Diário Oficial Eletrônico do Município de Porto Nacional

EDIÇÃO Nº 557, DE 03 de Agosto de 2023

ATOS DO PODER EXECUTIVO

DECRETO Nº 296, de 03 de Agosto de 2023.

"INSTITUI, NA FORMA DO ART. 19, § 1°, DA LEI FEDERAL N° 11.445/2007 E LEI FEDERAL N° 14.026/2020 E DO ART. 25 DO DECRETO FEDERAL N° 7.217/2010, O PLANO MUNICIPAL DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA E DE ESGOTAMENTO SANITÁRIO - PMAE E O PLANO MUNICIPAL DE GERENCIAMENTO INTEGRADO DE RESÍDUOS SÓLIDOS URBANOS - PGIRSU E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PORTO NACIONAL-TO, no uso das atribuições que lhe confere a lei Orgânica do Município.

Considerando que a Lei Federal n° 14.026/2020 e Lei nº 11.445/2007, regulamentada pelo Decreto Federal n° 7.217/2010, estabeleceu o novo marco regulatório para o setor de saneamento básico;

Considerando a necessidade de o Município se adequar à nova realidade do setor de saneamento básico, principalmente, no que se refere à universalização dos serviços de abastecimento de água, esgotamento sanitário, coleta, tratamento e destinação final de Resíduos Sólidos no Município de Porto Nacional-TO;

Considerando as necessidades e aspirações da população em relação aos serviços de água, esgoto e Resíduos Sólidos e a necessidade de ampliação dos níveis de atendimento sobre os aspectos quantitativos e qualitativos;

Considerando que o art. 19, § 1°, da Lei Federal n° 11.445/2007 e do art. 25 do Decreto Federal n° 7.217/2010 determinam que os titulares dos serviços de fornecimento de água, esgotamento sanitário e resíduos sólidos editem Planos Municipais de Água e Esgoto de longo prazo que estimulem a universalização de sua prestação;

Considerando os estudos técnicos elaborados para analisar as condições atuais dos serviços de fornecimento de água, esgotamento sanitário e resíduos sólidos de Porto Nacional-TO; e

Considerando que a proposta de Plano Municipal de Água e Esgoto e do Plano Municipal de Gerenciamento Integrado de Resíduos Sólidos Urbanos - PGIRSU foi apresentada e debatida pela população de Porto Nacional-TO em audiência e consulta pública, nos termos do art. 19, § 5°, da Lei Federal n° 11.445/2007 e lei 14.026/2020.

DECRETA:

Art. 1° Fica instituído o Plano Municipal de Água e Esgoto - PMAE e do Plano Municipal de Gerenciamento Integrado de Resíduos Sólidos Urbanos - PGIRSU do Município de Porto Nacional-TO, nos termos do Anexo Único deste Decreto, visando à universalização do acesso aos serviços de água, esgoto e resíduos sólidos à sua sustentabilidade ambiental e ao incremento de sua qualidade, regularidade e eficiência.

Parágrafo único. O PMAE e o PGIRSU visa, ainda, à articulação, integração e coordenação de recursos tecnológicos, humanos, econômicos e financeiros para a execução eficiente e efetiva dos serviços de fornecimento de água e esgotamento sanitário no território do Município, conforme as normas e princípios da Lei Federal n° 11.445/2007, do Decreto Federal n° 7.217/2010 e da Lei Municipal n° 2.366/2017.

Art. 2° O PMAE e o PGIRSU será revisto de 4 (quatro) em 4 (quatro) anos, a partir da publicação deste Decreto, sempre anteriormente à elaboração do Plano Plurianual, garantida a participação popular por meio de consulta ou audiência pública, na forma dos arts. 19, § 5°, e 51 da Lei Federal n° 11.445/2007 e lei 14.026/2020.

§ 1°. A proposta de revisão do PMAE e PGIRSU deverá ser elaborada em conjunto pelo Município, pela concessionária dos serviços de água e esgoto, a empresa prestadora da coleta e destinação final de resíduos e pelo Órgão Municipal de Regulação dos Serviços de Água e Esgotos Públicos de Porto Nacional-TO e compatibilizar-se com as diretrizes, metas e objetivos:

I - das Políticas Nacionais e Estadual de Saneamento Básico, de Saúde Pública, Resíduos Sólidos e de Meio Ambiente;

II - dos Planos Nacionais e Estadual de Saneamento Básico, Recursos Hídricos e Resíduos Sólidos;

§2°. O Poder Público Municipal, na hipótese do disposto no caput deste artigo, poderá contratar consultoria especializada.

Art. 3° As revisões do PMAE e PGIRSU deverão levar em consideração as soluções técnicas disponíveis à época de sua realização, sendo assegurado à concessionária do serviço o equilíbrio econômico-financeiro do contrato de concessão dos serviços de água e esgoto.

Art 4°. Conforme determinado em estudo e em busca de realizar o equilíbrio econômico financeiro contratual, bem como promover a manutenção dos bens municipais, fica decretado a implementação de revisão contratual do aditivo n° 003/2017 haja vista que o mesmo não previu a correção inflacionária do período, causando prejuízo a esta municipalidade.

Art. 6° Com base nos dados básicos da correção pelo IGP-M (FGV) o presente aditivo necessita de recomposição financeira no valor de R$ 2.067.964,64 visto que o mesmo foi assinado em 19 de Agosto de 2020, diferença essa que acarretou prejuízo em relação aos investimentos que devem ser realizados.

Art. 6° Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.

PALÁCIO DO TOCANTINS, GABINETE DO EXCELENTISSIMO SENHOR PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PORTO NACIONAL, Estado do Tocantins, aos 03 dias do mês de agosto de 2023.

RONIVON MACIEL GAMA
Prefeito Municipal

DECRETO Nº 297, de 03 de Agosto de 2023.

"Designação de servidor, na forma que o especifica."

O PREFEITO MUNICIPAL DE PORTO NACIONAL-TO, no uso das atribuições que lhe a Lei Orgânica do Município,

DECRETA:

Art. 1º. Fica designado para representar o Município de Porto Nacional, na 51º festival de Cinema, em Gramado - Rio Grande do Sul, o servidor FRANCISCO AYRES DE SANTANA NETO.

Parágrafo único. O referido servidor levará o nome do Município de Porto Nacional, bem como o da Secretaria Municipal de Cultura na estreia do filme tocantinense: "o barulho da noite", protagonizado pela estudante portuense Alicia Santana.

Art. 2º. Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.

