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EDIÇÃO Nº 633, DE 04 de Dezembro de 2023

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SECRETARIA MUNICIPAL DA ADMINISTRAÇÃO

PORTARIA Nº 351, de 04 de Dezembro de 2023.

";Dispõe sobre a prorrogação da cessão da servidora Cleijane Ribeiro da Silva, na forma específica.";

O SECRETÁRIO MUNICIPAL DA ADMINISTRAÇÃO DE PORTO NACIONAL - TO, no uso das atribuições e;

CONSIDERANDO a solicitação da Fundação UnirG, acerca da cessão da servidora municipal, por meio do Ofício n° 113/2023/PRES/UNIRG;

CONSIDERANDO a autorização expressa do Chefe do Poder Executivo;

RESOLVE

Art. 1º - Fica autorizada a prorrogação da cessão da servidora municipal, integrante do quadro permanente da Prefeitura Municipal de Porto Nacional à disposição da Fundação UnirG, com ônus para o órgão requisitante, pelo período de 01 de setembro de 2023 a 31 de dezembro de 2023.

NOME

MATRÍCULA

CARGO

CLEIJANE RIBEIRO DA SILVA

20076

ENFERMEIRO

Art. 2º. A cessão será pelo prazo de 12 (doze) meses e poderá ser extinta a qualquer tempo por conveniência ou necessidade do Município de Porto Nacional - TO.

Art. 3º - Será de responsabilidade do Órgão/Município cessionário, o desconto, recolhimento e repasse das contribuições previdenciárias ao Instituto de Previdência Próprio - PREVIPORTO, conforme valores informados por este Município no respectivo encargo financeiro.

Art. 4º - Esta Portaria entra em vigor a partir de sua publicação.

PUBLICA-SE E CUMPRA-SE.

PALÁCIO DO TOCANTINS, GABINETE DO SENHOR SECRETÁRIO MUNICIPAL DA ADMINISTRAÇÃO DE PORTO NACIONAL, ESTADO DO TOCANTINS, 04 DE DEZEMBRO DE 2023.

MAGNUM MELCIADES GUIMARÃES DA SILVA
Secretário Municipal da Administração de Porto Nacional - TO
Decreto nº 139/2023


PORTARIA Nº 352, de 04 de Dezembro de 2023.

";Dispõe sobre a prorrogação da cessão da servidora Joana D’arc Rosal de Sousa, na forma específica.";

O SECRETÁRIO MUNICIPAL DA ADMINISTRAÇÃO DE PORTO NACIONAL - TO, no uso das atribuições e;

CONSIDERANDO a solicitação da Defensoria Pública do Estado do Tocantins, acerca da cessão da servidora municipal, nos termos do Oficio GAB/DPG n° 596/2023.

CONSIDERANDO a autorização expressa do Chefe do Poder Executivo;

RESOLVE

Art. 1º - Fica autorizada a prorrogação da cessão da servidora municipal, integrante do quadro permanente da Prefeitura Municipal de Porto Nacional à disposição da Defensoria Pública do Estado do Tocantins, com ônus para o órgão requisitante, pelo período de 1º de janeiro a 31 de dezembro de 2024.

NOME

MATRÍCULA

CARGO

JOANA D’ARC ROSAL DE SOUSA

10120

ASSISTENTE ADMINISTRATIVO

Art. 2º. A cessão será pelo prazo de 12 (doze) meses e poderá ser extinta a qualquer tempo por conveniência ou necessidade do Município de Porto Nacional - TO.

Art. 3º - Será de responsabilidade do Órgão/Município cessionário, o desconto, recolhimento e repasse das contribuições previdenciárias ao Instituto de Previdência Próprio - PREVIPORTO, conforme valores informados por este Município no respectivo encargo financeiro.

Art. 4º - Esta Portaria entra em vigor a partir de sua publicação.

PUBLICA-SE E CUMPRA-SE.

PALÁCIO DO TOCANTINS, GABINETE DO SENHOR SECRETÁRIO MUNICIPAL DA ADMINISTRAÇÃO DE PORTO NACIONAL, ESTADO DO TOCANTINS, 04 DE DEZEMBRO DE 2023.

