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EDIÇÃO Nº 592, DE 26 de Setembro de 2023
ATOS LEGISLATIVO
LEI COMPLEMENTAR
Nº 106, de 26 de Setembro de 2023.
";Cria a Tabela Administrativo Nível Médio VII do Nível I, Referencia A, Anexo da Lei n° 2045/2012, reajusta os valores de 09 de abril de 2012, e adota providencias";.
Eu, PREFEITO DE PORTO NACIONAL, faço saber que a CÂMARA MUNICIPAL DE PORTO NACIONAL aprovou e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1° - Ficam os Técnicos de Contabilidade e Técnicos em edificações desvinculados da Tabela Técnico Nível Médio I da Lei n° 2.045/2012, e inserido na Tabela Nível Médio VII.
I - O valor de Nível I, Referência A, da Tabela Técnico Nível Médio IIV, será de R$ 3.600,00 (Três mil e seiscentos reais).
Art. 2° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.
PALÁCIO TOCANTINS, GABINETE DO EXCELENTISSÍMO SENHOR PREFEITO MUNICIPAL DE PORTO NACIONAL, Estado do Tocantins, aos 26 dias do mês de setembro do ano de 2023.
RONIVON MACIEL GAMA
Prefeito de Porto Nacional
ANEXO I
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|
TABELA TÉCNICO ENSINO MÉDIO VII |
|||||||||||
|
A |
B |
C |
D |
E |
F |
G |
H |
I |
J |
K |
||
|
I |
3.600,00 |
3.690,00 |
3.782,25 |
3.876,81 |
3.973,73 |
4.073,07 |
4.174,90 |
4.279,27 |
4.386,25 |
4.495,91 |
4.608,30 |
|
|
II |
3.780,00 |
3.874,50 |
3.971,36 |
4.070,65 |
4.172,41 |
4.276,72 |
4.383,64 |
4.493,23 |
4.605,56 |
4.720,70 |
4.838,72 |
|
|
III |
3.969,00 |
4.068,23 |
4.169,93 |
4.274,18 |
4.381,03 |
4.490,56 |
4.602,82 |
4.717,89 |
4.835,84 |
4.956,74 |
5.080,66 |
|
|
IV |
4.167,45 |
4.271,64 |
4.378,43 |
4.487,89 |
4.600,09 |
4.715,09 |
4.832,96 |
4.953,79 |
5.077,63 |
5.204,57 |
5.334,69 |
|
|
V |
4.375,82 |
4.485,22 |
4.597,35 |
4.712,28 |
4.830,09 |
4.950,84 |
5.074,61 |
5.201,48 |
5.331,51 |
5.464,80 |
5.601,42 |
|
|
VI |
4.594,61 |
4.709,48 |
4.827,22 |
4.947,90 |
5.071,59 |
5.198,38 |
5.328,34 |
5.461,55 |
5.598,09 |
5.738,04 |
5.881,49 |
|
|
VII |
4.824,34 |
4.944,95 |
5.068,58 |
5.195,29 |
5.325,17 |
5.458,30 |
5.594,76 |
5.734,63 |
5.878,00 |
6.024,94 |
6.175,57 |
|
|
Cargo: |
Técnico em Contabilidade e Técnico em Edificações |
|||||||||||
|
RONIVON MACIEL GAMA |
||||||||||||
|
Prefeito |
||||||||||||
ATOS DO PODER EXECUTIVO
DECRETO
Nº 359, de 26 de Setembro de 2023.
";Dispõe sobre exoneração na forma que especifica";.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PORTO NACIONAL-TO, no uso das atribuições que lhe confere a lei Orgânica do Município.
DECRETA:
Art.1°. Fica exonerada do cargo de Gerente Administrativa, com lotação na Secretaria Municipal de Administração, a Sra. DAVILA EMANOELE VIEIRA DE SENA.
Art.2°. Este Decreto entra em vigor na data da sua publicação.
PALÁCIO DO TOCANTINS, GABINETE DO EXCELENTISSIMO SENHOR PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PORTO NACIONAL, Estado do Tocantins, aos 26, dias do mês de setembro de 2023.
RONIVON MACIEL GAMA
Prefeito Municipal
BÁRBARA THIEELY CLEMENTINO PUGAS
Chefe da Casa Civil
SECRETARIA MUNICIPAL DA ADMINISTRAÇÃO
PORTARIA
Nº 164, de 26 de Setembro de 2023.
