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EDIÇÃO Nº 672, DE 30 de Janeiro de 2024
SECRETARIA MUNICIPAL DA EDUCAÇÃO
PORTARIA
Nº 48, de 29 de Janeiro de 2024.
Dispõe sobre a comissão eleita do Comitê Gestor responsável pela realização da Chamada Pública para a aquisição de Produtos Alimentícios da Agricultura Familiar no Município de Porto Nacional/TO.
A SECRETÁRIA MUNICIPAL DA EDUCAÇÃO DE PORTO NACIONAL - TO, no uso das atribuições que lhe confere o art. 77 da Lei Orgânica do Município, Lei nº 2.195/2014 e a Lei nº 2.225/2015 e o Decreto nº 135/2023.
RESOLVE:
Art. 1º - NOMEAR, a Comissão eleita do Comitê Gestor Municipal de Porto Nacional/TO, que é acompanhada pela Coordenadoria de Alimentação Escolar da Secretaria Municipal de Educação, com a seguinte composição dos membros:
Presidente: Hellen Cristina Ferreira da Silva
Vice-Presidente: Diana Fernandes de Souza
Secretária: Ana Paula de Oliveira Negre
Art. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação e revoga-se as disposições em contrário.
GABINETE DA SENHORA SECRETÁRIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, PORTO NACIONAL ESTADO DO TOCANTINS, aos vinte e nove dias do mês de janeiro de 2024.
Joana dos Reis Neres Gomes
Secretária Municipal de Educação
Decreto nº 135/2023
SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTE E LAZER
JUSTIFICATIVA
CELEBRAÇÃO DE PARCERIA PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA COM A LIGA DE ESPORTES DE PORTO NACIONAL - TO.
REFERENTE: A finalidade da presente Dispensa de Chamamento Público é a celebração de parceria estabelecida pela Administração Pública com a Organização da Sociedade Civil denominada LIGA DE ESPORTES DE PORTO NACIONAL - LEPNAL, sem fins lucrativos, legalmente constituída, previamente credenciada pelo órgão gestor, inscrita no CNPJ sob o nº 211754150001-76, com sede Avenida Ibanes Aires, S/N, setor Aeroporto - Porto Nacional - TO, por meio da formalização de Termo de Fomento, destinada à contribuição para o custeio das despesas do CAMPEONATO MUNICIPAL DE FUTEBOL, MASCULINO, DE PORTO NACIONAL - TO, conforme condições estabelecidas no Termo de Fomento.
DA JUSTIFICATIVA:
Em conformidade a solicitação apresentada no ofício acima em destaque, declaramos que somos favoráveis à celebração de parceria a qual viabiliza o apoio financeiro para realização do Campeonato de futebol de campo, nominado, momentaneamente como: CAMPEONATO MUNICIPAL DE FUTEBOL, MASCULINO, DE PORTO NACIONAL - TOCANTINS, que será realizado pela Liga Esportiva de Porto Nacional (LEPNAL).
A presente parceria representa um grande instrumento de Inclusão Social dos nossos desportistas amadores, uma vez que o Futebol, paixão nacional atrai, cada vez mais, jovens a praticar a referida modalidade, seja como lazer, seja como forma de demonstrar o seu talento e destacarem-se ao ponto de despertar o interesse dos grandes públicos, tanto do Brasil também do exterior, o que já tem acontecido com frequência.
Por outro lado, também é vantajoso para a Gestão Municipal, uma vez que a PEPNAL, estará nos ajudando a cumprir a obrigação da desta Secretaria de Esporte e Lazer, que é promover o esporte e lazer a nossa população, em especial à juventude, à qual de certa forma, se protegem dos malefícios causados pela ociosidade, praticando assim atividades saudáveis e que os auxiliem no seu desenvolvimento como seres humanos.
Destaca-se outra vantagem é a economicidade para a SMEL, que parte das despesas como: Gandulas, Materiais Esportivos, Marcação de Campo de Futebol e mesários, serão de inteira responsabilidade da LEPNAL e demais parceiros.
Pode-se destacar ainda que o Campeonato Municipal de Porto Nacional, sempre foi a principal evento da modalidade, tendo a LEPNAL como a sua única promotora, apos a extinção da antiga LEP. tanto que essa a edição do evento, inclusive recebendo recursos públicos municipais em algumas edições, em anos anteriores.
A presente parceria atende as recomendações à Lei na 1730 de 2002, à qual, ";AUTORIZA o poder Executivo Municipal a realizar despesas com eventos culturais e desportivos
observa pelo Plano apresentado, a viabilidade de sua execução. Para tanto compõem o mesmo o cronograma de desembolso dos recursos, que está dentro de valores de mercado.
Assim, em atendimento ao disposto no inciso VI, do art. 30, combinado com o art. 33, da Lei Federal n° 13.019/2014 e alterações, propomos a DISPENSA DE CHAMAMENTO PÚBLICO, para a formalização direta de parceria entre a Secretaria Municipal de Esporte e Lazer e Associação de Canoagem de Porto Nacional - TO.
