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EDIÇÃO Nº 646, DE 21 de Dezembro de 2023

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ATOS DO PODER EXECUTIVO

DECRETO Nº 446, de 19 de Dezembro de 2023.

";Dispõe sobre alterações no Decreto nº 77 de fevereiro de 2023. ";

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PORTO NACIONAL - TO, no uso das atribuições que lhe confere o inciso IV, do art.117 da lei Orgânica do Município, bem assim o Art. 93 da Lei Municipal nº 1.435 de junho de 1994,

CONSIDERANDO os princípios e normas que norteiam a conduta administrativa pautada pela responsabilidade na gestão fiscal, em especial, aqueles contidos na Constituição da República Federativa do Brasil;

CONSIDERANDO o já sacramentado regramento estabelecido pelo Plano de Cargos, Carreiras e Remuneração dos servidores públicos do Quadro Geral do Poder Executivo do município de Porto Nacional, Lei nº 2.045 de abril de 2012;

CONSIDERANDO a necessidade do aperfeiçoamento e valorização dos servidores públicos municipais;

DECRETA:

Art. 1º Altera o Artigo 1º do Decreto nº 77/2023 para o seguinte:

Art. 1º...

§1º Em caráter complementar, caberá a Procuradoria Geral do Município a expedição de atos normativos destinados a regular os aspectos de ordem prática necessários ao cumprimento das disposições contidas neste Decreto.

§2º Estende-se o benefício especificado no caput deste artigo também aos Analistas de Controle Interno, devendo a Controladoria Geral expedir ato normativo que vise regular os aspectos de ordem prática ao necessário cumprimento das disposições contidas neste Decreto.

Art. 2° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

PALÁCIO DO TOCANTINS, GABINETE DO EXCELENTISSIMO SENHOR PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PORTO NACIONAL, Estado do Tocantins, aos 19 dias do mês de dezembro de 2023.

RONIVON MACIEL
Prefeito Municipal


EDITAL

COM PRAZO DE 15 DIAS

RONIVON MACIEL GAMA, prefeito municipal de Porto Nacional, Estado do Tocantins, leva ao conhecimento de quem possa interessar que a Prefeitura de Porto Nacional, torna público que o poder Executivo Municipal está realizando a regularização fundiária da área de terreno urbano com a superfície de 785,66m² (setecentos e oitenta e cinco metros e sessenta e seis centímetros quadrados) localizada no Bairro Porto Imperial, especificada na planta sob o nº 01 (um) da Quadra 274-A (duzentos e setenta e quatro ";A";), nesta cidade.

Se alguém tiver algo a protestar, que o faça no prazo da lei.

Para que ninguém alegue ignorância, será o presente Edital afixado nos lugares mais públicos desta cidade.

Palácio Tocantins, Gabinete do Exmo. Sr. Prefeito Municipal de Porto Nacional, 21 de dezembro de 2023.

Ronivon Maciel
Prefeito Municipal

Wesney Ferreira da Silva
Gerente de Regularização Fundiária
PORTARIA n° 456/2023

SECRETARIA MUNICIPAL DA ADMINISTRAÇÃO

EXTRATO DE TERMO DE DISTRATO

a) Espécie: Termo de Distrato do Contrato Nº 002/2022, firmado em 16/08/2023, entre as Partes: e o Sr. LUIZ SARDINHA MOURÃO, portador da Carteira de Identidade nº. 115.412 SSP/GO. Inscrito no CPF nº. CPF nº. 021.578.611-49; b) Objeto: Fica rescindido de forma amigável, o Contrato nº 002/2022, do processo nº 2022000550, referente a locação do imóvel situado na Rua Mestre Adelino Gonçalves, Centro de Porto Nacional - TO, para abrigar o corpo de bombeiros do Estado do Tocantins, por intermédio da Secretaria Municipal da Administração; c) Fundamento Legal: Artigo 79, inciso II da Lei nº 8.666 de 21 de junho de 1993; d) Processo: 2022000550; e) Signatários: pelo Contratante, Sr. Magnum Melciades Guimarães da Silva e pelo Contratado Sr. Luiz Sardinha Mourão.

SECRETARIA MUNICIPAL DA AGRICULTURA E PRODUÇÃO

RETIFICAÇÃO

a) Retificação de Publicação do Contrato nº. 002/2023, do Processo n° 2023012955, firmada em 04/08/2022; b) Publicação: Diário Oficial do Município, Nº 596 no dia 27 de setembro de 2023; c) Partes: SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA E PRODUÇÃO, CNPJ nº 27.051.904/0001-00 e a empresa BATISTA PEREIRA & RODRIGUES LTDA, CNPJ sob o nº 33.210.337/0001-82; c) Onde se lê: ";Da data da assinatura do contrato até 31 de dezembro de 2023";, leia-se ";O prazo de vigência desta contratação será de 12 (doze) meses a contar da data da assinatura";.

SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E HABITAÇÃO

EXTRATO DE CONTRATO Nº 29, de 24 de Novembro de 2023.

a) Espécie: Extrato do Contrato nº. 029/2023, firmado em 24/11/2023 entre a SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E HABITAÇÃO, CNPJ (MF) nº 45.230.830/0001-43, e a empresa VÓLUS INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO LTDA, CNPJ: 03.817.702/0001-50; b) Objeto: CREDENCIAMENTO, PARA CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE ADMINISTRAÇÃO E GERENCIAMENTO DE BENEFÍCIOS, MOVIMENTADOS POR MEIO DE CARTÃO MAGNÉTICO/ELETRÔNICO, DESTINADO A ATENDER AS FAMÍLIAS E/OU INDIVÍDUOS QUE SE ENCONTRAM EM SITUAÇÃO DE VULNERABILIDADE SOCIAL NO MUNICÍPIO DE PORTO NACIONAL, POR MEIO DE REDE DE FORNECEDORES CREDENCIADOS; c) Fundamento Legal: Lei 8.666/93 e suas disposições posteriores; d) Processo Administrativo: 2023015197; , e) Vigência: A partir da assinatura do contrato até 31 de dezembro de 2023; f) Dotação Orçamentária: 31.3108. 08.122.1111.2407 -03- 33.90.32 FONTE 15000000010000; g) Signatários: pela Contratante, Sr.ª Keila Viana Ribeiro Maciel e o Sr. Antônio Rodrigues de Faria.


EXTRATO DE TERMO ADITIVO

a) Extrato do Primeiro Termo Aditivo do Contrato n° 025/2022 do Processo 2022005914 apenso 2022012351, firmado em 26/10/2023; b) Partes: SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E HABITAÇÃO, CNPJ (MF) nº 45.230.830/0001-43 e a empresa ZERICO SHOW - PRODUÇÕES E COM VAREJ DE PROD DE INFORMÁTICA E HOSPITALAR LTDA, CNPJ nº 12.985.513/0001-88; c) Objeto: Termo Aditivo referente a CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA EM LOCAÇÃO E/OU ADOÇÃO DE EQUIPAMENTOS REPROGRÁFICOS COM O FORNECIMENTO DE SOFTWARES PARA GESTÃO DE IMPRESSÃO E GERENCIAMENTO DE USUÁRIOS, PAPEL, TONERS, PEÇAS, INSUMOS E TODA MANUTENÇÃO TÉCNICA NECESSÁRIA E TAMBÉM PRODUÇÃO DE IMPRESSOS DIVERSOS COM GRAMPEAMENTO E ENVELOPAMENTO, PARA ATENDER AS NECESSIDADES DA SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL E HABITAÇÃO, CONFORME DESCRIÇÃO, ESPECIFICAÇÃO E QUANTIDADES CONSTANTES NO CONTRATO; d) Prazo: Fica prorrogado a vigência do contrato por mais 12 (doze) meses, a partir do dia 02 de novembro de 2023, finalizando dia 01 de novembro de 2024; e) Ratificação: ficam ratificadas as demais cláusulas do Contrato.

SECRETARIA MUNICIPAL DE COMPRAS E LICITAÇÃO

EXTRATO DE TERMO ADITIVO

a) Extrato do Primeiro Termo Aditivo ao Contrato n° 002/2022 do Processo Administrativo nº 2022012325, firmado em 30/11/2023; b) Partes: SECRETARIA MUNICIPAL DE COMPRAS E LICITAÇÕES, CNPJ nº 45.316.509/0001-86, e a empresa ZERICO SHOW - PRODUÇÕES E COM VAREJ DE PROD DE INFORMÁTICA E HOSPITALAR EIRELI, CNPJ Nº 12.985.513/0001-88; c) Objeto: TERMO ADITIVO REFERENTE CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA EM CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA EM SERVIÇOS DE OUTSOURCING DE IMPRESSÃO E REPRODUÇÃO DE DOCUMENTOS; d) Prazo: Fica prorrogada a vigência do contrato por mais 12 (doze) meses a contar do dia 02 de dezembro de 2023, finalizando em 01 de dezembro de 2024; e) ficam ratificadas as demais cláusulas do Contrato.

SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E EMPREENDEDORISMO

EXTRATO DE TERMO ADITIVO

a) Extrato do Primeiro Termo Aditivo do Contrato nº. 003/2022 do Processo n° 2022009856, firmado em 01/11/2023; b) Partes: SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E EMPREENDEDORISMO, CNPJ nº 37.622.310/0001-58 e a empresa JVS PARTICIPAÇÕES EIRELI, CNPJ 28.028.063/0001-75; c) Objeto: Termo Aditivo de prazo referente a CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE LOCAÇÃO DE VEÍCULOS, SEM MOTORISTA, PARA ATENDER AS NECESSIDADES SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E EMPREENDEDORISMO; d) Prazo: Fica prorrogado a vigência deste Contrato por mais 12 (doze) meses a contar do dia 30 de Novembro de 2023, finalizando em 29 de Novembro de 2024.; e) Ratificação: ficam ratificadas as demais cláusulas do contrato.

