Diário Oficial Eletrônico do Município de Porto Nacional

EDIÇÃO Nº 553, DE 28 de Julho de 2023

ATOS DO PODER EXECUTIVO

DECRETO Nº 281, de 25 de Julho de 2023.

"Dispõe a doação de bens imóveis para o Instituto Beneficente Xambioá -IBX, e particulares, para a Construção de unidades habitacionais, n o âmbito do Programa Minha Casa Minha Vida, e dá outras providências".

CONSIDERANDO a edição das Leis Complementares Municipais n°. 006/2006, e 007/2006, todas de 28 de setembro de 2006;

CONSIDERANDO a definição do Conjunto Habitacional Residencial Porto Imperial II, inseridos no Programa Habitacional de Interesse Social do Município de Porto Nacional, instituído pela Lei Municipal nº. 2.186 de 12 de agosto de 2014, notadamente seu artigo 2º;

CONSIDERANDO que o Conjunto Habitacional Residencial Porto Imperial I e II, tem como entidade organizadora o Instituto Beneficente Xambioá-IBX, estabelecida na Rua 27, lote 50, Chácara 59, setor Irma Dulce, Palmas-TO, e inscrita no CNPJ nº. 25.062.779/0001-09, devidamente habilitada pelo Ministério das Cidades para participar deste programa habitacional;

CONSIDERANDO o convênio firmado por este Município e Entidade Organizadora;

CONSIDERANDO ainda, o que dispõe a Lei Municipal nº. 2.167/2014, de 28 de abril de 2014, emendada pela Lei Municipal nº. 2.323 de 28 de novembro de 2016, que autoriza a doação dos bens imóveis indicados neste decreto para fins de construção de unidades habitacionais, n o âmbito do Programa Minha Casa Minha Vida- PMCMV, do Governo Federal, operado pela Caixa Econômica Federal;

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PORTO NACIONAL, no uso de atribuição que lhe confere a Lei Orgânica Municipal:

DECRETA:

Art. 1º - Ficam Doados os imóveis relacionados no anexo I deste decreto, para os beneficiários finais conforme cadastro realizado pelo Instituto Beneficente Xambioá-IBX, para o fim único e especifico de edificação de um conjunto Habitacional com recursos do Programa Minha Casa Minha Vida -PMCMV, do Governo Federal, e/ou Programa Nacional de habitação de interesse social, do Governo Federal, na forma de convênio e contratos firmados a Caixa Econômica Federal.

Art. 2º - Fica o Cartório de Registro de Imóveis de Porto Nacional-TO, autorizado a realizar o registro das doações realizadas por força deste Decreto.

Art. 3º - Na forma das Leis e Regulamentos que regem o Programa Minha Casa Minha Vida , e/ou Programa Nacional de habitação de interesse social, a qualquer tempo, deverá ser realizada a transferência dos imóveis beneficiários dos imóveis aos beneficiários finais, conforme cadastro previamente aprovado pelo Município, realizado pelo Instituto Beneficente Xambioá -IBX.

Art. 4º - Fica estabelecido o prazo de até dia 31 de dezembro de 2023, para efetivação da assinatura do Contrato de Financiamento com o Ente Financeiro, a contar da data da publicação do referido decreto.

Parágrafo único: Havendo necessidade e a interesse da Administração Pública, o prazo previsto no caput deste artigo poderá ser prorrogado.

Art. 5º - Por força deste decreto, fica revogado o decreto municipal nº. 365 de 27 de março de 2018.

Art. 6º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogando todas as disposições em contrário.

PALÁCIO DO TOCANTINS, GABINETE DO EXCELENTÍSSIMO SENHOR PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PORTO NACIONAL, Estado do Tocantins, aos 25 dias do mês de julho de 2023.

