.
EDIÇÃO Nº 574, DE 29 de Agosto de 2023
ATOS DO PODER EXECUTIVO
DECRETO
Nº 276, de 10 de Julho de 2023.
Republicado(a) para correção
"Dispõe sobre a arrecadação de terra devoluta e da outras providências."
O Prefeito de Porto Nacional - TO, no uso das atribuições que lhe confere o inciso XIV do Art. 70 da Lei Orgânica do Município e a Lei n° 6.766/79.
CONSIDERANDO a Lei 6766/79 no artigo 28 é expresso no sentido de que qualquer alteração ou cancelamento parcial do loteamento REGISTRADO dependerá de acordo entre o loteador e os adquirentes de lotes atingidos pela alteração, o que leva ao entendimento de que deve ser exigida a aprovação da alteração pela unanimidade dos adquirentes.
CONSIDERANDO que o Loteamento bairro imperial, é de domínio do município de Porto Nacional - TO.
CONSIDERANDO que o imóvel atende aos requisitos para regularização, bem como a função social da propriedade.
DECRETA:
Art. 1º Fica autorizada a arrecadação como terra devoluta do Patrimônio Público Municipal, a área de terreno urbano com superfície de 220,97m² (duzentos e vinte metros e noventa e sete centímetros quadrados) caracterizada como Lote 09-A da Quadra 10, loteamento Bairro Imperial, nesta cidade de Porto Nacional/TO, conforme relatório de vistoria, fls. 28, do Processo Administrativo n. 2022013025, com os seguintes limites e confrontações: a Oeste: 15,51 metros, fundo para os lotes 21 e 16; a Leste: 15,51 metros, Para o Lote 09; a Norte: 14,16 metros, Esquerda para o lote 10; a Sul: 14,34 metros, Direita para o lote 08. Tudo conforme mapa e memorial descritivo assinado pelo Tec. em agrimensura Tiago Ribeiro de Sousa RNP 02921115174, TRT n° CFT2202222651.
Art. 2º. Determinar ao Secretário Municipal de Infraestrutura, Agricultura e Desenvolvimento Urbano do Município de Porto Nacional, por meio da Secretaria Executiva de Regularização Fundiária, que, proceda à arrecadação da área e providencie a respectiva matrícula do imóvel, em nome da municipalidade. A área a ser arrecadada será transferida ao Sr. Leonan Sales Bizerra, devidamente inscrito no CPF sob o nº 774.438.961-15, para que seja anexada ao imóvel de sua propriedade conforme M-32.602.
Art. 3º. Este decreto entra em vigo na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
PALÁCIO DO TOCANTINS, GABINETE DO EXCELENTISSIMO SENHOR PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PORTO NACIONAL, Estado do Tocantins, aos 10 dias do mês de Julho de 2023.
RONIVON MACIEL GAMA
Prefeito Municipal
DECRETO
Nº 323, de 29 de Agosto de 2023.
"Dispõe sobre nomeação na forma que especifica".
CONSIDERANDO a Lei Complementar n°. 087, de 29 de Dezembro de 2021, que dispõe sobre: "Dispõe sobre a estrutura organizacional e operacional da Administração Direta e Indireta do Poder Executivo Municipal, e adota outras providências."
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PORTO NACIONAL-TO, no uso das atribuições que lhe confere a lei Orgânica do Município.
DECRETA:
Art.1°. Fica nomeada para exercer o cargo de Assessora Especial V, com lotação na Secretaria Municipal de Administração e disposição para Secretaria Municipal de Saúde, a Sra. RAYANE COSTA DE SOUSA RODRIGUES.
Art.2°. Este Decreto entra em vigor na data da sua publicação, com efeitos retroativos ao dia 18 de agosto de 2023.
PALÁCIO DO TOCANTINS, GABINETE DO EXCELENTISSIMO SENHOR PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PORTO NACIONAL, Estado do Tocantins, aos 29, dias do mês de agosto de 2023.
