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EDIÇÃO Nº 602, DE 16 de Outubro de 2023
ATOS DO PODER EXECUTIVO
DECRETO
Nº 393, de 16 de Outubro de 2023.
";Dispõe sobre nomeação na forma que especifica";.
CONSIDERANDO a Lei Complementar n°. 087, de 29 de Dezembro de 2021, que dispõe sobre: ";Dispõe sobre a estrutura organizacional e operacional da Administração Direta e Indireta do Poder Executivo Municipal, e adota outras providências.";
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PORTO NACIONAL-TO, no uso das atribuições que lhe confere o inciso VII, do art.70 da lei Orgânica do Município.
DECRETA:
Art.1°. Fica nomeado para exercer cumulativamente e interinamente, o cargo de Secretaria Municipal de Comunicação, o Sr. JOSÉ ANTONIO MOTA DE MACEDO.
Art.2°. Este Decreto entra em vigor na data da sua publicação, com efeitos retroativos ao dia 04 de outubro de 2023.
PALÁCIO DO TOCANTINS, GABINETE DO EXCELENTISSIMO SENHOR PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PORTO NACIONAL, Estado do Tocantins, aos 16, dias do mês de outubro de 2023.
RONIVON MACIEL GAMA
Prefeito Municipal
DECRETO
Nº 394, de 16 de Outubro de 2023.
";Dispõe sobre gratificação na forma que especifica";.
CONSIDERANDO a Lei Complementar n°. 087, de 29 de Dezembro de 2021, que dispõe sobre: ";Dispõe sobre a estrutura organizacional e operacional da Administração Direta e Indireta do Poder Executivo Municipal, e adota outras providências.";
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PORTO NACIONAL-TO, no uso das atribuições que lhe confere a lei Orgânica do Município.
DECRETA:
Art.1°. Fica concedido ao servidor HERSON THIAGO MOREIRA DA SILVA, FG-2-, a partir da presente data.
Art.2°. Este Decreto entra em vigor na data da sua publicação, com efeitos retroativos ao dia 02 de outubro de 2023.
PALÁCIO DO TOCANTINS, GABINETE DO EXCELENTISSIMO SENHOR PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PORTO NACIONAL, Estado do Tocantins, aos 16, dias do mês de outubro de 2023.
RONIVON MACIEL GAMA
Prefeito Municipal
SECRETARIA MUNICIPAL DA CULTURA E DO TURISMO
PORTARIA
Nº 245, de 16 de Outubro de 2023.
";Dispõe sobre inexigibilidade de procedimento licitatório e dá outras providencias";.
O SECRETÁRIO MUNICIPAL DA CULTURA E DO TURISMO DE PORTO NACIONAL TO - SECULT, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal no art. 77 e o decreto 550/2021, de 19 de abril de 2021.
Considerando os princípios da Administração Pública, nos termos do art. 37 da Constituição Federal;
Considerando as comemorações alusiva ao aniversário de Luzimangues Distrito de Porto Nacional no dia 18 de outubro de 2023;
Considerando a necessidade de contratação de músicos que simbolize a atividade artística cultural, para apresentação de shows durante a programação das festividades em comemoração ao aniversário de Luzimangues distrito do município de Porto Nacional afim de atender as necessidades da cultura local;
Considerando, que a Banda Tropykália tem consagração pela crítica especializada e pela opinião pública, no cenário Nacional, possuindo prestígio junto ao público e tem capacidade e reconhecimento artístico capaz de atender a realização deste evento;
Considerando ainda, que o valor proposto pela Banda Tropykália se encontra dentro dos preços praticado no mercado e possui reserva orçamentária financeira demonstrada nos autos, e que os valores são compatíveis com os preços praticados no mercado;
Considerando, e adotando o Parecer Jurídico N° 376/2023 - PGM, o qual entende que poderá ser declarada inexigibilidade de licitação para a contratação de show musical.
Considerando finalmente, o que dispõe o Art.25, inciso III, da Lei 8.666/93, o qual autoriza contratação direta, quando da inexigibilidade de licitação.