RONIVON MACIEL GAMA
Prefeito Municipal

ANEXO I

RELAÇÃO DE IMOVEIS DOADOS PARA PORTO IMPERIAL I

QUADRA	LOTES	MATRICULA	QUANTIDADE DE LOTES
79	01 a 08	70.020 a 70.027	8
80	01 a 09	70.028 a 70.036	9
81	01 a 13	70.037 a 70.049	13
82	01 a 13	70.050 a 70.062	13
83	01 a 13	70.063 a 70.075	13
84	01 a 13	70.076 a 70.088	13
96	01 a 29	70.089 a 70	19
97	01 a 26	70.108 a 70.133	26
98	01 a 26	70.134 a 70.159	26
99	01 a 26	70.160 a 70.185	26
100	01 a 18	70.186 a 70.203	18
101	01 a 16	70.204 a 70.219	16
103	01 a 06	70.221 a 70.226	6
103	08 a 16	70.228 a 70.236	9
104	06 a 26	70.242 a 70.262	21
105	14 a 26	70.276 a 70.288	13
106	01 a 33	70.289 a 70.321	33
107	01 a 18	70.322 a 70.339	18
Total de lotes			300

RELAÇÃO DE IMOVEIS DOADOS PARA PORTO IMPERIAL II

QUADRA	LOTES	MATRICULA	QUANTIDADE DE LOTES
104	01 a 05	70.237 a 70.241	5
105	01 a 13	70.263 a 70.275	13
123	01 a 26	70.382 a 70.407	26
124	02 a 18	70.409 a 70.425	17
125	01 a 16	70.426 a 70.441	16
126	10 a 18	70.451 a 70.459	9
127	10	70.469	1
128	14 a 26	70.490 a 70.502	13
Total de lotes			100

RELAÇÃO DE IMOVEL DOADO AO RESIDENCIAL PORTO IMPERIAL I E II PARA A CONSTRUÇÃO ELEVATÓRIA DE REDE DE ESGOTO

QUADRA	LOTES	MATRICULA	QUANTIDADE DE LOTES
104	01 a 05	70.237 a 70.241	5
105	01 a 13	70.263 a 70.275	13
123	01 a 26	70.382 a 70.407	26
124	02 a 18	70.409 a 70.425	17
125	01 a 16	70.426 a 70.441	16
126	10 a 18	70.451 a 70.459	9
127	10	70.469	1
128	14 a 26	70.490 a 70.502	13
Total de lotes			100

QUADRA	LOTES	MATRICULA	QUANTIDADE DE LOTES
104	01 a 05	70.237 a 70.241	5

QUADRA	LOTE	MATRICULA	QUANTIDADE DE LOTE
126	01	70.442	1

RONIVON MACIEL GAMA
Prefeito Municipal

DECRETO Nº 282, de 25 de Julho de 2023.

"Dispõe a doação de bens imóveis para Associação Habitacional dos Trabalhadores do Tocantins-ASSOHTRATO, e particulares, para a Construção de unidades habitacionais, n o âmbito do Programa Minha Casa Minha Vida, e dá outras providências".

CONSIDERANDO a edição das Leis Complementares Municipais n°. 006/2006, e 007/2006, todas de 28 de setembro de 2006;

CONSIDERANDO que o Empreendimento Jardim Imperial II, tem como entidade organizadora a Associação Habitacional dos Trabalhadores do Tocantins-ASSOHTRATO, estabelecida no Jardim Aureny IV, Avenida A, Quadra 06, lote 16, Plano Diretor Sul, em Palmas-TO, e inscrita no CNPJ nº. 13.154.433/0001-43, devidamente habilitada pelo Ministério das Cidades para participar deste programa habitacional;

CONSIDERANDO o convênio firmado por este Município e Entidade Organizadora;

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PORTO NACIONAL, no uso de atribuição que lhe confere a Lei Orgânica Municipal:

DECRETA:

Art. 1º - Ficam Doados os imóveis relacionados no anexo I deste decreto, para os beneficiários finais conforme cadastro realizado pela Associação Habitacional dos Trabalhadores do Tocantins-ASSOHTRATO, para o fim único e especifico de edificação de um conjunto Habitacional com recursos do Programa Minha Casa Minha Vida -PMCMV, do Governo Federal, e/ou Programa Nacional de habitação de interesse social, do Governo Federal, na forma de convênio e contratos firmados a Caixa Econômica Federal.

Art. 2º - Fica o Cartório de Registro de Imóveis de Porto Nacional-TO, autorizado a realizar o registro das doações realizadas por força deste Decreto.

Parágrafo único: Havendo necessidade e a interesse da Administração Pública, o prazo previsto no caput deste artigo poderá ser prorrogado.