RONIVON MACIEL GAMA
Prefeito Municipal
DECRETO
Nº 324, de 29 de Agosto de 2023.
"Dispõe sobre a arrecadação de terra devoluta e da outras providências."
O Prefeito de Porto Nacional - TO, no uso das atribuições que lhe confere o inciso XIV do Art. 70 da Lei Orgânica do Município e a Lei n° 6.766/79.
CONSIDERANDO a Lei 6766/79 no artigo 28 é expresso no sentido de que qualquer alteração ou cancelamento parcial do loteamento REGISTRADO dependerá de acordo entre o loteador e os adquirentes de lotes atingidos pela alteração, o que leva ao entendimento de que deve ser exigida a aprovação da alteração pela unanimidade dos adquirentes.
CONSIDERANDO que o Loteamento Bairro Imperial, é de domínio do município de Porto Nacional - TO.
CONSIDERANDO que o imóvel atende aos requisitos para regularização, bem como a função social da propriedade.
DECRETA:
Art. 1º Fica autorizada a arrecadação como terra devoluta do Patrimônio Público Municipal, a área de terreno urbano com superfície de 213,91m² (duzentos e treze metros e noventa e um centímetros quadrados) caracterizada como Lote 06-A da Quadra 10, do loteamento Bairro Imperial, nesta cidade de Porto Nacional/TO, conforme relatório de vistoria, fls. 26-27, do Processo Administrativo n. 2023007911, com os seguintes limites e confrontações: a Leste: 14,47 metros, para o Lote 06 de Ney Rafael Moreno Rodrigues, Mat. 1.587; a Oeste: 14,42 metros, fundo para o Lote 23 de Vilmar Pereira da Silva, Mat. 306; a Norte: 13,20 metros, Direita para o lote 07 de JN Comércio de Móveis EIRELE, Mat. 100.676; a Sul: 12,54 metros Esquerda para o Lote 05 de Zuleide Fernandes Lira Moreno, Mat. 8.388. Tudo conforme mapa e memorial descritivo assinado pelo Técnico. em Agrimensura Tiago Ribeiro de Sousa RNP 02921115174, TRT n° CFT2302508383.
Art. 2º. Determinar ao Secretário Municipal de Infraestrutura, Agricultura e Desenvolvimento Urbano do Município de Porto Nacional, por meio da Secretaria Executiva de Regularização Fundiária, que, proceda à arrecadação da área e providencie a respectiva matrícula do imóvel, em nome da municipalidade. A área a ser arrecadada será transferida ao Sr. Ney Rafael Moreno Rodrigues devidamente inscrito no CPF sob o nº 560.646.751-87, para que seja anexada ao imóvel de sua propriedade conforme M-1.587.
Art. 3º. Este decreto entra em vigo na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
PALÁCIO DO TOCANTINS, GABINETE DO EXCELENTISSIMO SENHOR PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PORTO NACIONAL, Estado do Tocantins, aos 29 dias do mês de agosto de 2023.
RONIVON MACIEL GAMA
Prefeito Municipal
DECRETO
Nº 325, de 29 de Agosto de 2023.
"Dispõe sobre nomeação na forma que especifica".
CONSIDERANDO a Lei Complementar n°. 087, de 29 de Dezembro de 2021, que dispõe sobre: "Dispõe sobre a estrutura organizacional e operacional da Administração Direta e Indireta do Poder Executivo Municipal, e adota outras providências."
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PORTO NACIONAL-TO, no uso das atribuições que lhe confere a lei Orgânica do Município.
DECRETA:
Art.1°. Fica nomeado para exercer o cargo de Assessor Especial V, com lotação na Secretaria Municipal de Administração e disposição para Secretaria Municipal de Assistência Social, o Sr. ÂNGELO MÁXIMO RODRIGUES SANTIAGO.
