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EDIÇÃO Nº 625, DE 22 de Novembro de 2023

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SECRETARIA MUNICIPAL DA ADMINISTRAÇÃO

EDITAL DE CONVOCAÇÃO Nº 2, de 22 de Novembro de 2023.

CONCURSO PÚBLICO EDITAL Nº 01/2019

O Prefeito de Porto Nacional - TO, Ronivon Maciel Gama, no uso de suas atribuições legais, especialmente aquelas definidas nos inciso IV do art. 70 da Lei Orgânica do Município, considerando o Concurso Público para provimento de cargos que compõem o Quadro Geral de servidores públicos do Poder Executivo Municipal de Porto Nacional - TO, que trata o Edital 01/2019, de 02 de abril de 2019, publicado no Diário Oficial do Tocatins nº 5.331 em 03 de abril de 2019.

CONSIDERANDO que todas as informações pertinentes aos exames, documentação exigida, encontram-se anexo ao presente;

CONSIDERANDO a decisão liminar provisória proferida pelo Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, nos autos da ação Cível, processo nº 0008308-66.2022.8.27.2737TO, datado de 18 de agosto de 2023;

CONSIDERANDO a imperiosa necessidade de cumprimento de DECISÃO JUDICIAL.

RESOLVE

Art. 1º Convocar para o cargo público de provimento efetivo abaixo especificado, a seguinte candidata:

CARGO: PNM09 - Técnico em Enfermagem - Nível Médio/Técnico

Ampla Concorrência

CLASS

INSCRIÇÃO

NOME

SITUAÇÃO

87º

36724

MARIA DO SOCORRO RIBEIRO GLÓRIA

Classificado

Art. 2º A partir da publicação deste Ato no Diário Oficial do Município, a convocada terá o prazo de 30 (trinta) dias para tomar posse, podendo ser prorrogado por igual período, a requerimento da interessada, devidamente justificado e com deferimento a critério da Secretaria Municipal da Administração.

PALÁCIO TOCANTINS, GABINETE DO EXCELENTÍSSIMO SENHOR PREFEITO MUNICIPAL DE PORTO NACIONAL, Estado do Tocantins, 22 dias do mês de novembro de 2023.

RONIVON MACIEL GAMA
Prefeito Municipal

CONVOCAÇÃO Nº 002/2023
DOCUMENTAÇÃO NECESSÁRIA PARA POSSE DOS SERVIDORES DE PROVIMENTO EFETIVO

XI - Para tomar posse, o nomeado deverá apresentar os seguintes documentos, em vias originais e cópias legíveis:
a) 02 (duas) Fotografias Atuais 3x4 (fundo branco);
b) Documento oficial de identificação (RG - Cópia e apresentação do Original);
c) Cadastro de Pessoa Física (CPF - Cópia e apresentação do Original);
d) Título de Eleitor (Cópia e apresentação do Original);
e) Certidão de quitação eleitoral expedida pelo sítio do Tribunal Regional Eleitoral (TRE) ou cartório Eleitoral, disponível em: http://www.tse.jus.br/eleitor/certidoes/certidao-de-quitacao-eleitoral.
f) Certidão de Casamento, nascimento e/ou certidão de óbito do cônjuge (no caso de viúvo (a);
g) Certidão de Nascimento do (s) Filho (s), menor (es) de 14 anos;
h) Certidão de Reservista, se homem, menor de 45 anos;
i) Declaração de não acumulação de cargos (Formulários próprio) - caso tenha pedido exoneração ou vacância apresentar comprovante;
j) Declaração de não acumulação de cargos (Formulário próprio) - juntar do respectivo órgão declaração de compatibilidade de horário;
k) Declaração de bens (formulário próprio) servidor;
l) Declaração de bens (Formulário próprio) cônjuge (assinatura do cônjuge);
m) Declaração relativa ao percebimento de proventos de inatividade ou pensão originários de regime previdenciário próprio (Declaração de vínculo ou não vínculo); Disponível no Portal Meu INSS: (https://meu.inss.gov.br/central/#/login?redirectUrl=/nada-consta), no serviço de Declaração de Beneficiário do INSS.
n) Comprovante de coleta de informações previdenciárias junto ao INSS ou Instituto de Previdência Própria na qual o convocado tenha vínculo ativo - (Não deverá ser solicitado Declaração Junto ao PREVIPORTO, caso o convocado não tenha vínculo efetivo com este Município anterior à Posse).
o) Certificado ou Diploma do curso devidamente registrado ou declaração de colação de grau, conforme exigência do cargo constante no Edital;
p) Registro no Conselho Profissional, caso necessário ou declaração de inscrição no Conselho;
q) Certidão de Quitação com o Órgão de Fiscalização da Profissão (se o cargo exigir)
r) Inscrição PIS/PASEP;
s) Comprovante de Endereço atualizado, emitido no máximo até 02 (dois) meses anteriores a posse (caso esteja em nome de outrem, apresentar declaração do titular autenticada em cartório);
t) Certidão de Antecedente Criminal 1° grau e 2° grau - Poder Judiciário (Estadual do local da residência. https://www.tjto.jus.br/servicos/certidoes);
u) Certidão Negativa de Débitos Municipal (Esta certidão pode ser solicitada via e-mail pelo portorapido@hotmail.com. Os convocados que não possuem cadastro de contribuinte na Coletoria Municipal, deverão encaminhar os documentos pessoais, comprovante de endereço e telefone, ao e-mail informado, para emissão da certidão que será disponibilizada no e-mail do solicitante).