Art. 5º - Por força deste decreto, fica revogado o decreto municipal nº. 456, de 17 de Abril de 2017.

Art. 6º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogando todas as disposições em contrário.

PALÁCIO DO TOCANTINS, GABINETE DO EXCELENTÍSSIMO SENHOR PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PORTO NACIONAL, Estado do Tocantins, aos 25 dias do mês de julho de 2023.

RONIVON MACIEL GAMA
Prefeito Municipal

ANEXO I

RELAÇÃO DE IMOVEIS DOADOS PARA O RESIDENCIAL PORTO IMPERIAL II

QUADRA	LOTES	MATRICULA	QUANTIDADE DE LOTES
27	17 a 26	93398 a 93407	10
34	01 a 26	93408 a 93433	26
35	11 a 26	93444 a 93459	16
36	17 a 22	93470 a 93475	06
36	01 a 04	93495 a 93498	04
41	17 e 18	93499 a 93500	02
42	01 a 26	93501 a 93526	26
43	01 a 118	93527 a 93542	16
43	16 a 18	93543 a 93545	03
52	01 a 078	93546 a 93554	09
52	10 a 21	93555 a 93566	12
53	02 a 058	93567 a 93572	06
	09 a 128	93573 a 93578	06
	16	93579	01
54	01 a 04	93580 a 93583	04
54	11 e 12	93584 e 93583	02
61	01 a 04	93619 a 93622	04
61	08 a 015	93624 a 93631	08
62	02 e 03	93632 e 93633	02
62	06 a 16	93634 a 93644	11
63	01 a 16	93645 a 93660	16
75	01 a 10	93661 a 93670	10
Total de lotes			200

RONIVON MACIEL GAMA
Prefeito Municipal

DECRETO Nº 283, de 25 de Julho de 2023.

"Dispõe a doação de bens imóveis para o Movimento Social de Luta Pela Moradia Digna- MSMD, e particulares, para a Construção de unidades habitacionais, n o âmbito do Programa Minha Casa Minha Vida, e dá outras providências".

CONSIDERANDO a edição das Leis Complementares Municipais n°. 006/2006, e 007/2006, todas de 28 de setembro de 2006;

CONSIDERANDO que o Empreendimento Jardim Imperial IV, tem como entidade organizadora o Movimento Social de Luta Pela Moradia Digna- MSMD, estabelecida na Quadra 1206 sul, alameda 02, QI 12, lote 05, casa 03, número 54, Plano Diretor Sul, em Palmas-TO, e inscrita no CNPJ nº. 07.076.173/0001-32, devidamente habilitada pelo Ministério das Cidades para participar deste programa habitacional;

CONSIDERANDO o convênio firmado por este Município e Entidade Organizadora;

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PORTO NACIONAL, no uso de atribuição que lhe confere a Lei Orgânica Municipal:

DECRETA:

Art. 1º - Ficam Doados os imóveis relacionados no anexo I deste decreto, para os beneficiários finais conforme cadastro realizado pelo Movimento Social de Luta Pela Moradia Digna- MSMD, para o fim único e especifico de edificação de um conjunto Habitacional com recursos do Programa Minha Casa Minha Vida -PMCMV, do Governo Federal, e/ou Programa Nacional de habitação de interesse social, do Governo Federal, na forma de convênio e contratos firmados a Caixa Econômica Federal.

Art. 2º - Fica o Cartório de Registro de Imóveis de Porto Nacional-TO, autorizado a realizar o registro das doações realizadas por força deste Decreto.

Parágrafo único: Havendo necessidade e a interesse da Administração Pública, o prazo previsto no caput deste artigo poderá ser prorrogado.

Art. 5º - Por força deste decreto, fica revogado o decreto municipal nº. 457, de 17 de Abril de 2017.

Art. 6º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogando todas as disposições em contrário.

PALÁCIO DO TOCANTINS, GABINETE DO EXCELENTÍSSIMO SENHOR PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PORTO NACIONAL, Estado do Tocantins, aos 25 dias do mês de julho de 2023.

RONIVON MACIEL GAMA
Prefeito Municipal

ANEXO I

RELAÇÃO DE IMOVEIS DOADOS PARA O JARDIM IMPERIAL IV.