SECRETARIA MUNICIPAL DA EDUCAÇÃO

EXTRATO DE TERMO DE FOMENTO

TERMO DE FOMENTO Nº 05/2023

TERMO ADITIVO N° 02/2023

Espécie: Extrato do Termo Aditivo n° 02/2023 ao Termo de Fomento nº 05/2023, firmado em 14/12/2023, entre a SECRETARIA MUNICIPAL DA EDUCAÇÃO DE PORTO NACIONAL, CNPJ-MF sob nº 06.083.271/0001-34 e o CÍRCULO DE PAIS E MESTRES DA ESCOLA MUNICIPAL PROFESSOR DEASIL AYRES DA SILVA, pessoa jurídica devidamente inscrita no CNPJ sob nº 10.935.392/0001-34, b) Objeto: Repassar os Recursos Financeiros Municipais de forma complementar conforme estabelece a Resolução/FNDE n° 06 de 08 de Maio de 2020, destinados à manutenção da Alimentação escolar dos alunos regularmente matriculados na referida Unidade Escolar do Município de Porto Nacional/TO; c) Fundamento Legal: Lei nº. 2.195/2014 ajustando se a Lei nº 2.330/2016; d) Processo Administrativo: 2023001214; e) Vigência: a partir da data da assinatura a 31/12/2023; f) Dotação Orçamentária: CLASSIFICAÇÃO ORÇAMENTÁRIA 05.0535.12.361.1109.2019, 05.0535.12.361.1109.2760; ELEMENTO DE DESPESA 3.3.50.30. SUB ELEMENTO 01 FONTE: 10; g) Valor: R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais); h) Signatários: pela Sr. ª JOANA DOS REIS NERES GOMES e pela Sr. ª BRUNA DAS MERCÊS ARRUDA.

DAT Porto Nacional - TO, 14 de Dezembro de 2023.

ASS Joana dos Reis Neres Gomes
CAR Secretária Municipal da Educação


EXTRATO DE TERMO DE FOMENTO

TERMO DE FOMENTO Nº 06/2023

TERMO ADITIVO N° 01/2023

Espécie: Extrato do Termo Aditivo n° 01/2023 ao Termo de Fomento nº 06/2023, firmado em 14/12/2023, entre a SECRETARIA MUNICIPAL DA EDUCAÇÃO DE PORTO NACIONAL, CNPJ-MF sob nº 06.083.271/0001-34 e o ASSOCIAÇÃO DE APOIO DA ESCOLA MUNICIPAL DELZA DA PAIXÃO PEREIRA, pessoa jurídica devidamente inscrita no CNPJ sob nº 02.007.678/0001-21, b) Objeto: Repassar os Recursos Financeiros Municipais de forma complementar conforme estabelece a Resolução/FNDE n° 06 de 08 de Maio de 2020, destinados à manutenção da Alimentação escolar dos alunos regularmente matriculados na referida Unidade Escolar do Município de Porto Nacional/TO; c) Fundamento Legal: Lei nº. 2.195/2014 ajustando se a Lei nº 2.330/2016; d) Processo Administrativo: 2023001215; e) Vigência: a partir da data da assinatura a 31/12/2023; f) Dotação Orçamentária: CLASSIFICAÇÃO ORÇAMENTÁRIA 05.0535.12.361.1109.2019; ELEMENTO DE DESPESA 3.3.50.30. SUB ELEMENTO 01 FONTE: 10; g) Valor: R$ 2.740,00 (dois mil e setecentos e quarenta reais); h) Signatários: pela Sr. ª JOANA DOS REIS NERES GOMES e pela Sr. ª CRISTIANE DE JESUS GOMES.

DAT Porto Nacional - TO, 14 de Dezembro de 2023.