";Dispõe sobre a concessão de licença maternidade a servidora LIVIA NUNES BARROS, na forma específica. ";
O SECRETÁRIO MUNICIPAL DA ADMINISTRAÇÃO DE PORTO NACIONAL - TO, no uso de suas atribuições legais;
CONSIDERANDO os termos da Lei n. º 1.435/1994 e da Normativa n. º 001/2023 que dispõe sobre os procedimentos necessários à concessão de licenças médicas aos servidores do Poder Executivo Municipal, publicada no Diário Oficial do Município n. º 564, datado de 14 de agosto de 2023;
CONSIDERANDO o Art. 59, inciso II da Lei n° 1.435/1994 e Art. 67 da Lei Complementar n° 005/2008 que dispõe sobre a concessão de Licença Maternidade com remuneração pelo período de 180 (cento e oitenta) dias;
CONSIDERANDO o requerimento administrativo protocolado sob o n. º 2023014183 para inspeção da Perícia Médica Municipal no que tange à licença maternidade;
CONSIDERANDO o Parecer emitido pela Perícia da Junta Médica Oficial do Município favorável à licença maternidade pelo prazo de 180 (cento e oitenta) dias.
RESOLVE
Art. 1º - DEFERIR, a Licença maternidade a servidora abaixo descrita no respectivo período, a saber:
|
NOME |
MAT |
CARGO |
PERÍODO DA LICENÇA |
|
LIVIA NUNES BARROS |
17806 |
COORDENADORA DE PROGRAMAS E PROJETOS |
01/09/2023 a 27/02/2024 |
Art. 2º - Esta Portaria entra em vigor a partir de sua publicação.
PUBLICA-SE E CUMPRA-SE.
PALÁCIO DO TOCANTINS, GABINETE DO SENHOR SECRETÁRIO MUNICIPAL DA ADMINISTRAÇÃO DE PORTO NACIONAL, ESTADO DO TOCANTINS, 26 DE SETEMBRO DE 2023.
MAGNUM MELCIADES GUIMARÃES DA SILVA
Secretário Municipal da Administração de Porto Nacional - TO
Decreto nº 139/2023
PORTARIA
Nº 165, de 26 de Setembro de 2023.
";Dispõe sobre a concessão de licença maternidade a servidora KAROLINE PINTO MILHOMEM DE SOUSA, na forma específica. ";
O SECRETÁRIO MUNICIPAL DA ADMINISTRAÇÃO DE PORTO NACIONAL - TO, no uso de suas atribuições legais;
CONSIDERANDO os termos da Lei n. º 1.435/1994 e da Normativa n. º 001/2023 que dispõe sobre os procedimentos necessários à concessão de licenças médicas aos servidores do Poder Executivo Municipal, publicada no Diário Oficial do Município n. º 564, datado de 14 de agosto de 2023;
CONSIDERANDO o Art. 59, inciso II da Lei n° 1.435/1994 e Art. 67 da Lei Complementar n° 005/2008 que dispõe sobre a concessão de Licença Maternidade com remuneração pelo período de 180 (cento e oitenta) dias;
CONSIDERANDO o requerimento administrativo protocolado sob o n. º 2023014300 para inspeção da Perícia Médica Municipal no que tange à licença maternidade;
CONSIDERANDO o Parecer emitido pela Perícia da Junta Médica Oficial do Município favorável à licença maternidade pelo prazo de 180 (cento e oitenta) dias.
RESOLVE
Art. 1º - DEFERIR, a Licença maternidade a servidora efetiva abaixo descrita no respectivo período, a saber:
|
NOME |
MAT |
CARGO |
PERÍODO DA LICENÇA |
|
KAROLINE PINTO MILHOMEM DE SOUSA |
16642 |
PROFESSOR 30H |
11/09/2023 a 08/03/2024 |
Art. 2º - Esta Portaria entra em vigor a partir de sua publicação.
PUBLICA-SE E CUMPRA-SE.
PALÁCIO DO TOCANTINS, GABINETE DO SENHOR SECRETÁRIO MUNICIPAL DA ADMINISTRAÇÃO DE PORTO NACIONAL, ESTADO DO TOCANTINS, 26 DE SETEMBRO DE 2023.