Art.2°. Este Decreto entra em vigor na data da sua publicação, com efeitos retroativos ao dia 16 de agosto de 2023.
PALÁCIO DO TOCANTINS, GABINETE DO EXCELENTISSIMO SENHOR PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PORTO NACIONAL, Estado do Tocantins, aos 29, dias do mês de agosto de 2023.
RONIVON MACIEL GAMA
Prefeito Municipal
DECRETO
Nº 326, de 29 de Agosto de 2023.
"Dispõe sobre exoneração na forma que especifica".
CONSIDERANDO a Lei Municipal n°. 2.516, de 29 de Dezembro de 2021, que dispõe sobre: "Altera o Anexo único da Lei Municipal n°. 2.380 de 29 de dezembro de 2017."
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PORTO NACIONAL-TO, no uso das atribuições que lhe confere a lei Orgânica do Município.
DECRETA:
Art.1°. Fica exonerada do cargo efetivo de Auxiliar Administrativa, a pedido, a Sra. ANA CAROLINA FERREIRA DE SOUZA SANTOS.
Art.2°. Este Decreto entra em vigor na data da sua publicação, com efeitos retroativos ao dia 03 de agosto de 2023.
PALÁCIO DO TOCANTINS, GABINETE DO EXCELENTISSIMO SENHOR PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PORTO NACIONAL, Estado do Tocantins, aos 29, dias do mês de agosto de 2023.
RONIVON MACIEL GAMA
Prefeito Municipal
BÁRBARA THIEELY CLEMENTINO PUGAS
Chefe da Casa Civil
DECRETO
Nº 327, de 29 de Agosto de 2023.
"Dispõe sobre exoneração na forma que especifica".
CONSIDERANDO a Lei Municipal n°. 2.516, de 29 de Dezembro de 2021, que dispõe sobre: "Altera o Anexo único da Lei Municipal n°. 2.380 de 29 de dezembro de 2017."
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PORTO NACIONAL-TO, no uso das atribuições que lhe confere a lei Orgânica do Município.
DECRETA:
Art.1°. Fica exonerada do cargo de Coordenadora de Proteção Social Básica, a Sra. ALBA DA COSTA AZEVEDO.
Art.2°. Este Decreto entra em vigor na data da sua publicação, com efeitos retroativos ao dia 21 de agosto de 2023.
PALÁCIO DO TOCANTINS, GABINETE DO EXCELENTISSIMO SENHOR PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PORTO NACIONAL, Estado do Tocantins, aos 29, dias do mês de agosto de 2023.
RONIVON MACIEL GAMA
Prefeito Municipal
BÁRBARA THIEELY CLEMENTINO PUGAS
Chefe da Casa Civil
DECRETO
Nº 328, de 29 de Agosto de 2023.
"Dispõe sobre nomeação na forma que especifica".
CONSIDERANDO a Lei Complementar n°. 087, de 29 de Dezembro de 2021, que dispõe sobre: "Dispõe sobre a estrutura organizacional e operacional da Administração Direta e Indireta do Poder Executivo Municipal, e adota outras providências."
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PORTO NACIONAL-TO, no uso das atribuições que lhe confere o inciso VII, do art.70 da lei Orgânica do Município.
DECRETA:
Art.1°. Fica nomeada para exercer o cargo de Coordenadora de Proteção Social Básica, com lotação na Secretaria Municipal de Assistência Social e Habitação, a Sra. KAROLINA PEREIRA SILVA.
Art.2°. Este Decreto entra em vigor na data da sua publicação, com efeitos retroativos ao dia 22 de agosto de 2023.
PALÁCIO DO TOCANTINS, GABINETE DO EXCELENTISSIMO SENHOR PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PORTO NACIONAL, Estado do Tocantins, aos 29, dias do mês de março de 2023.
RONIVON MACIEL GAMA
Prefeito Municipal
SECRETARIA MUNICIPAL DA AGRICULTURA E PRODUÇÃO
PORTARIA
Nº 26, de 29 de Agosto de 2023.
A SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA E PRODUÇÃO DE PORTO NACIONAL, no uso das atribuições que lhe confere a Lei N°.2.380 do Município, de 29 de dezembro de 2017 e no decreto nº 012, de 01 de janeiro de 2021.
RESOLVE:
Art. 1º - Fica concedido meia diária a servidora Candice Colombo dos Santos - Médica Veterinária, que destinará custeio de despesas em viagem a Santa Rita - TO no dia 30 de agosto de 2023, com o objetivo de participar de palestras onde abordarão temas como: o papel da vigilância sanitária no município; uso de EPI’s no ambiente de trabalho; implantação do selo SIM entre outros assuntos pertinentes.
Parágrafo único - meia diária de que se trata no valor total de R$ 50,00 (cinquenta reais), sendo o valor unitário da diária R$ 100,00 (cem reais)
Art.2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO SENHOR SECRETÁRIO MUNICIPAL DE AGRICULTURA E PRODUÇÃO DE PORTO NACIONAL, Estado do Tocantins, aos 29 dias do mês de agosto de 2023.
Arlindo Lopes de Araújo
Secretário Municipal de Agricultura e Produção
Decreto nº 141/2023
PORTARIA
Nº 27, de 29 de Agosto de 2023.
A SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA E PRODUÇÃO DE PORTO NACIONAL, no uso das atribuições que lhe confere a Lei N°.2.380 do Município, de 29 de dezembro de 2017 e no decreto nº 012, de 01 de janeiro de 2021.
RESOLVE:
Art. 1º - Fica concedido meia diária ao servidor Thiago Henrique de Souza - Zootecnista, que destinará custeio de despesas em viagem a Santa Rita - TO no dia 30 de agosto de 2023, com o objetivo de participar de palestras onde abordarão temas como: o papel da vigilância sanitária no município; uso de EPI’s no ambiente de trabalho; implantação do selo SIM entre outros assuntos pertinentes.
Parágrafo único - meia diária de que se trata no valor total de R$ 50,00 (cinquenta reais), sendo o valor unitário da diária R$ 100,00 (cem reais)
Art.2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO SENHOR SECRETÁRIO MUNICIPAL DE AGRICULTURA E PRODUÇÃO DE PORTO NACIONAL, Estado do Tocantins, aos 29 dias do mês de agosto de 2023.
Arlindo Lopes de Araújo
Secretário Municipal de Agricultura e Produção
Decreto nº 141/2023
SECRETARIA MUNICIPAL DE COMPRAS E LICITAÇÃO
AVISO DE DISPENSA
Nº 1, de 29 de Agosto de 2023.
O MUNICÍPIO DE PORTO NACIONAL através da SECRETARIA MUNICIPAL DE COMPRAS E LICITAÇÕES, em atendimento ao § 3º e com fulcro no Art. 75, Inc. II, da Lei 14.133/21, torna público para conhecimento dos interessados, o presente aviso da Contratação Direta por Dispensa de Licitação, tipo MENOR PREÇO GLOBAL, cujo objeto é a CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA EM FORNECIMENTO DE MOBILIÁRIOS DE ESCRITÓRIO EM GERAL, PARA ESTRUTURAÇÃO DA SECRETARIA DE COMPRAS E LICITAÇÃO, DESTE MUNICÍPIO.
Para tanto, convoca os interessados a enviarem suas propostas de preços para o objeto constante do Termo de Referência e conforme modelo de proposta até o dia 4 de setembro de 2023 às 08:00 horas para o e-mail: secretariadecomprasporto@gmail.com, ou entregar pessoalmente na Comissão de Licitação do município de porto nacional, na Av. Murilo Braga, 1887, centro em Porto Nacional - TO.
