Diário Oficial Eletrônico do Município de Porto Nacional

EDIÇÃO Nº 561, DE 09 de Agosto de 2023

ATOS DO PODER EXECUTIVO

DECRETO Nº 290, de 03 de Agosto de 2023.

"Dispõe sobre exoneração na forma que especifica".

CONSIDERANDO a Lei Complementar n°. 087, de 29 de Dezembro de 2021, que dispõe sobre: "Dispõe sobre a estrutura organizacional e operacional da Administração Direta e Indireta do Poder Executivo Municipal, e adota outras providências."

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PORTO NACIONAL-TO, no uso das atribuições que lhe confere o inciso VII, do art.70 da lei Orgânica do Município.

DECRETA:

Art.1°. Fica exonerado do cargo de Assessor Técnico de Controle Interno nível I, o Sr. WESLEY GUEDES TURIBIO.

Art.2°. Este Decreto entra em vigor na data da sua publicação, com efeitos retroativos ao dia 31 de julho de 2023.

PALÁCIO DO TOCANTINS, GABINETE DO EXCELENTISSIMO SENHOR PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PORTO NACIONAL, Estado do Tocantins, aos 03 dias, do mês de agosto de 2023.

RONIVON MACIEL GAMA
Prefeito Municipal

DECRETO Nº 291, de 31 de Julho de 2023.

Republicado(a) para correção

";;Dispõe sobre instituição e nomeação da Comissão Permanente de Licitação-CPL, da administração Municipal e dá outras providências";;.

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PORTO NACIONAL-TO, no uso das atribuições que lhe confere o inciso VII, do art.70 da lei Orgânica do Município e de acordo com o inciso IV, art.3°. da Lei Federal n°.10.520, de 17 de julho de 2002, e dentre outras legislações pertinentes e vigentes.

CONSIDERANDO a necessidade de designação de Pregoeiro Oficial e Equipe de Apoio, com a competência de julgar, no âmbito do Poder Executivo Municipal;

CONSIDERANDO a necessidade de uniformizar e padronizar os trabalhos da Licitação, como único do Município de Porto Nacional, atraindo para si todas as Secretarias e Fundos Municipais de Porto Nacional, o ILPI- Casa do Idoso Tia Angelina, o Conselho Municipal dos Direitos da Mulher e Conselho Municipal Antidrogas.

DECRETA:

Art.1°. Fica instituída a Comissão Permanente de Licitação (CPL), Compras, Serviços, Obras e Serviços de Engenharia no âmbito municipal, e nomeados seus membros com a seguinte composição:

Presidente: Wilington Izac Teixeira

1°. Membro: Vanda Pereira Guimarães

2°. Membro: Lamara Reis Costa

3°. Membro: Jairo Alves Evangelista

4°. Membro: Sueli Alves da Silva Fonseca

5°. Membro: Gislene Pires de Souza.

Art.2°. A comissão funcionará sob a presidência do servidor WILINGTON IZAC TEIXEIRA e secretariada pela servidora LAMARA REIS COSTA, atuando os demais como membros auxiliares, tendo autonomia para realizar todos os atos necessários à plena consecução das finalidades a que foi instituída.

§ 1°. O Presidente será substituído em seus impedimentos ou afastamentos legais por MEDSON DEWICTOR RAPHAEL TURIBIO AGUIAR SILVA.

Art.3°. A Comissão Permanente de Licitação, obedecida à composição estabelecida no artigo 1°, poderá ainda convocar até 02(dois) técnicos especialistas, desde que comprovada sua necessidade para exigência em seus trabalhos.

Art.4°. Determinar que seja nomeado através do Secretário de Infraestrutura, Assessor Técnico, para supervisionar todos os trabalhos que envolvam obras e serviços de engenharia;

Art.5°. A Comissão Permanente de Licitação terá Quórum mínimo de 03 (três) membros para realização das reuniões.

Art.6°. A homologação do procedimento licitatório e do objeto ao licitante vencedor caberá ao Chefe Administrativo do Município/Gestor da Secretaria ou Fundo Municipal.

Art.7°. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário, com efeitos retroativos ao dia 18 de julho de 2023.

PALÁCIO DO TOCANTINS, GABINETE DO EXCELENTISSIMO SENHOR PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PORTO NACIONAL, Estado do Tocantins, aos 31 dias do mês de julho de 2.023.