ASS Joana dos Reis Neres Gomes
CAR Secretária Municipal da Educação


EXTRATO DE TERMO DE FOMENTO

TERMO DE FOMENTO Nº 09/2023

TERMO ADITIVO N° 01/2023

a) Espécie: Extrato do Termo Aditivo n° 01/2023 ao Termo de Fomento nº 09/2023, firmado em 14/12/2023 entre a SECRETARIA MUNICIPAL DA EDUCAÇÃO DE PORTO NACIONAL, CNPJ-MF sob nº 06.083.271/0001-34 e ASSOCIAÇÃO DE APOIO DA ESCOLA MUNICIPAL DR. EUVALDO TOMAZ DE SOUZA, pessoa jurídica devidamente inscrita no CNPJ sob nº 02.331.822/0001-80, b) Objeto: Repassar os Recursos Financeiros Municipais de forma complementar conforme estabelece a Resolução/FNDE n° 06 de 08 de Maio de 2020, destinados à manutenção da Alimentação escolar dos alunos regularmente matriculados na referida Unidade Escolar do Município de Porto Nacional/TO; c) Fundamento Legal: Lei nº. 2.195/2014 ajustando se a Lei nº 2.330/2016; d) Processo Administrativo: 2023001219; e) Vigência: a partir da data da assinatura a 31/12/2023; f) Dotação Orçamentária: CLASSIFICAÇÃO ORÇAMENTÁRIA 05.0535.12.365.1109.2019. ELEMENTO DE DESPESA 3.3.50.30. SUB ELEMENTO 01 FONTE: 10; g) Valor: R$ 1.540,00 (mil e quinhentos e quarenta reais); h) Signatários: pela Sr. ª JOANA DOS REIS NERES GOMES e pela Sr. ª NAYARA MARTINS BARBOSA.

DAT Porto Nacional - TO, 14 de Dezembro de 2023.

ASS Joana dos Reis Neres Gomes
CAR Secretária Municipal da Educação


EXTRATO DE TERMO DE FOMENTO

TERMO DE FOMENTO Nº 11/2023

TERMO ADITIVO N° 1/2023

a) Espécie: Extrato do Termo Aditivo n° 1/2023 ao Termo de Fomento nº 11/2023, firmado em 14/12/2023, entre a SECRETARIA MUNICIPAL DA EDUCAÇÃO DE PORTO NACIONAL, CNPJ-MF sob nº 06.083.271/0001-34 e a ASSOCIAÇÃO DE PAIS E MESTRES DA ESCOLA MUNICIPAL ERCINA MONTEIRO, pessoa jurídica devidamente inscrita no CNPJ- sob nº 10.254.882/0001-75, b) Objeto: Repassar os Recursos Financeiros Municipais de forma complementar conforme estabelece a Resolução/FNDE n° 06 de 08 de Maio de 2020, destinados à manutenção da Alimentação escolar dos alunos regularmente matriculados na referida Unidade Escolar do Município de Porto Nacional/TO; c) Fundamento Legal: Lei nº. 2.195/2014 ajustando se a Lei nº 2.330/2016; d) Processo Administrativo: 2023001221; e) Vigência: a partir da data da assinatura a 31/12/2023; f) Dotação Orçamentária: CLASSIFICAÇÃO ORÇAMENTÁRIA 05.0535.12.365.1109.2019. ELEMENTO DE DESPESA 3.3.50.30. SUB ELEMENTO 01 FONTE: 10; g) Valor: R$ 1.200,00 (mil e duzentos reais); h) Signatários: pela Sr. ª JOANA DOS REIS NERES GOMES e pela Sr. ª MARIA DE FÁTIMA PIRES DE ARAÚJO.

DAT Porto Nacional - TO, 14 de Dezembro de 2023.

ASS Joana dos Reis Neres Gomes
CAR Secretária Municipal da Educação


EXTRATO DE TERMO DE FOMENTO

TERMO DE FOMENTO Nº 23/2023

TERMO ADITIVO N° 1/2023

a) Espécie: Extrato do Termo Aditivo n° 1/2023 ao Termo de Fomento nº 23/2023, firmado em 14/12/2023, entre a SECRETARIA MUNICIPAL DA EDUCAÇÃO DE PORTO NACIONAL, CNPJ-MF sob nº 06.083.271/0001-34 e a ASSOCIAÇÃO DE APOIO DA ESCOLA MUNICIPAL PAU D`ARCO, pessoa jurídica devidamente inscrita no CNPJ- sob nº 20.331.737/0001-32, b) Objeto: Repassar os Recursos Financeiros Municipais de forma complementar conforme estabelece a Resolução/FNDE n° 06 de 08 de Maio de 2020, destinados à manutenção da Alimentação escolar dos alunos regularmente matriculados na referida Unidade Escolar do Município de Porto Nacional/TO; c) Fundamento Legal: Lei nº. 2.195/2014 ajustando se a Lei nº 2.330/2016; d) Processo Administrativo: 2023001235; e) Vigência: a partir da data da assinatura a 31/12/2023; f) Dotação Orçamentária: CLASSIFICAÇÃO ORÇAMENTÁRIA 05.0535.12.365.1109.2019. ELEMENTO DE DESPESA 3.3.50.30. SUB ELEMENTO 01 FONTE: 10; g) Valor: R$ 2.040,00 (dois mil e quarenta reais); h) Signatários: pela Sr. ª JOANA DOS REIS NERES GOMES e pela Sr. ª LUCIRENE THOMAS BARROS VASCONCELOS.