A empresa detentora da proposta mais vantajosa para a administração, será convocada para envio da documentação que comprove sua regularidade jurídica e fiscal necessária conforme item 7 do Termo de Referencia, para contratar com a administração em até 02 dias úteis após a declaração do vencedor.
O Ato Convocatório e o modelo de proposta encontram-se disponível Junto ao site https://portonacional.to.gov.br/index.php/cidadao/dispensa-de-licitacao, os demais arquivos estão disponíveis na Comissão de Licitação e ou por solicitação por meio do e-mail secretariadecomprasporto@gmail.com e informação através do fone (63) 3363-6000 ramal 214.
Porto Nacional - TO, 29 de agosto de 2023.
Medson Dewictor Raphael Turíbio Aguiar Silva
Agente de Contratação
AVISO DE DISPENSA
Nº 2, de 29 de Agosto de 2023.
O MUNICÍPIO DE PORTO NACIONAL através da SECRETARIA MUNICIPAL DE COMPRAS E LICITAÇÕES, em atendimento ao § 3º e com fulcro no Art. 75, Inc. II, da Lei 14.133/21, torna público para conhecimento dos interessados, o presente aviso da Contratação Direta por Dispensa de Licitação, tipo MENOR PREÇO GLOBAL, cujo objeto é a CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA EM FORNECIMENTO DE COMPUTADORES, NOTEBOOKS E OUTROS EQUIPAMENTOS DE INFORMÁTICA, PARA ESTRUTURAÇÃO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE COMPRAS E LICITAÇÃO, DESTE MUNICÍPIO.
Para tanto, convoca os interessados a enviarem suas propostas de preços para o objeto constante do Termo de Referência e conforme modelo de proposta até o dia 4 de setembro de 2023 às 09:00 horas para o e-mail: secretariadecomprasporto@gmail.com, ou entregar pessoalmente na Comissão de Licitação do município de porto nacional, na Av. Murilo Braga, 1887, centro em Porto Nacional - TO.
A empresa detentora da proposta mais vantajosa para a administração, será convocada para envio da documentação que comprove sua regularidade jurídica e fiscal necessária conforme item 7 do Termo de Referencia, para contratar com a administração em até 02 dias úteis após a declaração do vencedor.
O Ato Convocatório e o modelo de proposta encontram-se disponível Junto ao site https://portonacional.to.gov.br/index.php/cidadao/dispensa-de-licitacao, os demais arquivos estão disponíveis na Comissão de Licitação e ou por solicitação por meio do e-mail secretariadecomprasporto@gmail.com e informação através do fone (63) 3363-6000 ramal 214.
Porto Nacional - TO, 29 de agosto de 2023.
Medson Dewictor Raphael Turíbio Aguiar Silva
Agente de Contratação
SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO DISTRITAL
EXTRATO DE CONTRATO
Nº 14, de 21 de Agosto de 2023.
a) Espécie: Extrato de Contrato n° 014/2023, firmado em 21/08/2023, entre a SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO DISTRITAL, CNPJ nº 29.979.137/0001-11 e a empresa LEOBAS E LEOBAS LTDA, inscrita no CNPJ nº. 15.735.091/0001-80; b) Objeto: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA NO FORNECIMENTO DE LUBRIFICANTES, AFIM DE ATENDER AS NECESSIDADES DA SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO DISTRITAL; c) Fundamento Legal: Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1.993; d) Processo: 2023013330; e) Vigência: 31/12/2023 ou consumo de todo o quantitativo contratado, prevalecendo a situação que ocorrer por último; f) Dotação: 27.2701.04.122.1118.2000-99 3.3.90.30 FONTE 15000000010000; g) Valor: R$ 47.925,00 (quarenta sete mil novecentos e vinte e cinco reais).; h) Signatários: pelo Contratante, Sr. Fabricio Machado Silva, pela contratada Sr.ª Talyanna Barreira de França Antunes.