RONIVON MACIEL GAMA
Prefeito Municipal

DECRETO Nº 292, de 15 de Julho de 2023.

Republicado(a) para correção

"Dispõe sobre designação dos Pregoeiros Oficiais, Equipe de Apoio da Administração Municipal e dá outras providências".

CONSIDERANDO a necessidade de designação de Pregoeiro Oficial e Equipe de Apoio, com a competência de julgar, no âmbito do Poder Executivo Municipal;

DECRETA:

Art.1°. Fica designado o Sr. WILINGTON IZAC TEIXEIRA, MEDSON DEWICTOR RAPHAEL TURIBIO AGUIAR SILVA e SUELI ALVES DA SILVA FONSECA para atuarem como PREGOEIRO OFICIAL no julgamento de procedimentos licitatórios, na modalidade pregão prevista na Lei Federal n°.10.520, de 17 de julho de 2002, dentre outras legislações complementares, subsidiárias e pertinentes à modalidade.

Art.2°. DESIGNAR para compor a EQUIPE DE APOIO, os servidores:

Lamara reis Costa; Vanda Pereira Guimarães; Sueli Alves da Silva Fonseca; Jairo Alves Evangelista; Gislene Pires de Souza; Medson Dewictor Raphael Turíbio Aguiar Silva

§ 1°. O pregoeiro poderá ainda, caso seja necessário convocar servidores do Quadro Administrativo para atuar como técnicos, desde que comprovada sua necessidade para exigência em seus trabalhos.

Art.3°. Caberá ao Pregoeiro e á respectiva Equipe de Apoio, dentre outras, as atribuições acerca da realização de sessão o recebimento das propostas e documentos de credenciamento e habilitação dos licitantes; a análise, aceitação e classificação das propostas, valores e lances, a negociação de valores, bem como a habilitação e a adjudicação do objeto do certame ao licitante vencedor, nos termos da Lei Federal n°.10.520, de 17 de julho de 2002;

Art.4°. A homologação do procedimento licitatório e do objeto ao licitante vencedor caberá ao Chefe Administrativo do Município/Gestor da Secretaria ou Fundo Municipal.

Art.5°. Por força do referido decreto, revoga-se o decreto municipal n°. 672 de 15 de julho de 2022.

Art.6°. Art.5°. Este decreto entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos ao dia 18 de julho de 2023.

PALÁCIO DO TOCANTINS, GABINETE DO EXCELENTISSIMO SENHOR PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PORTO NACIONAL, Estado do Tocantins, aos 31 dias do mês de julho de 2.023.

RONIVON MACIEL GAMA
Prefeito Municipal

SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E HABITAÇÃO

AVISO DE RESULTADO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 4, de 09 de Agosto de 2023.

DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 004/2023 SEMAS - COM BASE NO ART. Nº 75, INCISO II da Lei 14.133/2021.

O MUNICÍPIO DE PORTO NACIONAL ATRAVÉS DA SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E HABITAÇÃO, Órgão Público do Poder Executivo Municipal, Inscrito no CNPJ nº 45.230.830/0001-43, torna público o resultado da DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 004/2023 SEMAS, tipo MENOR PREÇO GLOBAL, nos termos Artigo nº 75, inciso II da Lei 14.133/2021, à empresa: JOSE A R MATOS, CNPJ: 37.421.336/0001-38, com proposta no valor global de R$ 22.000,00 (vinte e dois mil reais).

Porto Nacional - TO, 09 de agosto de 2023.

KEILA VIANA RIBEIRO MACIEL
SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA
SOCIAL E HABITAÇÃO

SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E EMPREENDEDORISMO

EDITAL Nº 1, de 09 de Agosto de 2023.

EDITAL PARA EXPOSIÇÃO DE OPORTUNIDADES DE NEGÓCIOS
EDITAL 01/2023

A PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO NACIONAL por meio da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico e Empreendedorismo e SERVIÇODE APOIO ÁS MICRO E PEQUENAS EMPRESAS DO ESTADO DO TOCANTINS - SEBRAE/TO, comunica e convida empresas do setor privado do ramo da MODA, BELEZA E ARTESANATO, para exposição de oportunidades de negócios, no âmbito da Feira EMPREENDE PORTO 2023 - Porto Nacional, de acordo com as condições estabelecidas no presente Edital.

