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EDIÇÃO Nº 615, DE 06 de Novembro de 2023

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ATOS DO PODER EXECUTIVO

EXTRATO DE CONTRATO

EXTRATO DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO MEDIANTE ABERTURA DE CRÉDITO Nº 40/00052-4, DE 01 DE NOVEMBRO DE 2023.

a) Espécie: Extrato de Contrato de Financiamento mediante abertura de Crédito n° 40/00052-4, firmado em 01/11/2023, entre o MUNICÍPIO DE PORTO NACIONAL - TO, CNPJ nº 00.299.198/0001-56 e a empresa BANCO DO BRASIL S.A, CNPJ nº 00.000.000/0001-91;

b) Objeto: Crédito fixo na linha Programa Eficiência Municipal - MAIS Sustentável, tendo por objeto o financiamento de despesas de capital constantes do plano plurianual (PPA) e da Lei Orçamentária Anual (LOA) e dos exercícios subsequentes, do Município de Porto Nacional - TO;

c) Fundamento Legal: Lei nº 4.320, de 17/03/1964 e na Lei Complementar nº 101, de 04/05/2000; autorizada pela Lei Municipal nº 2.571, de 05/12/2022;

d) Vigência: 120 (cento e vinte) meses contados da data da assinatura do contrato;

e) Período de carência: 36 (trinta e seis) meses;

f) Prazo para quitação: 84 (oitenta e quatro) prestações mensais e sucessivas, e iguais, na forma do Sistema de Amortização Constante - SAC, vencendo-se a primeira prestação em 10 de dezembro de 2026 e, as demais, todo dia 10 de cada mês;

g) valor: R$ 10.800.000,00 (dez milhões e oitocentos mil reais);

h) Signatários: pelo Financiado, o Sr. RONIVON MACIEL GAMA, e pelo Financiador, o Sr. MARCIO CORREA


EXTRATO DE CONTRATO

EXTRATO DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO MEDIANTE ABERTURA DE CRÉDITO Nº 40/00053-2 DE 01 DE NOVEMBRO DE 2023.

a) Espécie: Extrato de Contrato de Financiamento mediante abertura de Crédito n° 40/00053-2, firmado em 01/11/2023, entre o MUNICÍPIO DE PORTO NACIONAL - TO, CNPJ nº 00.299.198/0001-56 e a empresa BANCO DO BRASIL S.A, CNPJ nº 00.000.000/0001-91;

b) Objeto: Crédito fixo, tendo por objeto o financiamento de despesas de capital constantes do plano plurianual (PPA) e da Lei Orçamentária Anual (LOA) e dos exercícios subsequentes, do Município de Porto Nacional - TO;

c) Fundamento Legal: Lei nº 4.320, de 17/03/1964 e na Lei Complementar nº 101, de 04/05/2000; autorizada pela Lei Municipal nº 2.571, de 05/12/2022;

d) Vigência: 120 (cento e vinte) meses contados da data da assinatura do contrato;

e) Período de carência: 12 (doze) meses;

f) Prazo para quitação: 108 (cento e oito) prestações mensais e sucessivas, e iguais, na forma do Sistema de Amortização Constante - SAC, vencendo-se a primeira prestação em 10 de dezembro de 2024 e, as demais, todo dia 10 de cada mês;

g) valor: R$ 25.000.000,00 (vinte e cinco milhões de reais);

h) Signatários: pelo Financiado, o Sr. RONIVON MACIEL GAMA, e pelo Financiador, o Sr. MARCIO CORREA

SECRETARIA MUNICIPAL DA ADMINISTRAÇÃO

PORTARIA Nº 285, de 06 de Novembro de 2023.

