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EDIÇÃO Nº 559, DE 07 de Agosto de 2023
ATOS DO PODER EXECUTIVO
DECRETO
Nº 137, de 19 de Abril de 2023.
Republicado(a) para correção
";;Dispõe sobre nomeação na forma que especifica";;.
CONSIDERANDO a Lei Complementar n°. 087, de 29 de Dezembro de 2021, que dispõe sobre: ";;Dispõe sobre a estrutura organizacional e operacional da Administração Direta e Indireta do Poder Executivo Municipal, e adota outras providências.";;
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PORTO NACIONAL-TO, no uso das atribuições que lhe confere o inciso VII, do art.70 da lei Orgânica do Município.
DECRETA:
Art.1°. Fica nomeado para exercer o cargo de Secretaria Municipal de Gestão e Governança, respondendo também pelo CNPJ nº. 30.505.354/0001-59, o Sr. JOSE ANTONIO MOTA DE MACEDO.
Art.2°. Este Decreto entra em vigor na data da sua publicação.
PALÁCIO DO TOCANTINS, GABINETE DO EXCELENTISSIMO SENHOR PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PORTO NACIONAL, Estado do Tocantins, aos 19, dias do mês de abril de 2023.
RONIVON MACIEL GAMA
Prefeito Municipal
DECRETO
Nº 291, de 31 de Agosto de 2023.
"Dispõe sobre designação dos Pregoeiros Oficiais, Equipe de Apoio da Administração Municipal e dá outras providências".
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PORTO NACIONAL-TO, no uso das atribuições que lhe confere o inciso VII, do art.70 da lei Orgânica do Município e de acordo com o inciso IV, art.3°. da Lei Federal n°.10.520, de 17 de julho de 2002, e dentre outras legislações pertinentes e vigentes.
CONSIDERANDO a necessidade de designação de Pregoeiro Oficial e Equipe de Apoio, com a competência de julgar, no âmbito do Poder Executivo Municipal;
CONSIDERANDO a necessidade de uniformizar e padronizar os trabalhos da Licitação, como único do Município de Porto Nacional, atraindo para si todas as Secretarias e Fundos Municipais de Porto Nacional, o ILPI- Casa do Idoso Tia Angelina, o Conselho Municipal dos Direitos da Mulher e Conselho Municipal Antidrogas.
DECRETA:
Art.1°. Fica designado o Sr. WILINGTON IZAC TEIXEIRA, MEDSON DEWICTOR RAPHAEL TURIBIO AGUIAR SILVA e SUELI ALVES DA SILVA FONSECA para atuarem como PREGOEIRO OFICIAL no julgamento de procedimentos licitatórios, na modalidade pregão prevista na Lei Federal n°.10.520, de 17 de julho de 2002, dentre outras legislações complementares, subsidiárias e pertinentes à modalidade.
Art.2°. DESIGNAR para compor a EQUIPE DE APOIO, os servidores:
Lamara reis Costa; Vanda Pereira Guimarães; Sueli Alves da Silva Fonseca; Jairo Alves Evangelista; Gislene Pires de Souza; Medson Dewictor Raphael Turíbio Aguiar Silva§ 1°. O pregoeiro, obedecendo à composição da Equipe de Apoio, poderá se necessário for requisitar para atuar na Equipe de Apoio os membros da Comissão Permanente de Licitação nas sessões dos Pregões a serem realizados.
§ 2°. O pregoeiro poderá ainda, caso seja necessário convocar servidores do Quadro Administrativo para atuar como técnicos, desde que comprovada sua necessidade para exigência em seus trabalhos.
Art.3°. Caberá ao Pregoeiro e á respectiva Equipe de Apoio, dentre outras, as atribuições acerca da realização de sessão o recebimento das propostas e documentos de credenciamento e habilitação dos licitantes; a análise, aceitação e classificação das propostas, valores e lances, a negociação de valores, bem como a habilitação e a adjudicação do objeto do certame ao licitante vencedor, nos termos da Lei Federal n°.10.520, de 17 de julho de 2002;
Art.4°. A homologação do procedimento licitatório e do objeto ao licitante vencedor caberá ao Chefe Administrativo do Município/Gestor da Secretaria ou Fundo Municipal.