1. DA FEIRA EMPREENDE PORTO 2023 - PORTO NACIONAL

A Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico e Empreendedorismo e SERVIÇODE APOIOÁS MICRO E PEQUENAS EMPRESAS DO ESTADO DO TOCANTINS - SRBRAE/TO, realizarão nos dias 01 e 02 de Setembro de 2023, no município de Porto Nacional, a 1ª edição da Feira EMPREENDE PORTO de negócios da Moda, beleza e artesanato. O evento é projetado respeitando a cultura e a dinâmica econômica local, reunindo conhecimento e negócios em um só lugar. Seu principal objetivo é disponibilizar ao microempreendedor e ao empresário de micro e pequena empresa, promover incremento de negócios já existentes.

A Feira Empreende Porto, tem como objetivos:

Difundir o empreendedorismo nos ramos de atividades afins;

Prestar esclarecimentos e orientação;

Expor soluções e inovações visando à sustentabilidade e competitividade do Microempreendedor, micro e pequena empresa;

Datas e local:
Local - PRAÇA DO CENTENÁRIO - Centro - Porto Nacional - TO
Período - De 01 e 02 de Setembro de 2023 (sexta-feira a Sábado)
Horários de funcionamento - Das 16 às 23 horas.

2. A FEIRA EMPREENDE PORTO 2023, tem o objetivo de fomentar a economia e fortalecer os microempreendedores e empreendedores existentes em nosso Município , sendo um evento para venda direta de produtos e serviços.

Os estandes de oportunidades estarão distribuídos nos seguinte seguimentos:

Segmento	Quantidade
Moda	14
Beleza	02
Artesanato	02

* Imagens meramente ilustrativas e sujeitas à alteração.

Observações
A Secretaria de Desenvolvimento Econômico e Empreendedorismo e Sebrae/TO, reserva-se ao direito de alocar expositores em sintonia com a estratégia da Feira e ao direito de realizar quaisquer adequações com relação ao layout do evento conforme necessidade, portanto poderá haver mudança de localização do estande alocado ao expositor, sempre com a devida comunicação prévia à parte interessada.

O Sebrae/TO e Secretaria de Desenvolvimento Econômico e Empreeendedorismo, não se responsabilizará por nenhuma despesa decorrente do transporte aéreo/terrestre de produtos/equipamentos ou despesas com deslocamento de pessoal até o local do evento.

Toda estrutura descrita poderá sofrer alterações, ressaltamos que a mesma será fornecida gratuitamente para as empresas habilitadas que formalizarem a adesão a este Edital e tiverem as oportunidades de negócios selecionadas pela Comissão de Análise da Secretaria de Desenvolvimento Econômico e Empreendedorismo e Sebrae/TO.

3. DAS ETAPAS DE EXECUÇÃO DESTE EDITAL

3.1 Obtenção do Edital: As empresas interessadas em se candidatar ao objeto deste documento deverão obrigatoriamente ler este Edital e preencher a ficha de cadastro, diretamente na Secretaria de Desenvolvimento Econômico e Empreendedorismo, e ou SEBRAE - Porto Nacional.

3.2 Inscrição de empresas interessadas e adesão ao Edital:
Serão aceitas inscrições apenas de pessoas jurídicas devidamente registradas no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ) da Secretaria da Receita Federal do Brasil, estando em situação regular, estabelecidas em Porto Nacional, no ramo de Moda, Beleza e artesanato.

3.3 Participar das capacitações;

3.4 Termo de Compromisso: As empresas habilitadas e selecionadas celebrarão termo de compromisso de cessão de espaço para exposição de oportunidades, devendo apresentar a documentação a ser indicada pelo Sebrae/TO e Secretaria de Desenvolvimento Econômico e Empreendedorismo.

4. DAS OBRIGAÇÕES

Para a exposição das oportunidades selecionadas na Feira EMPREENDE PORTO 2023 em PORTO NACIONAL -TO, são obrigações das partes:

DO SEBRAE/TO E SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E EMPREENDEDORISMO.