EXAMES PARA ADMISSÃO NO SERVIÇO PÚBLICO
01. Hemograma Completo
02. E.A.S
03. Ureia
04. Creatinina
05. Ácido Úrico
06. E.P.F
07. T.GO
08. T.G.P
09. Sorologia para Hepatite B e C
10. Lipase
11. V.D.R.L
12. Bilirrubinas Totais e Frações
13. Glicemia em Jejum
14. Machado Guerreiro
15. Amilase
16. Lipidograma
17. Raio X de Tórax PA (com laudo)
18. Citologia Cervical para as mulheres
19. E.C.G Eletrocardiograma (com laudo)
20. Exame de Sanidade Mental (Fornecido por Médico Psiquiatra)
21. Atestado de Saúde Ocupacional (Fornecido por Médico do Trabalho)
22. Laudo Oftalmológico com acuidade visual (Somente para o cargo Professor)
23. Consulta com otorrinolaringologista com audiometria (Somente para o Cargo de Professor).

INFORMAÇÕES GERAIS:

- Secretaria Municipal da Administração: (63) 99295 - 0523;
- Endereço da Prefeitura Municipal de Porto Nacional - Avenida Murilo Braga Nº 1.887, Centro.
- Endereço Junta Médica Oficial: Prefeitura Municipal de Porto Nacional - Avenida Murilo Braga Nº 1.887, Centro.

SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTE E LAZER

AVISO DE RESULTADO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 3, de 18 de Novembro de 2023.

DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 003/2023 ESP - REPUBLICADA- COM BASE NO ART. Nº 75, INCISO II da Lei 14.133/2021

O MUNICÍPIO DE PORTO NACIONAL ATRAVÉS DA SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTE E LAZER, Órgão Público do Poder Executivo Municipal, Inscrito no CNPJ nº 27.051.511/0001-99, torna público o resultado da DISPENSA DE LICITAÇÃO 003/2023 ESP - REPUBLICADA, tipo MENOR PREÇO GLOBAL, nos termos Artigo nº 75, inciso II da Lei 14.133/2021, à empresa: E. NERES RIBEIRO LTDA, CNPJ: 40.796.897/0001-26, vencedora com valor global de R$ 56.000,00 (cinquenta e seis mil).

Porto Nacional - TO, 18 de novembro de 2023.

EMIVALDO PIRES DE SOUZA
SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTE E LAZER

SECRETARIA MUNICIPAL DE GESTÃO E GOVERNANÇA

PORTARIA Nº 81, de 21 de Novembro de 2023.

Dispõe sobre a concessão de diárias para custear despesas com viagens ao excelentíssimo prefeito Ronivon Maciel a Brasília -DF nos dias 20 a 24 de novembro de 2023.

