Diário Oficial Eletrônico do Município de Porto Nacional

EDIÇÃO Nº 642, DE 15 de Dezembro de 2023

SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E HABITAÇÃO

AVISO DE RESULTADO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO

DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 005/2023 SEMAS - COM BASE NO ART. Nº 75, INCISO II da Lei 14.133/2021.

O MUNICÍPIO DE PORTO NACIONAL ATRAVÉS DA SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E HABITAÇÃO, Órgão Público do Poder Executivo Municipal, Inscrito no CNPJ nº 45.230.830/0001-43, torna público o resultado da DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 005/2023 SEMAS, tipo MENOR PREÇO GLOBAL, nos termos Artigo nº 75, inciso II da Lei 14.133/2021, à empresa: ATITUDE CORRETORA DE SEGUROS LTDA, CNPJ: : 17.740.281/0001-11, com proposta no valor global de R$ 2.509,96 (dois mil quinhentos e nove reais e noventa e seis centavos).

Porto Nacional - TO, 11 de dezembro de 2023.

KEILA VIANA RIBEIRO MACIEL
SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E HABITAÇÃO

SECRETARIA MUNICIPAL DA COMUNICAÇÃO

PORTARIA Nº 46, de 17 de Novembro de 2023.

";Dispõe sobre concessão de diárias para servidores.";

A SECRETÁRIA MUNICIPAL DA COMUNICAÇÃO, no uso das atribuições que lhe confere o DECRETO Nº 393 de 2023. Considerando a Lei Nº. 2.245, de 21 de Maio de 2.015 e sua alteração do Anexo I da Lei 2.065 de 22 de janeiro de 2.013, que dispõe sobre diárias para agentes políticos e públicos em viagem a serviço do município e autoriza outras providências.

CONSIDERANDO Assessoria de Comunicação ao Excelentíssimo Prefeito Ronivon Maciel Gama em viagem destinada para participar de reuniões na esplanada dos ministérios e realizará visitas técnicas nos seguintes locais:

SIOP: capacitação e orientações quanto a alimentação e fechamento no sistema. Captação de recursos: orientações técnicas. Programa educação e família: orientações sobre o programa, critérios e cadastro de novas escolas. Programa de inovação educação conectada (piec): orientações sobre o programa - projeto norte conectado. PAR: orientações técnicas quanto ao município estratégias de implementação E.I MANUTENÇÃO - Carmecita Matos maia. (Situação) Escolas de Tempo Integral: verificar junto ao técnico responsável, a ampliação.

Em Brasília - DF, entre os dias 20 de novembro a 24 de novembro de 2023.

R E S O L V E

Art. 1º Ficam concedidas a servidora ALEX JHON OTAVIANO DA SILVA, Mat. N° 25605, 05 (cinco) diárias com no valor de R$ 1.500,00 (um mil e quinhentos reais).

Art. 2º Esta concessão se faz necessária pra possa se deslocar até a cidade de Brasília-DF, no período de 20 de novembro à 24 de novembro de 2023

Art. 3° Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

PALÁCIO DO TOCANTINS, GABINETE DA SECRETÁRIA MUNICIPAL DA COMUNICAÇÃO DE PORTO NACIONAL, ESTADO DO TOCANTINS 17 DE NOVEMBRO DE 2023.

JOSÉ ANTÔNIO MOTA DE MACEDO
Secretário Municipal de Gestão e Governança
Decreto Nº 393/2023

PORTARIA Nº 47, de 27 de Novembro de 2023.

";Dispõe sobre concessão de diárias para servidores.";

CONSIDERANDO Assessoria de Comunicação ao Excelentíssimo Prefeito Ronivon Maciel Gama em viagem destinada para participará de reuniões na esplanada dos ministérios e realizará visitas técnicas nos seguintes locais:

Em Brasília - DF, entre os dias 28 de novembro a 01 de Dezembro de 2023.

R E S O L V E

Art. 1º Ficam concedidas a servidora Lerena Ribeiro da Silva, Mat. N° 25600, 03 (três) diárias com no valor de R$ 900,00 (Novecentos reais).

Art. 2º Esta concessão se faz necessária pra possa se deslocar até a cidade de Brasília-DF, no período de 28 de novembro à 01 de Dezembro de 2023

Art. 3° Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

PALÁCIO DO TOCANTINS, GABINETE DA SECRETÁRIA MUNICIPAL DA COMUNICAÇÃO DE PORTO NACIONAL, ESTADO DO TOCANTINS 27 DE NOVEMBRO DE 2023.

