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EDIÇÃO Nº 60, DE 08 de Junho de 2021
ATOS DO PODER EXECUTIVO
PORTARIA
Nº 143, de 08 de Maio de 2021.
"Dispõe sobre a cessão da servidora Kamila Câmera na forma específica."
O Prefeito de Porto Nacional-TO, no uso das atribuições que lhe confere o inciso XIV do art. 70 da Lei Orgânica do Município.
Considerando o Termo de Cooperação Técnica Nº 17/2020, celebrado entre o Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins e o Município de Porto Nacional - TO
RESOLVE
Art. 1º - Fica à disposição do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, conforme requisitado a Servidora KAMILA CÂMERA, Analista Jurídica, CPF: 066.840.315-29, com ônus para o órgão cedente/origem, pelo período de 08 (oito) meses a contar da data de 01/05/2021 a 31/12/2021.
Art. 2º - Esta Portaria entra em vigor a partir de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 01 de Maio de 2021, revogando-se as disposições em contrário.
PALÁCIO DO TOCANTINS, GABINETE DO EXCELENTÍSSIMO SENHOR PREFEITO MUNICIPAL DE PORTO NACIONAL, Estado do Tocantins, 08 de Junho de 2021.
RONIVON MACIEL GAMA
Prefeito Municipal de Porto Nacional - TO
EMIVALDO PIRES DE SOUZA
Secretário Municipal da Administração de Porto Nacional - TO
SECRETARIA MUNICIPAL DA EDUCAÇÃO
AVISO DE LICITAÇÃO
, de 08 de Junho de 2021.
PREGÃO NA FORMA ELETRÔNICA
O Município de Porto Nacional, através da SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, por intermédio da Comissão de Licitação, torna público que fará realizar no portal de compras públicas:
PREGÃO ELETRÔNICO SRP Nº 001/2021 SME, dia 21 de Junho de 2021 às 10:00 horas (horário de Brasília), tipo MENOR PREÇO, visando a REGISTRO DE PREÇOS VISANDO A CONTRATAÇAO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA FUTURA E EVENTUAL AQUISIÇÃO DE GÊNEROS ALIMENTÍCIOS PARA FORMAÇÃO DE KITS DE ALIMENTAÇÃO, DIFERENCIADOS POR MODALIDADE DE ENSINO EM CONFORMIDADE COM A RESOLUÇÃO/FNDE Nº 06/2020, A SEREM ENTREGUES AOS ALUNOS MATRICULADOS NA REDE MUNICIPAL DE ENSINO. CONFORME DESCRIÇÃO, ESPECIFICAÇÃO E QUANTIDADES CONSTANTES NO TERMO DE REFERÊNCIA.
O Edital encontra-se disponível Junto ao site www.portaldecompraspublicas.com.br ou www.portonacional.to.gov.br, e informação através do fone (63) 99292-7628.
Porto Nacional - TO, 08 de junho de 2021.
Wilington Izac Teixeira
Presidente da Comissão de Licitações
SECRETARIA MUNICIPAL DA PRODUÇÃO E DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO
PORTARIA
Nº 12, de 14 de Maio de 2021.
"Dispõe sobre inexigibilidade de licitação para contratação de pessoa jurídica especializada em prestação de serviços de formação de servidores em cursos de treinamento, a fim de atender às necessidades da Secretaria Municipal da Produção."
O SECRETÁRIO MUNICIPAL da Produção de Porto Nacional - Estado do Tocantins, no uso das atribuições que lhe confere o art. 77 da lei orgânica do município
Considerando que a Secretaria Municipal da Produção tem como missão precípua implementar meios de formação para os membros e servidores desta administração, tendo como princípio a qualidade nas relações humanas, a preparação e otimização das rotinas de trabalho, visando à satisfação da sociedade quanto à correta aplicação dos recursos públicos
Considerando ser de suma importância que os servidores aprimorem o conhecimento, tendo acesso a cursos atualizados, posto que, são constantes as necessidades de que as instituições públicas se concentrem no campo das medidas de capacitação institucional
Considerando a inviabilidade de competição, a discricionariedade da Administração e a necessidade de contratação dos referidos serviços
Considerando o Parecer Jurídico nº 272/2021, emitido pela Assessoria Jurídica da Procuradoria Geral do Município de Porto Nacional, no Proc. Admin. Nº 2021007937, o qual externou a possibilidade de contratação da empresa Única Gestão Pública para ministrar o curso "COMPRAS PÚBLICAS - SRP - TERMO DE REFERÊNCIA E DISPENSA DE LICITAÇÃO, DE ACORDO A NOVA LEI DE LICITAÇÕES E CONTRATOS NR. 14.133/21", por inexigibilidade de licitação, com fundamento no art. 25, II, § 1º c/c art. 13, VI, da Lei 8.666/93.