";Dispõe sobre a readaptação de função a servidora ALCINETE FERNANDES DE SOUZA FERREIRA, na forma específica. ";

O SECRETÁRIO MUNICIPAL DA ADMINISTRAÇÃO DE PORTO NACIONAL - TO, no uso de suas atribuições legais;

CONSIDERANDO os termos da Lei n. º 1.435/1994 e da Normativa n. º 001/2023 que dispõe sobre os procedimentos necessários à concessão de licenças médicas aos servidores do Poder Executivo Municipal, publicada no Diário Oficial do Município n. º 564, datado de 14 de agosto de 2023;

CONSIDERANDO o requerimento administrativo protocolado sob o n. º 2023013938 para inspeção da Perícia Médica Municipal no que tange a readaptação de função;

CONSIDERANDO o Parecer emitido pela Perícia da Junta Médica Oficial do Município favorável à readaptação pelo prazo de 180 (cento e oitenta) dias.

RESOLVE

Art. 1º - DEFERIR, readaptação de função a servidora efetiva abaixo descrita no respectivo período, a saber:

NOME

MAT

CARGO DE ORIGEM

ALCINETE FERNANDES DE SOUZA FERREIRA

567

PORTEIRA SERVENTE

Cargo que irá exercer:

NOME

MAT

CARGO EM READAPTAÇÃO

PERÍODO DA READAPTAÇÃO

ALCINETE FERNANDES DE SOUZA FERREIRA

567

ASSISTENTE ADMINISTRATIVO

31/08/2023 à 26/02/2024

Art. 2° - Conforme ofício n° 337/2023 da Secretaria Municipal de Saúde, servidora será readaptada na função de Assistente Administrativo.

Art. 3º - Esta Portaria entra em vigor a partir de sua publicação.

PUBLICA-SE E CUMPRA-SE.

PALÁCIO DO TOCANTINS, GABINETE DO SENHOR SECRETÁRIO MUNICIPAL DA ADMINISTRAÇÃO DE PORTO NACIONAL, ESTADO DO TOCANTINS, 06 DE NOVEMBRO DE 2023.

MAGNUM MELCIADES GUIMARÃES DA SILVA
Secretário Municipal da Administração de Porto Nacional - TO
Decreto nº 139/2023

SECRETARIA MUNICIPAL DA CULTURA E DO TURISMO

PORTARIA Nº 253, de 26 de Outubro de 2023.

";Dispõe sobre Nomeação de fiscal do contrato nº 120/2023.";

Considerando a necessidade da realização de acompanhamento e fiscalização dos serviços constantes no contrato nº 120/2023 proveniente do processo administrativo nº 2023016223 junto à empresa ZANILTON SANTOS SOUSA 00770024157;

RESOLVE

Art. 1º - Nomear o servidor FRANCISCO AYRES DE SANTANA NETO Matrícula nº 8465 para ser o fiscal do contrato nº 120/2023, proveniente do processo administrativo nº 2023016223 sobre o objeto Contratação de Show musical na modalidade ";presencial"; com a MAYKINHO TOP no dia 28/10/2023 com início às 11h no lago de Porto - condomínio like side como parte da programação alusiva ao evento Start Piracema 2023 no município de Porto Nacional - TO.

Art. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de 26 de outubro de 2023, revogadas as disposições em contrário.

PALÁCIO DO TOCANTINS, GABINETE DO SENHOR SECRETÁRIO MUNICIPAL DA CULTURA E DO TURISMO, Estado do Tocantins, aos 26 dias do mês de outubro de 2023.

Fernando Roberto Windlin
Secretário Municipal da Cultura e do Turismo
Decreto Nº 550/2021


PORTARIA Nº 255, de 06 de Novembro de 2023.