MAGNUM MELCIADES GUIMARÃES DA SILVA
Secretário Municipal da Administração de Porto Nacional - TO
Decreto nº 139/2023
PORTARIA
Nº 166, de 26 de Setembro de 2023.
";Dispõe sobre a concessão de licença maternidade a servidora EDILEIA DIAS ALBUQUERQUE, na forma específica. ";
O SECRETÁRIO MUNICIPAL DA ADMINISTRAÇÃO DE PORTO NACIONAL - TO, no uso de suas atribuições legais;
CONSIDERANDO os termos da Lei n. º 1.435/1994 e da Normativa n. º 001/2023 que dispõe sobre os procedimentos necessários à concessão de licenças médicas aos servidores do Poder Executivo Municipal, publicada no Diário Oficial do Município n. º 564, datado de 14 de agosto de 2023;
CONSIDERANDO o Art. 59, inciso II da Lei n° 1.435/1994 e Art. 67 da Lei Complementar n° 005/2008 que dispõe sobre a concessão de Licença Maternidade com remuneração pelo período de 180 (cento e oitenta) dias;
CONSIDERANDO o requerimento administrativo protocolado sob o n. º 2023013641 para inspeção da Perícia Médica Municipal no que tange à licença maternidade;
CONSIDERANDO o Parecer emitido pela Perícia da Junta Médica Oficial do Município favorável à licença maternidade pelo prazo de 180 (cento e oitenta) dias.
RESOLVE
Art. 1º - DEFERIR, a Licença maternidade a servidora efetiva abaixo descrita no respectivo período, a saber:
|
NOME |
MAT |
CARGO |
PERÍODO DA LICENÇA |
|
EDILEIA DIAS ALBUQUERQUE |
8165 |
AUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS |
16/08/2023 a 11/02/2024 |
Art. 2º - Esta Portaria entra em vigor a partir de sua publicação.
PUBLICA-SE E CUMPRA-SE.
PALÁCIO DO TOCANTINS, GABINETE DO SENHOR SECRETÁRIO MUNICIPAL DA ADMINISTRAÇÃO DE PORTO NACIONAL, ESTADO DO TOCANTINS, 26 DE SETEMBRO DE 2023.
MAGNUM MELCIADES GUIMARÃES DA SILVA
Secretário Municipal da Administração de Porto Nacional - TO
Decreto nº 139/2023
PORTARIA
Nº 167, de 26 de Setembro de 2023.
";Dispõe sobre a concessão de licença maternidade a EUNICE DOS SANTOS MATOS, na forma específica. ";
O SECRETÁRIO MUNICIPAL DA ADMINISTRAÇÃO DE PORTO NACIONAL - TO, no uso de suas atribuições legais;
CONSIDERANDO os termos da Lei n. º 1.435/1994 e da Normativa n. º 001/2023 que dispõe sobre os procedimentos necessários à concessão de licenças médicas aos servidores do Poder Executivo Municipal, publicada no Diário Oficial do Município n. º 564, datado de 14 de agosto de 2023;
CONSIDERANDO o Art. 59, inciso II da Lei n° 1.435/1994 e Art. 67 da Lei Complementar n° 005/2008 que dispõe sobre a concessão de Licença Maternidade com remuneração pelo período de 180 (cento e oitenta) dias;
CONSIDERANDO o requerimento administrativo protocolado sob o n. º 2023013409 para inspeção da Perícia Médica Municipal no que tange à licença maternidade;
CONSIDERANDO o Parecer emitido pela Perícia da Junta Médica Oficial do Município favorável à licença maternidade pelo prazo de 180 (cento e oitenta) dias.
RESOLVE
Art. 1º - DEFERIR, a Licença maternidade a servidora efetiva abaixo descrita no respectivo período, a saber:
|
NOME |
MAT |
CARGO |
PERÍODO DA LICENÇA |
|
EUNICE DOS SANTOS MATOS |
17326 |
TÉCNICO EM ENFERMAGEM |
27/07/2023 a 22/01/2024 |
Art. 2º - Esta Portaria entra em vigor a partir de sua publicação.
PUBLICA-SE E CUMPRA-SE.
PALÁCIO DO TOCANTINS, GABINETE DO SENHOR SECRETÁRIO MUNICIPAL DA ADMINISTRAÇÃO DE PORTO NACIONAL, ESTADO DO TOCANTINS, 26 DE SETEMBRO DE 2023.
