTRATAÇÃO DE PROFISSIONAIS PESSOA FÍSICA OU JURÍDICA, PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS NA ÁREA DA SAÚDE, TAIS COMO MÉDICOS ESPECIALISTAS, VISANDO O ATENDIMENTO AOS USUÁRIOS DO SUS, PARA MANUTENÇÃO DOS SERVIÇOS DO FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE; d) Prazo: Fica prorrogado a vigência deste Contrato por mais 12 (doze) meses a contar do dia 29 de setembro de 2023, finalizando dia 28 de setembro de 2024; meses a contar do dia 29 de setembro de 2022, finalizando dia 28 de setembro de 2023; e) Ratificação: ficam ratificadas as demais cláusulas do contrato.

EXTRATO DE TERMO ADITIVO

a) Extrato do Segundo Termo Aditivo do Contrato nº. 102/2021 do Processo n° 2021017580, firmado em 01/09/2023; b) Partes: FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE PORTO NACIONAL, inscrito no CNPJ (MF) nº 11.315.054/0001-62 e a empresa COP SAUDE PORTO EIRELI, CNPJ 09.220.797/0001-07; c) Objeto: Termo aditivo referente a CREDENCIAMENTO DE EMPRESAS ESPECIALIZADAS PARA A REALIZAÇÃO DE EXAMES DE DIAGNÓSTICOS POR IMAGEM, EXAMES LABORATORIAIS (ANÁLISE CLÍNICAS) E PROCEDIMENTOS, PARA O ATENDIMENTO DAS NECESSID’ADES DO FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE; d) Prazo: Fica prorrogado a vigência deste Contrato por mais 12 (doze) meses a contar do dia 03 de outubro de 2023, finalizando dia 02 de outubro de 2024; e) Ratificação: ficam ratificadas as demais cláusulas do contrato.

EXTRATO DE TERMO ADITIVO

a) Extrato do Segundo Termo Aditivo do Contrato nº. 103/2021 do Processo n° 2021017309, firmado em 26/08/2022; b) Partes: FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE PORTO NACIONAL, inscrito no CNPJ (MF) nº 11.315.054/0001-62 e a SOCIEDADE MEDICO HOSPITALAR TOCANTINENSE LTDA, CNPJ 02.694.586/0001-67; c) Objeto: Termo aditivo referente a CREDENCIAMENTO DE EMPRESAS ESPECIALIZADAS PARA A REALIZAÇÃO DE EXAMES DE DIAGNÓSTICOS POR IMAGEM, EXAMES LABORATORIAIS (ANÁLISE CLÍNICAS) E PROCEDIMENTOS, PARA O ATENDIMENTO DAS NECESSID’ADES DO FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE; d) Prazo: Fica prorrogado a vigência deste Contrato por mais 12 (doze) meses a contar do dia 03 de outubro de 2023, finalizando dia 02 de outubro de 2024; e) Ratificação: ficam ratificadas as demais cláusulas do contrato.

EXTRATO DE TERMO ADITIVO

a) Extrato do Segundo Termo Aditivo do Contrato nº. 129/2021 do Processo n° 2021020498, firmado em 01/12/2023; b) Partes: FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE PORTO NACIONAL, inscrito no CNPJ (MF) nº 11.315.054/0001-62 e a empresa MARCELO DE CAMPOS ATIVIDADE MEDICA AMBULATORIAL EIRELI, CNPJ Nº 40.305.798/001-02; c) Objeto: Termo aditivo referente a CREDENCIAMENTO VISANDO A CONTRATAÇÃO DE PROFISSIONAIS PESSOA FÍSICA OU JURÍDICA, PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS NA ÁREA DA SAÚDE, TAIS COMO MÉDICOS ESPECIALISTAS, VISANDO O ATENDIMENTO AOS USUÁRIOS DO SUS, PARA MANUTENÇÃO DOS SERVIÇOS DO FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE; d) Prazo Fica prorrogado a vigência deste Contrato por mais 12 (doze) meses a contar do dia 02 de dezembro de 2023, finalizando dia 01 de dezembro de 2024.