JOSÉ ANTÔNIO MOTA DE MACEDO
Secretário Municipal de Gestão e Governança
Decreto Nº 393/2023

SECRETARIA MUNICIPAL DA SAÚDE

PORTARIA Nº 595, de 15 de Agosto de 2023.

";Dispõe sobre a designação de colaboradores para exercer a função de fiscal titular de contratos e gestor de obras.

A GESTORA MUNICIPAL DE SAÚDE DE PORTO NACIONAL/TO, no uso das atribuições legais, em conformidade com a Lei Municipal n° 2006/2010, em seu art. 5°.

Considerando que cabe ao Fundo Municipal de Saúde acompanhar e fiscalizar a execução dos contratos e aquisições de materiais de consumo e permanentes celebrados onde essa função será exercida por um representante da administração, de acordo com art 58, III e art 67 da Lei 8.666/93.

Considerando que os órgãos públicos devem manter fiscal formalmente designados durante toda a vigência dos contratos celebrados pela entidade.

Considerando que as atribuições principais dos Fiscais de contrato são:

I - Zelar pelo efetivo cumprimento das obrigações contratuais assumidas, pela quantidade dos produtos fornecido e dos serviços prestado ao Fundo Municipal de Saúde;

II - Verificar se a prestação de serviço está sendo cumprida de acordo com o instrumento contratual e instrumento convocatório;

III - Acompanhar, Fiscalizar e Atestar as notas Fiscais das execuções dos serviços.

R E S O L V E:

Art.1º Designar a servidor FRANKLIN AVELINO DA SILVA- COORDENADOR DE MANUTENÇÃO como fiscal titular de contrato nos serviços da empresa NTS EIRELI especializada em sistema de monitoramento eletrônico com fornecimento de equipamentos por comodato vinculado ao Fundo Municipal de Saúde de Porto Nacional, conforme condições e especificações estabelecidas neste termo de referência, no plano de execução, bem como em seus anexos. Referente ao processo n°20230102046. Acompanhar e fiscalizar todas as fases/etapas da execução contratual, tendo por finalidade verificar se a contratada vem respeitando a legislação vigente e cumprindo com suas obrigações contratuais com qualidade a execução dos contratos inerentes ao Fundo Municipal de Saúde.

Art.2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

GABINETE DA SENHORA SECRETÁRIA MUNICIPAL DE SAÚDE DE PORTO NACIONAL, Estado do Tocantins, aos 15 de agosto de 2023.

CRISTIANE NUNES DE OLIVEIRA AIRES AMARAL
Secretária Municipal de Saúde

FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE

AVISO DE HOMOLOGAÇÃO

PREGÃO ELETRONICO Nº 004/2023 FMS

O Município de Porto Nacional - TO através do FUNDO MUNICIPAL DA SAÚDE, por intermédio da Comissão de Licitação, torna público a Homologação do PREGÃO ELETRONICO Nº 004/2023 FMS, tipo MENOR PREÇO visando a AQUISIÇÃO DE UM VEÍCULO DE PEQUENO PORTE PARA A ATENÇÃO BÁSICA EM SAÚDE, EM ATENDIMENTO AS NECESSIDADES DOS SERVIÇOS DO FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE, CONFORME DESCRIÇÃO, ESPECIFICAÇÃO E QUANTIDADES CONSTANTES NO TERMO DE REFERÊNCIA, em conformidade com as especificações contidas no Processo Administrativo 2023004177 do PREGÃO ELETRONICO Nº 004/2023 FMS e seus Anexos, foi HOMOLOGADO à empresa: 01 - ZUCAVEL ZUCATELLI VEICULOS LTDA., CNPJ: 05.147.384/0001-93, vencedora do objeto, perfazendo o valor total de R$ 75.000,00 (setenta e cinco mil reais).

Porto Nacional - TO, 13 de Dezenbro de 2023.

FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE PORTO NACIONAL
CRISTIANE NUNES DE OLIVEIRA AIRES AMARAL
Gestora

CÂMARA MUNICIPAL

EXTRATO DE CONTRATO Nº 29, de 15 de Dezembro de 2023.