4.1 Legalizar o evento junto aos órgãos públicos competentes;

4.2 Respeitar em sua íntegra todos os itens e dispositivos do presente Edital e seus Anexos;

4.3 Fornecer a estrutura e os benefícios especificados neste edital;

4.4 Arbitrar casos omissos neste Edital;

4.5 Promover e divulgar o evento junto à imprensa, empresas e demais pessoas envolvidas, através de ações promocionais e publicitárias;

4.6 Realizar capacitação presencial

DAS EMPRESAS EXPOSITORAS

4.7 Respeitar e cumprir em sua íntegra todos os itens e dispositivos do presente Edital;

4.8 Expor as oportunidades inscritas de acordo com as informações fornecidas no momento da adesão;

4.9 Respeitar os horários de funcionamento do evento, mantendo sempre no espaço cedido, pessoas com capacidade técnica para atendimento aos visitantes;

4.10 Participar obrigatoriamente de pesquisas de reação e impacto a serem realizadas durante e após o evento para avaliar a efetividade da Feira EMPREENDE PORTO 2023;

4.11 Respeitar e cumprir em sua íntegra todos os itens e dispositivos dos documentos relativos às condições de exposição, prazos e demais detalhamentos;

4.12 Buscar junto ao Sebrae/TO e Secretaria de Desenvolvimento Econômico e Empreendedorismo, orientações para realização do trabalho;

4.13 Designar uma pessoa ligada à empresa para manter contato com o Sebrae/TO e Secretaria de Desenvolvimento Econômico e Empreendedorismo, ficando esta responsável por qualquer comunicação que venha a ser necessária entre as partes;

4.14 Responsabilizar-se por toda e qualquer despesa decorrentes do transporte de mercadorias e deslocamento de pessoal até o local do evento;

Observações
Nenhuma empresa poderá transferir, total ou parcialmente, qualquer direito ou responsabilidade com relação ao evento; A desistência da participação após a assinatura do contrato implicará no pagamento de multa;
Não será permitida alteração ou modificação do layout padrão estabelecido pelo Sebrae/TO e Secretaria de Desenvolvimento Econômico e Empreendedorismo, conforme regulamento geral a ser fornecido à empresa selecionada;

5. DAS INSCRIÇÕES E PRAZOS

5.1 As inscrições serão gratuitas e realizadas por lotes. Ressaltamos que caso os estandes disponíveis sejam ocupados na primeira etapa (1º lote: 10/08 E 11/08) ( 2º LOTE 14/08 Á 18/08) não serão abertas as inscrições para o lote de número 2. Portanto, a abertura do lote 2º está diretamente ligada ao número de inscritos selecionados.

LOTE/ETAPA	DATA
1ª Lote	10/08 a 11/08
2ª Lote	14/08 a 18/08

5.2 Para se inscrever as empresas interessadas deverão, realizar diretamente no SEBRAE /TO - Porto Nacional ou na Secretaria de Desenvolvimento Econômico e Empreendedorismo.

6. DA HABILITAÇÃO

6.1 Serão consideradas habilitadas as empresas que se inscreverem dentro do prazo e da forma estabelecida no item 5 do presente Edital;

6.2 Serão selecionadas, como decorrência do presente Edital, até 18 (Dezoito) empresas.

6.3 A exposição da oportunidade da empresa selecionada será gratuita, dentro dos padrões de exposição descritos neste Edital;

6.4 A não apresentação de qualquer informação solicitada, a não assinatura do contrato no prazo estipulado ou a apresentação em desacordo com a forma e quantidades estipuladas por este Edital, implicará na automática inabilitação da empresa;

7. DA ANÁLISE

A análise das oportunidades apresentadas pelas empresas interessadas será efetuada por uma Comissão de Avaliação constituída pelo Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico e Empreendedorismo e SERVIÇODE APOIO ÁS MICRO E PEQUENAS EMPRESAS DO ESTADO DO TOCANTINS - SEBRAE/TO- Porto Nacional, especificamente para esse fim.

As oportunidades serão analisadas por ordem de inscrição com base nos seguintes critérios:

Aderência à proposta do evento conforme item 2 deste edital;

Empresa local - Porto Nacional;

Capacidade de atendimento do expositor;

Porte da empresa expositora;

7.1 É facultada a Comissão de Análise ou à autoridade superior do SEBRAE/TO e Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico e Empreendedorismo, em qualquer fase do processo de seleção, a promoção de diligência destinada a esclarecer ou a completar a instrução do processo, inclusive com visita in-loco à empresa inscrita, vedada à inclusão posterior de informações que deveriam ter sido apresentados no ato da inscrição;

8. DA PARTICIPAÇÃO NO PROCESSO

8.1 Poderão participar desta seleção as empresas interessadas, cujo ramo de atividade seja compatível com os setores econômicos a serem atendidos no evento, observada a necessária qualificação e desde que sejam atendidas todas as exigências, inclusive quanto às informações constantes na ficha de inscrição;

9. DA VIGÊNCIA

A exposição das oportunidades das empresas selecionadas ocorrerá de 01 a 02 de Setembro de 2023, conforme detalhamento de horários e local constante neste Edital.