MAGNUM MELCIADES GUIMARÃES DA SILVA
Secretário Municipal da Administração de Porto Nacional - TO
Decreto nº 139/2023


PORTARIA Nº 353, de 04 de Dezembro de 2023.

";Dispõe sobre a prorrogação da cessão dos servidores Germano Oliveira Vieira e Peterson Victor Carmo Albertoni Sacconi, na forma específica.";

O SECRETÁRIO MUNICIPAL DA ADMINISTRAÇÃO DE PORTO NACIONAL - TO, no uso das atribuições e;

CONSIDERANDO a solicitação da Universidade Estadual do Tocantins - UNITINS, acerca da cessão dos servidores municipais, nos termos do OFÍCIO/UNITINS/Nº 815/2023/GABREITOR;

CONSIDERANDO a autorização expressa do Chefe do Poder Executivo;

RESOLVE

Art. 1º - Fica autorizada a prorrogação da cessão dos servidores municipais, integrantes do quadro permanente da Prefeitura Municipal de Porto Nacional à disposição da Universidade Estadual do Tocantins - UNITINS, com ônus para o órgão requisitante pelo período 1° de janeiro a 31 de dezembro de 2024.

NOME

MATRÍCULA

CARGO

GERMANO OLIVEIRA VIEIRA

17823

ANALISTA DE CONTROLE INTERNO

PETERSON VICTOR CARMO

ALBERTONI SACCONI

18612

ANALISTA DE CONTROLE INTERNO

Art. 2º. A cessão será pelo prazo de 12 (doze) meses e poderá ser extinta a qualquer tempo por conveniência ou necessidade do Município de Porto Nacional - TO.

Art. 3º - Será de responsabilidade do Órgão/Município cessionário, o desconto, recolhimento e repasse das contribuições previdenciárias ao Instituto de Previdência Próprio - PREVIPORTO, conforme valores informados por este Município no respectivo encargo financeiro.

Art. 4º - Esta Portaria entra em vigor a partir de sua publicação.

PUBLICA-SE E CUMPRA-SE.

PALÁCIO DO TOCANTINS, GABINETE DO SENHOR SECRETÁRIO MUNICIPAL DA ADMINISTRAÇÃO DE PORTO NACIONAL, ESTADO DO TOCANTINS, 04 DE DEZEMBRO DE 2023.

MAGNUM MELCIADES GUIMARÃES DA SILVA
Secretário Municipal da Administração de Porto Nacional - TO
Decreto nº 139/2023


PORTARIA Nº 354, de 04 de Dezembro de 2023.

";Dispõe sobre a cessão da servidora Luzia Dias da Silva Almeida, na forma específica.";

O SECRETÁRIO MUNICIPAL DA ADMINISTRAÇÃO DE PORTO NACIONAL - TO, no uso das atribuições e;

CONSIDERANDO a solicitação da Secretaria de Saúde do Estado do Tocantins - SES/TO, acerca da cessão da servidora municipal, nos termos do Oficio n° 7082/2023/SES/GASEC;

CONSIDERANDO a autorização expressa do Chefe do Poder Executivo;

RESOLVE

Art. 1º - Fica autorizada a cessão da servidora municipal, integrante do quadro permanente da Prefeitura Municipal de Porto Nacional à disposição da Secretaria de Saúde do Estado do Tocantins - SES/TO, com ônus para o órgão de origem, pelo período de 09 de novembro de 2023 a 09 de novembro de 2024.

NOME

MATRÍCULA

CARGO

LUZIA DIAS DA SILVA ALMEIDA

17144

PSICOLOGO

Art. 2º. A cessão será pelo prazo de 12 (doze) meses e poderá ser extinta a qualquer tempo por conveniência ou necessidade do Município de Porto Nacional - TO.

Art. 3º - Será de responsabilidade do Órgão/Município cessionário, o desconto, recolhimento e repasse das contribuições previdenciárias ao Instituto de Previdência Próprio - PREVIPORTO, conforme valores informados por este Município no respectivo encargo financeiro.

Art. 4º - Esta Portaria entra em vigor a partir de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 09 de novembro de 2023.

PUBLICA-SE E CUMPRA-SE.

