CONSIDERANDO a Lei Complementar n°. 087, de 29 de Dezembro de 2021, que dispõe sobre: "Dispõe sobre a estrutura organizacional e operacional da Administração Direta e Indireta do Poder Executivo Municipal, e adota outras providências."
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PORTO NACIONAL-TO, no uso das atribuições que lhe confere o inciso VII, do art.70 da lei Orgânica do Município.
DECRETA:
Art.1°. Fica nomeado para exercer o cargo de Assessor Técnico de Controle Interno nível II, lotado no Controle Interno, com lotação no controle interno, o Sr. WESLEY GUEDES TURIBIO.
Art.2°. Este Decreto entra em vigor na data da sua publicação, com efeitos retroativos ao dia 01 de agosto de 2023.
PALÁCIO DO TOCANTINS, GABINETE DO EXCELENTISSIMO SENHOR PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PORTO NACIONAL, Estado do Tocantins, aos 03 dias, do mês de agosto de 2023.
Intima o(s) sujeito(s) passivo(s) que menciona para comparecimento no local citado para tratar de assunto do seu interesse.
O Titular do Órgão da Administração Tributária Municipal responsável pelo ITR, nos termos do artigo 23, § 1º, inciso II, do Decreto nº 70.235/72, com redação dada pelas Leis nº 11.941/2009 e nº 11.196
/2005, e tendo em vista o disposto na Lei nº 11.250/2005, INTIMA o[s] sujeito[s] passivo[s] abaixo relacionado [s], a comparecer[em], em dia útil, no horário normal de atendimento, à sede da administração tributária deste município para tomar ciência da[s] Notificação[ões] de Lançamento [ITR] a seguir identificada[s].
Em caso de não comparecimento do sujeito passivo ou seu representante legal, considerar-se-á feita a intimação no 15º [décimo quinto] dia após a publicação deste Edital.
Sujeito(s) Passivo(s)
Nome Completo / Razão Social
CPF/CNPJ
Notificação de Lançamento (ITR)
WALDINEY GOMES DE MORAIS
101.336.231-49
9559 /00012/2023
Assinatura:
Cargo: Auditora da Receita Municipal / 52
Matrícula: 00008443
Nome: Paula Daiane de Amorim Pereira
Titular do Órgão da Administração Tributária Municipal responsável pelo ITR
Dispõe sobre Anulação de saldo de Empenho e dá outras providências.
O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO E INOVAÇÃO, no uso das atribuições e legislação correlata,
CONSIDERANDO a SOLICITAÇÃO DE EMPENHO DE Nº 28520, com EMPENHO DE Nº 6651, do PROCESSO Nº 2023008127, do Credor BATISTA PEREIRA & RODRIGUES LTDA, referente a contratação de empresa especializada no fornecimento de combustível (gasolina comum), para atender as necessidades da Secretaria de Planejamento e Inovação;
CONSIDERANDO que o cancelamento será em razão do reequilíbrio financeiro econômico do contrato, afim de que não haja o consumo de saldo desnecessário, bem como o mesmo não será utilizado no valor empenhado, faz-se necessário a anulação do saldo para gerar novo empenho com valores reequilibrados;
CONSIDERANDO que não houve liquidação total do Empenho;
R E S O L V E:
Art. 1.º - Anular o saldo restante do Empenho Nº 6651, no valor de R$ 13.605,21 (treze mil seiscentos e cinco reais e vinte um centavos).
Art. 2.º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO SENHOR SECRETÁRIO MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO E INOVAÇÃO DE PORTO NACIONAL, ESTADO DO TOCANTINS.
LOENIS FERNANDES SIRQUEIRA
Secretário Municipal de Planejamento e Inovação
Decreto 140/2023