Art.5°. Por força do referido decreto, revoga-se o decreto municipal n°. 672 de 15 de julho de 2022.
Art.6°. Art.5°. Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO DO TOCANTINS, GABINETE DO EXCELENTISSIMO SENHOR PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PORTO NACIONAL, Estado do Tocantins, aos 31 dias do mês de julho de 2.023.
RONIVON MACIEL GAMA
Prefeito Municipal
DECRETO
Nº 298, de 03 de Agosto de 2023.
"Dispõe sobre exoneração na forma que especifica".
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PORTO NACIONAL-TO, no uso das atribuições que lhe confere o inciso VII, do art.70 da lei Orgânica do Município.
DECRETA:
Art.1°. Fica exonerada do cargo de Assessora Especial III, a Sra. DAYANE FERREIRA DE ARAÚJO.
Art.2°. Este Decreto entra em vigor na data da sua publicação, com efeitos retroativos ao dia 31 de julho de 2023.
PALÁCIO DO TOCANTINS, GABINETE DO EXCELENTISSIMO SENHOR PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PORTO NACIONAL, Estado dos 03, dias do mês de agosto de 2023.
RONIVON MACIEL GAMA
Prefeito Municipal
BÁRBARA THIEELY CLEMENTINO PUGAS
Chefe da Casa Civil
DECRETO
Nº 303, de 03 de Agosto de 2023.
"Dispõe sobre gratificação na forma que especifica".
CONSIDERANDO a Lei Complementar n°. 087, de 29 de Dezembro de 2021, que dispõe sobre: "Dispõe sobre a estrutura organizacional e operacional da Administração Direta e Indireta do Poder Executivo Municipal, e adota outras providências."
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PORTO NACIONAL-TO, no uso das atribuições que lhe confere a lei Orgânica do Município.
DECRETA:
Art.1°. Fica concedido ao servidor LUIZ HUMBERTO OLIVEIRA DA SILVA FILHO, FG-6-, a partir da presente data.
Art.2°. Este Decreto entra em vigor na data da sua publicação, com efeitos retroativos ao dia 01 de agosto de 2023.
PALÁCIO DO TOCANTINS, GABINETE DO EXCELENTISSIMO SENHOR PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PORTO NACIONAL, Estado do Tocantins, aos 03, dias do mês de agosto de 2023.
RONIVON MACIEL GAMA
Prefeito Municipal
DECRETO
Nº 304, de 07 de Agosto de 2023.
"Dispõe sobre a nomeação dos membros do Conselho Municipal de Assistência Social para o biênio 2023/2025 e dá outras providencias".
O Prefeito Municipal de Porto Nacional, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município e a Lei Municipal nº 2.378 de 08 de dezembro de 2017.
DECRETA:
Art. 1º - Ficam nomeados os conselheiros titulares e seus respectivos suplentes para compor o Conselho Municipal de Assistência Social para o biênio 2021/2023.
Art. 2º - O referido Conselho fica assim representado:
- ENTIDADES GOVERNAMENTAIS.a) Secretaria Municipal de Assistência Social
Titular: Ana Caroline Fernandes Parrião
Suplente: Vanessa Oliveira Martins
b) Secretaria Municipal de Educação
Titular: Edna Alves Borges
Suplente: Alexandra Albuquerque Gomes
c) Secretaria Municipal de Saúde
Titular: Rafaela Ribeiro Ferreira Martins
Suplente: Kátia Christina Aires Brom
d) Secretaria Municipal da Cultura e Turismo
Titular: Lusinete Benvinda de Oliveira
Suplente: Edmilson de Assis Ferreira (Nome Social: Nanaschara de Assis
e) Secretaria Municipal da Infraestrutura, Desenvolvimento Urbano,
Mobilidade e Agência de Desenvolvimento
Titular: Thifane Borges da Silva
Suplente: Morgana Portilho Barros Souza
f) Secretaria Municipal da Fazenda
Titular: Sônia Regina da Cunha
Suplente: Loenis Fernandes Sirqueira
II - SOCIEDADE CIVIL:
a) APAE - Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Porto
Nacional
Titular: Luzivânia Pereira Tavares
Suplente: Donna Krystie Caetano Araújo
b) CRESS - Conselho Regional de Serviço Social
Titular: Maria Lúcia de Oliveira Morilha
Suplente: Maria Lúcia Batista Rios
c) Obra Social Nossa Senhora da Glória - Fazenda da Esperança São Domingos.