PALÁCIO DO TOCANTINS, GABINETE DO SENHOR SECRETÁRIO MUNICIPAL DA ADMINISTRAÇÃO DE PORTO NACIONAL, ESTADO DO TOCANTINS, 04 DE DEZEMBRO DE 2023.

MAGNUM MELCIADES GUIMARÃES DA SILVA
Secretário Municipal da Administração de Porto Nacional - TO
Decreto nº 139/2023

SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO DISTRITAL

PORTARIA Nº 35, de 04 de Dezembro de 2023.

";Dispõe sobre concessão de férias aos servidores efetivos lotados Secretaria Municipal Desenvolvimento Distrital para o mês de Novembro / Dezembro de 2023, forma específica.";

A SECRETÁRIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO DISTRITAL DE PORTO NACIONAL - TO, no uso de suas atribuições legais;

CONSIDERANDO os princípios da Administração Pública elencados no Artigo 37, da Constituição Federal de 1988;

CONSIDERANDO o disposto no Art. 52, da Lei n.º 1.435, de 13 de junho de 1994 - Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Porto Nacional - TO;

RESOLVE:

Art. 1º - CONCEDER 30 (trinta) dias de férias regulamentares aos servidores abaixo relacionados, integrantes do quadro permanente da Prefeitura Municipal de Porto Nacional, lotados na Secretaria Municipal de Desenvolvimento Distrital, para o mês de Novembro / Dezembro de 2023.

NOME

MAT

PERÍODO AQUISITIVO

PERÍODO DE GOZO

CELIANNE NOGUEIRA DE OLIVEIRA ANDRADE

22634

01/08/2022 à 31/07/2023

31/10/2023 à 29/11/2023

THAYANNE MORAES COELHO

10317

10/02/2022 à 09/02/2023

01/11/2023 à 30/11/2023

EDSON PIRES DE ALMEIDA JÚNIOR

18096

04/01/2023 à 03/01/2024

04/01/2024 à 03/02/2024

Art. 2º - Determinar o Departamento de Recursos Humanos para que proceda com as anotações devidas.

Art. 3º - Esta Portaria entra em vigor a partir de sua publicação.

PUBLICA-SE E CUMPRA-SE.

GABINETE DA SECRETÁRIA MUNICIPAL DESENVOLVIMENTO DISTRITAL DE PORTO NACIONAL, ESTADO DO TOCANTINS, 04 DE DEZEMBRO DE 2023.

NASSA ÉLIDA PINHEIRO DE ALMEIDA SILVA
Secretária Municipal de Desenvolvimento Distrital
Decreto nº 337 DE 06/09/2023


PORTARIA Nº 36, de 04 de Dezembro de 2023.

";Dispõe sobre concessão de férias aos servidores efetivos lotados Secretaria Municipal Desenvolvimento Distrital para o mês de Janeirode 2023, forma específica.";

A SECRETÁRIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO DISTRITAL DE PORTO NACIONAL - TO, no uso de suas atribuições legais;

CONSIDERANDO os princípios da Administração Pública elencados no Artigo 37, da Constituição Federal de 1988;

CONSIDERANDO o disposto no Art. 52, da Lei n.º 1.435, de 13 de junho de 1994 - Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Porto Nacional - TO;

RESOLVE:

Art. 1º - CONCEDER 30 (trinta) dias de férias regulamentares aos servidores abaixo relacionados, integrantes do quadro permanente da Prefeitura Municipal de Porto Nacional, lotados na Secretaria Municipal de Desenvolvimento Distrital, para o mês de Janeiro de 2023.

NOME

MAT

PERÍODO AQUISITIVO

PERÍODO DE GOZO

AMANDA ELISE DOS SANTOS

18780

04/01/2022 à 03/01/2023

26/12/2023 à 24/01/2024

OCEILDE SOUSA ROCHA

20543

01/12/2022 à 30/11/2023

02/01/2024 à 31/01/2024

Art. 2º - Determinar o Departamento de Recursos Humanos para que proceda com as anotações devidas.

Art. 3º - Esta Portaria entra em vigor a partir de sua publicação.

PUBLICA-SE E CUMPRA-SE.