ORIGEM: PREGÃO ELETRÔNICO 003/2023, PROCESSO ADMINISTRATIVO N° 2023015904

CONTRATANTE: CÂMARA MUNICIPAL DE PORTO NACIONAL - TO

CONTRATADO (A): PORTUGAL COMERCIO DE VEICULOS LTDA, INSCRITO(A) NO CNPJ SOB O N.º 26.701.279/0001-24.

OBJETO: FUTURA E EVENTUAL AQUISIÇÃO DE VEÍCULO TIPO PICK-UP ZERO QUILÔMETRO, ANO 2024, PARA ATENDER A CÂMARA MUNICIPAL DE PORTO NACIONAL - TO.

BASE LEGAL: LEI FEDERAL Nº 8.666, DE 21/06/1993, E MODIFICAÇÕES POSTERIORES E PELOS DECRETOS Nº 3.555, DE 08/08/2000 E, AINDA, PELA LEI COMPLEMENTAR Nº 123 DE 14/12/2006 E PELO DECRETO N.º 8.538 DE 06/10/2015.VALOR TOTAL: O CONTRATANTE PAGARÁ AO CONTRATADO, PELA AQUISIÇÃO DO OBJETO DESTE CONTRATO, O VALOR TOTAL DE R$ 625.600,00 (SEISCENTOS E VINTE E CINCO MIL E SEISCENTOS REAIS).

DATA DA ASSINATURA: 15/12/2023

DATA DA VIGÊNCIA: SERÁ CONTADO 12(DOZE) MESES A PARTIR DE SUA ASSINATURA.

CÂMARA MUNICIPAL DO MUNICÍPIO DE PORTO NACIONAL, ESTADO DO TOCANTINS, AOS 15 DIAS DO MÊS DE DEZEMBRO DE 2023.

CHARLES RODRIGUES DE SOUSA
Presidente da Câmara Municipal de Porto Nacional - TO

ATA DE REGISTRO DE PREÇO Nº 3, de 15 de Dezembro de 2023.

Processo Administrativo n°: 2023015904

Modalidade: Pregão Eletrônico n° 003/2023 SRP - Sistema de Registro de Preços

Tipo: Menor Preço por Item

Modo de Disputa: Aberto

A Câmara Municipal de Porto Nacional - TO, pessoa jurídica de direito público, com sede e foro na cidade de Porto Nacional, Estado do Tocantins, Avenida Murilo Braga, n° 1847, Bairro Centro, Cep: 77.5000-000, inscrita no CNPJ/MF sob nº 04.244.263/0001-05, neste ato representado pelo Presidente da Câmara Municipal o Sr. CHARLES RODRIGUES DE SOUSA, brasileiro, solteiro, portador do CPF nº 626.498.761-15, RG n° 191.75 SSP/TO, residente e domiciliado na cidade de Porto Nacional - TO, doravante denominado CONTRATANTE, resolve:

Registra os preços para Futura e Eventual Contratação a seguir relacionados, provenientes da Sessão Pública do PREGÃO ELETRÔNICO N° 003/2023 SRP, sucedido em 28/11/2023, às 09:00 horas, através do Portal Nacional de Compras Públicas pelo seguinte endereço eletrônico www.portaldecompraspublicas.com.br.

CLÁUSULA PRIMEIRA - DO FUNDAMENTO LEGAL

1.1 A presente Ata decorre da Homologação do Sr. (a) Presidente da Câmara Municipal de Porto Nacional - TO, constantes nos autos do processo acima citado, na forma da Lei nº 10.520, de 17 de julho de 2002, Decreto Federal nº 7.892/2013, de 23 de janeiro de 2013, Leis Complementares nº 123, de 14 de dezembro de 2006, Lei 147 de 07 de agosto de 2014 e Lei 8.666, de 21 de junho de 1993 (inclui-se em todas as alterações promovidas, no que couber).