DAT Porto Nacional - TO, 14 de Dezembro de 2023.

ASS Joana dos Reis Neres Gomes
CAR Secretária Municipal da Educação


EXTRATO DE TERMO DE FOMENTO

TERMO DE FOMENTO Nº 28/2023

TERMO ADITIVO N° 2/2023

a) Espécie: Extrato do Termo Aditivo n° 2/2023 ao Termo de Fomento nº 28/2023, firmado em 14/12/2023, entre a SECRETARIA MUNICIPAL DA EDUCAÇÃO DE PORTO NACIONAL, CNPJ-MF sob nº 06.083.271/0001-34 e a UNIDADE EXECUTORA DA ESC. MUN. CABO WILSON COSTA FARIAS, pessoa jurídica devidamente inscrita no CNPJ- sob nº 32.837.146/0001-82, b) Objeto: Repassar os Recursos Financeiros Municipais de forma complementar conforme estabelece a Resolução/FNDE n° 06 de 08 de Maio de 2020, destinados à manutenção da Alimentação escolar dos alunos regularmente matriculados na referida Unidade Escolar do Município de Porto Nacional/TO; c) Fundamento Legal: Lei nº. 2.195/2014 ajustando se a Lei nº 2.330/2016; d) Processo Administrativo: 2023001243; e) Vigência: a partir da data da assinatura a 31/12/2023; f) Dotação Orçamentária: CLASSIFICAÇÃO ORÇAMENTÁRIA 05.0535.12.365.1109.2760. ELEMENTO DE DESPESA 3.3.50.30. SUB ELEMENTO 01 FONTE: 10; g) Valor: R$ 3.907,00 (três mil e novecentos e sete reais); h) Signatários: pela Sr. ª JOANA DOS REIS NERES GOMES e pela Sr. ª MARIA DE JESUS ALEXANDRE BARBOSA.

DAT Porto Nacional - TO, 14 de Dezembro de 2023.

ASS Joana dos Reis Neres Gomes
CAR Secretária Municipal da Educação

SECRETARIA MUNICIPAL DE GESTÃO E GOVERNANÇA

EXTRATO DE TERMO ADITIVO

a) Extrato do Primeiro Termo de Reequilíbrio do Contrato 026/2023, Processo Administrativo nº 2022011822 apenso 2023016461, firmado em 01/11/2023; b) Partes: SECRETARIA MUNICIPAL DE GESTÃO E GOVERNANÇA, CNPJ nº 27.051.708/0001-28, inscrita no CNPJ nº 27.051.881/0001-26 e a empresa BATISTA PEREIRA & RODRIGUES LTDA CNPJ sob o nº 33.210.337/0001-82; c) Objeto: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA NO FORNECIMENTO DE COMBUSTÍVEIS AFIM DE ATENDER AS NECESSIDADES DA SECRETARIA MUNICIPAL DE GESTÃO E GOVERNANÇA; d) Valor: Fica acrescido o valor de R$ 8.480,00 (oito mil, quatrocentos e oitenta reais), conforme quantidade de litros disponível para reequilibrar, atualizando o valor do contrato para R$ 49.200,00 (quarenta e nove mil, e duzentos reais), conforme Parecer Jurídico nº 301/2023-INFRA, anexado aos processos nº 2022011822 apensos 2023006461; e) Ratificação: ficam ratificadas as demais cláusulas do Contrato.

AGÊNCIA DE REGULAÇÃO, CONTROLE E FISCALIZAÇÃO DE SERVIÇOS PÚBLICOS E MEIO AMBIENTE

EXTRATO DE CONTRATO Nº 18, de 07 de Dezembro de 2023.

a) Espécie: Extrato de Contrato n° 018/2023, firmado em 07/12/2023, entre e a AGÊNCIA DE REGULAÇÃO CONTROLE E FISCALIZAÇÃO E SERVIÇOS PUBLIÇOS DE PORTO NACIONAL - ARPN, CNPJ nº 37.633.965/0001-21 e a empresa IBAP - INSTITUTO BRASILEIRO DE ADMINISTRACAO PUBLICA, CNPJ nº 26.447.268/0001-60; b) Objeto: CONTRATAÇÃO DE SERVIÇO TÉCNICO ESPECIALIZADO PARA ACOMPANHAMENTO E ASSESSORIA DOS ESTUDOS DE MODELAGEM DO SISTEMA DE TRANSPORTE PÚBLICO NO MUNICIPIO DE PORTO NACIONAL; c) Fundamento Legal: Art. 25º Lei 8.666/1993; d) Processo: 2023016456; e) Vigência: 3 (três) meses a partir da assinatura do contrato; f) Dotação: 36.3601.125.1118.2753 3.3.90.39 3.3.90.39 fonte 17999019000000 g) valor: R$ 80.960,00 (oitenta mil, novecentos e sessenta reais); h) Signatários: pela Contratante, o Sr. Fabricio Machado Silva, e pelo Contratado Sr. Daniel Fernandes Guimarães