GABINETE DA SECRETÁRIA MUNICIPAL DESENVOLVIMENTO DISTRITAL DE PORTO NACIONAL, ESTADO DO TOCANTINS, 04 DE DEZEMBRO DE 2023.

NASSA ÉLIDA PINHEIRO DE ALMEIDA SILVA
Secretária Municipal de Desenvolvimento Distrital
Decreto nº 337 DE 06/09/2023

SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA E DESENVOLVIMENTO URBANO

PORTARIA Nº 464, de 04 de Dezembro de 2023.

O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA E DESENVOLVIMENTO URBANO- PORTO NACIONAL - TO, no uso das atribuições que lhe confere o art. 77 da Lei Orgânica do Município;

CONSIDERANDO a necessidade de definição de critérios para a lotação e exercício dos servidores integrantes da Secretaria Municipal de Infraestrutura e Desenvolvimento Urbano.

CONSIDERANDO o interesse da administração na gestão de seus profissionais.

RESOLVE:

DESIGNAR o servidor, VALDINEI ASSIS DE ARAÚJO, Decreto Nº 146/2021, matrícula nº 17974, a ser o FISCAL do PROCESSO de nº. 2023013895, sobre o objeto: SOLICITAÇÃO DE CONTRATAÇÃO DE DESPACHANTE PARA SERVIÇOS DE TRAMITES DE DOCUMENTAÇÕES (REGULARIZAÇÃO DE TRANSFERÊNCIA DE PROPRIEDADE E JURISDIÇÃO, DEVIDO A DOAÇÃO DA 10º SR/ CODEVAF (COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO DOS VALES DO SÃO FRANCISCO E PARNAÍBA) DE 03 CAMINHÕES COMPACTADORES DE LIXO PARA O MUNICÍPIO DE PORTO NACIONAL - TO.

Esta portaria entra em vigor a partir de sua publicação.

GABINETE DO SENHOR SECRETÁRIO MUNICIPAL DA INFRAESTRUTURA E DESENVOLVIMENTO URBANO DE PORTO NACIONAL, Estado do Tocantins, 04 de Dezembro de 2023.

MARCOS ANTONIO LEMOS RIBEIRO
Secretário Municipal de Infraestrutura e Desenvilvimento Urbano
DECRETO: Nº 004/2023


AVISO DE LICITAÇÃO Nº 1, de 01 de Dezembro de 2023.

PREGÃO NA FORMA ELETRONICA

O Município de Porto Nacional, através da SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA, AGRICULTURA E DESENVOLVIMENTO URBANO, por intermédio da Comissão de Licitação, torna público que fará realizar no portal de compras públicas:

PREGAO ELETRONICO SRP Nº 001/2023 INFR - REPUBLICADO, dia 18 de Dezembro de 2023 às 09:00 horas (horário de Brasília), tipo MENOR PREÇO POR ITEM, visando o REGISTRO DE PREÇOS PARA EVENTUAL E FUTURA CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA NO FORNECIMENTO DE PRODUTOS E EQUIPAMENTOS PARA JARDINAGEM E PAISAGISMO, AFIM DE ATENDER AS NECESSIDADES DA SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA, AGRICULTURA E DESENVOLVIMENTO URBANO, COM A REVITALIZAÇÃO URBANA DE PRAÇAS, PARQUES, CANTEIROS CENTRAIS, ROTATÓRIAS E OUTROS LOCAIS DESTINADOS A CRIAÇÃO DE PAISAGISMO DE PORTO NACIONAL-TO.

O Edital encontra-se disponível Junto ao site www.portaldecompraspublicas.com.br ou www.portonacional.to.gov.br, e informação através do fone (63) 3363-6000 ramal 214.

Porto Nacional - TO, 01 de Dezembro de 2023.

Wilington Izac Teixeira
Presidente da Comissão de Licitações

SECRETARIA MUNICIPAL DA SAÚDE

PORTARIA Nº 891, de 30 de Novembro de 2023.

";Dispõe sobre a Anulação de empenho solicitado pela Diretoria Administrativa e Financeira.";

A GESTORA MUNICIPAL DE SAÚDE, no uso das atribuições legais, em conformidade com a Lei Municipal N° 2006/2010, em seu art.5°.

CONSIDERANDO anulação do empenho, para encerramento do processo.