2. DOS CONTEMPLADOS

2.1 No dia 15 de dezembro de 2023, na Sede da Câmara Municipal de Porto Nacional - TO, por meio do seu representante legal, RESOLVE registrar os preços para Futuras e Eventuais Contratação em face da apresentação da(s) proposta(s) da(s) empresa(s) abaixo qualificado(s):

Empresa: PORTUGAL COMERCIO DE VEICULOS LTDA

CNPJ: 26.701.279/0001-24

Endereço: Q ACSO 1 AVENIDA JUSCELINO KUBITSCHEK, N° 140, CONJ 01, LOTE 41 A, EDIF JK BUSINESS CENTER, SALA 1207

Telefone: (63) 99211-1111

E-mail: vendasportugalveiculos@gmail.com

Representante Legal: FREDERICO ALVES DOS SANTOS FILHO

CNH de nº: 01505600484 DETRAN/TO

CPF de nº: 937.990.471-15

3. DO OBJETO

3.1 Constitui objeto da presente Ata de Registro de Preço a FUTURA E EVENTUAL AQUISIÇÃO DE VEÍCULO TIPO PICK-UP ZERO QUILÔMETRO, ANO 2024, PARA ATENDER A CÂMARA MUNICIPAL DE PORTO NACIONAL - TO, em conformidade com o termo de referência - Anexo I do Edital do Pregão Eletrônico n° 003/2023 SRP.

ITEM	DESCRIÇÃO	QTDE	UNID	VALOR UNITÁRIO	VALOR TOTAL
1	VEÍCULO AUTOMOTOR (PICK-UP) 0 KM (DESCRIÇÃO COMPLETA DO VEÍCULO)	2	UN.	R$ 312.800,00	R$ 625.600,00

3.2 Valor Global da referida aquisição e de R$ 625.600,00 (seiscentos e vinte e cinco mil e seiscentos reais).

3.3 Fica expressa que todas as despesas geradas serão de inteira responsabilidade do fornecedor registrado, inclusive as obrigações previdenciárias e trabalhistas;

4. VALIDADE E REAJUSTAMENTO

4.1 A presente Ata de Registro de Preços terá a validade de 12 (doze) meses, contados a partir de sua publicação em imprensa oficial da Câmara Municipal de Porto Nacional - TO.

4.2 Poderá a Administração, mesmo comprovada à ocorrência mencionada no parágrafo anterior, optar por cancelar a Ata e providenciá-la em outro procedimento licitatório.

4.3 Fica facultada a Administração em firmar as contratações que poderão advir, pela Ata de Registro de Preços, podendo ser adquirido o mesmo objeto ora registrado, por outros meios previstos legalmente.

4.4 Caso evidenciado que o valor registrado em Ata se tornar superior ao praticado no mercado será convocado o classificado em primeiro lugar, para negociações, e sendo esta frustrada, convocaram-se os remanescentes pela ordem de classificação para assim o fazê-lo.

4.5 Caso evidenciado que o valor registrado em Ata se tornar inferior ao praticado no mercado, e o vencedor classificado em primeiro lugar declarar a impossibilidade de fornecimento nos preços registrados, este será liberado do compromisso, sem aplicações de penalidades, sendo os demais remanescentes convocados, em ordem de classificação para assim o fazê-lo.

5. DAS PENALIDADES

5.1 Sem prejuízo da cobrança de perdas e danos, a classificada em primeiro lugar, poderá sujeitar às penalidades seguintes:

multa de 10% (dez por cento) do valor global do contrato, no caso de inexecução total da obrigação; multa de 10% (dez por cento) do valor correspondente à parte contratual não cumprida, no caso de inexecução parcial da obrigação; multa de 0,3% (três décimos por cento) por dia, no caso de inexecução diária do objeto deste contrato, até o máximo de 30 (trinta) dias, a partir dos quais será considerado descumprimento parcial da obrigação, conforme alínea anterior; suspensão temporária do direito de licitar e impedimento de contratar com esta Casa Legislativa, pelo prazo que for fixado pela Administração em função da natureza e da gravidade da falta cometida, conforme previsto nos termos do artigo 7º da Lei 10.520/02, e Leis subsidiárias; declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a Administração Pública, considerando, para tanto, reincidências de faltas, sua natureza e gravidade.

5.2 A aplicação de quaisquer das penalidades previstas realizar-se-á em processo administrativo, devidamente autuado, e que assegure o contraditório e a ampla defesa, conforme os preceitos legais a Lei 8.666/93.

6. DAS CONDIÇÕES DE ENTREGA E RECEBIMENTO

6.1 Para o entrega do objeto desta Ata de Registro de Preço, deveram estar devidamente assinados e publicadas, nós termos legais, será celebrado o contrato ou nota de empenho ou ainda autorização de fornecimento específico a critério da administração, conforme constato no presente Termo de Referência e respectivo edital.