R E S O L V E:
Art. 1.º - Fica declarada a inexigibilidade de procedimento licitatório para Contratação direta do Banda Tropykália, por meio da empresa MARCIO BELIZÁRIO SILVA inscrita no CNPJ sob Nº 09.088.724/0001-03 para apresentação no dia 18 de outubro de 2023 com início às 23h00min na primeira exposição agropecuária de Luzimangues em Porto Nacional, individualizado pelo do Processo Administrativo Nº - 2023015541
Art. 2.º - Esta Portaria entra em vigor a partir da data de 16 de outubro de 2023.
PALÁCIO DO TOCANTINS, GABINETE DO SENHOR SECRETÁRIO MUNICIPAL DA CULTURA E DO TURISMO, Estado do Tocantins, aos 16 dias do mês de outubro de 2023.
Fernando Roberto Windlin
Secretário Municipal da Cultura e do Turismo
Decreto Nº 550/2021
PORTARIA
Nº 246, de 16 de Outubro de 2023.
";Dispõe sobre Nomeação de fiscal do contrato nº 118/2023.";
Considerando a necessidade da realização de acompanhamento e fiscalização dos serviços constantes no contrato nº 118/2023 proveniente do processo administrativo nº 2023015541 junto à empresa MARCIO BELIZÁRIO SILVA -ME;
RESOLVE
Art. 1º - Nomear o servidor FRANCISCO AYRES DE SANTANA NETO Matrícula nº 8465 para ser o fiscal do contrato nº 118/2023, proveniente do processo administrativo nº 2023015541 sobre o objeto Contratação de Show musical na modalidade ";presencial"; com a Banda Forrozão Tropykália no dia 18/10/2023 com início às 23h na primeira exposição agropecuária de Luzimangues como parte da programação das festividades alusiva ao aniversário de Luzimangues 2023 no município de Porto Nacional - TO.
Art. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de16 de outubro de 2023, revogadas as disposições em contrário.
PALÁCIO DO TOCANTINS, GABINETE DO SENHOR SECRETÁRIO MUNICIPAL DA CULTURA E DO TURISMO, Estado do Tocantins, aos 16 dias do mês de outubro de 2023.
Fernando Roberto Windlin
Secretário Municipal da Cultura e do Turismo
Decreto Nº 550/2021
SECRETARIA MUNICIPAL DA EDUCAÇÃO
PORTARIA
Nº 375, de 04 de Setembro de 2023.
A SECRETÁRIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DE PORTO NACIONAL/TO, no uso das atribuições que lhe confere o art. 77 da Lei Orgânica do Município e Decreto 135 de 19 de abril de 2023.
"Determina a anulação de saldo de empenho não processados e dá outras providencias."
CONSIDERANDO as informações fornecidas pelo departamento de contabilidade geral do município;
CONSIDERANDO que os empenhos, mesmo depois de efetuado, pode ser unilateralmente cancelado pela autoridade competente, em razão do não cumprimento da segunda etapa da despesa, a liquidação;
CONSIDERANDO por fim, que dentro da classificação de despesas a pagar o valor apresentado refere-se a despesas empenhadas, porém não processadas, que nada mais são do que as despesas não liquidadas até o término do exercício financeiro previsto na Lei nº 4.320/64.
RESOLVE:
Art. 1º - DETERMINAR ao Departamento de Contabilidade proceder com a anulação do Empenho abaixo relacionado:
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Nº Ordem |
Exercício |
Empenho Número |
Número Ficha |
Valor (R$) |
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01 |
2023 |
10139 |
20234014 |
49.221,95 |
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02 |
2023 |
10190 |
20234041 |
127.315,17 |
Art. 2º - Os saldos anulados em decorrência da determinação constante do artigo anterior retornarão à sua dotação orçamentária originária, em cumprimento ao disposto no Art. 38, da Lei Federal nº 4.320/64, futuramente apresentado os documentos da anulação, mediante autorização do gestor poderá efetuar seus respectivos reprocessamentos.
Art. 3º - Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação e revogam-se as disposições em contrário.
Publique-se e cumpra-se.