";Dispõe sobre a concessão de férias aos servidores efetivos lotados na Secretaria Municipal da Cultura e do Turismo para o mês de dezembro de 2023, na forma específica.";

O SECRETÁRIO MUNICIPAL DA CULTURA E DO TURISMO DE PORTO NACIONAL - TO, no uso de suas atribuições legais;

CONSIDERANDO os princípios da Administração Pública elencados no Artigo 37, da Constituição Federal de 1988;

CONSIDERANDO o disposto no Art. 52, da Lei n.º 1.435, de 13 de junho de 1994 - Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Porto Nacional - TO;

RESOLVE

Art. 1º - CONCEDER 30 (trinta) dias de férias regulamentares ao servidor abaixo relacionado, integrante do quadro permanente da Prefeitura Municipal de Porto Nacional, lotados na Secretaria Municipal da Cultura e do Turismo, para o mês de novembro de 2023. 06/11/2023 a 05/12/2023

NOME

MAT

PERÍODO AQUISITIVO

PERÍODO DE GOZO

Valter Ferreira dos Reis

9794

02/02/2022 a 01/02/2023

04/12/2023 a 02/01/2024

Suzana Freiras da Silva

8431

05/03/2022 a 04/03/2023

11/12/2023 a 09/01/2024

Art. 2º - Determinar o Departamento de Recursos Humanos para que proceda com as anotações devidas.

Art. 3º - Esta Portaria entra em vigor a partir de sua publicação.

PUBLICA-SE E CUMPRA-SE.

PALÁCIO DO TOCANTINS, GABINETE DO SENHOR SECRETÁRIO MUNICIPAL DA CULTURA E DO TURISMO DE PORTO NACIONAL, ESTADO DO TOCANTINS, 06 DE NOVEMBRO DE 2023.

FERNANDO ROBERTO WINDLIN
Secretário Municipal da Cultura e do Turismo de Porto Nacional - TO
Decreto nº 550/2021

SECRETARIA MUNICIPAL DE GESTÃO E GOVERNANÇA

PORTARIA Nº 77, de 31 de Outubro de 2023.

";Dispõe sobre a concessão de férias aos servidores efetivos lotados na Secretaria Municipal de Gestão e Governança para o mês de agosto de 2023, na forma específica. ";

O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE GESTÃO E GOVERNANÇA DE PORT6023 O NACIONAL - TO, no uso de suas atribuições legais;

CONSIDERANDO os princípios da Administração Pública elencados no Artigo 37, da Constituição Federal de 1988;

CONSIDERANDO o disposto no Art. 52, da Lei n.º 1.435, de 13 de junho de 1994 - Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Porto Nacional - TO;

RESOLVE

Art. 1º - CONCEDER 30 (trinta) dias de férias regulamentares aos servidores

abaixo relacionados, integrantes do quadro permanente da Prefeitura Municipal de Porto Nacional, lotados na Secretário Municipal de Gestão e Governança, para o mês de agosto de 2023.

NOME

MAT

PERÍODO AQUISITIVO

PERÍODO DE GOZO

José Filho Chaves dos Santos

0876

15/05/2022 a 14/05/2023

05/12/2023 a 04/01/2024

Raimundo Nonato Rodrigues Aires Amaral

8253

06/03/2022 a 05/03/2023

05/12/2023 a 04/01/2024

Welisson Fernandes Cunha

8381

18/03/2022 a 17/03/2023

05/11/2023 A 05/12/2023

Art. 2º - Determinar o Departamento de Recursos Humanos para que proceda com as anotações devidas.

Art. 3º - Esta Portaria entra em vigor a partir de sua publicação.

PUBLICA-SE E CUMPRA-SE.

PALÁCIO DO TOCANTINS, GABINETE DO SENHOR SECRETÁRIO MUNICIPAL DE GESTÃO E GOVERNANÇA DE PORTO NACIONAL, ESTADO DO TOCANTINS, 01 DE novembro DE 2023.

JOSÉ ANTÔNIO MOTA DE MACEDO
Secretário Municipal de Gestão e Governança
Decreto nº 137/2023

SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA E DESENVOLVIMENTO URBANO

PORTARIA Nº 462, de 06 de Novembro de 2023.