EXTRATO DE TERMO ADITIVO

a) Extrato do TERCEIRO TERMO ADITIVO ao Contrato nº. 074/2021, do Processo Administrativo nº 2021010970, firmado em 20/05/2022; b) Partes: FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE PORTO NACIONAL, CNPJ (MF) nº. 11.315.054/0001-62 e a Sr.ª Fernanda Fleury Suavinha, CPF 009.369.961-10; c) Objeto: Termo Aditivo de Prazo referente ao CREDENCIAMENTO VISANDO A CONTRATAÇÃO DE PROFISSIONAIS PESSOA FÍSICA OU JURÍDICA, PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS NA ÁREA DA SAÚDE, TAIS COMO MÉDICOS ESPECIALISTAS, VISANDO O ATENDIMENTO AOS USUÁRIOS DO SUS, PARA MANUTENÇÃO DOS SERVIÇOS DO FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE; d) Prazo: Fica prorrogado a vigência deste Contrato por mais 12 (doze) meses a contar do dia 17 de junho de 2023, finalizando 16 de junho de 2024; e) permanecem inalteradas todas as demais cláusulas existentes.

EXTRATO DE TERMO ADITIVO

a) Extrato do Quarto Termo Aditivo ao Contrato nº. 057/2019 do Processo n° 2019002732, firmado em 11/07/2023; b) Partes: FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE PORTO NACIONAL, inscrito no CNPJ (MF) nº 11.315.054/0001-62 e a empresa AMBIENTALLIX SOLUÇÕES EM RESÍDUOS LTDA - EPP, CNPJ sob o nº 15.062.166/0001-00; c) Objeto: Termo Aditivo de prazo referente a CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE ARMAZENAMENTO, COLETA, TRANSPORTE, TRATAMENTO POR DESTRUIÇÃO TÉRMICA (INCINERAÇÃO) E DESTINAÇÃO FINAL DE RESÍDUOS CONTAMINANTES QUÍMICOS E BIOLÓGICOS, RESULTANTES DOS SERVIÇOS DE SAÚDE, PERTENCENTES AOS GRUPOS A, B E E; d) Prazo: Fica prorrogada a vigência do contrato por mais 12 (doze) meses a contar do dia 12 de julho de 2023, finalizando dia 11 de julho de 2024; e) Ratificação: ficam ratificadas as demais cláusulas do contrato.

AVISO DE RESULTADO DE LICITAÇÃO , de 01 de Fevereiro de 2024.

DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 007/2023 FMS - COM BASE NO ART. Nº 75, INCISO II da Lei 14.133/2021

O MUNICÍPIO DE PORTO NACIONAL ATRAVÉS DO FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE, Órgão Público do Poder Executivo Municipal, Inscrito no CNPJ nº 11.315.054/0001-62, torna público o resultado da DISPENSA DE LICITAÇÃO 007/2023 FMS, tipo MENOR PREÇO GLOBAL, nos termos Artigo nº 75, inciso II da Lei 14.133/2021, à empresa: LMX DO BRASIL COMERCIO D EUTILIDADES LTDA, CNPJ: 23.904.788/0001-66, vencedora do certame com valor global de R$ 47.999,98 (quarenta e sete mil, novecentos e noventa e nove reais e noventa e oito centavos).

Porto Nacional - TO, 01 de fevereiro de 2024.

CRISTIANE NUNES DE OLIVEIRA AIRES AMARAL
GESTORA DO FUNDO MUN. DE SAÚDE

COMITÊ GESTOR DO PROGRAMA MUNICIPAL DE PARCERIAS PÚBLICO-PRIVADAS

ATA DE REUNIÃO

ATA DE REUNIÃO DE DELIBERAÇÃO DO COMITÊ GESTOR DE PARCERIAS PÚBLICO-PRIVADAS DE PORTO NACIONAL - TOCANTINS - CGPPP

No dia 31 de janeiro de 2024, o COMITÊ GESTOR DE PARCERIAS PÚBLICO-PRIVADAS DE PORTO NACIONAL - TOCANTINS - CGPPP, instituído pela Lei municipal nº 1.890, de 10 de abril de 2007 (";Lei 1.890";), em cumprimento à Lei federal n° 11.079/2004 (";Lei Federal de PPP";), e seu membros, devidamente instituídos conforme art. 2º do Decreto municipal n. 91/2023, aprova, nos termos do art. 15 da Lei 1.890, as minutas de edital, contrato e seus anexos, bem como autoriza a abertura do processo licitatório, com base nos pronunciamentos anexos da Secretaria Municipal de Fazenda, da Secretaria Municipal de Obras segue para encaminhamento dos orgão internos de controle.