MAGNUM MELCIADES GUIMARÃES DA SILVA
Secretário Municipal da Administração de Porto Nacional - TO
Decreto nº 139/2023
PORTARIA
Nº 168, de 26 de Setembro de 2023.
";Dispõe sobre a concessão de licença maternidade a RAIANNE RAMOS PUREZA, na forma específica. ";
O SECRETÁRIO MUNICIPAL DA ADMINISTRAÇÃO DE PORTO NACIONAL - TO, no uso de suas atribuições legais;
CONSIDERANDO os termos da Lei n. º 1.435/1994 e da Normativa n. º 001/2023 que dispõe sobre os procedimentos necessários à concessão de licenças médicas aos servidores do Poder Executivo Municipal, publicada no Diário Oficial do Município n. º 564, datado de 14 de agosto de 2023;
CONSIDERANDO o Art. 59, inciso II da Lei n° 1.435/1994 e Art. 67 da Lei Complementar n° 005/2008 que dispõe sobre a concessão de Licença Maternidade com remuneração pelo período de 180 (cento e oitenta) dias;
CONSIDERANDO o requerimento administrativo protocolado sob o n. º 2023013542 para inspeção da Perícia Médica Municipal no que tange à licença maternidade;
CONSIDERANDO o Parecer emitido pela Perícia da Junta Médica Oficial do Município favorável à licença maternidade pelo prazo de 180 (cento e oitenta) dias.
RESOLVE
Art. 1º - DEFERIR, a Licença maternidade a servidora abaixo descrita no respectivo período, a saber:
|
NOME |
MAT |
CARGO |
PERÍODO DA LICENÇA |
|
RAIANNE RAMOS PUREZA |
19879 |
ASSESSOR JURÍDICO |
15/08/2023 a 10/02/2024 |
Art. 2º - Esta Portaria entra em vigor a partir de sua publicação.
PUBLICA-SE E CUMPRA-SE.
PALÁCIO DO TOCANTINS, GABINETE DO SENHOR SECRETÁRIO MUNICIPAL DA ADMINISTRAÇÃO DE PORTO NACIONAL, ESTADO DO TOCANTINS, 26 DE SETEMBRO DE 2023.
MAGNUM MELCIADES GUIMARÃES DA SILVA
Secretário Municipal da Administração de Porto Nacional - TO
Decreto nº 139/2023
PORTARIA
Nº 169, de 26 de Setembro de 2023.
";Dispõe sobre a concessão de licença maternidade a FABÍOLA BARBOSA ARAUJO MACEDO, na forma específica. ";
O SECRETÁRIO MUNICIPAL DA ADMINISTRAÇÃO DE PORTO NACIONAL - TO, no uso de suas atribuições legais;
CONSIDERANDO os termos da Lei n. º 1.435/1994 e da Normativa n. º 001/2023 que dispõe sobre os procedimentos necessários à concessão de licenças médicas aos servidores do Poder Executivo Municipal, publicada no Diário Oficial do Município n. º 564, datado de 14 de agosto de 2023;
CONSIDERANDO o Art. 59, inciso II da Lei n° 1.435/1994 e Art. 67 da Lei Complementar n° 005/2008 que dispõe sobre a concessão de Licença Maternidade com remuneração pelo período de 180 (cento e oitenta) dias;
CONSIDERANDO o requerimento administrativo protocolado sob o n. º 2023014289 para inspeção da Perícia Médica Municipal no que tange à licença maternidade;
CONSIDERANDO o Parecer emitido pela Perícia da Junta Médica Oficial do Município favorável à licença maternidade pelo prazo de 180 (cento e oitenta) dias.
RESOLVE
Art. 1º - DEFERIR, a Licença maternidade a servidora efetiva abaixo descrita no respectivo período, a saber:
|
NOME |
MAT |
CARGO |
PERÍODO DA LICENÇA |
|
FABÍOLA BARBOSA ARAUJO MACEDO |
11110 |
PROFESSOR NÍVEL MÉDIO 40H |
27/08/2023 a 22/02/2024 |
Art. 2º - Esta Portaria entra em vigor a partir de sua publicação.
PUBLICA-SE E CUMPRA-SE.