O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE GESTÃO E GOVERNANÇA DE PORTO NACIONAL no uso das atribuições que lhe confere a Lei Complementar nº087/2021 e Decreto 137/2023 de 19 de abril de 2023 no uso das atribuições e;

CONSIDERANDO a necessidade de deslocamento do Excelentíssimo Sr. Prefeito Ronivon Maciel Gama, com destino a Brasília - DF entre os dias 20 a 24 de novembro de 2023, com a finalidade de participar de reunião com os Deputado Federal Felipe Martins e Ricardo Ayres e participar do anuncio da 1º seleção de propostas do novo minha casa minha vida com a presença do presidente da República, Luiz Inácio Lula da Silva, despachos no FNDE/MEC e prospecção de Emendas individuais sendo está a última semana do exercício de 2023 para as referidas demandas;

RESOLVE:

Art. 1º Conceder ao excelentíssimo Sr. Prefeito Ronivon Maciel Gama, 05 (cinco) diária com pernoite, totalizando o valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais).

Art. 3º -. Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.

GABINETE DO SECRETÁRIO DE GESTÃO E GOVERNANÇA DO MUNICIPIO DE PORTO NACIONAL, Estado do Tocantins, 21 dias do mês de novembro de 2023.

José Antônio Mota de Macêdo
Secretário Municipal de Gestão e Governança
Decreto Nº 137/2023


PORTARIA Nº 82, de 21 de Novembro de 2023.

Dispõe sobre a concessão de diárias para custear despesas com viagens ao Assessor Técnico Sr. Gedeon Matos da Silva a Brasília -DF nos dias 20 a 24 de novembro de 2023.

O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE GESTÃO E GOVERNANÇA DE PORTO NACIONAL no uso das atribuições que lhe confere a Lei Complementar nº087/2021 e Decreto 137/2023 de 19 de abril de 2023 no uso das atribuições e;

CONSIDERANDO a necessidade de deslocamento do Assessor Técnico Sr. Gedeon Matos da Silva, para acompanhar e assessorar o Excelentíssimo Sr. Prefeito Ronivon Maciel Gama, com destino a Brasília - DF entre os dias 20 a 24 de novembro de 2023, com a finalidade de participar de reunião com os Deputado Federal Felipe Martins e Ricardo Ayres e participar do anuncio da 1º seleção de propostas do novo minha casa minha vida com a presença do presidente da República, Luiz Inácio Lula da Silva, despachos no FNDE/MEC e prospecção de Emendas individuais sendo está a última semana do exercício de 2023 para as referidas demandas;

RESOLVE:

Art. 1º Conceder ao Sr. Gedeon Matos da Silva, 05 (cinco) diária com pernoite, totalizando o valor de R$ 1.500,00 (um mil e quinhentos reais).

Art. 3º -. Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.

GABINETE DO SECRETÁRIO DE GESTÃO E GOVERNANÇA DO MUNICIPIO DE PORTO NACIONAL, Estado do Tocantins, 21 dias do mês de novembro de 2023.

José Antônio Mota de Macêdo
Secretário Municipal de Gestão e Governança
Decreto Nº 137/2023


PORTARIA Nº 83, de 21 de Novembro de 2023.

Dispõe sobre a concessão de diárias para custear despesas com viagens ao motorista Sr. Jairo Pereira dos Santos, a Brasília -DF nos dias 20 a 24 de novembro de 2023.

O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE GESTÃO E GOVERNANÇA DE PORTO NACIONAL no uso das atribuições que lhe confere a Lei Complementar nº087/2021 e Decreto 137/2023 de 19 de abril de 2023 no uso das atribuições e;

CONSIDERANDO a necessidade de conduzir o veículo oficial do município em viagem para acompanhar o Excelentíssimo Sr. Prefeito Ronivon Maciel Gama, com destino a Brasília - DF entre os dias 20 a 24 de novembro de 2023, com a finalidade de participar de reunião com os Deputado Federal Felipe Martins e Ricardo Ayres e participar do anuncio da 1º seleção de propostas do novo minha casa minha vida com a presença do presidente da República, Luiz Inácio Lula da Silva, despachos no FNDE/MEC e prospecção de Emendas individuais sendo está a última semana do exercício de 2023 para as referidas demandas;

RESOLVE:

Art. 1º Conceder ao motorista Sr. Jairo Pereira dos Santos, 05 (cinco) diária com pernoite, totalizando o valor de R$ 1.500,00 (um mil e quinhentos reais).