Os membros do CGPPP assinam a presente ata.

Publique-se.

Porto Nacional, 31 de janeiro de 2024.

Presidente do CGPPP
Fabrício Machado Silva
Presidente da Agência de Regulação, Controle e Fiscalização de Serviços Públicos e Meio Ambiente

Vice Presidente do CGPPP
Loenis Fernandes Siqueira
Secretário Municipal da Fazenda

Marcos Lemos Ribeiro
Secretário Municipal de Infraestrutura e Desenvolvimento Urbano

Murilo Duarte Porfírio di Oliveira
Procurador Geral do Município

ATA DE REUNIÃO

ATA DA SEGUNDA AUDIÊNCIA PÚBLICA DE APRESENTAÇÃO DO PROJETO PORTO CIDADE INTELIGENTE

Ata da Segunda Audiência Pública de apresentação do projeto Porto Cidade Inteligente, realizada pela Prefeitura Municipal de Porto Nacional, por intermédio da Secretaria Municipal de Infraestrutura e Desenvolvimento Urbano, e o Comitê Gestor do Programa de Parcerias Público-Privadas de Porto Nacional (CGPPP), no uso de suas atribuições e com fulcro no parágrafo 3º, do art. 7º, da lei nº 1.890, de 10 de abril de 2007, conforme Aviso de Consulta Pública, publicado na edição nº 634, de 05 de dezembro de 2023, do Diário Oficial do Município de Porto Nacional.