GABINETE DA SENHORA SECRETÁRIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, DE PORTO NACIONAL ESTADO DO TOCANTINS, ao 4 dia do mês de setembro de 2023.
Joana dos Reis Neres Gomes
Secretária Municipal de Educação
SECRETARIA MUNICIPAL DA FAZENDA
PORTARIA
Nº 41, de 11 de Outubro de 2023.
";Dispõe sobre a concessão de férias aos servidores efetivos lotados na Secretaria Municipal da Fazenda para o mês de NOVEMBRO de 2023, na forma específica.";
O SECRETÁRIO MUNICIPAL DA FAZENDA DE PORTO NACIONAL - TO, no
uso de suas atribuições legais;
CONSIDERANDO os princípios da Administração Pública elencados no Artigo 37, da Constituição Federal de 1988;
CONSIDERANDO o disposto no Art. 52, da Lei n.º 1.435, de 13 de junho de 1994 - Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Porto Nacional - TO;
RESOLVE
Art. 1º - CONCEDER 30 (trinta) dias de férias regulamentares aos servidores abaixo relacionados, integrantes do quadro permanente da Prefeitura Municipal de Porto Nacional, lotados na Secretaria Municipal da Fazenda, para o mês de Novembro de 2023.
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NOME |
MAT |
PERÍODO AQUISITIVO |
PERÍODO DE GOZO |
|
ANA PAULA CONCEIÇÃO DE SOUZA |
20071 |
01/09/2022 a 31/08/2023 |
01/11/2023 a 30/11/2023 |
|
CLARISSA C. AIRES GONÇALVES |
10263 |
01/10/2022 a 01/10/203 |
01/11/2023 a 30/11/2023 |
|
JOÃO FELIPE LUCAS BARBOSATEREZA |
17711 |
01/10/2022 a 01/10/2023 |
01/11/2023 a 30/11/2023 |
|
TEREZA CRISTIANE NUNES |
18094 |
05/01/2022 a 05/01/2023 |
01/11/2023 a 30/11/2023 |
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SILVANIO ARAUJO REIS |
18876 |
06/01/2022 A 06/01/2023 |
01/11/2023 A 30/11/2023 |
|
ISABELA BATISTA GUIMARÃES |
18935 |
01/01/2022 A 31/12/2022 |
23/10/2023 A 21/11/2023 |
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DANIELE TEIXEIRA DA SILVA ROSAL |
9785 |
02/02/2022 A 01/02/2023 |
01/11/2023 A 30/11/2023 |
Art. 2º - Determinar o Departamento de Recursos Humanos para que proceda com as anotações devidas.
Art. 3º - Esta Portaria entra em vigor a partir de sua publicação. PUBLICA-SE E CUMPRA-SE.
PALÁCIO DO TOCANTINS, GABINETE DO SENHOR SECRETÁRIO MUNICIPAL DA FAZENDA DE PORTO NACIONAL, ESTADO DO TOCANTINS, 11 DE OUTUBRO DE 2023.
LOENIS FERNANDES SIRQUEIRA
Secretário Municipal da Fazenda
Decreto 003/2021
SECRETARIA MUNICIPAL DE GESTÃO E GOVERNANÇA
PORTARIA
Nº 74, de 15 de Outubro de 2023.
";Dispõe sobre a concessão de férias aos servidores efetivos lotados na Secretaria Municipal de Gestão e Governança para o mês de agosto de 2023, na forma específica. ";
O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE GESTÃO E GOVERNANÇA DE PORT6023 O NACIONAL - TO, no uso de suas atribuições legais;
CONSIDERANDO os princípios da Administração Pública elencados no Artigo 37, da Constituição Federal de 1988;
CONSIDERANDO o disposto no Art. 52, da Lei n.º 1.435, de 13 de junho de 1994 - Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Porto Nacional - TO;
RESOLVE
Art. 1º - CONCEDER 30 (trinta) dias de férias regulamentares aos servidores
abaixo relacionados, integrantes do quadro permanente da Prefeitura Municipal de Porto Nacional, lotados na Secretário Municipal de Gestão e Governança, para o mês de agosto de 2023.