PALÁCIO TOCANTINS, GABINETE DO EXCELENTISSIMO SENHOR PREFEITO MUNICIPAL DE PORTO NACIONAL, Estado do Tocantins, aos 03 dias do mês de agosto de 2023.

RONIVON MACIEL GAMA
Prefeito Municipal

DECRETO Nº 298, de 03 de Agosto de 2023.

"Dispõe sobre exoneração na forma que especifica".

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PORTO NACIONAL-TO, no uso das atribuições que lhe confere o inciso VII, do art.70 da lei Orgânica do Município.

DECRETA:

Art.1°. Fica exonerada do cargo de Assessora Especial III, a Sra. DAYANE FERREIRA DE ARAÚJO.

Art.2°. Este Decreto entra em vigor na data da sua publicação, com efeitos retroativos ao dia 31 de julho de 2023.

PALÁCIO DO TOCANTINS, GABINETE DO EXCELENTISSIMO SENHOR PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PORTO NACIONAL, Estado dos 03, dias do mês de agosto de 2023.

RONIVON MACIEL GAMA
Prefeito Municipal

BÁRBARA THIEELY CLEMENTINO PUGAS
Chefe da Casa Civil

DECRETO Nº 299, de 03 de Agosto de 2023.

"Dispõe sobre nomeação na forma que especifica".

CONSIDERANDO a Lei Municipal n°. 2.516, de 29 de Dezembro de 2021, que dispõe sobre: "Altera o Anexo único da Lei Municipal n°. 2.380 de 29 de dezembro de 2017."

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PORTO NACIONAL-TO, no uso das atribuições que lhe confere o inciso VII, do art.70 da lei Orgânica do Município.

DECRETA:

Art.1°. Fica nomeada para exercer o cargo de Assessora Especial V, com Lotação na Secretaria Municipal de Administração e disposição para Secretaria Municipal de Assistência Social, a Sra. KAROLINA FERREIRA DA SILVA.

Art.2°. Este Decreto entra em vigor na data da sua publicação, com efeitos retroativos ao dia 01 de agosto de 2023.

PALÁCIO DO TOCANTINS, GABINETE DO EXCELENTISSIMO SENHOR PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PORTO NACIONAL, Estado do Tocantins, aos 03, dias do mês de agosto de 2023.

RONIVON MACIEL GAMA
Prefeito Municipal

BÁRBARA THIEELY CLEMENTINO PUGAS
Chefe da Casa Civil

DECRETO Nº 300, de 03 de Agosto de 2023.

"Dispõe sobre nomeação na forma que especifica".

CONSIDERANDO a Lei Complementar n°. 087, de 29 de Dezembro de 2021, que dispõe sobre: "Dispõe sobre a estrutura organizacional e operacional da Administração Direta e Indireta do Poder Executivo Municipal, e adota outras providências."

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PORTO NACIONAL-TO, no uso das atribuições que lhe confere o inciso VII, do art.70 da lei Orgânica do Município.

DECRETA:

Art.1°. Fica nomeada para exercer o cargo de Assessor Técnico de Controle Interno nível I, lotado no Controle Interno, com disposição para Secretária Municipal de Infraestrutura e Desenvolvimento Urbano, o Sr. WESLEY GUEDES TURIBIO.

Art.2°. Este Decreto entra em vigor na data da sua publicação, com efeitos retroativos ao dia 01 de agosto de 2023.

PALÁCIO DO TOCANTINS, GABINETE DO EXCELENTISSIMO SENHOR PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PORTO NACIONAL, Estado do Tocantins, aos 03 dias, do mês de agosto de 2023.

RONIVON MACIEL GAMA
Prefeito Municipal

EDITAL Nº 1, de 03 de Agosto de 2023.

COM PRAZO DE 15 DIAS

RONIVON MACIEL GAMA, prefeito municipal de Porto Nacional, Estado do Tocantins, leva ao conhecimento de quem possa interessar que a Prefeitura de Porto Nacional, torna público que o poder Executivo Municipal está realizando a regularização fundiária da área de terreno urbano com a superfície de 180,00m² (cento e oitenta metros quadrados) localizada no Loteamento JARDIM UMUARAMA, Bairro Vila Nova, assinalado na planta como Lote n° 16-A (dezesseis "A") da Quadra n° 63 (sessenta e três), nesta cidade.

Se alguém tiver algo a protestar, que o faça no prazo da lei.

Para que ninguém alegue ignorância, será o presente Edital afixado nos lugares mais públicos desta cidade.

Palácio Tocantins, Gabinete do Exmo. Sr. Prefeito Municipal de Porto Nacional, 03 de agosto de 2023.

Ronivon Maciel
Prefeito Municipal

Thélio Leonardo Pereira
Secretário Executivo de Regularização Fundiária
DEC. 075/2021

EDITAL Nº 2, de 03 de Agosto de 2023.

COM PRAZO DE 15 DIAS

RONIVON MACIEL GAMA, prefeito municipal de Porto Nacional, Estado do Tocantins, leva ao conhecimento de quem possa interessar que a Prefeitura de Porto Nacional, torna público que o poder Executivo Municipal está realizando a regularização fundiária da área de terreno urbano com a superfície de 337,51m² (trezentos e trinta e sete metros e cinquenta e um centímetros quadrados) localizada no Setor Novo Planalto, assinalada na planta como Lote de terreno urbano DESMEMBRADO situado entre as Avenidas Porto Alegre e Cuiabá, nesta cidade.

Se alguém tiver algo a protestar, que o faça no prazo da lei.

Para que ninguém alegue ignorância, será o presente Edital afixado nos lugares mais públicos desta cidade.

Palácio Tocantins, Gabinete do Exmo. Sr. Prefeito Municipal de Porto Nacional, 03 de agosto de 2023.

Ronivon Maciel
Prefeito Municipal

Thélio Leonardo Pereira
Secretário Executivo de Regularização Fundiária
DEC. 075/2021

SECRETARIA MUNICIPAL DE COMPRAS E LICITAÇÃO

EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 5, de 17 de Julho de 2023.

a) Extrato do Primeiro Termo Aditivo ao Contrato n° 005/2023 do Processo Administrativo nº 2023005748, firmado em 17/072023; b) Partes: SECRETARIA MUNICIPAL DE COMPRAS E LICITAÇÕES, CNPJ nº 45.316.509/0001-86, e a empresa BATISTA PEREIRA & RODRIGUES LTDA, inscrita no CPF/CNPJ sob o nº 33.210.337/0001-82; c) Objeto: TERMO ADITIVO DE E VALOR REFERENTE À CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA NO FORNECIMENTO DE COMBUSTÍVEIS (Gasolina Comum), AFIM DE ATENDER AS NECESSIDADES DA SECRETARIA MUNICIPAL DE COMPRAS E LICITAÇÕES.; d) Valor: Fica Acrescido o valor de R$ 3.114,78 (três mil cento e quatorze reais e setenta e oito centavos), correspondentes a 12,24% (doze inteiros e vinte e quatro centésimos por cento) do valor global do contrato. e) ficam ratificadas as demais cláusulas do Contrato.