FUNDAÇÃO MUNICIPAL DA JUVENTUDE

RETIFICAÇÃO

a) Retificação de Publicação do Contrato nº. 023/2023, do Processo n° 2023013116 firmada em 01/11/2022; b) Publicação: Diário Oficial do Município, Nº 627 no dia 24 de novembro de 2023; c) Partes: FUNDAÇÃO MUNICIPAL DA JUVENTUDE DE PORTO NACIONAL, CNPJ nº 29.902.435/0001-03 e a empresa WILLIAM GERALDO RIBEIRO (CDI CONSTRUÇÃO DE IDENTIDADE), CNPJ nº 47.931.541/0001-05; c) Onde se lê: ";firmado em 13/11/2023";, leia-se ";firmado em 01/11/2023";.


RETIFICAÇÃO

a) Retificação de Publicação do Contrato nº. 024/2023, do Processo n° 2023013536, firmada em 01/11/2023; b) Publicação: Diário Oficial do Município, Nº 627 no dia 24 de novembro de 2023; c) Partes: FUNDAÇÃO MUNICIPAL DA JUVENTUDE DE PORTO NACIONAL, CNPJ nº 29.902.435/0001-03 e a empresa ZANILTON SANTOS SOUSA 00770024157, CNPJ Nº 41.920.842/0001- 49; c) Onde se lê: ";Contratação de Show Artístico musical com a Banda PAGODE VIP MORAL, como parte da programação da Feirinha da Juventude evento realizado nos 25 de agosto de 2023 no Centro de Convenções (Comandante Vicente)";; ";firmado em 13/11/2023";, Leia-se ";Contratação de Show Artístico musical com a Banda PAGODE VIP MORAL, como parte da programação da Feirinha da Juventude evento realizado nos 03 de novembro de 2023 no Centro de Convenções (Comandante Vicente";; ";firmado em 01/11/2023";.

FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

EXTRATO DE TERMO ADITIVO

a) Extrato do Primeiro Termo Aditivo ao Contrato nº. 003/2023 do Processo 2022013264, firmado em 14/11/2023; b) Partes: o FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL CNPJ (MF) nº 14.797.309/0001-69 e a empresa ZERICO SHOW - PRODUÇÕES E COM VAREJ DE PROD DE INFORMÁTICA E HOSPITALAR LTDA, CNPJ nº 12.985.513/0001-88; c) Objeto: TERMO ADITIVO DE PRAZO à CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA EM LOCAÇÃO E/OU ADOÇÃO DE EQUIPAMENTOS REPROGRÁFICOS COM O FORNECIMENTO DE SOFTWARES PARA GESTÃO DE IMPRESSÃO E GERENCIAMENTO DE USUÁRIOS, PAPEL, TONERS, PEÇAS, INSUMOS E TODA MANUTENÇÃO TÉCNICA NECESSÁRIA E TAMBÉM PRODUÇÃO DE IMPRESSOS DIVERSOS COM GRAMPEAMENTO E ENVELOPAMENTO, PARA ATENDER AS NECESSIDADES DO FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL; d) Vigência: Fica prorrogada a vigência do contrato por mais 12 (doze) meses a contar do dia 04 de janeiro de 2024, finalizando em 03 de janeiro de 2025; e) ficam ratificadas as demais cláusulas do contrato.


EXTRATO DE TERMO ADITIVO

a) Extrato do Primeiro Termo Aditivo ao Contrato nº. 020/2023 do Processo 2023005504, firmado em 02/11/2023; b) Partes: o FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL CNPJ (MF) nº 14.797.309/0001-69 e a Sr.ª SANDRA REGINA AIRES GOMES DOS SANTOS SOUZA, CPF Nº 252.381.911-20; c) Objeto: TERMO ADITIVO DE PRAZO à Termo Aditivo de Prazo referente a Contrato é a concessão de aluguel social em favor da Senhora Janaina Marques Guedes em atendimento ao oficio nº 168/2022-Conselho Tutelar, Relatório Situacional da equipe técnica do Centro de Referência da Assistência Social-Cras/Esperança, Relatório Psicossocial da equipe técnica do Serviço de Proteção e Atendimento Especializado da Assistência Social-Creas deste município juntamente com Parecer Social assinado pela Senhora Alessandra Pereira da Silva-Assistente Social-Cress-3106-25ª Região solicitando em caráter de urgência que o município por intermédio do Fundo Municipal da Assistência Social possa arcar com os custos do pagamento do aluguel social através da Concessão do Benefício Eventual em virtude da vulnerabilidade temporária social, que a família se encontra conforme consta no Relatório Situacional emitido pelas assistentes sociais Márcia Martins Florêncio e Josilene Maciel da Silva-Cress-3781 e 3446-25ª região respectivamente; d) Vigência: Fica prorrogada o prazo de vigência contratual e prazo de execução do contrato por mais 06 ( seis) meses a contar do dia 04 de novembro de 2023, finalizando dia 03 de maio de 2024; e) ficam ratificadas as demais cláusulas do contrato.