";Dispõe sobre a concessão de férias aos servidores efetivos lotados na Secretaria Municipal de Infraestrutura e Desenvolvimento Urbano para o mês de Dezembro de 2023, na forma específica.";

O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA E DESENVOLVIMENTO URBANO DE PORTO NACIONAL - TO, no uso de suas atribuições legais;

CONSIDERANDO os princípios da Administração Pública elencados no Artigo 37, da Constituição Federal de 1988;

CONSIDERANDO o disposto no Art. 52, da Lei n.º 1.435, de 13 de junho de 1994 - Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Porto Nacional - TO;

RESOLVE

Art. 1º - CONCEDER 30 (trinta) dias de férias regulamentares aos servidores abaixo relacionados, integrantes do quadro permanente da Prefeitura Municipal de Porto Nacional, lotados na Secretaria Municipal de Infraestrutura e Desenvolvimento, para o mês de Dezembro de 2023.

NOME

MAT

PERÍODO AQUISITIVO

PERÍODO DE GOZO

AMAURI RODRIGUES SOARES

19999

17/08/2022 a 16/08/2023

01/12/2023 a 31/12/2023

FELISVAN DE JESUS OLIVEIRA COSTA

212

02/02/2021 a 01/02/2022

01/12/2023 a 31/12/2023

THELIO LEONARDO PEREIRA

17789

04/01/2022 a 03/01/2023

01/12/2023 a 31/12/2023

WOSTHON ALVES DE SOUZA

758

03/02/2022 a 02/02/2023

01/11/2023 a 30/11/2023

Art. 2º - Determinar o Departamento de Recursos Humanos para que proceda com as anotações devidas.

Art. 3º - Esta Portaria entra em vigor a partir de sua publicação.

PUBLICA-SE E CUMPRA-SE.

PALÁCIO DO TOCANTINS, GABINETE DO SENHOR SECRETÁRIO MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA E DESENVOLVIMENTO URBANO DE PORTO NACIONAL, ESTADO DO TOCANTINS, 06 DE NOVEMBRO DE 2023.

MARCOS ANTONIO LEMOS RIBEIRO
Secretário Municipal de Infraestrutura e
Des. Urbano de Porto Nacional - TO
Decreto nº 004/2023

AGÊNCIA DE REGULAÇÃO, CONTROLE E FISCALIZAÇÃO DE SERVIÇOS PÚBLICOS E MEIO AMBIENTE

PORTARIA Nº 69, de 06 de Novembro de 2023.

Dispõe sobre a concessão de diárias para custear despesas com viagens de servidor público e dá outras providências.

O PRESIDENTE DA AGÊNCIA DE REGULAÇÃO, CONTROLE E FISCALIZAÇÃO DE SERVIÇOS PÚBLICOS E MEIO AMBIENTE DE PORTO NACIONAL-TO, no uso das atribuições legais que lhe confere o Art. 77 da Lei Orgânica do Município, e Lei n° 2.245 de 21 de maio de 2015 e sua alteração do Anexo I da Lei 2.065 de 22 janeiro de 2013, que dispõe sobre diárias para agentes políticos e públicos em viagem a serviço do município e autoriza outras providências.

CONSIDERANDO a necessidade de deslocamento dos servidores da ARPN aos senhores ERICA LUCIA PEREIRA GEORGETTI e RICARDO VILAR DIAS FURTADO, com destino ao município de Monte do Carmo - TO e Brejinho de Nazaré - TO de novembro de 2023, com a finalidade de PLANO ANUAL FISCALIZAÇÃO.

CONSIDERANDO a necessidade para custeio de despesas com alimentação, decorrentes da viagem.

RESOLVE:

Art. 1° - Conceder a servidora ERICA LUCIA PEREIRA GEORGETTI matricula 18885, lotado na Fundo Municipal de Meio Ambiente, mas cedido para Agência de Regulação, Controle e Fiscalização de Serviços Públicos, concedi 01 (uma) diárias sem pernoite, totalizando no valor de R$100 reais.