Titular: Marilene Gomes Araújo Pereira
Suplente: Letícia Rodrigues de Araújo
d) Representante CEACDAN- Centro de Ação Comunitária Dom Alano Du Noday
Titular: Silvania Martins
Suplente: Danize Pereira da Mata
e) Representantes de Usuários do SUAS
Titular: Carlos Alberto Pereira de Araújo
Suplente: Maria do Carmo Bonifácio Dias
f) COMSAÚDE - Comunidade Saúde, Desenvolvimento e Educação
Titular: Fabiana Fernandes Barbosa
Suplente: Raquel de Sousa Moura
Art. 3º - Os representantes, titulares, suplentes e participantes poderão ter seus mandatos alterados.
Art. 4º- O mandato desse conselho encerará em agosto de 2025
Art. 5º- Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação revogando suas disposições em contrário
PALÁCIO DO TOCANTINS, GABINETE DO EXCELENTISSIMO SENHOR PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PORTO NACIONAL, Estado do Tocantins, aos 07 dias do mês de agosto de 2023.
RONIVON MACIEL GAMA
Prefeito Municipal
SECRETARIA MUNICIPAL DA ADMINISTRAÇÃO
PORTARIA
Nº 90, de 07 de Agosto de 2023.
"Determina a anulação total de empenho não processado e dá outras providências".
O SECRETÁRIO MUNICIPAL DA ADMINISTRAÇÃO DE PORTO NACIONAL - TO, no uso das atribuições que lhe confere o inciso XIV do art. 70 da Lei Orgânica do Município.
CONSIDERANDO que o empenho, mesmo depois de efetuado, pode ser unilateralmente cancelado pela autoridade competente, em razão do não cumprimento da segunda etapa da despesa, a liquidação.
CONSIDERANDO o Parecer Jurídico n.° 039/2023 - PGM, favorável ao Primeiro Termo de Reequilíbrio Econômico de Preços, Processo n.º 2022011822 da Ata de Registro de Preços n.º 002/2023 INFR.
RESOLVE:
Art. 1º - DETERMINAR ao Departamento de Contabilidade proceder com a anulação total do saldo remanescente do empenho 5835/Autorização de empenho 28527, proveniente da Fonte 1500000001000, no valor de R$ 34.866,50 (trinta e quatro mil, oitocentos e sessenta e seis reais e cinquenta centavos).
Art. 2º - Os saldos anulados em decorrência da determinação constante do artigo anterior retornarão à sua dotação orçamentária originária, em cumprimento ao disposto no Art. 38, da Lei Federal n.º 4.320/64, futuramente apresentados os documentos da anulação, mediante autorização do gestor poderá se efetuar seus respectivos reprocessamentos.
Art. 3º - Esta portaria entra em vigor na data de sua assinatura.
GABINETE DO SECRETÁRIO MUNICIPAL DA ADMINISTRAÇÃO DE PORTO NACIONAL, ESTADO DO TOCANTINS, 07 AGOSTO DE 2023.
MAGNUM MELCIADES GUIMARÃES DA SILVA
Secretário Municipal da Administração
Decreto N.º 139/2023
SECRETARIA MUNICIPAL DA CULTURA E DO TURISMO
PORTARIA
Nº 224, de 07 de Agosto de 2023.
O SECRETÁRIO MUNICIPAL DA CULTURA E DO TURISMO, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas o Art. 77 da Lei Orgânica do Município e Decreto n° 550/2021 de 19 de abril de 2021;
CONSIDERANDO a Lei n° 2.065, de 22 de janeiro de 2013, que "Dispõe sobre diárias para agentes políticos e públicos em viagem a serviço do município e autoriza outras providências";
RESOLVE:
Art. 1º - Fica concedida 7,1/2 (SETE E MEIA) diárias com pernoite ao servidor FRANCISCO AYRES DE SANTANA NETO - COORDENADOR DA CULTURA E DO TURISMO do dia 10 de agosto de 2023 a 17 de agosto de 2023, com a finalidade de .