EXTRATO DE TERMO ADITIVO

a) Extrato de Termo Aditivo 025/2023 do Processo n° 2023005232, firmado em 13/11/2023; b) Partes: o FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL CNPJ (MF) nº 14.797.309/0001-69 e a Sr. LICIOMAR LIMA TOCANTINS, CPF sob nº. 823.894.383-34.; c) Objeto: TERMO ADITIVO referente a Concessão de aluguel social por determinação judicial através do processo nº 0011552-37.2021.8.272737/TO-Pedido de Medida de Proteção proferida pela 3ª Vara de Família, Sucessões, Infância e Juventude de Porto Nacional/TO em razão de Execução de Medida de Proteção à Criança e Adolescentes em favor da senhora MARCIA APARECIDA BARBOSA DE OLIVEIRA, em razão da situação de vulnerabilidade temporária que a família se encontra conforme consta no Relatório Situacional e Parecer Social emitido pela Assistente Social do Centro de Referência da Assistência Social-Santino Dias de Alecrim-Distrito de Luzimangues a Senhora Beatriz de Monte Machado-CRESS-3576-25ª Região; d) Prazo: Fica prorrogada a vigência do contrato por mais 06 (seis) meses a contar do dia 23 de novembro de 2023, finalizando em 22 de maio de 2024; e) ficam ratificadas as demais cláusulas do contrato.

FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE

DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 19, de 20 de Dezembro de 2023.

O Município de Porto Nacional, através do Fundo Municipal de Saúde convida empresas interessadas a contratar com a administração, a encaminhar cotação de preços para despesa com a CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS DE DEDETIZAÇÃO, DESRATIZAÇÃO, DESCUPINIZAÇÃO E DESINSETIZAÇÃO A FIM DE ATENDER AS DEMANDAS DAS DIRETORIAS DE ATENÇÃO BÁSICA, ATENÇÃO ESPECIALIZADA E VIGILÂNCIA VINCULADAS AO FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE PORTO NACIONAL, CONFORME QUANTIDADES E ESPECIFICAÇÕES TÉCNICAS CONSTANTES NO TERMO DE REFERÊNCIA. Conforme preço atual de mercado, os interessados deverão encaminhar propostas de preços a partir do dia 21 de dezembro ao dia 27 de dezembro de 2023 até as 08:30 horas, junto ao www.portaldecompraspublicas.com.br. O Ato Convocatório encontra-se disponível Junto ao site https://www.portonacional.to.gov.br/index.php/cidadao/licitacao e no https://www.portaldecompraspublicas.com.br/, e informação através do fone (63) 3363-6000 ramal 214.

Porto Nacional - TO, 20 de dezembro de 2023.

Medson Dewictor Raphael Turíbio Aguiar Silva
Agente de Contratação

INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DOS SERVIDORES PÚBLICOS

PORTARIA Nº 35, de 21 de Dezembro de 2023.

Dispõe sobre Dispensa de Licitação em procedimento licitatório e dá outras providências para compra da futura sede do INSTITUTO MUNICIPAL DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS DE PORTO NACIONAL - TO.

A PRESIDENTE DO INSTITUTO MUNICIPAL DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS DE PORTO NACIONAL - TO, Autarquia municipal criada pela Lei 2112/2013 que dispõe sobre a Criação do Regime Próprio de Previdência Social do Município de Porto Nacional - TO, no uso de suas atribuições legais e de acordo com o estabelecido na Lei 8.666/93 e suas alterações e Considerando a necessidade de adquirir sua sede própria com a finalidade de proporcionar o acesso amplo e democrático do espaço aos servidores municipais de forma segura, inclusiva e sustentável, pensando na qualidade de atendimento público alvo.

Considerando que a lei nº 8.666/1993, nos artigos 17 e 24 dispõe sobre as hipóteses em que a Administração poderá dispensar a licitação e contratar diretamente e, no artigo 25, trata da possibilidade jurídica ser efetuadas contratações diretas, independentemente de procedimento licitatório, caso caracterizada a inviabilidade de competição, elencando em seus incisos algumas situações especiais. Dispõe o inciso X do artigo 24: É dispensável a licitação: X - para a compra ou locação de imóvel destinado ao atendimento das finalidades precípuas da administração, cujas necessidades de instalação e localização condicionem a sua escolha, desde que o preço seja compatível com o valor de mercado, segundo avaliação prévia.