10. DAS PENALIDADES

10.1 A recusa injustificada de assinar o instrumento e/ou o inadimplemento total ou parcial das obrigações contratuais e assumidas pela contratada ensejará ao Sebrae/TO e Secretaria de Desenvolvimento Econômico e Empreendedorismo o direito de rescindir unilateralmente o instrumento contratual, sem prejuízo das penalidades previstas neste instrumento convocatório, conforme itens subsequentes:

A Perda do direito à exposição da empresa na Feira EMPREENDE PORTO;

11. DA DIVULGAÇÃO DOS RESULTADOS

A divulgação oficial dos resultados de seleção por lotes conforme previsto neste edital, será publicado no diário oficial do Município.

12. DO TERMO DE COMPROMISSO:

Os expositores habilitados, assinarão termo de compromisso, para participação no EMPREENDE PORTO - 2023.

CONTATOS:

Secretaria de Desenvolvimento Econômico e Empreendedorismo

Telefone: (63) 99242-3532

Email : smdeeporto@gmail.com

SEBRAE/TO - Porto Nacional

Telefone: (63) 98139-0487

Email : higor.oliveira@to.sebrae.com.br

Saulo Pereira Costa
Secretário de Desenvolvimento Econômico e Empreendedorismo
Decreto Nº 812/2022

SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA E DESENVOLVIMENTO URBANO

PORTARIA Nº 310, de 07 de Agosto de 2023.

O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA E DESENVOLVIMENTO URBANO - PORTO NACIONAL - TO, no uso das atribuições que lhe confere o art. 77 da Lei Orgânica do Município;

CONSIDERANDO a necessidade de definição de critérios para a lotação e exercício dos servidores integrantes da Secretaria Municipal de Infraestrutura e Desenvolvimento Urbano.

CONSIDERANDO o interesse da administração na gestão de seus profissionais.

RESOLVE:

DESIGNAR O DIRETOR REGULAÇÃO, FISCALIZAÇÃO E ATENDIMENTO, ROGER DE SIQUEIRA SOUZA, Matrícula Nº 21933 a ser a FISCAL do PROCESSO de nº. 2023012430, sobre o objeto: UTILIZAÇÃO DE REGISTRO DE PREÇOS, EM CONFORMIDADE COM A ATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº 004/2023 INFR, PARA ATENDER AS NECESSIDADES DA SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA E DESENVOLVIMENTO URBANO, COM AQUISIÇÃO DE MATERIAL ELÉTRICO.

Esta portaria entra em vigor a partir de sua publicação.

PALÁCIO DO TOCANTINS, GABINETE DO SECRETÁRIO MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA E DESENVOLVIMENTO URBANO DE PORTO NACIONAL, ESTADO DO TOCANTINS.

De acordo:

MARCOS ANTONIO LEMOS RIBEIRO
Secretário Municipal de Infraestrutura
Desenvolvimento Urbano
DECRETO: 004/2023

AGÊNCIA DE REGULAÇÃO, CONTROLE E FISCALIZAÇÃO DE SERVIÇOS PÚBLICOS E MEIO AMBIENTE

EDITAL Nº 2, de 09 de Agosto de 2023.

PAUTA DE JULGAMENTO DE PROCESSOS ADMINISTRATIVOS AMBIENTAIS

A JUNTA DE IMPUGNAÇÃO FISCAL (JIF) torna pública a pauta de julgamento dos Processos Administrativos referentes à apuração de infração ambiental, que serão apreciados em até 60 (sessenta) dias contados da publicação do edital, na Sala da JIF - sediada na AV. Presidente John Kennedy nº 1553, Setor Aeroporto, Porto Nacional-TO, onde as partes abaixo relacionadas ficam desde já notificadas por este Edital da Sessão de Julgamento, para querendo apresentar alegações finais no prazo máximo de 10 (dez) dias.