SECRETARIA MUNICIPAL DA CULTURA E DO TURISMO

PORTARIA Nº 210, de 27 de Julho de 2023.

"Dispõe sobre inexigibilidade de procedimento licitatório e dá outras providencias".

O SECRETÁRIO MUNICIPAL DA CULTURA E DO TURISMO DE PORTO NACIONAL TO - SECULT, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal no art. 77 e o decreto 550/2021, de 19 de abril de 2021.

Considerando os princípios da Administração Pública, nos termos do art. 37 da Constituição Federal;

Considerando a necessidade de contratação de músicos que simbolize a atividade artística cultural, para apresentação de shows nas praias de Porto Real e Luzimangues no município de Porto Nacional afim de atender as necessidades da realização da Temporada de Praia Porto Verão 2023 no período de 01 a 30 de julho de 2023;

Considerando, que o cantor Zé Henrique tem consagração pela crítica especializada e pela opinião pública, no cenário Regional, possuindo prestígio junto ao público e tem capacidade e reconhecimento artístico capaz de atender a realização deste evento;

Considerando ainda, que o valor proposto pela o cantor Zé Henrique se encontra dentro dos preços praticado no mercado e possui reserva orçamentária financeira demonstrada nos autos, e que os valores são compatíveis com os preços praticados no mercado;

Considerando, e adotando o Parecer Jurídico N° 266/2023 - PGM, o qual entende que poderá ser declarada inexigibilidade de licitação para a contratação de show musical.

Considerando finalmente, o que dispõe o Art.25, inciso III, da Lei 8.666/93, o qual autoriza contratação direta, quando da inexigibilidade de licitação.

R E S O L V E:

Art. 1.º - Fica declarada a inexigibilidade de procedimento licitatório para Contratação direta do cantor Zé Henrique, por meio da empresa EDVALDO MARTINS DO NASCIMENTO 09521763434 inscrita no CNPJ sob Nº 21.203.656/0001-81 para apresentação no dia 30 de julho de 2023 com início às 21h na Praia de LUZIMANGUES em Porto Nacional, individualizado pelo do Processo Administrativo Nº - 2023011577

Art. 2.º - Esta Portaria entra em vigor a partir da data de 27 de julho de 2023.

PALÁCIO DO TOCANTINS, GABINETE DO SENHOR SECRETÁRIO MUNICIPAL DA CULTURA E DO TURISMO, Estado do Tocantins, aos 27 dias do mês de julho de 2023.

Fernando Roberto Windlin
Secretário Municipal da Cultura e do Turismo
Decreto Nº 550/2021

PORTARIA Nº 212, de 27 de Julho de 2023.

"Dispõe sobre Nomeação de fiscal do contrato nº 110/2023."

Considerando a necessidade da realização de acompanhamento e fiscalização dos serviços constantes no contrato nº 110/2023 proveniente do processo administrativo nº 2023011577 junto à empresa EDVALDO MARTINS DO NASCIMENTO 09521763434;

RESOLVE

Art. 1º - Nomear o servidor FRANCISCO AYRES DE SANTANA NETO Matrícula nº 8465 para ser o fiscal do contrato nº 110/2023, proveniente do processo administrativo nº 2023011577 sobre o objeto Contratação de Show musical na modalidade "presencial" com o cantor ZE HENRIQUE no dia 30/07/2023 com início às 21h na Praia de Luzimangues como parte da programação da Temporada de Praia Porto Verão 2023 no município de Porto Nacional - TO.

Art. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de 27 de julho de 2023, revogadas as disposições em contrário.

PALÁCIO DO TOCANTINS, GABINETE DO SENHOR SECRETÁRIO MUNICIPAL DA CULTURA E DO TURISMO, Estado do Tocantins, aos 27 dias do mês de julho de 2023.

Fernando Roberto Windlin
Secretário Municipal da Cultura e do Turismo
Decreto Nº 550/2021

PORTARIA Nº 223, de 01 de Agosto de 2023.

"Dispõe sobre Suspensão de férias do Servidor que específica."

O SECRETARIO MUNICIPAL DA CULTURA E DO TURISMO DE PORTO NACIONAL TO-SECULT, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal no art. 77 e o decreto 550/2021, de 19 de abril 2021.

Considerando a demanda dos serviços inerentes a temporada de Praia Porto Verão 2023, a Secretaria Municipal da Cultura e do Turismo necessita de interromper as férias do servidor para suporte no fechamento dos processos e devida prestação de contas do evento supramencionado;

Considerando que tem data para encerramentos dos processos para realizar a prestação de contas proveniente da realização da temporada de praia Porto Verão 2023, visando atender todas as datas estabelecidas;

Considerando a necessidade de interromper as férias do servidor por necessidade no serviço público;

RESOLVE

Art. 1º - Determinar a interrupção do gozo das férias do servidor Osmar Gomes da Silva Junior, ocupante do cargo de Diretor Administrativo, matrícula nº 17841 pelo período correspondente a 01/08 a 30/08/2023 referente ao período aquisitivo de 04/01/2022 a 03/01/2023, marcada para o período de 01/08/2023 a 30/08/2023, as mesmas serão usufruídas em data posterior.

Art. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

PALÁCIO DO TOCANTINS, GABINETE DO SECRETÁRIO MUNICIPAL DA CULTURA E DO TURISMO, Estado do Tocantins, ao 01 dia do mês de agosto de 2023.

Fernando Roberto Windlin
Secretário Municipal da Cultura e do Turismo
Decreto Nº 550/2021

SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E EMPREENDEDORISMO

PORTARIA Nº 10, de 28 de Julho de 2023.

"Tornar público o cronograma de Regularização dos quiosques e da outras providências."

O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E EMPREENDEDORISMO, no uso das atribuições que lhe confere o art. 77 da Lei Orgânica do Município, conforme Decreto N° 812/2022.

Considerando o art. 7°, § 1° e § 2°, II, da Lei 2.578/22.