SECRETARIA MUNICIPAL DA EDUCAÇÃO
PORTARIA
Nº 271, de 18 de Julho de 2023.
A SECRETÁRIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DE PORTO NACIONAL/TO, no uso das atribuições que lhe confere o art. 77 da Lei Orgânica do Município e Decreto 86 de 07 de março de 2023.
|
"Determina a anulação de saldo de empenhos não processados e dá outras providencias." |
CONSIDERANDO as informações fornecidas pelo departamento de contabilidade geral do município;
CONSIDERANDO que os empenhos, mesmo depois de efetuado, pode ser unilateralmente cancelado pela autoridade competente, em razão do não cumprimento da segunda etapa da despesa, a liquidação;
CONSIDERANDO por fim, que dentro da classificação de despesas a pagar o valor apresentado refere-se a despesas empenhadas, porém não processadas, que nada mais são do que as despesas não liquidadas até o término do exercício financeiro previsto na Lei nº 4.320/64.
RESOLVE:
Art. 1º - DETERMINAR ao Departamento de Contabilidade proceder com a anulação dos Empenhos abaixo relacionados:
|
Nº Ordem |
Número Pedido |
Número do Empenho |
|
Art. 2º - Os saldos anulados em decorrência da determinação constante do artigo anterior retornarão à sua dotação orçamentária originária, em cumprimento ao disposto no Art. 38, da Lei Federal nº 4.320/64, futuramente apresentado os documentos da anulação, mediante autorização do gestor poderá efetuar seus respectivos reprocessamentos.
Art. 3º - Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação e revogam-se as disposições em contrário.
Publique-se e cumpra-se.
GABINETE DA SENHORA SECRETÁRIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, DE PORTO NACIONAL ESTADO DO TOCANTINS, aos 18 dias do mês de julho de 2023.
Joana dos Reis Neres Gomes
Secretária Municipal de Educação
PORTARIA
Nº 291, de 28 de Agosto de 2023.
Dispõe sobre a criação e nomeação da comissão para conduzir o Processo Seletivo de Gestão e Supervisão Escolar da Rede Pública Municipal de Educação de Porto Nacional - TO.
A SECRETÁRIA MUNICIPAL DA EDUCAÇÃO DE PORTO NACIONAL-TO, no uso das atribuições que lhe confere o art. 77 da Lei Orgânica do Município e Decreto 135 de 19 de abril de 2023.
CONSIDERANDO a Lei nº 1928 de 28 de março de 2008, sobre o Plano de Cargos, Carreiras e Remuneração dos Profissionais da Educação Básica da Prefeitura Municipal de Porto Nacional - TO.
CONSIDERANDO a necessidade de acompanhar e gerenciar o processo misto de Seleção de Gestor e Supervisor Escolar da Rede Pública Municipal de Educação de Porto Nacional-TO.
RESOLVE:
Art. 1º - Fica criada a Comissão do Processo Seletivo de Gestão e Supervisão Escolar da Rede Municipal de Educação de Porto Nacional-TO com poderes deliberativos e de gerenciamento.
Art. 2° - Nomeia a comissão abaixo relacionada, para conduzir o Processo Seletivo:
JOANA DOS REIS NERES GOMES - Secretária Municipal de Educação CYMARA CRISTIANE BRAGA SOUSA - Superintendente Educacional WILMA ALVES AMORIM MARINHO - Diretoria Pedagógica ANTÔNIO PEREIRA DA CRUZ - Assessoria Jurídica GLEICIVAN MOREIRA DE OLIVEIRA - Recursos Humanos ALINE VIEIRA DA SILVA FERREIRA - PCCR DEUZELINA TAVARES CHAGAS - PCCR VERA FISCHER DE OLIVEIRA E SILVA AIRES - PCCR NELSILENE ALVES DOS SANTOS ARAUJO - PCCRArt. 3° - Fica autorizado o acesso a todos os documentos necessários para a realização dos trabalhos da comissão.