Aos dezesseis dias do mês de dezembro do ano de dois mil e vinte e três, às oito horas e quarenta e cinco minutos, no Auditório da Escola Municipal Jacinto Bispo Arantes l, localizada no setor Portal do Lago, em Luzimangues, Porto Nacional - TO, foi iniciada a Audiência Pública de apresentação do projeto Porto Cidade Inteligente. O Sr. Prefeito Municipal de Porto Nacional, Ronivon Maciel Gama, iniciou os trabalhos esclarecendo que as Parcerias Público-Privadas (PPP), ainda não são tão conhecidas, mas que buscam atender necessidades municipais, como a da iluminação pública e outras. Disse que desde 2021 está estudando essa possibilidade de PPP. Que a Parceria Público-Privada é uma modalidade de contrato de parceria entre o poder público e a iniciativa privada para promover a execução ou gestão de obras e serviços de interesse da população nos setores de telecomunicações, energia e inovação, transporte, educação, saneamento, entre outros. Relatou que visitou cidades em Minas Gerais para conhecer o projeto. Explanou que o projeto não acarretará nenhuma nova taxa e ainda irá gerar economias ao município e a prestação de melhores serviços. Mencionou vantagens as quais o Distrito de Luzimangues terá, com a formalização da parceria, como os cem por cento de iluminação de LED, que será mais eficiente e de melhor qualidade. Falou da conectividade, das instalações de semáforos e do videomonitoramento. Disse que o projeto vai trazer maior segurança e atrair novos investidores para a cidade. Informou que tudo está sendo feito com muito critério e responsabilidade e que o município irá fiscalizar e terá total controle sobre os serviços que serão prestados. Em seguida foi passada a palavra, ao Sr. Fabrício Machado Silva, Presidente do Comitê Gestor do Programa de Parcerias Público-Privadas (CGPPP), e Presidente da Agência de Regulação, Controle e Fiscalização de Serviços Públicos e Meio Ambiente de Porto Nacional, para que fosse feita a apresentação dos principais pontos do projeto. Fabrício passou a utilizar um projetor de imagens, para apresentar as informações sobre o projeto. Iniciou destacando a presença do Sr. Rafael Arantes Ricaldoni da Silva, Engenheiro Líder do Projeto junto a Houer Consultoria e Concessões Ltda. Falou do estudo de modelagem e levantamento de dados, ressaltou sobre a parceria com a Empresa Houer, que é atuante no desenvolvimento de projetos de engenharia e viabilização de soluções na área de Infraestrutura. Explicou o que são as PPPs - Parcerias Público-Privadas, que seria um contrato, entre o poder público e a iniciativa privada, e explicou sobre a diferença entre privatização e concessão. Enfatizou que o município de Porto Nacional fará uma concessão, para que o concessionário tenha o direito de desenvolver e explorar economicamente um serviço público. Foi falado sobre o objetivo do projeto, que apesar de falar muito sobre iluminação, que é o ponto central do projeto, outros pontos fazem parte do Programa Cidade Inteligente. Informou que existem três vieses, que vão de fato tornar Porto em Cidade Inteligente: modernização para eficiência e ampliação de iluminação pública; implantação e gestão de operações de soluções digitais, acessibilidade, wi-fi, internet banda larga nas escolas, equipamentos de saúde e praças públicas; e implantação, gestão e operação de usina fotovoltaica, que é a parte de geração de energia. Foi mencionado sobre os benefícios das PPPs em inúmeras cidades que estão aderindo ao conceito de Cidade Inteligente. Que no Estado do Tocantins, o município de Porto Nacional, foi o primeiro município a aderir a esse conceito. Citou projetos nos municípios de Uberlândia e de Ribeirão das Neves, que foram beneficiados com projetos semelhantes. Relatou como está sendo estruturado o projeto, por meio de estudos e diagnósticos. Que o projeto beneficiará as áreas da educação e saúde do município, gerando economias e melhores serviços. Explicou que a iluminação pública será um dos pontos centrais do projeto de Cidade Inteligente, com uma solução moderna, utilizando tecnologia de ponta, para promover luminosidade e visibilidade nas vias públicas, garantindo uma iluminação mais eficiente e econômica para a cidade. Ressaltou que no ritmo atual de investimentos, que levaria treze anos para implantar LED em cem por cento do município, e que o contrato prevê que em apenas doze meses toda a rede de iluminação da cidade e dos distritos serão modernizados. Que com isso o município vai reduzir gastos, gerando economia para investimentos no atendimento de outras prioridades. Que o sistema vai detectar automaticamente uma lâmpada queimada, os serviços