RE S O L V E:

Art. 1°- Anular o empenho referente ao valor do processo a seguir:

Nº Pedido

Nº empenho

Nº processo

Data

Valor Empenho

Valor a ser Anulado

Prestador

29860

11420

2022/006483

30/11/2023

R$ 41.062,71

R$ 13.687,57

SALUTI LTDA

Art. 3.º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

GABINETE DA SENHORA SECRETÁRIA MUNICIPAL DA SAÚDE DE PORTO NACIONAL, Estado do Tocantins, aos 30 de Novembro de 2023.

Cristiane Nunes de Oliveira Aires Amaral
SECRETÁRIA MUNICIPAL DA SAÚDE


PORTARIA Nº 914, de 04 de Dezembro de 2023.

";Dispõe sobre a Anulação de empenho solicitado pela Diretoria Administrativa e Financeira.";

A GESTORA MUNICIPAL DE SAÚDE, no uso das atribuições legais, em conformidade com a Lei Municipal N° 2006/2010, em seu art.5°.

CONSIDERANDO anulação do empenho, para encerramento do processo.

RE S O L V E:

Art. 1°- Anular o empenho referente ao valor do processo a seguir:

Nº Pedido

Nº empenho

Nº processo

Data

Valor Empenho

Valor a ser Anulado

Prestador

28803

7627

2023/010970

04/12/2023

R$ 82.125,42

R$ 68.437,85

AIMEE TRINDADE OLIVEIRA

29397

9531

2023/013823

04/12/2023

68.437,85

R$ 44.712,73

AMANDA COSTA ROCHA

Art. 3.º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

GABINETE DA SENHORA SECRETÁRIA MUNICIPAL DA SAÚDE DE PORTO NACIONAL, Estado do Tocantins, aos 04 de Dezembro de 2023.

Cristiane Nunes de Oliveira Aires Amaral
SECRETÁRIA MUNICIPAL DA SAÚDE

FUNDO MUNICIPAL DE CAPACITAÇÃO E APERFEIÇOAMENTO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DE PORTO NACIONAL

PORTARIA Nº 1, de 04 de Dezembro de 2023.

Dispõe sobre Dispensa de Licitação em procedimento licitatório e dá outras providências.

O FUNDO MUNICIPAL DE CAPACITAÇÃO E APERFEIÇOAMENTO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DE PORTO NACIONAL - TO, no uso das atribuições que lhe confere o art. 170 da Lei Orgânica do Município.

Considerando, a necessidade de contratação de empresa especializada no fornecimento de certificado digital E-CNPJ A3, padrão ICP Brasil, sem token, com validade mínima de 03 (três) anos contados a partir da data de emissão dos certificados com dispositivos criptográficos de armazenamento para certificados digitais, visando atender as necessidades do Fundo Municipal de Capacitação e Aperfeiçoamento dos Servidores Públicos.

Considerando ainda, que o preço de R$ 329,90 (trezentos e vinte e nove e noventa centavos) proposto pela empresa Atitude Corretora de Seguros, CNPJ - 17.740.281/0001-11 encontra - se dentro dos padrões considerados de mercado e limite para dispensa de licitação.

Considerando ainda, que o preço da contratação encontra-se dentro do limite estipulado no artigo 75, inciso II, da Nova lei de Licitações nº 14.133/2021.

RESOLVE:

Art. 1º. Fica declarada a Dispensa de licitação no procedimento licitatório para contratação de empresa especializada no fornecimento de certificado digital, através do Processo Administrativo 2023013231.

Art. 2º. Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.

GABINETE DO SENHOR SECRETÁRIO MUNICIPAL DO FUNDO DE CAPACITAÇÃO E APERFEIÇOAMENTO DOS SERVIDORES PÚBLICOS, Estado do Tocantins, aos 04 dias de dezembro de 2023.

LOENIS FERNANDES SIRQUEIRA
ecretário Municipal do Fundo De Capacitação e
Aperfeiçoamento dos Servidores Públicos
Decreto nº 378/2023


PORTARIA Nº 2, de 04 de Dezembro de 2023.