Considerando o Art. 9º, CAPÍTULO II, DECRETO Nº 224, DE 22 DE MAIO DE 2023, que trata:

Art. 9º - A regularização e a readequação do uso de espaço público urbano, bem de uso comum do povo, que se encontrar ocupado irregularmente por trailers, quiosques e equipamentos assemelhados, ocorrerá em etapas, conforme cronograma estabelecido pelo Município, com conhecimento do Ministério Público, de todos os interessados e da população em geral.

RESOLVE:

Art. 1° - Tornar público o cronograma de Regularização dos quiosques, mediante prazo definidos:

CONOGRAMA DE REGULARIZAÇÃO
1° FASE:	ENTREGA DE DOCUMENTAÇÃO	PRAZO: DE 07/08/2023 À 18/08/2023;
2° FASE:	ANÁLISE DA DOCUMENTAÇÃO	PRAZO: DE 21/08/2023 À 25/08/2023;
3° FASE:	RESULTADO FINAL DA ANÁLISE/PUBLICAÇÃO	PRAZO: DE 31/08/2023;

Art. 2° - Da Documentação:

Preenchimento da ficha de Requerimento; Cópia do Contrato Social; Cópia do CNPJ e Inscrição Estadual; Cópia(s) do(s) R.G(s) dos Sócios; Cópia(s) do(s) C.P.F(s) dos Sócios; Certidão Negativa de Imposto Federal; Certidão Negativa de Impostos Estaduais; Certidão Negativa de Impostos Municipais de Porto Nacional; Certidão de quitação do INSS; Certidão de Falência - TJ-TO; Carta de idoneidade Bancária ou Declaração do S.P.C ou CDL; Comprovante de funcionamento no quiosque, por 2 anos;(Fatura de energia, agua, internet e etc.)

Art. 3° - Da(s) entrega(s):

Informamos que a entrega da documentação será feita no Departamento de Protocolo da Prefeitura de Porto Nacional - TO, localizado no endereço Av. Murilo Braga, 1887 - Centro, Porto Nacional - TO, 77500-000, nos horários de 7:00hrs à 13:00hrs;

Informamos ainda que, para esclarecimentos de informações, disponibilizaremos os canais de comunicação:

(63) 99242-3532; smdeeporto@gmail.com;

Saulo Pereira Costa
Secretário Municipal de Desen. Econômico e Empreendedorismo
Decreto n°812/2022

ANEXO I

REQUERIMENTO PARA ASSUNTOS

DIVERSOS

REQUERENTE

ENDEREÇO

DO REQUERENTE

TELEFONE

DO REQUERENTE

DOCUMENTOS

DO REQUERENTE

CNPJ

CPF

E=-MAIL

NºCI,ORGÃO EMISSOR

REQUERIMENTO POR

PROCURAÇÃO OU REPRESENTANTE

DE PJ

NOME COMPLETO, SEM ABREVIATURA

DOCUMENTOS DO PROCURADOR

OU REPRESENTANTE DE PJ

CPF

NºRG, ÓRGÃO EMISSOR

ENDERÊÇO DO PROCURADOR OU

REPRESENTANTE DE PJ

COMPLETO, COM Nº, QUADRA, LOTE, BAIRRO E REFERÊNCIA

OBJETO

DO REQUERIMENTO

DETALHAMENTO E

RAZÕES DO REQUERIMENTO

OBSERVAÇÃO

DATA

ASSINATURA

IGUAL AO DO DOCUMENTO APRESENTADO

SECRETARIA MUNICIPAL DA EDUCAÇÃO

PORTARIA Nº 266, de 02 de Junho de 2023.

"Dispõe sobre a designação de servidor para exercer a função de fiscal de contrato".

A GESTORA DA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DE PORTO NACIONAL/TO, no uso das atribuições legais, em conformidade com a Lei Municipal n° 2006/2010, em seu art. 5°.

CONSIDERANDO o disposto nos artigos 67, da lei nº 8.666/93, que determina o acompanhamento e fiscalização da execução dos contratos, por representante da Administração especialmente designado;

"Art. 67. A execução do contrato deverá ser acompanhada e fiscalizada por um representante da Administração especialmente designado, permitida a contratação de terceiros para assisti-lo e subsidiá-lo de informações pertinentes a essa atribuição.

§ 1º O representante da Administração anotará em registro próprio todas as ocorrências relacionadas com a execução do contrato, determinando o que for necessário à regularização das faltas ou defeitos observados.

§ 2º As decisões e providências que ultrapassarem a competência do representante deverão ser solicitadas a seus superiores em tempo hábil para a adoção das medidas convenientes."

CONSIDERNADO a necessidade de manter o controle e a fiscalização sobre a execução dos contratos firmados pela Secretaria Municipal de Educação de Porto Nacional e tendo em vista o dever de observar os princípios previstos no artigo 37 da Constituição Federal;

CONSIDERANDO o disposto no artigo 73, Incisos I e II, da lei nº 8.666/93, que trata do recebimento, pela Administração Pública, do objeto ou da prestação de serviços;

CONSIDERANDO a importância da Secretaria Municipal de Educação de Porto Nacional adotar procedimentos administrativos que permitam a gestão mais eficiente e efetiva dos contratos administrativos;

CONSIDERANDO a necessidade de padronizar os procedimentos de acompanhamento e fiscalização dos contratos mantidos por esta Secretaria Municipal de Educação de Porto Nacional;

CONSIDERANDO a necessidade de oferecer subsídios ao Gestor de Contratos da Secretaria Municipal de Educação de Porto Nacional para exercer suas atribuições, conforme segue:

ATRIBUIÇÕES DO FISCAL DE CONTRATO:

Verificar se os serviços estão sendo executados de acordo com as diretrizes legais e em conformidade com o contrato; Acompanhar a execução e registrar todas as ocorrências. Com o Preenchimento de relatório com todos os dados obtidos no acompanhamento; Se, de acordo com a legislação vigente, alguma irregularidade for detectada, lavrar a notificação com prazo para regularização. A notificação deverá ser lavrada em duas vias, sendo que uma via fica com a contratada, e a outra com o agente fiscal para controle do prazo (solicitar o nome legível do recebedor, função/cargo, assinatura e se possível o CPF). No caso de não conseguir notificar a empresa pessoalmente a mesma poderá ser encaminhada pelo correio, com aviso de recebimento (AR); Comunicar ao Gestor do Contrato ou ao seu Superior Imediato, por escrito, a ocorrência de circunstâncias que sujeitam a paralisação da execução, multa a contratada ou rescisão contratual; Acompanhar o cronograma de prestação dos serviços e informar a contratada e ao Gestor do Contrato as diferenças observadas no andamento da execução do contrato; Elaborar registros e comunicações sobre o andamento da prestação de serviços, esclarecimentos e providências necessárias ao comprimento do contrato; Viabilizar solução de incoerências, falhas e omissões eventualmente constatadas nos elementos de contratação e também as dúvidas e questões pertinentes à execução do contrato; Determinar que seja refeito os serviços que não foram executados em conformidade com o contrato; Verificar e aprovar os relatórios periódicos de execução do objeto do contrato; Verificar se o conjunto de serviços executados atendem ao objeto contratado.