QUADRA	LOTES	MATRICULA	QUANTIDADE DE LOTES
39	06 A a 07 C	93489 a 93492	06
57	01 a 05	93586 a 93590	05
58	01 e 02	93591 e 93596	02
	06 a 09	93593 a 93596	04
	12 a 15	93597 a 93600	04
59	01 e 02	93601 e 93602	02
59	09 a 125	93603 a 93609	07
60	01	93610	01
	06 a 08 C	936J a 93615	05
	10 a 12	93616 a 93618	03
61	07	93623	01
76	01 a 10	93671 a 93680	10
77	01 a 07	9368 a 93687	07
78	01 a 06	93688 a 93693	06
Total de lotes			63

RONIVON MACIEL GAMA
Prefeito Municipal

DECRETO Nº 286, de 25 de Julho de 2023.

"Dispõe a doação de bens imóveis para a União Nacional por Moradia Popular do Estado do Tocantins - UNMPTO, e particulares, para a Construção de unidades habitacionais, n o âmbito do Programa Minha Casa Minha Vida, e dá outras providências".

CONSIDERANDO a edição das Leis Complementares Municipais n°. 006/2006, e 007/2006, todas de 28 de setembro de 2006;

CONSIDERANDO que o Empreendimento Jardim Imperial I, tem como entidade organizadora a União Nacional por Moradia Popular do Estado do Tocantins - UNMPTO, estabelecida na Rua Floresta, Quadra 07, Lote 01, Aureny II, em Palmas-TO e inscrita no CNPJ nº. 09.424.791/0001-51, devidamente habilitada pelo Ministério das Cidades para participar deste programa habitacional;

CONSIDERANDO o convênio firmado por este Município e Entidade Organizadora;

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PORTO NACIONAL, no uso de atribuição que lhe confere a Lei Orgânica Municipal:

DECRETA:

Art. 1º - Ficam Doados os imóveis relacionados no anexo I deste decreto, para os beneficiários finais conforme cadastro realizado pela União Nacional por Moradia Popular do Estado do Tocantins - UNMPTO, para o fim único e especifico de edificação de um conjunto Habitacional com recursos do Programa Minha Casa Minha Vida -PMCMV, do Governo Federal, e/ou Programa Nacional de habitação de interesse social, do Governo Federal, na forma de convênio e contratos firmados a Caixa Econômica Federal.

Art. 2º - Fica o Cartório de Registro de Imóveis de Porto Nacional-TO, autorizado a realizar o registro das doações realizadas por força deste Decreto.

Art. 3º - Na forma das Leis e Regulamentos que regem o Programa Minha Casa Minha Vida, e/ou Programa Nacional de habitação de interesse social, a qualquer tempo, deverá ser realizada a transferência dos imóveis beneficiários dos imóveis aos beneficiários finais, conforme cadastro previamente aprovado pelo Município.

Parágrafo único: Havendo necessidade e a interesse da Administração Pública, o prazo previsto no caput deste artigo poderá ser prorrogado.

Art. 5º - Por força deste decreto, fica revogado o decreto municipal nº. 458, de 17 de Abril de 2017.

Art. 6º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogando todas as disposições em contrário.

PALÁCIO DO TOCANTINS, GABINETE DO EXCELENTÍSSIMO SENHOR PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PORTO NACIONAL, Estado do Tocantins, aos 25 dias do mês de julho de 2023.

RONIVON MACIEL GAMA
Prefeito Municipal

ANEXO I

RELAÇÃO DE IMOVEIS DOADOS PARA O JARDIM IMPERIAL IV.

QUADRA	LOTES	MATRICULA	QUANTIDADE DE LOTES
20	02 A a 02 B	93231 e 93232	02
	04 a 07 C	93233 a 93238	06
	09 a IOB	93239 a 93241	03
	12 a 17	93242 a 93247	06
21	OI a 04	93248 a 93251	04
21	06 a 25	93252 a 93271	20
22	02 e 03B	93272 a 93274	03
	05 a 08 C	93275 a 93280	06
	10 a 118	93281 a 93283	03
	13 a 18	93284 a 93289	06
23	01 e 14	93382 a 93303	14
27	OI a 16	93382 a 93397	16
26	01 a 26	93356 a 93381	26
25	OI a 26	93330 a 93355	26
24	OI a 26	93304 a 93329	26
35	01 a 10	93434 a 93443	10
36	OI a 10	93460 a 93469	10
37	03 a 108	93476 a 93488	07
	01 a 06	93688 a 93693	13
Total de lotes			200

RONIVON MACIEL GAMA
Prefeito Municipal

DECRETO Nº 287, de 25 de Julho de 2023.