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NOME |
MAT |
PERÍODO AQUISITIVO |
PERÍODO DE GOZO |
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LUCINEIA ALVES GUIMARÃES |
19869 |
03/10/2022 A 02/10/2023 |
01/11/2023 A 01/12/2023 |
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ELISVANIA ELIAS DE LIMA |
141247 |
01/12/2022 A 30/01/2023 |
05/11/2023 A 05/12/2023 |
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FABIO RODRIGUES LIMA |
0874 |
15/05/2022 A 04/01/2023 |
05/11/2023 A 05/12/2023 |
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SANDOVAL ARAÚJO FONTOURA JÚNIOR |
17784 |
14/05/2022 A 03/01/2023 |
01/1/2023 A 01/12/2023 |
Art. 2º - Determinar o Departamento de Recursos Humanos para que proceda com as anotações devidas.
Art. 3º - Esta Portaria entra em vigor a partir de sua publicação.
PUBLICA-SE E CUMPRA-SE.
PALÁCIO DO TOCANTINS, GABINETE DO SENHOR SECRETÁRIO MUNICIPAL DE GESTÃO E GOVERNANÇA DE PORTO NACIONAL, ESTADO DO TOCANTINS, 01 DE NOVEMBRO DE 2023.
JOSÉ ANTÔNIO MOTA DE MACEDO
Secretário Municipal de Gestão e Governança
Decreto nº 137/2023
SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA E DESENVOLVIMENTO URBANO
TERMO DE CONVOCAÇÃO
, de 16 de Outubro de 2023.
EM VIRTUDE DE JULGAMETO DO RECURSO ADMINISTRATIVO DA CONCORRENCIA PÚBLICA Nº 002/2023 INFR, FICAM AS EMPRESAS RELACIONADAS A SEGUIR, DEVIDAMENTE HABILITADAS, ATRAVÉS DE SEU REPRESENTANTE CREDENCIADO, PARA COMPARECEREM NO DIA 20/10/2023 ÀS 09:30 HORAS NA SALA REUNIÃO ANEXA AO GABINETE DO SR PREFEITO, COM SEDE NA AV. MURILO BRAGA, 1887, CENTRO EM PORTO NACIONAL - TO, PARA ABERTURA E JULGAMENTO DOS ENVELOPES DE PROPOSTAS.
01 - CONCRETA ENGENHARIA LTDA, CNPJ: 09.120.837/0001-49;
02 - FERREIRA FRANCO CONSTRUTORA LTDA - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL, CNPJ: 86.904.109/0001-79;
03 - HL TERRAPLENAGEM LTDA, CNPJ: 10.739.793/0001-19;
04 - DOMUS ENGENHARIA E PARTICIPAÇÃO EIRELI, CNPJ: 36.457.536/0001-88;
06 - MCDR EDIFICAÇÕES LTDA, CNPJ: 13.424.933/0001-58;
08 - CMN CONSTRUÇÕES, PAVIMENTAÇÕES E LOCAÇÕES EIRELI, CNPJ: 38.251.619/0001-41;
09 - CONSTRUTORA ALJA LTDA, CNPJ: 25.050.261/0001-47.
Porto Nacional - TO, 16 de Outubro de 2023.
Wilington Izac Teixeira
Presidente
SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO E INOVAÇÃO
AVISO DE RESULTADO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO
Nº 5, de 16 de Outubro de 2023.
DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 005/2023 SEPLAN, COM BASE NO ART. Nº 75, INCISO II da Lei 14.133/2021
O MUNICÍPIO DE PORTO NACIONAL ATRAVÉS DA SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO E INOVAÇÃO, Órgão Público do Poder Executivo Municipal, Inscrito no CNPJ nº 27.064.964/0001-50, torna público o resultado da DISPENSA DE LICITAÇÃO 005/2023 SEPLAN, tipo MENOR PREÇO, nos termos Artigo nº 75, inciso II da Lei 14.133/2021, à empresa: ATITUDE CORRETORA DE SEGUROS LTDA inscrita sob o CNPJ N°: 17.740.281/0001-11, vencedora com valor global de R$ 316,16 (trezentos e dezesseis reais e dezesseis centavos).