2ª SESSÃO JULGADORA

PROCESSO Nº	AUTUADO	CNPJ/CPF
2023011911	João Leal Costa Junior	031.122.331-15
2023011327	MVCF Administração de Bens Próprios LTDA	23.588.661/0001-85

_______________________________________
Wislane Viana dos Santos
Presidente da Junta de Impugnação Fiscal

FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

AVISO DE RESULTADO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 6, de 09 de Agosto de 2023.

DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 006/2023 FMAS - COM BASE NO ART. Nº 75, INCISO II da Lei 14.133/2021.

O MUNICÍPIO DE PORTO NACIONAL ATRAVÉS DO FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL DE PORTO NACIONAL, Órgão Público do Poder Executivo Municipal, CNPJ nº 14.797.309/0001-69, torna público o resultado da DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 006/2023 FMAS, tipo MENOR PREÇO GLOBAL, nos termos Artigo nº 75, inciso II da Lei 14.133/2021, à empresa: JOSE A R MATOS, CNPJ: 37.421.336/0001-38, com proposta no valor global de R$ 43.000,00 (quarenta e três mil reais).

Porto Nacional - TO, 09 de agosto de 2023.

KEILA VIANA RIBEIRO MACIEL
FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA
SOCIAL DE PORTO NACIONAL

DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 7, de 09 de Agosto de 2023.

O Município de Porto Nacional, através do Fundo Municipal de Assistência Social convida empresas interessadas a contratar com a administração, a encaminhar cotação de preços para despesa com a CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADO NA VENDA DE PEÇAS PARA MANUTENÇÃO MECÂNICA, ELÉTRICA E EM AR CONDICIONADO AUTOMOTIVO DE FORMA PREVENTIVA E CORRETIVA, DESTINADAS AOS VEÍCULOS DO FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL, DESTE MUNICÍPIO.

Para tanto, convoca as empresas interessadas a enviarem suas propostas de preços para o objeto constante no edital e conforme modelo de proposta até o dia 15 de agosto de 2023 às 14:00 horas para o e-mail: secretariadecomprasporto@gmail.com, ou entregar pessoalmente na Comissão de Licitação do município de porto nacional, na Av. Murilo Braga, 1887, centro em Porto Nacional - TO.

A empresa detentora da proposta mais vantajosa para a administração, será convocada para envio da documentação que comprove sua regularidade jurídica e fiscal necessária conforme item 07 do edital, para contratar com a administração em até 02 dias úteis após a declaração do vencedor.

O Ato Convocatório e o modelo de proposta encontram-se disponível Junto ao site https://portonacional.to.gov.br/index.php/cidadao/dispensa-de-licitacao, os demais arquivos estão disponíveis na Comissão de Licitação e ou por solicitação por meio do e-mail secretariadecomprasporto@gmail.com e informação através do fone (63) 3363-6000 ramal 214.

Porto Nacional - TO, 09 de agosto de 2023.

Medson Dewictor Raphael Turíbio Aguiar Silva
Agente de Contratação

CÂMARA MUNICIPAL

AVISO DE LICITAÇÃO Nº 1, de 08 de Agosto de 2023.

PREGÃO ELETRÔNICO N° 001/2023 - SRP

A Câmara Municipal de Porto Nacional, Estado do Tocantins, torna público que fará realizar licitação na modalidade PREGÃO ELETRÔNICO, tipo MENOR PREÇO POR ITEM, em conformidade com as disposições da Lei Federal n° 10.520/02, Lei Complementar n° 123, de 14 de dezembro de 2006 e, subsidiariamente, da Lei Federal n° 8.666, de 21 de junho de 1993 e demais legislações vigentes, bem como as disposições descritas na íntegra deste Edital e em seus anexos. Mediante as informações a seguir:

Objeto: Registro de Preço para a FUTURA E EVENTUAL AQUISIÇÃO DE VEÍCULO ZERO QUILÔMETRO PARA ATENDER A CÂMARA MUNICIPAL DE PORTO NACIONAL - TO. Conforme especificações, obrigações e informações constantes no Termo de Referência em anexo a este edital.

Data da Abertura da Sessão de Lances: 23/08/2023

Horário: 08:30 horas (Horário de Brasília)

Local: www.portaldecompraspublicas.com.br

AVISO DE LICITAÇÃO Nº 2, de 08 de Agosto de 2023.