6.2 O veículo deverá ser entregue EMPLACADO em nome da Câmara Municipal de Porto Nacional - TO, IPVA e SEGURO OBRIGATÓRIO em nome da CONTRATANTE, sendo que todos os custos relativos à entrega serão do proponente vencedor.

6.2.1 O veículo deverá respeitar as especificações mínimas contidas neste Termo de Referência, sem defeitos ou avarias, sendo aplicadas todas as normas e exigências do Código de Trânsito Brasileiro e demais itens de acordo com as exigências estabelecidas pelo CONTRAN, observados os padrões e normas baixadas pelos órgãos competentes de controle de qualidade industrial - ABNT, INMETRO.

6.3 No recebimento do objeto desta Ata de Registro de Preço será observada, no que couber, as disposições da Lei Federal n° 8.666 de 21 de junho de 1993.

6.4 O item licitado será avaliado em relação a conformidade, especificações, bem como qualidade e quantidade, de acordo com o Termo de Referência e anexo ao Edital do Pregão Eletrônico n° 003/2023, após, a nota fiscal será atestada e encaminhada para pagamento.

6.5 Não será recebido veículo com marca/modelo, diversa da apresentada na proposta.

6.6 O não fornecimento do objeto será motivo de aplicação das penalidades/sanções previstas neste Termo, Contrato, bem como nas sanções elencadas no futuro Instrumento Convocatório do Pregão, e ainda conforme rege a Lei Federal nº 8.666/93, 10.520/02 e Decreto Lei 7.892/2013.

6.7 O Órgão requisitante será responsável pelo acompanhamento e fiscalização do fornecimento solicitado.

7. VALOR E PAGAMENTO E DOS RECURSOS ORÇAMENTÁRIOS

7.1 O pagamento será efetuado após a emissão da nota fiscal devidamente atestada pelo fiscal do contrato, e acompanhado do faturamento do veículo.

7.2 O prazo para a efetivação do pagamento referente ao fornecimento do veículo será de até 30 (trinta) dias após a emissão da Nota Fiscal, acompanhada da (s) respectiva (s) Requisição de compras, desde que não haja fator impeditivo provocado pela licitante fornecedora;

7.3 A CONTRATADA deverá emitir Fatura/Nota Fiscal correspondente ao objeto fornecido, sem rasuras, fazendo constar na mesma as informações bancárias tais como, o número de sua conta, o nome do Banco e respectiva Agência.

7.4 A Nota Fiscal deverá ser conferida e atestada por servidor/responsável competente da Administração, e deverá estar acompanhada da Ordem de compras e da nota de empenho emitida pela CONTRATANTE responsável pelo pedido, devidamente assinada por servidor público municipal identificado e autorizado para tal.

7.5 Nenhum pagamento será efetuado à licitante vencedora enquanto pendente de liquidação, qualquer obrigação financeira que lhe for imposta, em virtude de penalidade ou inadimplência, que poderá ser compensada com o(s) pagamento(s) pendente(s), sem que isso gere direito a acréscimos de qualquer natureza.

7.6 As despesas com a presente aquisição correrão à conta da Câmara Municipal Porto Nacional - TO, nas seguintes dotações orçamentárias consignadas no projeto/atividade:

FUNÇÃO PROGRAMATICA	DOTAÇÃO ORÇAMENTARIA	NAT. DESP.	FONTE
Aquisição de veículo e materiais permanente para câmara municipal	01.0101. 01.031 - 1517	4.4.90.52	1.500.0000.00000

8. DO LOCAL E DO PRAZO DA ENTREGA

8.1 O prazo de entrega do referido objeto é de no máximo 15 (quinze) dias, contados da emissão e recebimento da Autorização de Fornecimento

8.2 A entrega deverá ser efetuada, sem ônus para a CONTRATANTE, na sede da Câmara Municipal de Porto Nacional - TO, situada no seguinte endereço: Avenida Murilo Braga, nº. 1847, Bairro Centro, Cep: 77.500-000 em horário de serviço entre as 08:00 às 14:00 horas. A empresa deverá, obrigatoriamente, entregar o veículo 0 km, sob pena das sanções legais cabíveis.