Art. 3º -. Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.

GABINETE DO SECRETÁRIO DE GESTÃO E GOVERNANÇA DO MUNICIPIO DE PORTO NACIONAL, Estado do Tocantins, 21 dias do mês de novembro de 2023.

José Antônio Mota de Macêdo
Secretário Municipal de Gestão e Governança
Decreto Nº 137/2023

SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA E DESENVOLVIMENTO URBANO

EXTRATO DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº 6, de 22 de Novembro de 2023.

EXTRATO DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº 006/2023 INFR - PREGÃO ELETRÔNICO SRP Nº 003/2023 INFR - REPUBLICADO - Processo administrativo nº 2023001951. Validade: 12 (doze) meses. Objeto: REGISTRO DE PREÇO PARA EVENTUAL E FUTURA AQUISIÇÃO DE RECOMPOSITOR DE PISTA DO TIPO CBUQ - CONCRETO BETUMINOSO USINADO A QUENTE PARA APLICAÇÃO A FRIO, DOSADO COM CAP 50/70 OU 30/45, MODIFICADO POR ADITIVO RETARDADOR DE CURA, NÃO EMULSIONADO, ESTOCÁVEL POR ATÉ 180 DIAS, PERMITINDO SUA APLICAÇÃO SEM PREJUIZO DA SUA CONDIÇÃO DE TRABALHO, ESTABILIDADE, COESÃO E ADERÊNCIA, QUE SEJA CAPAZ DE SER APLICADO EM PERIODOS CHUVOSOS, CONFORME ESPECIFICAÇÕES E QUANTIDADES DO TERMO DE REFERÊNCIA, proveniente do PREGÃO ELETRÔNICO SRP Nº 003/2023 INFR - REPUBLICADO. FUNDAMENTO LEGAL: Lei Federal nº 10.520/2002; Lei Federal nº 10.024/2019; Decreto nº 3.555, de 08.08.2000, do Decreto nº 7.892, de 23.01.2013, da Lei Complementar nº 123, de 14.12.2006, subsidiariamente, da Lei Federal nº 8.666, de 21.06.1993, demais normas pertinentes e respectivas atualizações, em favor das empresas: 01 - CONCRETA ENGENHARIA EIRELI, inscrita no CNPJ sob o nº 09.120.837/0001-49, vencedora do item 01 ; perfazendo o valor total de R$ 4.608.500,00 (quatro milhões e seiscentos e oito mil e quinhentos reais); A Ata de Registro de Preços terá vigência de 12 meses a partir de sua assinatura e estará disponível na Secretaria Municipal da Infraestrutura e Desenvolvimento Urbano. Maiores informações no endereço Av. Murilo Braga, nº. 1887, Centro, PORTO NACIONAL - TO, CEP: 77.500-000, Fone: (63) 3363-6000.

Porto Nacional, 22 de novembro de 2023.

MARCOS ANTONIO LEMOS RIBEIRO
Secretário Municipal da Infraestrutura e
Desenvolvimento Urbano

AGÊNCIA DE REGULAÇÃO, CONTROLE E FISCALIZAÇÃO DE SERVIÇOS PÚBLICOS E MEIO AMBIENTE

PORTARIA Nº 94, de 17 de Novembro de 2023.

Republicado(a) para correção

Dispõe sobre a nomeação de servidor comissionado, no âmbito da estrutura da Agência de Regulação, Controle e Fiscalização de Serviços Públicos e Meio Ambiente de Porto Nacional.

O PRESIDENTE DA AGÊNCIA DE REGULAÇÃO, CONTROLE E FISCALIZAÇÃO DE SERVIÇOS PÚBLICOS E MEIO AMBIENTE, no uso das atribuições que lhes conferem a Lei Complementar n° 084, de 10 junho de 2021.

RESOLVE:

Art. 1º. NOMEAR para o cargo de Assessoria Jurídica, a Sr. ALEX ABDALLAH NETO;

Art. 2º. Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação, retroagindo seus efeitos para o dia 01 de novembro de 2023.

GABINETE DO SENHOR PRESIDENTE DA AGÊNCIA DE REGULAÇÃO, ARPN, Estado do Tocantins, 17 de novembro de 2023.