RESOLVE:
Art. 1º - DECLARAR A INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO, com fundamento no art. 25, II, § 1º c/c art. 13, VI, da Lei nº 8.666/93, para a contratação da empresa Única Gestão Pública, inscrita no CNPJ sob p nº 19.804.976/0001-45, pelo valor total global de R$ 1.590,00 para ministrar o curso "COMPRAS PÚBLICAS - SRP - TERMO DE REFERÊNCIA E DISPENSA DE LICITAÇÃO, DE ACORDO A NOVA LEI DE LICITAÇÕES E CONTRATOS NR. 14.133/21", que será realizado nas dependências do Hotel 10, em Palmas - Tocantins, nos dias 17, 18 e 19 de Maio do corrente ano, para 01 (um) servidor desta unidade gestora, conforme especificações contidas no Termo de Referência do Proc. Admin. Nº 2021007937, cuja despesa correrá por conta da Dotação Orçamentária 2021 - 19.1936.04.122.1132.2000, Elemento de Despesa: 33.90.39, Fonte: 0010 (Recursos Próprios), Sub. Elemento: 9948 (Serviço de Seleção e Treinamento).
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ITEM |
QUANT |
DESCRIÇÃO |
VALOR UNIT.(R$) |
VALOR TOTAL(R$) |
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01 |
01 |
FORMAÇÃO DE SERVIDOR NO CURSO DE COMPRAS PÚBLICAS - SRP - TERMO DE REFERÊNCIA E - EDISPENSA DE LICITAÇÃO DE ACORDO COM A NOVA LEI DE LICITAÇÕES E CONTRATOS Nº 14.133/21 |
1.590,00 |
1.590,00 |
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VALOR TOTALGLOBAL: |
R$ 1.590,00 |
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Art. 2º - Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições contrárias.
PALÁCIO DO TOCANTINS, GABINETE DO EXCELENTÍSSIMO SENHOR SECRETÁRIO MUNICIPAL DA PRODUÇÃO, MUNICÍPIO DE PORTO NACIONAL, AOS 14 DIAS DO MÊS DE MAIO DE 2021.
ALCIDES SERPA
Secretário Municipal da Produção
PORTARIA
Nº 13, de 28 de Maio de 2021.
"Dispõe sobre a criação de contas para acesso aos sistemas."
O SECRETÁRIO MUNICIPAL da Produção de Porto Nacional - Tocantins, no uso de suas atribuições que lhe confere o Art. 77 da Lei Orgânica do Município.
Considerando o interesse da Administração em oferecer as ferramentas de trabalho aos servidores para efetivação de suas atividades cotidianas
Considerando a necessidade de acesso aos sistemas de informática para o uso de programas e internet
RESOLVE:
Art. 1º: DETERMINAR ao Departamento de TI a criação de contas no sistema Prodata (módulo: protocolo) e logins do sistema operacional para acesso aos computadores destinados aos servidores designados abaixo, que farão uso das ferramentas sob sua total responsabilidade:
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NOME |
CPF |
MATRÍC ULA |
TELEFO NE |
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MARIADOROSÁRIOHONOTARO DA CRUZ |
389.084.9 21-00 |
18941 |
(63) 98425- 9714 |
isa05_50@hotmail.com |
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DANIELLENASCIMENTO DE SANTANA |
623.952.2 03-10 |
18973 |
(63) 99238- 2614 |
danielleifto@gmail.com |
Art. 2º: Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições contrárias.
PALÁCIO DO TOCANTINS, GABINETE DO EXCELENTÍSSIMO SECRETÁRIO MUNICIPAL DA PRODUÇÃO, MUNICÍPIO DE PORTO NACIONAL, ESTADO DO TOCANTINS, AOS 28 DIAS DE MAIO DE 2021.
ALCIDES SERPA
Secretário Municipal da Produção
PORTARIA
Nº 14, de 28 de Maio de 2021.
"Dispõe sobre a designação de servidor na forma que especifica."
O SECRETÁRIO MUNICIPAL da Produção de Porto Nacional - Tocantins, no uso de suas atribuições que lhe confere o Art. 77 da Lei Orgânica do Município.
RESOLVE:
Art. 1º: DESIGNAR a servidora DANIELLE NASCIMENTO DE SANTANA, GERENTE ADMINISTRATIVO E FINANCERIO, MATRÍCULA: 18973, para exercer e executar atividades no âmbito da Secretaria Municipal da Produção, sendo atribuídas as seguintes funções:
I - Assumir a função de Fiscal no Processo Administrativo Nº 2021009168
II - Rejeitar bens, materiais e serviços que estejam em desacordo com as especificações do objeto contratado, verificando, nesses casos, o que descreve o Contrato ou Ordem de Fornecimento/Serviço e o Termo de Referência
III - Receber, atestar e realizar acompanhamento das Faturas/Notas Fiscais por meio de relatório do processo mencionados no inciso I
IV - Acompanhar o cumprimento do objeto dos contratos e outros instrumentos firmados com organizações de direito público e privado
V - Atender às diligências dos órgãos públicos fiscalizadores e acompanhar o cumprimento das recomendações decorrentes
VI - Zelar pelo cumprimento das normais legais que disciplinam a realização da despesa.
Art. 2º: Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições contrárias.
PALÁCIO DO TOCANTINS, GABINETE DO EXCELENTÍSSIMO SECRETÁRIO MUNICIPAL DA PRODUÇÃO, MUNICÍPIO DE PORTO NACIONAL, ESTADO DO TOCANTINS, AOS 28 DIAS DE MAIO DE 2021.
ALCIDES SERPA
Secretário Municipal da Produção
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