";Dispõe sobre a designação do servidor Elizangela Morais de Lima. ";

O Secretário Municipal do Fundo Municipal de Capacitação e Aperfeiçoamento dos Servidores Públicos de Porto Nacional- TO, no uso das atribuições e legislação correlata,

R E S O L V E

Art. 1° - Designar a servidora Elizangela Morais de Lima, Coordenadora Técnica de Gestão, para gerenciar, acompanhar e fiscalizar a execução e o adequado cumprimento das normas estabelecidas no Contrato N° 008/2023, celebrado entre o Fundo Municipal de Capacitação e Aperfeiçoamento dos Servidores Públicos e a empresa Atitude Corretora de Seguros, inscrita no CNPJ - 17.740.281/0001-11, cujo objeto é certificado digital E-CNPJ, sem token, para o gestor do Fundo Municipal de Capacitação e Aperfeiçoamento dos Servidores Públicos.

Art. 2° - Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, e terá vigência até o vencimento do contrato.

GABINETE DO SECRETÁRIO MUNICIPAL DO FUNDO DE CAPACITAÇÃO E APERFEIÇOAMENTO DOS SERVIDORES PÚBLICOS, Estado do Tocantins, 04 de dezembro de 2023.

LOENIS FERNANDES SIRQUEIRA
Fundo Municipal de Capacitação e
Aperfeiçoamento dos Servidores Públicos
Decreto n° 378/2023

CÂMARA MUNICIPAL

PORTARIA Nº 435, de 01 de Dezembro de 2023.

";DISPÕE SOBRE A REVOGAÇÃO DA CESSÃO DE SERVIDOR PÚBLICO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS";.

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE PORTO NACIONAL, ESTADO DO TOCANTINS, no uso de suas atribuições e em conformidade com o Regimento Interno e

CONSIDERANDO, o Ofício nº 44/2023, enviada pelo Servidor Luiz Eduardo Santos Viana solicitando o desligamento do quadro de servidores da Casa de Leis e o retorno para seu órgão de origem.

RESOLVE

Art. 1º. Fica estabelecido que a partir de 1º (primeiro) de dezembro de 2023, o Servidor Luiz Eduardo Santos Viana, matrícula 134, cargo Auxiliar Administrativo, será desligado de suas atividades laborais na Câmara Municipal de Porto Nacional - TO, devendo voltar a exercer suas funções no seu órgão de origem.

Art. 2º. Esta portaria entra em vigor a partir de 1º de dezembro de 2023.

Art. 3º. Revogam-se as disposições em contrário.

PALÁCIO XIII DE JULHO, Gabinete do Senhor Presidente Municipal de Porto Nacional - TO, aos 29 dias do mês de novembro do ano de 2023.

CHARLES RODRIGUES DE SOUSA
- Vereador Presidente -


AVISO DE LICITAÇÃO Nº 4, de 04 de Dezembro de 2023.

PREGÃO ELETRÔNICO N° 004/2023 REPUBLICAÇÃO

A Câmara Municipal de Porto Nacional, Estado do Tocantins, torna público que fará realizar licitação na modalidade PREGÃO ELETRÔNICO, tipo MENOR PREÇO LOTE, em conformidade com as disposições da Lei Federal n° 10.520/02, Lei Complementar n° 123, de 14 de dezembro de 2006 e, subsidiariamente, da Lei Federal n° 8.666, de 21 de junho de 1993 e demais legislações vigentes, bem como as disposições descritas na íntegra deste Edital e em seus anexos. Mediante as informações a seguir:

Objeto: AQUISIÇÃO DE MATERIAIS PERMANENTES E ELETROELETRÔNICOS PARA COMPOSIÇÃO DE PAINEL ELETRÔNICO, PARA ESTRUTURAÇÃO DO PLENÁRIO DA CÂMARA MUNICIPAL DE PORTO NACIONAL - TO. Conforme especificações, obrigações e informações constantes no Termo de Referência em anexo a este edital.

Data da Abertura da Sessão de Lances: 15/12/2023

Horário: 09:00 horas (Horário de Brasília)

Local: www.portaldecompraspublicas.com.br

Câmara Municipal de Porto Nacional- TO, 04 de dezembro de 2023.

CHARLES RODRIGUES DE SOUSA
Presidente da Câmara Municipal de Porto Nacional- TO

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