R E S O L V E:

Art.1º Designar o servidor: Cleison Arruda Marques - Coordenador de Tecnologia Educacional, matrícula funcional nº 8424, CPF: 022.069.571-75, como Fiscal do Processo nº2023/001364, referente a contratação de empresa especializada na prestação de serviços em locação e/ou adoção de equipamentos reprográficos com o fornecimento de softwares para gestão de impressão e gerenciamento de usuários, papel, toner, peças, insumos e toda manutenção técnica necessária e também produção de impressos diversos com grampeamento e envelopamento, para atender as necessidades da Secretaria Municipal de Educação de Porto Nacional - TO, Contrato nº001/2023.

Art. 2º Revoga todas as disposições contrária.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

GABINETE DA SENHORA SECRETÁRIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DE PORTO NACIONAL, Estado do Tocantins, aos 02 dias do mês de junho de 2023.

JOANA DOS REIS NERES GOMES
Secretária Municipal de Educação
Decreto nº 135/2023

PORTARIA Nº 285, de 03 de Junho de 2023.

A SECRETÁRIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DE PORTO NACIONAL/TO, no uso das atribuições que lhe confere o art. 77 da Lei Orgânica do Município e Decreto 005 de 01 de janeiro de 2021.

"; Determina a anulação de saldo total de empenhos não processado e dá outras providencias.";

CONSIDERANDO as informações fornecidas pelo departamento de contabilidade geral do município;

CONSIDERANDO que o empenho, mesmo depois de efetuado, pode ser unilateralmente cancelado pela autoridade competente, em razão do não cumprimento da segunda etapa da despesa, a liquidação;

CONSIDERANDO por fim, que dentro da classificação de despesas a pagar o valor apresentado refere-se a despesas empenhadas, porém não processadas, que nada mais são do que as despesas não liquidadas até o término do exercício financeiro previsto na Lei nº 4.320/64.

RESOLVE:

Art. 1º - DETERMINAR ao Departamento de Contabilidade proceder com a anulação parcial e total do Empenhos abaixo relacionados:

Empenho Nº.	Autorização de Empenho

Art. 2º - Os saldos anulados em decorrência da determinação constante do artigo anterior retornarão à sua dotação orçamentária originária, em cumprimento ao disposto no Art. 38, da Lei Federal nº 4.320/64, futuramente apresentado os documentos da anulação, mediante autorização do gestor poderá efetuar seus respectivos reprocessamentos.

Art. 3º - Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação e revogam-se as disposições em contrário.

Publique-se e cumpra-se.

GABINETE DA SENHORA SECRETÁRIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, DE PORTO NACIONAL ESTADO DO TOCANTINS, aos 03 dias de julho de 2023.

Joana dos Reis Neres Gomes
Secretária Municipal de Educação

SECRETARIA MUNICIPAL DA FAZENDA

EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE LANÇAMENTO Nº 3, de 03 de Agosto de 2023.

Intima o(s) sujeito(s) passivo(s) que menciona para comparecimento no local citado para tratar de assunto do seu interesse.

O Titular do Órgão da Administração Tributária Municipal responsável pelo ITR, nos termos do artigo 23, § 1º, inciso II, do Decreto nº 70.235/72, com redação dada pelas Leis nº 11.941/2009 e nº 11.196

/2005, e tendo em vista o disposto na Lei nº 11.250/2005, INTIMA o[s] sujeito[s] passivo[s] abaixo relacionado [s], a comparecer[em], em dia útil, no horário normal de atendimento, à sede da administração tributária deste município para tomar ciência da[s] Notificação[ões] de Lançamento [ITR] a seguir identificada[s].

Em caso de não comparecimento do sujeito passivo ou seu representante legal, considerar-se-á feita a intimação no 15º [décimo quinto] dia após a publicação deste Edital.

Sujeito(s) Passivo(s)
Nome Completo / Razão Social	CPF/CNPJ	Notificação de Lançamento (ITR)
PAULO TARSO DAHER (ESPÓLIO DE)	075.290.741-72	9559 /00005/2023
VIBALDO NOGUEIRA BARROS (ESPÓLIO DE)	072.447.891-49	9559 /00006/2023
VIBALDO NOGUEIRA BARROS (ESPÓLIO DE)	072.447.891-49	9559 /00007/2023
JOSE CARLOS DE OLIVEIRA	105.868.208-33	9559 /00011/2023
WALDINEY GOMES DE MORAIS	101.336.231-49	9559 /00013/2023
PAULO HENRIQUE FERREIRA MASSUIA	054.243.758-98	9559 /00014/2023
PAULO HENRIQUE FERREIRA MASSUIA	054.243.758-98	9559 /00015/2023
LUIS FELIPE GRAVA DO VAL NASCIMENTO	158.137.988-97	9559 /00024/2023
LUIS FELIPE GRAVA DO VAL NASCIMENTO	158.137.988-97	9559 /00025/2023

Assinatura:

Cargo: Auditora da Receita Municipal / 52

Matrícula: 00008443

Nome: Paula Daiane de Amorim Pereira

Titular do Órgão da Administração Tributária Municipal responsável pelo ITR

EDITAL DE LANÇAMENTO Nº 4, de 03 de Agosto de 2023.

Intima o(s) sujeito(s) passivo(s) que menciona para comparecimento no local citado para tratar de assunto do seu interesse.

Em caso de não comparecimento do sujeito passivo ou seu representante legal, considerar-se-á feita a intimação no 15º [décimo quinto] dia após a publicação deste Edital.

Sujeito(s) Passivo(s)
Nome Completo / Razão Social	CPF/CNPJ	Notificação de Lançamento (ITR)
DONIZETE MANOEL DA SILVA	240.001.246-68	9559 /00010/2023

Assinatura:

Cargo: Auditora da Receita Municipal / 52

Matrícula: 00008443

Nome: Paula Daiane de Amorim Pereira

Titular do Órgão da Administração Tributária Municipal responsável pelo ITR

EDITAL DE INTIMAÇÃO FISCAL Nº 5, de 03 de Agosto de 2023.