serão mais ágeis e eficientes. Informou que o projeto prevê a figura do verificador independente, que fará a fiscalização do contrato, auxiliando a fiscalização da prefeitura. Apresentou prazos e valores do contrato e que o vencedor será quem oferecer o maior desconto, gerando maior economia ao município. Ressaltou que existem regras para garantir que as empresas que participarão da licitação terão que comprovar habilitação técnica e capacidade econômica. Que o vencedor terá que atender metas de desemprenho e que será penalizado caso não as atinjam. Explicou como funcionará os contratos com os prestadores de serviço, da utilização de verificador independente para fiscalizar a execução do contrato, e aferir o desempenho da concessionária. Disse que será um projeto onde o munícipio de Porto Nacional tende a avançar na área de segurança pública, conectividade, qualidade de vida. Fabricio demonstrou como acessar, no site da prefeitura, os documentos dos estudos do projeto, e como os interessados poderão fazer suas contribuições. Finalizou agradecendo ao prefeito e todos os presentes. Na sequência, foi franqueada a palavra aos presentes, para perguntas e sugestões. O Sr. Joaquim do Luzimangues, Vice-prefeito de Porto Nacional pediu a palavra e PERGUNTOU se os técnicos responsáveis pelos estudos, tem conhecimento da má qualidade da rede elétrica do distrito de Luzimangues, que hoje, é um problema para a cidade. PERGUNTOU da possibilidade de incluir a Coleta de Lixo e o Transporte Coletivo na PPP. PERGUNTOU como serão tratadas as emendas parlamentares, dentro do projeto. PERGUNTOU como será tratada a atual usina de energia fotovoltaica que o município construiu. Para responder, foi passada a palavra ao engenheiro Rafael da Silva, que ESCLARECEU que a responsabilidade sobre a rede de energia, é da distribuidora, no caso a ENERGISA. Citou que problema semelhante existia em Ribeirão das Neves, que a concessionária será responsável pelas luminárias. Quanto a inclusão de outros serviços, eles poderão ser tratados em novos projetos. Na sequência o Sr. Fabrício pediu que o Sr. Robson Menezes Ferreira, que foi o Secretário Executivo do Programa de Parcerias de Investimentos do Estado do Tocantins, complementasse as informações fornecidas. O Sr. Robson explicou que a grande diferença da PPP é que ela busca a qualidade dos serviços oferecidos a população e que o concessionário tem a liberdade de encontrar as melhores e mais eficientes soluções para promover esses serviços. Esclareceu que o privado terá que antecipar todos os investimentos e que só após o décimo segundo ano de contrato, começará a ter lucro. ESCLARECEU que novos projetos de PPP, como os citados pelo Vice-Prefeito, poderão ser levados ao Comitê de PPPs do município, que foi implantado pelo prefeito Ronivon. Que todos os estudos do projeto de Cidade Inteligente foram feitos sem que o município tivesse que dispor de nenhum tipo de recurso. Que nem as despesas de viagem dos técnicos que vieram diversas vezes de Belo Horizonte, foram custeadas pelo município. Que projetos de PPP podem ser feitos nas áreas da educação, saúde entre outros projetos. O Sr. Vice-Prefeito usou novamente a palavra e PEDIU ESCLARECIMENTO a respeito dos valores que serão investidos pelo privado no projeto de Cidade Inteligente. O Sr. Robson explicou como a população pode contribuir com a consulta pública, demonstrando como localizar o formulário no site da prefeitura. ESCLARECEU que o município poderá receber emendas para as áreas atendidas pelo projeto, e que qualquer investimento feito pelo município durante a vigência do contrato, que era de responsabilidade do concessionário, será abatido. A Sra. Leidiane Amaral pediu a palavra e elogiou a iniciativa. Ela PERGUNTOU se a modernização da iluminação será feita em todas as ruas. O Sr. Rafael ESCLARECEU que sim, que a modernização da iluminação atenderá cem por cento do município. A Sra Alice Mei também PERGUNTOU se o projeto vai gerar algum aumento de tarifa e se a economia gerada será revertida em redução da tarifa. O Sr. Fabrício ESCLARECEU que não terá nenhum aumento de tarifa e que a economia gerada será revertida em novos investimentos para a cidade. Não tendo mais ninguém inscrito para falar, o sr. Fabrício passou a palavra ao Sr. Prefeito, que fez novas considerações a respeito dos benefícios do projeto, elogiou a participação de todos, agradeceu as presenças e deu por encerrada a audiência, da qual, para constar, eu Fabrício Machado Silva, lavrei a presente ata, que será assinada pelos dirigentes presentes e acompanhada da lista de presença. Porto Nacional, 16 de dezembro de 2023.