PALÁCIO DO TOCANTINS, GABINETE DO SENHOR SECRETÁRIO MUNICIPAL DA ADMINISTRAÇÃO DE PORTO NACIONAL, ESTADO DO TOCANTINS, 26 DE SETEMBRO DE 2023.
MAGNUM MELCIADES GUIMARÃES DA SILVA
Secretário Municipal da Administração de Porto Nacional - TO
Decreto nº 139/2023
PORTARIA
Nº 170, de 26 de Setembro de 2023.
";Dispõe sobre a concessão de licença maternidade a LUANA WANESSA MANOEL RIBEIRO, na forma específica. ";
O SECRETÁRIO MUNICIPAL DA ADMINISTRAÇÃO DE PORTO NACIONAL - TO, no uso de suas atribuições legais;
CONSIDERANDO os termos da Lei n. º 1.435/1994 e da Normativa n. º 001/2023 que dispõe sobre os procedimentos necessários à concessão de licenças médicas aos servidores do Poder Executivo Municipal, publicada no Diário Oficial do Município n. º 564, datado de 14 de agosto de 2023;
CONSIDERANDO o Art. 59, inciso II da Lei n° 1.435/1994 e Art. 67 da Lei Complementar n° 005/2008 que dispõe sobre a concessão de Licença Maternidade com remuneração pelo período de 180 (cento e oitenta) dias;
CONSIDERANDO o requerimento administrativo protocolado sob o n. º 2023013952 para inspeção da Perícia Médica Municipal no que tange à licença maternidade;
CONSIDERANDO o Parecer emitido pela Perícia da Junta Médica Oficial do Município favorável à licença maternidade pelo prazo de 180 (cento e oitenta) dias.
RESOLVE
Art. 1º - DEFERIR, a Licença maternidade a servidora efetiva abaixo descrita no respectivo período, a saber:
|
NOME |
MAT |
CARGO |
PERÍODO DA LICENÇA |
|
LUANA WANESSA MANOEL RIBEIRO |
17143 |
PSICÓLOGO |
27/08/2023 a 22/02/2024 |
Art. 2º - Esta Portaria entra em vigor a partir de sua publicação.
PUBLICA-SE E CUMPRA-SE.
PALÁCIO DO TOCANTINS, GABINETE DO SENHOR SECRETÁRIO MUNICIPAL DA ADMINISTRAÇÃO DE PORTO NACIONAL, ESTADO DO TOCANTINS, 26 DE SETEMBRO DE 2023.
MAGNUM MELCIADES GUIMARÃES DA SILVA
Secretário Municipal da Administração de Porto Nacional - TO
Decreto nº 139/2023
SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E HABITAÇÃO
AVISO DE RESULTADO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO
Nº 1, de 26 de Setembro de 2023.
DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 001/2023 SEMAS - REPUBLICADO- COM BASE NO ART. Nº 75, INCISO II da Lei 14.133/2021
O MUNICÍPIO DE PORTO NACIONAL ATRAVÉS DA SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E HABITAÇÃO, Órgão Público do Poder Executivo Municipal, Inscrito no CNPJ nº 45.230.830/0001-43, torna público o resultado da DISPENSA DE LICITAÇÃO 001/2023 SEMAS - REPUBLICADO, tipo MENOR PREÇO, nos termos Artigo nº 75, inciso II da Lei 14.133/2021, à empresa: P.N. MARQUES DE OLIVEIRA, CNPJ: 13.490.394/0001-55, vencedora do certame com o valor global de R$ 3.240,00 (três mil e duzentos e quarenta reais).
Porto Nacional - TO, 26 de setembro de 2023.
KEILA VIANA RIBEIRO MACIEL
SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA
SOCIAL E HABITAÇÃO
SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA E DESENVOLVIMENTO URBANO
PORTARIA
Nº 385, de 26 de Setembro de 2023.
Dispõe sobre dispensa de procedimento licitatório e dá outras providências.
A Secretaria Municipal de Infraestrutura, Agricultura e Desenvolvimento Urbano, no uso das atribuições legais que lhe confere a Lei Orgânica do Município.
CONSIDERANDO SOLICITAÇÃO PARA CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA NO FORNECIMENTO DE SERVIÇO DE EMISSÃO DE CERTIFICADO DIGITAL E-CPF PARA A SERVIDORA TATIANA GUIMARÃES TAVARES, EXERCENDO O CARGO DE ASSESSORA TÉCNICA, LOTADA NA SECRETARIA DE PLANEJAMENTO E INOVAÇÃO COM DISPOSIÇÃO PARA INFRAESTRUTURA. CONFORME TERMO DE REFERENCIA E DOCUMENTOS EM ANEXO.