Porto Nacional - TO, 16 de outubro de 2023.
LOENIS FERNANDES SIRQUEIRA
SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO E INOVAÇÃO
AGÊNCIA DE REGULAÇÃO, CONTROLE E FISCALIZAÇÃO DE SERVIÇOS PÚBLICOS E MEIO AMBIENTE
PORTARIA
Nº 89, de 11 de Outubro de 2023.
";Dispõe sobre a concessão de férias aos servidores lotados na Agência de Regulação, Controle e Fiscalização para o mês de outubro de 2023, na forma específica.";
O Presidente da Agência de Regulação, Controle e Fiscalização de Porto Nacional, no uso de suas atribuições legais;
CONSIDERANDO os princípios da Administração Pública elencados no Artigo 37, da Constituição Federal de 1988;
CONSIDERANDO o disposto no Art. 52, da Lei n.º 1.435, de 13 de junho de 1994 - Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Porto Nacional - TO;
RESOLVE
Art. 1º - CONCEDER 30 (trinta) dias de férias regulamentares ao servidor abaixo relacionado, integrante do quadro permanente da Prefeitura Municipal de Porto Nacional, lotado na Agência de Regulação, Controle e Fiscalização, para o mês de outubro de 2023.
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NOME |
MAT |
PERÍODO AQUISITIVO |
PERÍODO DE GOZO |
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Roger de Siqueira Souza |
21933 |
02/01/2022 a 02/01/2023 |
20/11/2023 a 20/12/2023 |
Art. 2º - Determinar o Departamento de Recursos Humanos para que proceda com as anotações devidas.
Art. 3º - Esta Portaria entra em vigor a partir de sua publicação.
O PRESIDENTE DA AGÊNCIA DE REGULAÇÃO, CONTROLE E FISCALIZAÇÃO DE SERVIÇOS PÚBLICOS E MEIO AMBIENTE DE PORTO NACIONAL-TO, aos 11 dias do mês de outubro de 2.023.
FABRÍCIO MACHADO SILVA
Presidente da ARPN e Meio Ambiente
Decreto de nº 631/2021
FUNDO MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE
EDITAL
Nº 3.
PAUTA DE JULGAMENTO DE PROCESSOS ADMINISTRATIVOS AMBIENTAIS
A JUNTA DE IMPUGNAÇÃO FISCAL (JIF) torna pública a pauta de julgamento dos Processos Administrativos referentes à apuração de infração ambiental, que serão apreciados em até 60 (sessenta) dias contados da publicação do edital, na Sala da JIF - sediada na AV. Presidente John Kennedy nº 1553, Setor Aeroporto, Porto Nacional-TO, onde as partes abaixo relacionadas ficam desde já notificadas por este Edital da Sessão de Julgamento, para querendo apresentar alegações finais no prazo máximo de 10 (dez) dias.
3ª SESSÃO JULGADORA
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PROCESSO Nº |
AUTUADO |
CNPJ/CPF |
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2023006187 |
Companhia de Saneamento do Tocantins |
25.089.509/0001-83 |
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2023013941 |
Companhia de Saneamento do Tocantins |
25.089.509/0001-83 |
Wislane Viana dos Santos
Presidente da Junta de Impugnação Fiscal
PUBLICAÇÕES PARTICULARES
EDITAL DE COMUNICAÇÃO
O MUNICÍPIO DE PORTO NACIONAL - TO, inscrito no CNPJ 00.299.198/001-56, torna público que requereu junto a Agência de Regulação, Controle e Fiscalização de Serviços Públicos e Meio Ambiente de Porto Nacional/TO, a Autorização Ambiental para a realização de Evento - ExpoLuzimangues - a ser realizado nos dias 18 a 22 de outubro de 2023 no distrito de Luzimangues, Porto Nacional/TO. O empreendimento se enquadra na resolução CONAMA n.º 237/97 e resolução COEMA-TO nº 007/2005 que dispõe sobre o licenciamento ambiental.
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