Ronivon Maciel Gama
Prefeito Municipal

Fabrício Machado Silva
Presidente Comitê Gestor do Programa de Parcerias Público-Privadas (CGPPP)

Rafael Arantes Ricaldoni da Silva
Houer Consultoria e Concessões Ltda

ATA DE REUNIÃO

ATA DA PRIMEIRA AUDIÊNCIA PÚBLICA DE APRESENTAÇÃO DO PROJETO PORTO CIDADE INTELIGENTE

Ata da Primeira Audiência Pública de apresentação do projeto Porto Cidade Inteligente, realizada pela Prefeitura Municipal de Porto Nacional, por intermédio da Secretaria Municipal de Infraestrutura e Desenvolvimento Urbano, e o Comitê Gestor do Programa de Parcerias Público-Privadas de Porto Nacional (CGPPP), no uso de suas atribuições e com fulcro no parágrafo 3º, do art. 7º, da lei nº 1.890, de 10 de abril de 2007, conforme Aviso de Consulta Pública, publicado na edição nº 634, de 05 de dezembro de 2023, do Diário Oficial do Município de Porto Nacional.

Aos quinze dias do mês de dezembro do ano de dois mil e vinte e três, às dezoito horas e quarenta e cinco minutos, no auditório da Câmara Municipal de Vereadores de Porto Nacional, localizada na Rua Joaquim Pereira, 754 - Centro, Porto Nacional - TO, foi iniciada a Audiência Pública de apresentação do projeto Porto Cidade Inteligente. Os trabalhos foram iniciados com a formação da mesa diretiva, composta pelos senhores: Fabrício Machado Silva, Presidente do Comitê Gestor do Programa de Parcerias Público-Privadas (CGPPP), e Presidente da Agência de Regulação, Controle e Fiscalização de Serviços Públicos e Meio Ambiente de Porto Nacional; Alisson Pereira Nascimento, Secretário Executivo de Obras, representando o Sr. Marcos Antônio Lemos Ribeiro, Secretário Municipal de Infraestrutura e Desenvolvimento Urbano de Porto Nacional; Murillo Duarte Porfírio di Oliveira, Procurador Geral do Município de Porto Nacional; Rafael Arantes Ricaldoni da Silva, Engenheiro Líder do Projeto junto a Houer Consultoria e Concessões Ltda; e o Prefeito Municipal de Porto Nacional, Ronivon Maciel Gama, que passou a presidir a mesa diretiva da audiência. Dada a palavra para o Sr. Prefeito, Ronivon Maciel, que agradeceu as presenças, destacou sobre a importância do momento para a cidade de Porto Nacional, pela experiência de vivenciar e executar, uma PPP, parceria do privado com o público. Falou sobre a forma responsável com que o projeto está sendo conduzido e da oportunidade que teve de conhecer projetos de PPP em outras cidades, na visita que fez a Minas Gerais, para ter a certeza de que esse é o melhor caminho para Porto Nacional. Frisou que, a audiência deve alencar objetivos, para debater, e levar informações, para que possam incrementar essa parceria do público com o privado. Destacou a ida em Ribeirão das Neves, onde teve o conhecimento na prática do que é a parceria, e do resultado que ela gerou para a população, não só lá, mas como outras cidades do país que já realizaram projetos semelhantes. Disse que a administração municipal está convencida de que esse passo que o município de Porto Nacional está procurando dar vai ser assertivo e que vai trazer bons resultados para a população, sem gerar novos custos financeiros ao município e trazendo uma iluminação, internet e conectividade com mais qualidade e precisão, tanto na cidade como nos distritos. Também falou da Importância da participação da população, para que possa levar essas informações o quanto antes, para consolidação do projeto e melhoria na qualidade de vida, trazendo também mais segurança pelo aspecto da iluminação e inovações que serão feitas. O prefeito destacou a importância da opinião pública para a sua gestão, e informou que Porto Nacional será uma cidade monitorada por câmeras, trazendo mais segurança para a população, e que com certeza, será demonstrada principalmente para a região norte, que pode incrementar uma ";Cidade Inteligente"; através da PPP. Ressaltou que isso irá atrair novos investimentos, gerar empregos e levar ao maior crescimento da cidade. E finalizou dizendo que Porto Nacional sairá na frente, a nível estadual. Na sequência foi dada a palavra ao Sr. Fabricio Machado, para que fazer a apresentação dos principais pontos do projeto. Ele passou a utilizar o projetor de imagens e apresentar informações sobre o projeto. Iniciou dizendo os motivos pelo qual foi marcada a audiência pública e a importância delas para o município. Enfatizou a fala do prefeito, e destacou que o projeto será referência na região norte do país, e será o primeiro projeto de parceria público-privada no Estado do Tocantins, em relação às cidades inteligentes. Explicou sobre o conceito de PPP e sobre a diferença entre Concessão e Privatização, destacando que o projeto Cidade Inteligente é uma concessão, que tudo continuará sendo do município e que todos os investimentos feitos pelo privado, serão revertidos para o município. Esclareceu que na PPP, a empresa será responsável pelo projeto, assim como seu financiamento, execução