FABRÍCIO MACHADO SILVA
Agência de Regulação, Controle e Fiscalização de
Serviços Públicos e Meio Ambiental de Porto Nacional (ARPN)
Decreto no 631/2021


PORTARIA Nº 644, de 17 de Novembro de 2023.

O Presidente da Agência de Regulação, Controle e Fiscalização de Serviços Públicos e Meio Ambiente, no uso das suas atribuições que lhe confere o Artigo 58, da Lei nº 1.435 de 13 de Junho de 1994, resolve:

SUSPENDER as férias legais do servidor PAULO HENRIQUE PEREIRA CEZÁRIO, Matrícula 20.493, Assistente Administrativo, previstas para o período de 21 de novembro a 21 de dezembro de 2023, referente ao período aquisitivo de 11 de novembro de 2022 a 10 de novembro de 2023, assegurando-lhe o direito de fruí-las em data oportuna e não prejudicial ao serviço público e ao servidor.

Porto Nacional - TO, 17 de Novembro de 2023.

Fabrício Machado Silva
Presidente da Agência de Regulação, Controle e Fiscalização
de Serviços Públicos e Meio Ambiente
Decreto 631/2021

FUNDO MUNICIPAL DE CAPACITAÇÃO E APERFEIÇOAMENTO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DE PORTO NACIONAL

AVISO DE RESULTADO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO

DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 001/2023 FMCASP, COM BASE NO ART. Nº 75, INCISO II da Lei 14.133/2021

O MUNICÍPIO DE PORTO NACIONAL ATRAVÉS DO Fundo Municipal de Capacitação e Aperfeiçoamento dos Servidores Públicos, Órgão Público do Poder Executivo Municipal, Inscrito no CNPJ nº 31.530.873/0001-30, torna público o resultado da DISPENSA DE LICITAÇÃO 001/2023 FMCASP, tipo MENOR PREÇO, nos termos Artigo nº 75, inciso II da Lei 14.133/2021, à empresa: ATITUDE CORRETORA DE SEGUROS LTDA inscrita sob o CNPJ N°: 17.740.281/0001-11, vencedora com valor global de R$ 329,90 (trezentos e vinte e nove reais e noventa centavos).

Porto Nacional - TO, 22 de novembro de 2023.

LOENIS FERNANDES SIRQUEIRA
Secretário do Fundo Mun. De Aperfeiçoamento e Capacitação dos Servidores Públicos

CÂMARA MUNICIPAL

AVISO DE COTAÇÃO Nº 18, de 22 de Novembro de 2023.

Torna-se público que a Câmara Municipal de Porto Nacional - TO, por meio da Coordenação de Compras e Contratos, realizará uma DISPENSA DE LICITAÇÃO, conforme objeto abaixo relacionado, com critério de julgamento MENOR PREÇO, objetivando a CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA CONFECÇÃO DE CAPAS DE PROCESSO, DESTINADOS A ATENDER AS DEMANDAS DA CÂMARA MUNICIPAL DE PORTO NACIONAL-TO, na hipótese do Art. 75, inciso II, nos termos da Lei Federal n° 14.133 de 01 de abril de 2021 e demais legislação aplicável. Os interessados deverão encaminhar proposta de preços a partir do dia 22 de novembro de 2023 à 27 de novembro de 2023, pessoalmente à Coordenação de Compras e Contratos da Câmara Municipal de Porto Nacional - TO, situada na Av. Murilo Braga, n° 1887, Bairro Centro, Cep: 77.500-000, Cidade de Porto Nacional, a partir da 8:00 as 14:00 horas ou pelo seguinte endereço eletrônico: comprascamaraporto@gmail.com. A retirada do Termo de Referência, assim, como os esclarecimento em relação a eventuais dúvidas na interpretação do Termo de Referência deverá ser encaminhado, por escrito ou pessoalmente a Coordenação de Compras e Contratos, a partir da 8:00 as 14:00 horas ou pelo seguinte endereço eletrônico: comprascamaraporto@gmail.com ou através do site https://servicos.dattasystem.com.br/to/cm_portonacional/.

Porto Nacional - TO, 22 de novembro de 2023.

CHARLES RODRIGUES DE SOUSA
Presidente da Câmara Municipal de
Porto Nacional - TO

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