Intima o(s) sujeito(s) passivo(s) que menciona para comparecimento no local citado para tratar de assunto do seu interesse.

/2005, e tendo em vista o disposto na Lei nº 11.250/2005, INTIMA o[s] sujeito[s] passivo[s] abaixo relacionado [s], a comparecer[em], em dia útil, no horário normal de atendimento, à sede da administração tributária deste município para tomar ciência do[s] Termo[s] de Intimação Fiscal [ITR] a seguir identificado[s].

Em caso de não comparecimento do sujeito passivo ou seu representante legal, considerar-se-á feita a intimação no 15º [décimo quinto] dia após a publicação deste Edital.

Sujeito(s) Passivo(s)
Nome Completo / Razão Social	CPF/CNPJ	Termo de Intimação Fiscal (ITR)
PAULO TARSO DAHER (ESPÓLIO DE)	075.290.741-72	9559/00045/2023
CARLOS ALBERTO DA COSTA	198.535.721-68	9559/00053/2023
RAIMUNDO LINO DE ARAUJO	350.439.031-04	9559/00057/2023
RAIMUNDO ROSAL FILHO	003.959.511-00	9559/00066/2023
SEBASTIAO ALVES DE LIMA FILHO	371.015.528-20	9559/00070/2023
FRIGOVALE NORTE AGROPECUARIA LTDA	85.291.094/0001-58	9559/00071/2023
RAIMUNDO ROSAL FILHO	003.959.511-00	9559/00076/2023
ROSA DOS VENTOS EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA	17.805.439/0001-94	9559/00077/2023
ONEIDE DE SOUSA BORGES	779.803.951-15	9559/00082/2023
LIBERATO GOMES DA SILVA	278.700.901-82	9559/00084/2023
PAULO ROGERIO GOMES DA SILVA	846.221.641-91	9559/00085/2023
UMBELINO RAMOS DE SOUZA (ESPÓLIO DE)	146.644.531-91	9559/00092/2023

Assinatura:

Cargo: Auditoria da Receita Municipal / 52

Matrícula: 00008443

Nome: Paula Daiane de Amorim Pereira

Titular do Órgão da Administração Tributária Municipal responsável pelo ITR

EDITAL DE TERMO DE CONSTATAÇÃO E INTIMAÇÃO Nº 6, de 03 de Agosto de 2023.

Intima o(s) sujeito(s) passivo(s) que menciona para comparecimento no local citado para tratar de assunto do seu interesse.

/2005, e tendo em vista o disposto na Lei nº 11.250/2005, INTIMA o[s] sujeito[s] passivo[s] abaixo relacionado [s], a comparecer[em], em dia útil, no horário normal de atendimento, à sede da administração tributária deste município para tomar ciência do[s] Termo[s] de Constatação e Intimação Fiscal [ITR] a seguir identificado[s].

Em caso de não comparecimento do sujeito passivo ou seu representante legal, considerar-se-á feita a intimação no 15º [décimo quinto] dia após a publicação deste Edital.

Sujeito(s) Passivo(s)
Nome Completo / Razão Social	CPF/CNPJ	Termo de Constatação e Intimação (ITR)
BENEDITO MOREIRA PRIMO	191.841.901-91	9559/00046/2023
BENEDITO MOREIRA PRIMO	191.841.901-91	9559/00047/2023
FRIGOVALE NORTE AGROPECUARIA LTDA	85.291.094/0001-58	9559/00044/2023
FRIGOVALE NORTE AGROPECUARIA LTDA	85.291.094/0001-58	9559/00045/2023
ROSALINO GONCALVES DA SILVA	002.857.641-10	9559/00048/2023
ROSALINO GONCALVES DA SILVA	002.857.641-10	9559/00049/2023

Assinatura:

Cargo: Auditora da Receita Municipal / 52

Matrícula: 00008443

Nome: Paula Daiane de Amorim Pereira

Titular do Órgão da Administração Tributária Municipal responsável pelo ITR

EDITAL DE INTIMAÇÃO FISCAL Nº 6, de 03 de Agosto de 2023.

Intima o(s) sujeito(s) passivo(s) que menciona para comparecimento no local citado para tratar de assunto do seu interesse.

/2005, e tendo em vista o disposto na Lei nº 11.250/2005, INTIMA o[s] sujeito[s] passivo[s] abaixo relacionado [s], a comparecer[em], em dia útil, no horário normal de atendimento, à sede da administração tributária deste município para tomar ciência do[s] Termo[s] de Intimação Fiscal [ITR] a seguir identificado[s].

Em caso de não comparecimento do sujeito passivo ou seu representante legal, considerar-se-á feita a intimação no 15º [décimo quinto] dia após a publicação deste Edital.

Sujeito(s) Passivo(s)
Nome Completo / Razão Social	CPF/CNPJ	Termo de Intimação Fiscal (ITR)
MANOEL ALEXANDRE DE SOUZA BARROS	006.083.877-97	9559/00048/2023
MANOEL ALEXANDRE DE SOUZA BARROS	006.083.877-97	9559/00052/2023
ADEMIR CELSO ROSSATO	575.170.029-53	9559/00055/2023
JACINTO BAILAO FERREIRA	193.710.711-68	9559/00060/2023
JOANA ERLINDA NEIVA AIRES	004.694.741-81	9559/00062/2023
DEONIR BEZERRA LIMA	388.893.661-68	9559/00063/2023
ORCINA GOMES MASCARENHAS	607.143.791-15	9559/00064/2023
ONESIO MARTINS BORGES	035.593.781-68	9559/00089/2023
VITOR MATEUS PAIVA PEDREIRA	052.007.191-35	9559/00123/2023
WELIGTON DE SOUZA MILHOMEM	217.736.291-15	9559/00128/2023
SEBASTIAO DIAS RIBEIRO	776.653.681-15	9559/00141/2023
ROSANGELA MARIA DE MACEDO ROGRIGUES XAVIER	116.688.651-49	9559/00144/2023
GERSON FRANCISCO MACHADO	124.361.941-49	9559/00148/2023

Assinatura:

Cargo: Auditora da Receita Municipal / 52

Matrícula: 00008443

Nome: Paula Daiane de Amorim Pereira

Titular do Órgão da Administração Tributária Municipal responsável pelo ITR

EDITAL DE INTIMAÇÃO FISCAL Nº 7, de 03 de Agosto de 2023.

Intima o(s) sujeito(s) passivo(s) que menciona para comparecimento no local citado para tratar de assunto do seu interesse.