CONSIDERANDO que, é necessária a contratação para o bom funcionamento, visando à garantia de serviços prestados pelos servidores desta municipalidade.
CONSIDERANDO finalmente, o que dispõe Art. 25, incisos II, da lei 14.133/23, o qual autoriza a contratação direta, quando da dispensa de licitação.
RESOLVE:
Art. 1° - Fica declarada a dispensa de procedimento licitatório para contratação direta da empresa ATITUDE CORRETORA DE SEGUROS LTDA, inscrita no CNPJ: 177.402.81/0001-11, com a prestação de serviço de especializada para o fornecimento de CERTIFICADO DIGITAL TIPO E-CPF, para atender as necessidades desta municipalidade.
Art. 2°- Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Secretaria Municipal de Infraestrutura e Desenvolvimento Urbano, 26 de Setembro de 2023.
MARCOS ANTONIO LEMOS RIBEIRO
Secretário Municipal de Infraestrutura e
Desenvolvimento Urbano.
Decreto nº 004/20230
PORTARIA
Nº 386, de 26 de Setembro de 2023.
O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA E DESENVOLVIMENTO URBANO- PORTO NACIONAL - TO, no uso das atribuições que lhe confere o art. 77 da Lei Orgânica do Município;
CONSIDERANDO a necessidade de definição de critérios para a lotação e exercício dos servidores integrantes da Secretaria Municipal de Infraestrutura e Desenvolvimento Urbano.
CONSIDERANDO o interesse da administração na gestão de seus profissionais.
RESOLVE:
DESIGNAR o servidor, o Coordenador de Campo ADENAUER INÁCIO DE MACEDO, ANALISTA DE CONVÊNIOS, MATRÍCULA 8426, a ser o FISCAL do PROCESSO de nº. 2023013389, sobre o objeto: SOLICITAÇÃO PARA CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA NO FORNECIMENTO DE SERVIÇO DE EMISSÃO DE CERTIFICADO DIGITAL E-CPF PARA A SERVIDORA TATIANA GUIMARÃES TAVARES, EXERCENDO O CARGO DE ASSESSORA TÉCNICA, LOTADA NA SECRETARIA DE PLANEJAMENTO E INOVAÇÃO COM DISPOSIÇÃO PARA INFRAESTRUTURA. CONFORME TERMO DE REFERENCIA E DOCUMENTOS EM ANEXO.
Esta portaria entra em vigor a partir de sua publicação.
GABINETE DO SENHOR SECRETÁRIO MUNICIPAL DA INFRAESTRUTURA E DESENVOLVIMENTO URBANO DE PORTO NACIONAL, Estado do Tocantins, 26 de setembro de 2023.
MARCOS ANTONIO LEMOS RIBEIRO
Secretário Municipal de Infraestrutura e Desenvilvimento Urbano
DECRETO: Nº 004/2023
SECRETARIA MUNICIPAL DA SAÚDE
PORTARIA
Nº 673, de 18 de Setembro de 2023.
";Dispõe sobre a designação de colaboradores para exercer a função de fiscal titular de contratos e gestor de obras.
A GESTORA MUNICIPAL DE SAÚDE DE PORTO NACIONAL/TO, no uso das atribuições legais, em conformidade com a Lei Municipal n° 2006/2010, em seu art. 5°.
Considerando que cabe ao Fundo Municipal de Saúde acompanhar e fiscalizar a execução dos contratos e aquisições de materiais de consumo e permanentes celebrados onde essa função será exercida por um representante da administração, de acordo com art 58, III e art 67 da Lei 8.666/93.
Considerando que os órgãos públicos devem manter fiscal formalmente designados durante toda a vigência dos contratos celebrados pela entidade.
Considerando que as atribuições principais dos Fiscais de contrato são:
I - Zelar pelo efetivo cumprimento das obrigações contratuais assumidas, pela quantidade dos produtos fornecido e dos serviços prestado ao Fundo Municipal de Saúde;
II - Verificar se a prestação de serviço está sendo cumprida de acordo com o instrumento contratual e instrumento convocatório;
III - Acompanhar, Fiscalizar e Atestar as notas Fiscais das execuções dos serviços.