DA CONCLUSÃO:
Diante de todo o exposto, ao analisarmos a proposta apresentada pela Entidade, verificamos que, visando à melhoria na qualidade dos serviços prestados, especialmente por dinamizar e tornar mais eficiente e econômica a prestação dos serviços, restando, portanto, caracterizada a oportunidade e conveniência da Administração, sugerindo a referida Parceria através do Termo de Fomento.
Porto Nacional - TO, 12 de janeiro de 2024.
Emivaldo Pires de Souza
Secretário Municipal de Esporte e Lazer
Decreto: 138/2023
SECRETARIA MUNICIPAL DE GESTÃO E GOVERNANÇA
CONVÊNIO
CONCEDENTE: FUNARTE - Fundação Nacional das Artes
CNPJ: 26.963.660/0002-42
CONVENENTE: Prefeitura Municipal de Porto Nacional - TO
CNPJ: 00.299.198/0001-56
CONVÊNIO: Nº 903972/2020
OBJETO: Estruturação da Banda de Música da Guarda Municipal de Porto Nacional - TO, por meio da Aquisição de Instrumentos Musicais e Equipamentos de Som.
REPASSE VALOR: R$ 300.000,00
CONTRAPARTIDA VALOR: R$ 55.000,00
VALOR TOTAL DO CONVÊNIO: R$ 355.000,00
DATA DA ASSINATURA: 18/12/2020
INÍCIO DE VIGÊNCIA: 30/12//2020
FINAL DE VIGÊNCIA: 30/04/2024
Porto Nacional - TO, 29 de janeiro de 2024
JOSÉ ANTÔNIO MOTA DE MACÊDO
Secretário Municipal de Gestão e Governança
RONIVON MACIEL GAMA
Prefeito Municipal
SECRETARIA MUNICIPAL DA SAÚDE
PORTARIA
Nº 25, de 29 de Janeiro de 2024.
";Dispõe sobre a Anulação de empenho solicitado pela Diretoria Administrativa e Financeira. ";
A GESTORA MUNICIPAL DE SAÚDE, no uso das atribuições legais, em conformidade com a Lei Municipal N° 2006/2010, em seu art.5°.
CONSIDERANDO anulação do empenho para correção de cotação.
R E S O L V E:
Art. 1°- Anular o empenho referente ao valor dos processos a seguir:
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Nº PEDIDO |
Nº EMPENHO |
Nº PROCESSO |
DATA DO EMPENHO |
VALOR EMPENHO |
VALOR A SER ANULADO |
FORNECEDOR |
|
30456 |
323 |
2022000821 |
03/01/2024 |
52.000,00 |
52.000,00 |
Raimundo Alves Feitosa |
|
30446 |
324 |
2022009719 |
03/01/2024 |
14.400,00 |
14.400,00 |
Arcanjo Pereira da Cruz |
|
30450 |
325 |
2022002867 |
03/01/2024 |
52.000,00 |
52.000,00 |
Selmo Pereira da Costa |
|
30445 |
326 |
2023005421 |
03/01/2024 |
38.400,00 |
38.400,00 |
Lucia Maria Pinheiro Lima Nubline |
Art. 3.º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DA SENHORA SECRETÁRIA MUNICIPAL DA SAÚDE DE PORTO NACIONAL, Estado do Tocantins, aos 29 de janeiro de 2024.
CRISTIANE NUNES DE OLIVEIRA AIRES AMARAL
SECRETÁRIA MUNICIPAL DA SAÚDE
AGÊNCIA DE REGULAÇÃO, CONTROLE E FISCALIZAÇÃO DE SERVIÇOS PÚBLICOS E MEIO AMBIENTE
PORTARIA
Nº 12, de 29 de Janeiro de 2024.
Dispõe sobre a nomeação de servidor comissionado, no âmbito da estrutura da Agência de Regulação, Controle e Fiscalização de Serviços Públicos e Meio Ambiente de Porto Nacional.
O PRESIDENTE DA AGÊNCIA DE REGULAÇÃO, CONTROLE E FISCALIZAÇÃO DE SERVIÇOS PÚBLICOS E MEIO AMBIENTE, no uso das atribuições que lhes conferem a Lei Complementar n° 084, de 10 junho de 2021.
Art. 1º. Fica NOMEADO para o cargo de Gerência Administrativa e Financeira, o Sr. JOSÉ SOBRINHO PEREIRA;
Art. 2º. Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação.
GABINETE DO SENHOR PRESIDENTE DA AGÊNCIA DE REGULAÇÃO, ARPN, Estado do Tocantins, 29 de janeiro de 2024.
FABRÍCIO MACHADO SILVA
Agência de Regulação, Controle e Fiscalização de Serviços Públicos e
Meio Ambiental de Porto Nacional (ARPN)
Decreto no 631/2021
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