Art. 4° - Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação e revogam-se as disposições em contrário.
Publique-se e cumpra-se.
GABINETE DA SENHORA SECRETÁRIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, DE PORTO NACIONAL ESTADO DO TOCANTINS, aos vinte e oito dias do mês de agosto de 2023.
Joana dos Reis Neres Gomes
Secretária Municipal de Educação
Decreto nº 135/2023
SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA E DESENVOLVIMENTO URBANO
TERMO DE CONVOCAÇÃO
Nº 1, de 29 de Agosto de 2023.
EM VIRTUDE DE NÃO APRESENTAÇÃO DE PEÇA RECURSAL DA TOMADA DE PREÇOS nº 001/2022 INFR, FICA A EMPRESA RELACIONADA A SEGUIR, ATRAVÉS DE SEU REPRESENTANTE CREDENCIADO, PARA COMPARECER NO DIA 01/09/2023 ÀS 09:00 HORAS PARA ABERTURA E JULGAMENTO DO ENVELOPE DE PROPOSTA DE PREÇOS.
02 - JC ENGENHARIA LTDA, CNPJ: 19.276.668/0001-94
Porto Nacional - TO, em 29 de Agosto de 2023.
Wilington Izac Teixeira
Presidente da Comissão de Licitação
FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
AVISO DE RESULTADO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO
Nº 7, de 29 de Agosto de 2023.
DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 007/2023 FMAS- COM BASE NO ART. Nº 75, INCISO II da Lei 14.133/2021
O MUNICÍPIO DE PORTO NACIONAL ATRAVÉS DO FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL DE PORTO NACIONAL, Órgão Público do Poder Executivo Municipal, CNPJ nº 14.797.309/0001-69, torna público o resultado da DISPENSA DE LICITAÇÃO 007/2023 FMAS, tipo MENOR VALOR GLOBAL, nos termos Artigo nº 75, inciso II da Lei 14.133/2021, à empresa: D.M. MAIA, CNPJ: 04.297.608/0001-08, vencedora do certame no valor global de R$ 31.908,00 (trinta e um mil e novecentos e oito reais).
Porto Nacional - TO, 29 de agosto de 2023.
KEILA VIANA RIBEIRO MACIEL
GESTORA FUNDO MUNICIPAL DE
ASSISTÊNCIA SOCIAL DE PORTO NACIONAL
CÂMARA MUNICIPAL
EXTRATO DE CONTRATO
Nº 24, de 29 de Agosto de 2023.
CONTRATO N°: 024/2023
ORIGEM: Dispensa de Licitação n°2023007657
CONTRATANTE: Câmara Municipal de Porto Nacional - TO
CONTRATADO (A): 13.248.577 Sildo Santarem Pereira Costa, inscrito no CNPJ/MF sob o n° 13.248.577/0001-69.
OBJETO: Contratação de empresa especializada na prestação de serviços de lavagem a jato para a frota de veículos da Câmara Municipal de Porto Nacional - TO.
BASE LEGAL: Ar. 75, Inciso II, da Lei Federal n° 14.133, de 01 de abril de 2023.
VALOR TOTAL: O CONTRATANTE pagará ao CONTRATADO, pela execução dos serviços objeto deste contrato, o valor global de R$ 6.384,00 (seis mil trezentos e oitenta e quatro reais).
DATA DA ASSINATURA: 29/08/2023
DATA DA VIGÊNCIA: será contado a partir de sua assinatura, que será entre a data de 29/08/2023 até a data do dia 31/12/2023 ou com o esgotamento dos quantitativos solicitados pela contratante, assim, prevalecendo o que vier ocorrer primeiro.
Câmara Municipal do Município de Porto Nacional, Estado do Tocantins, aos 29 dias do mês de agosto de 2023.
CHARLES RODRIGUES DE SOUSA
Presidente da Câmara Municipal de Porto Nacional - TO
.