R E S O L V E:
Art.1º Designar a servidora LANUCIA PUGAS OLIVEIRA - ASSISTENTE SOCIAL como fiscal titular de contrato para aquisição de medicamentos extra rede para doação vinculada ao Fundo Municipal de Saúde de Porto Nacional, conforme condições e especificações estabelecidas neste termo de referência, no plano de execução, bem como em seus anexos. Referente aos processos n° 2023014495, 2023017497, 2023014498, 2023014499,2023014500, 2023014501, 2023014502, 2023014503, 2023014504, 2023014505, 2023014506,2023014507, 2023014508, 2023014509, 2023014510, 2023014511, 2023014676, 2023014674, 2023014669, 2023014670, 2023014672, 2023014393, 2023014381, 2023014388, 2023014307, 2023014752,2023014312, 2023014311, 2023014310, 2023014308, 2023014308, 2023014680, 2023014678, 2023014896, 2023014898, 2023014899, 2023014900, 2023014901, 2023014902, 2023014903, 2023014904, 2023014905, 2023014906, 2023014907, 2023014908, 2023014909, 2023014911, 2023014912, 2023014916. Acompanhar e fiscalizar todas as fases/etapas da execução contratual, tendo por finalidade verificar se a contratada vem respeitando a legislação vigente e cumprindo com suas obrigações contratuais com qualidade a execução dos contratos inerentes ao Fundo Municipal de Saúde.Art.2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DA SENHORA SECRETÁRIA MUNICIPAL DE SAÚDE DE PORTO NACIONAL, Estado do Tocantins, aos 18 de setembro de 2023.
CRISTIANE NUNES DE OLIVEIRA AIRES AMARAL
Secretária Municipal de Saúde
PORTARIA
Nº 677, de 25 de Setembro de 2023.
";Dispõe sobre a Anulação de empenho solicitado pela Diretoria Administrativa e Financeira.";
A GESTORA MUNICIPAL DE SAÚDE, no uso das atribuições legais, em conformidade com a Lei Municipal N° 2006/2010, em seu art.5°.
CONSIDERANDO anulação do empenho, devido ao encerramento não utilização do saldo restante do processo.
RE S O L V E:
Art. 1°- Anular o empenho referente ao valor do salário dos processos a seguir:
|
Nº Pedido |
Nº empenho |
Nº processo |
Data |
Valor Empenho |
Valor a ser Anulado |
Prestador |
|
26932 |
345 |
2022009677 |
25/09/2023 |
54.747,84 |
13.793,83 |
BRASMED SERV IÇOS MEDICOS LTDA |
|
26997 |
331 |
2023000244 |
25/09/2023 |
164.250,84 |
54.750,28 |
CAROLINE GOMES FARIAS |
|
26987 |
396 |
2022005868 |
25/09/2023 |
136.869,60 |
5.702,90 |
COOPUNIDAS |
|
28379 |
5598 |
2022005868 |
25/09/2023 |
61.591,32 |
18.249,28 |
COOPUNIDAS |
|
26944 |
328 |
2022005475 |
25/09/2023 |
27.373,92 |
4.562,32 |
LA VITA CLINICA MEDICA LTDA |
|
28381 |
5597 |
2022005473 |
25/09/2023 |
41.053,71 |
41.053,71 |
G A SILVERIO -ME |
|
26952 |
346 |
2022010602 |
25/09/2023 |
98.400,00 |
300,00 |
SOCIEDADE MEDIC. HOSPITALAR TOCANTINENSE LTDA |
|
27006 |
286 |
2023000258 |
25/09/2023 |
164.250,84 |
7.300,25 |
IZADORA GAMA R DE CARVALHO -ME |
|
27267 |
446 |
2023000906 |
25/09/2023 |
82.121,76 |
13.152,67 |
IZADORA GAMA R DE CARVALHO -ME |
|
26959 |
338 |
2022009063 |
25/09/2023 |
95.812,99 |
36.502,83 |
SOUZA E SANTOS SERVICOS MEDICOS LTDA |
|
27236 |
441 |
2023000908 |
25/09/2023 |
164.250,84 |
54.752,11 |
SOUZA E SANTOS SERVICOS MEDICOS LTDA |
|
28385 |
5602 |
2022005569 |
25/09/2023 |
20.530,44 |
4.562,32 |
LUZIA COIMBRA AZEVEDO PARREIRA EIRELI - ME |
|
28383 |
5604 |
2022005523 |
25/09/2023 |
20.530,44 |
20.530,44 |
W M PIRES EIRELI - ME |
Art. 3.º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DA SENHORA SECRETÁRIA MUNICIPAL DA SAÚDE DE PORTO NACIONAL, Estado do Tocantins, aos 25 de setembro de 2023.