RESOLVE:

Art. 1° - Fica declarada a dispensa de procedimento licitatório para contratação direta com resultado do procedimento do EDITAL DE CHAMADA PÚBLICA N° 001/2023 REPUBLICADO, Processo Administrativo: 2023013876, devidamente publicada no Jornal Daqui em 28/11/2023 pg 05; no Diário Oficial de Porto Nacional nº 629 de 28/11/2023 pg 08 e no Dário Oficial do Estado do Tocantins nº 6459 de 29/11/2023 pg 76, cuja sessão de ocorreu em 14 de Dezembro de 2023, e na mesma foi constatada a apresentação de um interessado devidamente credenciada a srª FLAVIA MOREIRA DOS REIS COSTA, CPF: 626.649.641-00, que apresentou Documentação de Habilitação e Proposta de Preços, sendo que após o recebimento dos documentos legais, foi constatado que a mesma atendeu os requisitos legais tanto de sua documentação de habilitação conforme item 7 do edital e também ter apresentado proposta de preços no valor de R$ 350.000,00 (trezentos e cinquenta mil reais), valor este que está de acordo com o estimado pela administração, sendo a seguir cumprido os requisitos de avaliação da sua proposta e foi verificado que a mesma está em conformidade com os requisitos exigidos no edital, sendo a mesma declarada como habilitada para prosseguimento dos tramites legais, conforme Análise da Comissão Especial para Coordenação do Processo de compra da futura sede do PREVIPORTO, nomeada pela Portaria 22/2023 de 19/10/2023.

Art. 2º Fica declarada a dispensa de procedimento licitatório para contratação direta conforme resultado da Dispensa de Licitação a srª FLAVIA MOREIRA DOS REIS COSTA, CPF: 626.649.641-00, com proposta no valor global de R$ 350.000,00 (trezentos e cinquenta mil reais), após cumprido os tramites legais e aprovação por meio do Conselho Deliberativo de acordo com ata da reunião realizada em 21 de Dezembro de 2023.

Art. 3º. Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Gabinete da Presidência do PREVIPORTO - INSTITUTO MUNICIPAL DE PREVIDENCIA SOCIAL DOS SERVIDORES PUBLICOS DE PORTO NACIONAL, Estado do Tocantins, aos 21 dias do mês de Dezembro de 2023.

SANDRA ALVES CORDEIRO GOMES GASPAR
Presidente


COMUNICADO

ANÁLISE DA COMISSÃO PARA AQUISIÇÃO DO IMÓVEL PARA ABRIGAR A FUTURA SEDE DO PREVIPORTO

A Comissão Especial para Coordenação do processo de compra da futura sede do INSTITUO MUNICIPAL DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS DE PORTO NACIONAL, Autarquia municipal criada pela Lei 2112/2013 que dispõe sobre a Criação do Regime Próprio de Previdência Social do Município de Porto Nacional - TO, nomeada através da Portaria nº 22/2023 de 19/10/2023, no uso de suas atribuições legais, e em virtude do procedimento do EDITAL DE CHAMADA PÚBLICA N° 001/2023 REPUBLICADO, Processo Administrativo: 2023013876, devidamente publicada no Jornal Daqui em 28/11/2023 pg 05; no Diário Oficial de Porto Nacional nº 629 de 28/11/2023 pg 08 e no Dário Oficial do Estado do Tocantins nº 6459 de 29/11/2023 pg 76, cuja sessão de ocorreu em 14 de Dezembro de 2023, e na mesma foi constatada a apresentação de um interessado devidamente credenciada a srª FLAVIA MOREIRA DOS REIS COSTA, CPF: 626.649.641-00, que apresentou Documentação de Habilitação e Proposta de Preços, sendo que após o recebimento dos documentos legais, foi constatado que a mesma atendeu os requisitos legais tanto de sua documentação de habilitação conforme item 7 do edital e também ter apresentado proposta de preços no valor de R$ 350.000,00 (trezentos e cinquenta mil reais), valor este que está de acordo com o estimado pela administração, sendo a seguir cumprido os requisitos de avaliação da sua proposta e foi verificado que a mesma está em conformidade com os requisitos exigidos no edital, sendo a mesma declarada como habilitada para prosseguimento dos tramites legais.

A seguir esta comissão de acordo com o item 12 do edital procedeu a vistoria do imóvel apresentado pela interessada e foi verificado que o mesmo está dentro das especificações exigidas no Projeto Básico - Anexo I do Edital e que o mesmo está apto prosseguimento dos tramites legais.

Porto Nacional - TO, 18 de Dezembro de 2023.

MARCOS RODRIGUES DOS SANTOS
Membro do Comitê de Investimento

ELEAN RODRIGUES DOS SANTOS
Membro do Conselho Deliberativo

RAIMUNDO NONATO GONÇALVES DE CARVALHO
Diretor Previdenciário

SERGIO AVELINO DO NASCIMENTO SANTOS
Membro do Conselho Fiscal

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