Parágrafo Único. Uma diária com pernoite de que se trata este artigo será no valor de 300,00 (trezentos Reais) perfazendo um total de R$ 2.250,00 (Dois Mil Duzentos e Cinquenta Reais).
Art. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO SENHOR SECRETÁRIO MUNICIPAL DA CULTURA E DO TURISMO, PORTO NACIONAL ESTADO DO TOCANTINS, aos 07 dias do mês de agosto de 2023.
FERNANDO ROBERTO WINDLIN
Secretário Municipal da Cultura e do Turismo
Decreto de nº. 550/2021
SECRETARIA MUNICIPAL DA SAÚDE
PORTARIA
Nº 570, de 01 de Agosto de 2023.
A GESTORA MUNICIPAL DE SAÚDE, no uso das atribuições legais, em conformidade com a Lei Municipal N° 2006/2010, em seu art.5°.
CONSIDERANDO a Lei Nº. 2.245, de 21 de Maio de 2015 e sua alteração do Anexo I da Lei 2.065 de 22 de janeiro de 2013, que dispõe sobre diárias para agentes políticos e públicos em viagem a serviço do município e autoriza outras providencias.
R E S O L V E
Art. 1º Fica concedida 14 (quatorze) diárias sem pernoite para o servidor municipal, GILBERTO LOPES DA SILVA - MOTORISTA, que irá se deslocar de Porto Nacional- TO com destino a GURUPI-TO no dia 01/08. Saindo de Porto Nacional as 06:00h os munícipes desta cidade, os senhores ARLINDO GOMES ARAUJO e RAIMUNDO TELES FILHO, ao PRO-RIM de Gurupi -TO.
A GESTORA DO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE PORTO NACIONAL, Estado do Tocantins, aos 01 dias do mês de agosto de 2023.
CRISTIANE NUNES DE OLIVEIRA AIRES AMARAL
Secretária Municipal de Saúde
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
AVISO DE DISPENSA
Nº 14, de 04 de Agosto de 2023.
O MUNICÍPIO DE PORTO NACIONAL através do FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE PORTO NACIONAL, com fulcro no Art. 75, Inc. II, da Lei 14.133/21, torna público que está realizando o procedimento de Contratação Direta por Dispensa de Licitação, cujo objeto é a CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE TELECOMUNICAÇÕES, VISANDO ATENDER AS NECESSIDADES DE ATUALIZAÇÃO DO SISTEMA DE TELEFONIA DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE DE PORTO NACIONAL, CONFORME QUANTIDADES E ESPECIFICAÇÕES TÉCNICAS CONSTANTES NO TERMO DE REFERÊNCIA, tipo MENOR PREÇO. Os interessados deverão encaminhar propostas de preços até o dia 11 de agosto de 2023 às 08:00 horas para portal de compras públicas: https://www.portaldecompraspublicas.com.br/. Data da sessão: 11/08/2023 Horário da Fase de Lances: 08:30 às 14:30 Local: www.portaldecompraspublicas.com.br. O Ato Convocatório encontra-se disponível Junto ao site: www.portaldecompraspublicas.com.br e www.portonacional.to.gov.br, informação através do fone (63) 3363-6000 ramal 214.
Porto Nacional - TO, 04 de agosto de 2023.
Medson Dewictor Raphael Turíbio Aguiar Silva
Agente de Contratação
PUBLICAÇÕES PARTICULARES
EDITAL DE COMUNICAÇÃO
Nº 1, de 07 de Agosto de 2023.
A empresa CELSO MOURÃO FILHO, CPF: XXX.881.741-XX, torna público que requereu junto a Agência de Regulação, Controle e Fiscalização de Serviços Públicos e Meio Ambiente de Porto Nacional - ARPN, o pedido da Renovação de Licença de Operação (LO), para a atividade de Mineração no município de Porto Nacional - TO. O empreendimento se enquadra na resolução CONAMA n.º 010/90 e 237/97 que dispõe sobre Licenciamento Ambiental desta atividade.
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