Art. 2º - Conceder o servidor RICARDO VILAR DIAS FURTADO, matrícula 25519, lotado na Agência de Regulação, Controle e Fiscalização de Serviços Públicos e Meio Ambiente, concedi 01 (uma) diárias sem pernoite, totalizando no valor de R$100 reais.

Art. 3°- Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

O PRESIDENTE DA AGÊNCIA DE REGULAÇÃO, CONTROLE E FISCALIZAÇÃO DE SERVIÇOS PÚBLICOS E MEIO AMBIENTE DE PORTO NACIONAL-TO, aos 06 dias do mês de novembro de 2.023.

FABRÍCIO MACHADO SILVA
Presidente da ARPN e Meio Ambiente
Decreto de nº 631/2021


PORTARIA Nº 91, de 01 de Novembro de 2023.

O Presidente da Agência de Regulação, Controle e Fiscalização de Serviços Públicos e Meio Ambiente, no uso das atribuições que lhe confere o Art. 77 da Lei Orgânica do Município, o Art. 10, § 1º, incisos I e II, da Lei Complementar 084/2021, o Art.67 da Lei 8.666/1993, resolve:

Art. 1º DESIGNAR O servidora Roger de Siqueira Souza, Matrícula 21.933, Diretor de regulação, Fiscalização e Atendimento, para sem prejuízos a suas atribuições normais, ser o Fiscal do Contrato nº 015/2023, referente à CONTRATAÇÃO DE SERVIÇO TÉCNICO ESPECIALIZADO PARA ACOMPANHAMENTO E ASSESSORIA DOS ESTUDOS DE MODELAGEM DA PARCERIA PÚBLICO-PRIVADA CUJO OBJETIVO É A IMPLEMENTAÇÃO DA CIDADE INTELIGENTE NO MUNICIPIO DE PORTO NACIONAL.

Art. 2º - São atribuições do Fiscal:

Anotar em registro próprio todas as ocorrências relacionadas à execução do contrato, determinando o que for necessário para a regularização das faltas ou dos defeitos observados conforme Art. 67 §1º. Informar a seus superiores, em tempo hábil para a adoção das medidas convenientes, a situação que demandar decisão ou providência que ultrapasse sua competência conforme Art. 67 §2º. Solicitar auxílio dos órgãos de assessoramento jurídico e de controle interno da Administração, que deverão dirimir dúvidas e subsidiá-lo com informações relevantes para prevenir riscos na execução contratual. Propor a celebração de aditivos ou rescisão, quando necessário. Protocolar, junto à autoridade superior, qualquer registro de dificuldade ou impossibilidade para o cumprimento de suas obrigações, com identificação dos elementos impeditivos do exercício da atividade, além das providências e sugestões que porventura entender cabíveis. Comunicar à autoridade superior, em tempo hábil, qualquer ocorrência que requeira decisões ou providências que ultrapassarem sua competência, em face de risco ou iminência de prejuízo ao interesse público.

Art. 3º - Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação na imprensa oficial municipal.

Porto Nacional-Tocantins, 01 de Novembro de 2023.

FABRÍCIO MACHADO SILVA
Presidente da Agência, de Controle, Regulação e Fiscalização
de Serviços Públicos e Meio Ambiente
Decreto de nº 631/2021


PORTARIA Nº 92, de 01 de Novembro de 2023.

O Presidente da Agência de Regulação, Controle e Fiscalização de Serviços Públicos e Meio Ambiente, no uso das atribuições que lhe confere o Art. 77 da Lei Orgânica do Município, o Art. 10, § 1º, incisos I e II, da Lei Complementar 084/2021, o Art.67 da Lei 8.666/1993, resolve:

Art. 1º DESIGNAR o servidor Roger de Siqueira Souza, Matrícula 21.933, Diretor de Regulação, Fiscalização e Atendimento, para sem prejuízos a suas atribuições normais, ser o Gestor do Contrato nº 015/2023, referente à CONTRATAÇÃO DE SERVIÇO TÉCNICO ESPECIALIZADO PARA ACOMPANHAMENTO E ASSESSORIA DOS ESTUDOS DE MODELAGEM DA PARCERIA PÚBLICO-PRIVADA CUJO OBJETIVO É A IMPLEMENTAÇÃO DA CIDADE INTELIGENTE NO MUNICIPIO DE PORTO NACIONAL.