9. DA UTILIZAÇÃO DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS

9.1 Não será admitida a adesão à Ata de Registro de Preços decorrentes do PREGÃO ELETRÔNICO N° 003/2023 SRP.

10. DAS OBRIGAÇÕES ENTRE AS PARTES

10.1 As obrigações entre as partes são as constantes no Edital do PREGÃO ELETRÔNICO N° 003/2023 SRP, bem como os descritos no Termo de Referência em anexo no referido edital.

11. FORO

11.1 Para dirimir quaisquer dúvidas decorrentes do presente contrato, elegem as partes o Foro da cidade de Porto Nacional - TO, com renúncia expressa a qualquer outro por mais privilegiado que seja.

12. DISPOSIÇÕES GERAIS

12.1 Reger-se-á a presente Ata de Registro de Preços, no que for omissos, pelas disposições constantes Lei nº 10.520, de 17 de julho de 2002, Decreto Federal nº 7.892/2013, de 23 de janeiro de 2013, Leis Complementares nº 123, de 14 de dezembro de 2006, Lei 147 de 07 de agosto de 2014, com aplicação subsidiária da Lei n° 8.666/93, bem como as premissas ditadas no Edital do PREGÃO ELETRÔNICO N° 003/2023 SRP.

Porto Nacional - TO, 15 de dezembro de 2023.

CHARLES RODRIGUES DE SOUSA

Presidente da Câmara Municipal de Porto Nacional - TO

CPF: 626.498.761-15

Contratante

PORTUGAL COMERCIO DE VEICULOS LTDA

CNPJ: 26.701.279/0001-24

FREDERICO ALVES DOS SANTOS FILHO

Contratada

TESTEMUNHAS:
CPF:

AVISO DE LICITAÇÃO Nº 5, de 15 de Dezembro de 2023.

PREGÃO ELETRÔNICO N° 005/2023 - SRP

A Câmara Municipal de Porto Nacional, Estado do Tocantins, torna público que fará realizar licitação na modalidade PREGÃO ELETRÔNICO, tipo MENOR PREÇO POR ITEM, em conformidade com as disposições da Lei Federal n° 10.520/02, Lei Complementar n° 123, de 14 de dezembro de 2006 e, subsidiariamente, da Lei Federal n° 8.666, de 21 de junho de 1993 e demais legislações vigentes, bem como as disposições descritas na íntegra deste Edital e em seus anexos. Mediante as informações a seguir:

Objeto: Registro de Preço para a REGISTRO DE PREÇOS PARA FUTURA E EVENTUAL AQUISIÇÃO DE MATERIAL DE INFORMATICA, DESTINADOS A ATENDER AS NECESSIDADES DA CÂMARA MUNICIPAL DE PORTO NACIONAL- TO. Conforme especificações, obrigações e informações constantes no Termo de Referência em anexo a este edital.

Data da Abertura da Sessão de Lances: 28/12/2023

Horário: 09:00 horas (Horário de Brasília)

Local: www.portaldecompraspublicas.com.br

Câmara Municipal de Porto Nacional- TO, 15 de dezembro de 2023.

CHARLES RODRIGUES DE SOUSA Presidente da Câmara Municipal de Porto Nacional- TO

AVISO DE LICITAÇÃO Nº 6, de 15 de Dezembro de 2023.

PREGÃO ELETRÔNICO N° 006/2023 - SRP

Objeto: Registro de Preço para a REGISTRO DE PREÇOS PARA FUTURA E EVENTUAL AQUISIÇÃO DE AR-CONDICIONADO, DESTINADOS A ATENDER AS NECESSIDADES DA CÂMARA MUNICIPAL DE PORTO NACIONAL- TO. Conforme especificações, obrigações e informações constantes no Termo de Referência em anexo a este edital.

Data da Abertura da Sessão de Lances: 28/12/2023

Horário: 11:00 horas (Horário de Brasília)

Local: www.portaldecompraspublicas.com.br

Câmara Municipal de Porto Nacional- TO, 15 de dezembro de 2023.

CHARLES RODRIGUES DE SOUSA
Presidente da Câmara Municipal de Porto Nacional- TO

Download

PESQUISA

Palavra(s) chave(s)

Entre as datas

Nº Documento

Documento

Origem

Palavra(s) chave(s)

Documento

Origem

Entre as datas