e operação. O Município, em contrapartida, paga a empresa de acordo com o desempenho do serviço prestado. Uma vez vencido o contrato, tudo o que foi construído é do governo. E mais uma vez destacou a fala do prefeito Ronivon, sobre a importância de os formadores de opinião ajudarem, informando que esse projeto não acarreta novos custos para a cidade, não terá criação de novas taxas, não vai ter aumento de qualquer tarifa. Citou as vantagens da parceria entre os órgãos públicos com a iniciativa privada. Falou sobre o objetivo do projeto e sobre os seus três vieses. O primeiro é a modernização, eficiência, ampliação, adequação, operação e manutenção da Iluminação pública. O segundo é a implantação, gestão, operação e manutenção de soluções digitais. O terceiro a operação, manutenção e gestão de usina de geração de energia solar. Disse que quando se fala em Cidade Inteligente, está sendo proposto três soluções: Iluminação pública, internet e geração de energia solar. Além dos objetivos, falou sobre os benefícios para os Portuenses. Demostrou os benefícios que projetos semelhantes proporcionaram em outras cidades brasileiras. Destacou que o projeto irá beneficiar todas as áreas da prefeitura, como as escolas e postos de saúde. Esclareceu que o projeto vem sendo trabalhado a muito tempo, com muito critério e empenho. Apresentou números básicos do projeto, investimentos que serão feitos pelo privado e a economia que será gerada ao município. Falou sobre as melhorias que serão geradas nos serviços públicos e sobre os prazos que o privado terá para realizar os investimentos. Falou que o projeto está em consulta pública e mostrou como acessar os documentos dos estudos no site da prefeitura e como poderão ser feitas as sugestões ou pedidos de esclarecimentos ao projeto. Apresentou as regras da licitação e que o vencedor será o que oferecer o maior desconto, gerando maior economia ao município. Explicou sobre as exigências técnicas e de capacidade financeira que serão exigidas, para garantir que a empresa vencedora tenha a capacidade de realizar todos os investimentos. Esclareceu que a qualidade dos serviços será fiscalizada pelo município e por uma empresa especialmente contratada para isso, chamada de Verificador Independente. Informou que o projeto ainda será analisado pelo Tribunal de Contas e que a previsão é de que a licitação seja feita entre abril e maio de 2024. O Sr. Fabrício concluiu, agradecendo a todos pela presença. Na sequência o Prefeito Ronivon falou sobre a ansiedade de ver a conclusão do projeto. Falou sobre a economia e eficiência que o projeto irá gerar e que a prefeitura terá total controle sobre os serviços, para garantir a qualidade dos serviços prestados a população. Que o vencedor da licitação terá que investir milhões em benefício da cidade. Se colocou à disposição de todos e agradeceu a participação. A palavra foi franqueada aos presentes. Foi dada a palavra ao Sr. Marcillio Àvila, que parabenizou o Sr. Fabricio Machado, o Prefeito Ronivon e a empresa Houer pela iniciativa. Falou da importância do projeto para o município. Destacou a importância para a segurança pública, tanto pela melhor iluminação como pelo sistema de videomonitoramento, que terá mais de 180 câmaras, que serão monitoradas pela Guarda Municipal e Polícia Militar. SUGERIU ao prefeito a implantação de dois novos portais na cidade, um na saída para Monte do Carmo e outro próximo a Escola Brasil, permitindo que as quatro entradas e saídas da cidade sejam monitoradas. O Sr. Fabrício perguntou se mais alguém desejaria usar a palavra. Não tendo outros interessados, a Audiência Pública foi dada por encerrada, da qual, para constar, eu, Fabrício Machado Silva, lavrei a presente ata, que será assinada pelos membros da mesa diretiva e acompanhada da lista de presenças da Audiência. Porto Nacional, 15 de dezembro de 2023.

Fabrício Machado Silva
Presidente Comitê Gestor do Programa de Parcerias Público-Privadas (CGPPP)

Murillo Duarte Porfírio di Oliveira
Procurador Geral do Município de Porto Nacional;

Alisson Pereira Nascimento
Secretário Executivo de Obras

Rafael Arantes Ricaldoni da Silva
Houer Consultoria e Concessões Ltda

Ronivon Maciel Gama
Prefeito Municipal

PUBLICAÇÕES PARTICULARES

EDITAL DE COMUNICAÇÃO , de 01 de Fevereiro de 2024.

Maria Eriju Benvindo de Oliveira, inscrito no CPF:602.579.111-20, tornar público que requereu a Agência de Regulação, Controle e Fiscalização de Serviços Públicos e Meio Ambiente de Porto Nacional, a Licença Prévia (LP), Licença de Instalação (LI) e Licença de Operação (LO) para a atividade de Agricultura de Sequeiro, localizada na Fazenda Limoeiro - Lote Único, Zona Rural, Porto Nacional - TO . A atividade se enquadra na resolução CONAMA nº237/1997 e resolução COEMA-TO nº 007/2005, que dispõe sobre o Licenciamento Ambiental da Atividade.

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