Cristiane Nunes de Oliveira Aires Amaral
SECRETÁRIA MUNICIPAL DA SAÚDE
AGÊNCIA DE REGULAÇÃO, CONTROLE E FISCALIZAÇÃO DE SERVIÇOS PÚBLICOS E MEIO AMBIENTE
PORTARIA
Nº 81, de 26 de Setembro de 2023.
Dispõe sobre a nomeação de servidor comissionado, no âmbito da estrutura da Agência de Regulação, Controle e Fiscalização de Serviços Públicos e Meio Ambiente de Porto Nacional.
O PRESIDENTE DA AGÊNCIA DE REGULAÇÃO, CONTROLE E FISCALIZAÇÃO DE SERVIÇOS PÚBLICOS E MEIO AMBIENTE, no uso das atribuições que lhes conferem a Lei Complementar n° 084, de 10 junho de 2021.
Art. 1º. Fica EXONERADA do cargo de Gerente de Ações e Programas Ambientais, a Sra. SONAIRA DA GLÓRIA GOMES PARENTE;
Art. 2º. Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação, retroagindo seus efeitos para o dia 18 de setembro de 2023.
GABINETE DO SENHOR PRESIDENTE DA AGÊNCIA DE REGULAÇÃO, ARPN, Estado do Tocantins, 26 de setembro de 2023.
FABRÍCIO MACHADO SILVA
Agência de Regulação, Controle e Fiscalização de Serviços Públicos
e Meio Ambiental de Porto Nacional (ARPN)
Decreto no 631/2021
PORTARIA
Nº 82, de 26 de Setembro de 2023.
Dispõe sobre a nomeação de servidor comissionado, no âmbito da estrutura da Agência de Regulação, Controle e Fiscalização de Serviços Públicos e Meio Ambiente de Porto Nacional.
O PRESIDENTE DA AGÊNCIA DE REGULAÇÃO, CONTROLE E FISCALIZAÇÃO DE SERVIÇOS PÚBLICOS E MEIO AMBIENTE, no uso das atribuições que lhes conferem a Lei Complementar n° 084, de 10 junho de 2021.
Art. 1º. Fica NOMEADA para o cargo de Coordenador de Coleta, Manejo e Disposição Final de Resíduos, a Sra. SONAIRA DA GLÓRIA GOMES PARENTE;
Art. 2º. Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação, retroagindo seus efeitos para o dia 18 de setembro de 2023.
GABINETE DO SENHOR PRESIDENTE DA AGÊNCIA DE REGULAÇÃO, ARPN, Estado do Tocantins, 26 de setembro de 2023.
FABRÍCIO MACHADO SILVA
Agência de Regulação, Controle e Fiscalização de Serviços Públicos e
Meio Ambiental de Porto Nacional (ARPN)
Decreto no 631/2021
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
AVISO DE RESULTADO DE LICITAÇÃO
Nº 9, de 26 de Setembro de 2023.
DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 009/2023 FMS - COM BASE NO ART. Nº 75, INCISO II da Lei 14.133/2021
O MUNICÍPIO DE PORTO NACIONAL ATRAVÉS DO FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE, Órgão Público do Poder Executivo Municipal, Inscrito no CNPJ nº 11.315.054/0001-62, torna público o resultado da DISPENSA DE LICITAÇÃO 009/2023 FMS, tipo MENOR PREÇO GLOBAL, nos termos Artigo nº 75, inciso II da Lei 14.133/2021, à empresa: PRONTOGOV PRODUTOS E SERVICOS LTDA, CNPJ: 23.090.165/0001-05, vencedora do certame com valor global de R$ 46.910,00 (quarenta e seis mil e novecentos e dez reais).
Porto Nacional - TO, 26 de setembro de 2023.
CRISTIANE NUNES DE OLIVEIRA AIRES AMARAL
GESTORA DO FUNDO MUN. DE SAÚDE
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