A Câmara Municipal de Porto Nacional, Estado do Tocantins, torna público que fará realizar licitação na modalidade PREGÃO ELETRÔNICO, tipo MENOR PREÇO GLOBAL, em conformidade com as disposições da Lei Federal n° 10.520/02, Lei Complementar n° 123, de 14 de dezembro de 2006 e, subsidiariamente, da Lei Federal n° 8.666, de 21 de junho de 1993 e demais legislações vigentes, bem como as disposições descritas na íntegra deste Edital e em seus anexos. Mediante as informações a seguir:

Objeto: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA EM ORGANIZAÇÃO E REALIZAÇÃO DE CONCURSO PÚBLICO, DE ACORDO COM AS INFORMAÇÕES E ESPECIFICAÇÕES CONSTANTES NO TERMO DE REFERÊNCIA EM ANEXO AO EDITAL.

Data da Abertura da Sessão de Lances: 23/08/2023

Horário: 09:30 horas (Horário de Brasília)

Local: www.portaldecompraspublicas.com.br

Os editais estarão disponíveis no site: www.portaldecompraspublicas.com.br, maiores informações junto à Departamento de Licitações e Contratos das 08:00 as 14:00 horas de segunda à sexta-feira ou pelo seguinte endereço eletrônico: licitacamara.portonacional@gmail.com.

Câmara Municipal de Porto Nacional - TO, 08 de agosto de 2023.

CHARLES RODRIGUES DE SOUSA
Presidente da Câmara Municipal de Porto Nacional - TO

AVISO DE COTAÇÃO Nº 13, de 09 de Agosto de 2023.

Torna-se público que a Câmara Municipal de Porto Nacional - TO, por meio da Coordenação de Compras e Contratos, realizará uma DISPENSA DE LICITAÇÃO, conforme objeto abaixo relacionado, com critério de julgamento MENOR PREÇO, objetivando a CONFECÇÃO DE CARIMBOS E CRACHÁS PARA ATENDER AS DEMANDAS DA CÂMARA MUNICIPAL DE PORTO NACIONAL - TO, na hipótese do Art. 75, inciso II, nos termos da Lei Federal n° 14.133 de 01 de abril de 2021 e demais legislação aplicável. Os interessados deverão encaminhar proposta de preços a partir do dia 10 de agosto de 2023 à 14 de agosto de 2023, pessoalmente à Coordenação de Compras e Contratos da Câmara Municipal de Porto Nacional - TO, situada na Av. Murilo Braga, n° 1887, Bairro Centro, Cep: 77.500-000, Cidade de Porto Nacional, a partir da 8:00 as 14:00 horas ou pelo seguinte endereço eletrônico: comprascamaraporto@gmail.com.

AVISO DE COTAÇÃO Nº 14, de 09 de Agosto de 2023.

Torna-se público que a Câmara Municipal de Porto Nacional - TO, por meio da Coordenação de Compras e Contratos, realizará uma DISPENSA DE LICITAÇÃO, conforme objeto abaixo relacionado, com critério de julgamento MENOR PREÇO, objetivando a AQUISIÇÃO DE CARTUCHOS DE TONER’S PARA ATENDER AS DEMANDAS DA CÂMARA MUNICIPAL DE PORTO NACIONAL - TO, na hipótese do Art. 75, inciso II, nos termos da Lei Federal n° 14.133 de 01 de abril de 2021 e demais legislação aplicável. Os interessados deverão encaminhar proposta de preços a partir do dia 10 de agosto de 2023 à 14 de agosto de 2023, pessoalmente à Coordenação de Compras e Contratos da Câmara Municipal de Porto Nacional - TO, situada na Av. Murilo Braga, n° 1887, Bairro Centro, Cep: 77.500-000, Cidade de Porto Nacional, a partir da 8:00 as 14:00 horas ou pelo seguinte endereço eletrônico: comprascamaraporto@gmail.com.

A retirada do Termo de Referência, assim, como os esclarecimento em relação a eventuais dúvidas na interpretação do Termo de Referência deverá ser encaminhado, por escrito ou pessoalmente a Coordenação de Compras e Contratos, a partir da 8:00 as 14:00 horas ou pelo seguinte endereço eletrônico: comprascamaraporto@gmail.com ou através do site https://servicos.dattasystem.com.br/to/cm_portonacional/.

Porto Nacional - TO, 09 de agosto de 2023.

CHARLES RODRIGUES DE SOUSA
Presidente da Câmara Municipal de Porto Nacional - TO

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