/2005, e tendo em vista o disposto na Lei nº 11.250/2005, INTIMA o[s] sujeito[s] passivo[s] abaixo relacionado [s], a comparecer[em], em dia útil, no horário normal de atendimento, à sede da administração tributária deste município para tomar ciência do[s] Termo[s] de Intimação Fiscal [ITR] a seguir identificado[s].

Em caso de não comparecimento do sujeito passivo ou seu representante legal, considerar-se-á feita a intimação no 15º [décimo quinto] dia após a publicação deste Edital.

Sujeito(s) Passivo(s)
Nome Completo / Razão Social	CPF/CNPJ	Termo de Intimação Fiscal (ITR)
JOAQUIM TOMAZ DE SOUSA NETO	349.957.301-68	9559/00050/2023
MARIA CARVALHO LOPES	026.283.681-53	9559/00074/2023
MOACIR VIEIRA DE ALMEIDA	439.847.971-68	9559/00095/2023
VIVIANE SOARES DE MELO SANTOS	810.041.681-87	9559/00099/2023
CICERO BATISTA DA TRINDADE	412.890.801-00	9559/00105/2023
JOSE ANTONIO DE DEUS	169.913.201-10	9559/00112/2023
CELIA MARIA DE FREITAS	349.911.401-10	9559/00113/2023
BENEDITO MOREIRA PRIMO	191.841.901-91	9559/00116/2023
FABIANO MARTINS VENTURINI	719.944.751-53	9559/00117/2023
GK EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA ME	24.839.351/0001-59	9559/00120/2023

Assinatura:

Cargo: Auditora da Receita Municipal / 52

Matrícula: 00008443

Nome: Paula Daiane de Amorim Pereira

Titular do Órgão da Administração Tributária Municipal responsável pelo ITR

EDITAL DE INTIMAÇÃO FISCAL Nº 8, de 03 de Agosto de 2023.

Intima o(s) sujeito(s) passivo(s) que menciona para comparecimento no local citado para tratar de assunto do seu interesse.

/2005, e tendo em vista o disposto na Lei nº 11.250/2005, INTIMA o[s] sujeito[s] passivo[s] abaixo relacionado [s], a comparecer[em], em dia útil, no horário normal de atendimento, à sede da administração tributária deste município para tomar ciência do[s] Termo[s] de Intimação Fiscal [ITR] a seguir identificado[s].

Em caso de não comparecimento do sujeito passivo ou seu representante legal, considerar-se-á feita a intimação no 15º [décimo quinto] dia após a publicação deste Edital.

Sujeito(s) Passivo(s)
Nome Completo / Razão Social	CPF/CNPJ	Termo de Intimação Fiscal (ITR)
ROSSINE AIRES GUIMARAES	341.419.361-20	9559/00126/2023
MARIA DO SOCORRO RODRIGUES LEMOS	431.619.441-00	9559/00129/2023
PAULO TARSO DAHER	075.290.741-72	9559/00131/2023
DEODORO FREIRE SOBRINHO	123.255.381-68	9559/00140/2023
KARLA CRISTINA DE PAIVA	871.124.931-53	9559/00142/2023
RAIMUNDO MARTINS DE SOUZA	194.892.261-49	9559/00143/2023
MARIANO PEREIRA DE SOUZA	127.641.241-04	9559/00145/2023
JOSE ANTONIO DE DEUS	169.913.201-10	9559/00149/2023

Assinatura:

Cargo: Auditora da Receita Municipal / 52

Matrícula: 00008443

Nome: Paula Daiane de Amorim Pereira

Titular do Órgão da Administração Tributária Municipal responsável pelo ITR

AGÊNCIA DE REGULAÇÃO, CONTROLE E FISCALIZAÇÃO DE SERVIÇOS PÚBLICOS E MEIO AMBIENTE

AVISO DE RESULTADO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 4, de 03 de Agosto de 2023.

DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 004/2023 ARPN - COM BASE NO ART. Nº 75, INCISO II da Lei 14.133/2021

O MUNICÍPIO DE PORTO NACIONAL ATRAVÉS a AGÊNCIA DE REGULAÇÃO, CONTROLE E FISCALIZAÇÃO DE SERVIÇOS PÚBLICOS E MEIO AMBIENTE DE PORTO NACIONAL (ARPN), Autarquia Municipal, CNPJ (MF) nº 37.633.965/0001-21, torna público o resultado da DISPENSA DE LICITAÇÃO 004/2023 ARPN, tipo MENOR PREÇO GLOBAL, nos termos Artigo nº 75, inciso II da Lei 14.133/2021, ao vencedor: JOÃO PEDRO PARPINELLI SANTANA (CALL ME BOSS) inscrita sob o CNPJ N°: 44.933.735/0001-43 com proposta no valor global de R$ 2.085,00 (dois mil e oitenta e cinco reais)

Porto Nacional - TO, 03 de agosto de 2023.

FABRÍCIO MACHADO SILVA
Presidente da Agência de Regulação, Controle e
Fiscalização de Serviços Públicos e Meio Ambiente
Decreto 631/2021

FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

EXTRATO DE CONTRATO Nº 29, de 27 de Julho de 2023.

a) Espécie: Extrato do Contrato nº. 029/2023, firmado em 27/07/2023, entre o FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL CNPJ (MF) nº 14.797.309/0001-69 e a empresa INFOTEL ENGENHARIA & TELECOMUNICAÇÃO SCM EIRELI, CNPJ Nº 10.779.392/0001-92; b) Objeto: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE TELECOMUNICAÇÕES, NA OPERAÇÃO E MANUTENÇÃO DE 01 (UM) LINK DE ACESSO, SÍNCRONO, À INTERNET EM FIBRA ÓPTICA, NA VELOCIDADE MÍNIMA DE 500 MEGAS, COM DISPONIBILIDADE DE 24 (VINTE E QUATRO) HORAS POR DIA, 7 (SETE) DIAS POR SEMANA, COM EQUIPAMENTO EM COMODATO, PARA O ATENDIMENTO DAS NECESSIDADES DO FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL NA REGIÃO DE LUZIMANGUES; c) Fundamento Legal: Lei 14.133/2021; d) Processo Administrativo: 2022012908; e) Vigência: O Contrato vigorará, a contar da data de sua assinatura e terá validade de 12 (doze) meses; f) Dotação Orçamentária: 06.3107.08.244.1111.2168 Sub. Elemento: 13 33.90.40 Fonte de Recursos: 16600000000000; g) Valor: R$ 4.340,00 ( quatro mil e trezentos e quarenta reais); h) Signatários: pela Contratante, Sr.ª Keila Viana Ribeiro Maciel, pelo contratado o Sr. Bertone Martins Alcanfor.

FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE

EXTRATO DE CONTRATO Nº 113, de 05 de Julho de 2023.

a) Espécie: Extrato do Contrato nº. 113/2023, firmado em 05/07/2023 entre o FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE PORTO NACIONAL, CNPJ nº 11.315.054/0001-62 e a empresa NITROXI COMÉRCIO DE GASES INDUSTRIAIS - EIRELI, inscrita no CNPJ: 07.654.168/0001-60; b) Objeto: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA NO FORNECIMENTO DE OXIGÊNIO MEDICINAL COMPRIMIDO, CILINDROS DE OXIGÊNIO, CONCENTRADORES DE OXIGÊNIO E SEUS DERIVADOS, A SEREM ENTREGUES DE FORMA PARCELADA, PARA ATENDIMENTO DE DEMANDA DA ATENÇÃO BÁSICA, ATENÇÃO ESPECIALIZADA E SERVIÇO SOCIAL, DO MUNICÍPIO DE PORTO NACIONAL; c) Fundamento Legal: Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1.993; d) Processo Administrativo: 2021015898 apenso 2023002058; e) Vigência: 12 (dose) meses a contar da data da assinatura; f) Dotação Orçamentária: 04.0440.10.302.1110.2043/ 04.0440.10.302.1110.2038/ 04.0440.10.301.1110.2038 Sub. Elemento 8/4 33.90.30/ 44.90.52 fonte 16000000000000/ 16010000000000; g) Valor: R$ 69.420,54 (sessenta e nove mil, quatrocentos e vinte reais e cinquenta e quatro centavos); h) Signatários: pela Contratante, Sr.ª Cristiane Nunes de Oliveira Aires Amaral e pelo contratado o Sr. Joelson Barbosa Pereira.

EXTRATO DE CONTRATO Nº 114, de 05 de Julho de 2023.

a) Espécie: Extrato do Contrato nº. 114/2023, firmado em 05/07/2023 entre o FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE PORTO NACIONAL, CNPJ nº 11.315.054/0001-62 e a Sr.ª Aimee Trindade Oliveira, CPF: 016.485.492-41, inscrita no CNPJ nº 47.649.458/0002-10; b) Objeto: CONTRATAÇÃO DE PROFISSIONAIS PESSOA FÍSICA OU JURÍDICA, PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS NA ÁREA DA SAÚDE, TAIS COMO MÉDICOS ESPECIALISTAS, VISANDO O ATENDIMENTO AOS USUÁRIOS DO SUS, PARA MANUTENÇÃO DOS SERVIÇOS DO FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE; c) Fundamento Legal: Lei nº. 8.666/1993 e alterações posteriores; d) Processo Administrativo: 2023010970; e) Vigência: 12 (doze) meses, a contar da assinatura do instrumento contratual; f) Dotação Orçamentária: 04.0440.10.301.1110.2042 -3001 33.90.36 fonte 16000000000000; g) Valor: R$ 164.250,84 ( cento e sessenta e quatro mil, duzentos e cinquenta reais e oitenta e quatro centavos); h) Signatários: pela Contratante, Sr.ª Cristiane Nunes de Oliveira Aires Amaral e pela contratada a Sr.ª Aimee Trindade Oliveira.

EXTRATO DE CONTRATO Nº 115, de 05 de Julho de 2023.

a) Espécie: Extrato do Contrato nº. 115/2023, firmado em 05/07/2023 entre o FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE PORTO NACIONAL, CNPJ nº 11.315.054/0001-62 e a Sr.ª REBECA GONÇALVES COSTA, CPF: 059.647.341-97, inscrita no CNPJ nº 47.649.458/0002-10; b) Objeto: CONTRATAÇÃO DE PROFISSIONAIS PESSOA FÍSICA OU JURÍDICA, PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS NA ÁREA DA SAÚDE, TAIS COMO MÉDICOS ESPECIALISTAS, VISANDO O ATENDIMENTO AOS USUÁRIOS DO SUS, PARA MANUTENÇÃO DOS SERVIÇOS DO FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE; c) Fundamento Legal: Lei nº. 8.666/1993 e alterações posteriores; d) Processo Administrativo: 2023010979; e) Vigência: 12 (doze) meses, a contar da assinatura do instrumento contratual; f) Dotação Orçamentária: 04.0440.10.301.1110.2042 -3001 33.90.36 fonte 16000000000000; g) Valor: R$ 164.250,84 ( cento e sessenta e quatro mil, duzentos e cinquenta reais e oitenta e quatro centavos); h) Signatários: pela Contratante, Sr.ª Cristiane Nunes de Oliveira Aires Amaral e pela contratada a Sr.ª Rebeca Gonçalves Costa.

EXTRATO DE APOSTILAMENTO Nº 51, de 15 de Maio de 2023.

a) Extrato do Primeiro Termo de Apostilamento ao Contrato nº. 051/2022, do Processo Administrativo nº 2022003054 apenso 2022008310, firmado em 15/05/2023; b) Partes: FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE PORTO NACIONAL, CNPJ (MF) nº. 11.315.054/0001-62 e a empresa MD TURISMO ALTERNATIVO LTDA - ME (Martins Turismo), inscrita no CNPJ nº 21.330.553/0001-82; c) Objeto: O presente Termo de apostilamento, tem como objeto a alteração: Da fonte. ONDE SE LE: Fonte: 16000000000000, LEIA-SE: Fonte: 15001002000040; e) permanecem inalteradas todas as demais cláusulas existentes.

FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE

EXTRATO DE TERMO DE DISTRATO Nº 1, de 08 de Maio de 2023.

a) Espécie: TERMO DE DISTRATO DO CONTRATO Nº 001/2023, firmado em 08/05, entre as Partes: FUNDO DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE DE PORTO NACIONAL, CNPJ/MF n° 74.010.562/0001-52 e a Sr.ª Rosane de Jesus Souza Oliveira, CPF: 026.675.795-26; b) Objeto: Fica rescindido de forma amigável, o Contrato nº 001/2023, do processo nº 2022007638, referente a CONTRATAÇÃO DE PROFISSIONAL PESSOA FÍSICA PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS, SENDO: 1(UM) PEDAGOGO; c) Fundamento Legal: Artigo 79, inciso II da Lei nº 8.666 de 21 de junho de 1993; d) Processo: 2022007638; e) Signatários: pela Contratante, Sr.ª Heladia Neres Alves Pires e pela Contratada Sr.ª Rosane de Jesus Souza Oliveira.

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