Art. 2º - São atribuições do Gestor:

Assessorar o contratante na emissão da Ordem de Serviço. Controlar o prazo de vigência do contrato. Controlar prazo de vigência e de validade da Garantia. Gerir o contrato no âmbito de trâmites administrativos relativos a empenho, emissão de autorização de fornecimento, liquidação de notas fiscais e tratos com o departamento jurídico e de controle interno. Formalizar o reajuste de preço quando necessário e aplicável. Solicitar do fiscal de contrato, esclarecimentos sobre a execução do objeto contratual, quando houver dúvidas e questionamentos durante a execução do serviço; Verificar, periodicamente, no decorrer da execução do contrato, se a Licitante vencedora mantém, em compatibilidade com as obrigações assumidas, todas as condições de habilitação e qualificação exigidas na licitação. Manter informado com relação aos prazos com o responsável pelo envio de dados ao Tribunal de Contas do Estado.

Art. 3º - Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação na imprensa oficial municipal.

Porto Nacional-Tocantins, 01 de Novembro de 2023.

FABRÍCIO MACHADO SILVA
Presidente da Agência, de Controle, Regulação e Fiscalização
de Serviços Públicos e Meio Ambiente
Decreto de nº 631/2021


AVISO DE RESULTADO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 5, de 06 de Novembro de 2023.

DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 005/2023 ARPN - COM BASE NO ART. Nº 75, INCISO I da Lei 14.133/2021

O MUNICÍPIO DE PORTO NACIONAL ATRAVÉS a AGÊNCIA DE REGULAÇÃO, CONTROLE E FISCALIZAÇÃO DE SERVIÇOS PÚBLICOS E MEIO AMBIENTE DE PORTO NACIONAL (ARPN), Autarquia Municipal, CNPJ (MF) nº 37.633.965/0001-21, torna público o resultado da DISPENSA DE LICITAÇÃO 005/2023 ARPN, tipo MENOR PREÇO, nos termos Artigo nº 75, inciso II da Lei 14.133/2021, ao vencedor: CONAGUA AMBIENTAL LTDA, INSCRITA SOB O CNPJ: N° 01.615.998/0001-00 com proposta no valor global de R$ 51.239,72 (Cinquenta e um mil e duzentos e trinta e nove reais e setenta e dois centavos).

Porto Nacional - TO, 06 de novembro de 2023.

FABRÍCIO MACHADO SILVA
PRESIDENTE DA AGÊNCIA DE REGULAÇÃO,
CONTROLE E FISCALIZAÇÃO DE SERVIÇOS
PÚBLICOS E MEIO AMBIENTE
Decreto 631/2021

CÂMARA MUNICIPAL

PORTARIA Nº 419, de 06 de Novembro de 2023.

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE PORTO NACIONAL, ESTADO DO TOCANTINS, COM BASE NA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO E NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS:

RESOLVE:

ART.1º - Fica exonerado da Câmara Municipal de Porto Nacional, a partir de 06 de novembro de 2023 o Servidor abaixo relacionado:

NOME

CARGO

Nº PORTARIA

NOMEAÇÃO

RENAN HENRIQUE ARAÚJO MARINHO SOUZA

Diretor de Licitações

Nº 009

ART.2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

PALÁCIO XIII DE JULHO, GABINETE DO SENHOR PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE PORTO NACIONAL, ESTADO DO TOCANTINS, AOS 06 DIAS DO MÊS DE NOVEMBRO DE 2023.

CHARLES RODRIGUES DE SOUSA
- Vereador Presidente -

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