CONSIDERANDO a edição das Leis Complementares Municipais n°. 006/2006, e 007/2006, todas de 28 de setembro de 2006;

CONSIDERANDO que o Empreendimento Jardim Imperial I, tem como entidade organizadora o Movimento Social de Luta Pela Moradia Digna- MSMD, estabelecida na Quadra 1206 sul, alameda 02, QI 12, lote 05, casa 03, número 54, Plano Diretor Sul, em Palmas-TO, e inscrita no CNPJ nº. 07.076.173/0001-32, devidamente habilitada pelo Ministério das Cidades para participar deste programa habitacional;

CONSIDERANDO o convênio firmado por este Município e Entidade Organizadora;

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PORTO NACIONAL, no uso de atribuição que lhe confere a Lei Orgânica Municipal:

DECRETA:

Art. 2º - Fica o Cartório de Registro de Imóveis de Porto Nacional-TO, autorizado a realizar o registro das doações realizadas por força deste Decreto.

Parágrafo único: Havendo necessidade e a interesse da Administração Pública, o prazo previsto no caput deste artigo poderá ser prorrogado.

Art. 5º - Por força deste decreto, fica revogado o decreto municipal nº. 459, de 17 de Abril de 2017.

Art. 6º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogando todas as disposições em contrário.

PALÁCIO DO TOCANTINS, GABINETE DO EXCELENTÍSSIMO SENHOR PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PORTO NACIONAL, Estado do Tocantins, aos 25 dias do mês de julho de 2023.

RONIVON MACIEL GAMA
Prefeito Municipal

ANEXO I

RELAÇÃO DE IMOVEIS DOADOS PARA O JARDIM IMPERIAL I.

QUADRA	LOTES	MATRICULA	QUANTIDADE DE LOTES
121	01 a 15	70.341 a 70.355	15
122	01 a 26	70.356 a 70.381	26
126	02 a 07	70.443 a 70.448	06
126	01 a 09	70.460 a 70.468	09
127	11 a 14	70.470 a 70.473	04
127	16 e 17	70.475 a 70.476	02
128	01 a 13	70.477 a 70.489	13
129	03 a 29	70.505 a 70.531	27
130	01 a 17	70.532 a 70.548	17
Total de lotes			119

RONIVON MACIEL GAMA
Prefeito Municipal

DECRETO Nº 288, de 28 de Julho de 2023.

"ABRE CREDITOS SUPLEMENTARES E DA OUTRAS PROVIDENCIAS"

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PORTO NACIONAL-TO, no uso das atribuições que lhe confere o inciso VII, do art.70 da lei Orgânica do Município.

DECRETA:

Art. 1° Fica aberto no corrente exercício créditos suplementares no valor de R$ 2.722.272,72 (dois milhões e setecentos e vinte e dois mil e setenta e dois centavos), para reforço das seguintes dotações orçamentarias:

ÓRGÃO: 16- Secretaria Municipal da Fazenda

UNIDADE: 1633 -Secretaria Municipal da Fazenda

PROGRAMA: 1117 - Gestão Moderna, Transparente e Participativa

AÇÃO: 2407-PNAFM Fortalecimento da Arrecadação Municipal

Elemento: 339039 -Outros serviços de terceiros - pessoa jurídica.....Valor : R$ 1.547,072,72

309035- Serviços de Consultoria.......................................Valor: R$ 1.175.200,00

Art.2º Os recursos para cobertura do crédito adicional suplementar que trata a presente Lei, serão utilizados as receitas provenientes de operações de crédito autorizadas pela Lei Municipal 2.530/2022 no valor de R$ 2.450.000,00 (dois milhões e quatrocentos e cinquenta mil reais) e R$ 272.272,72 (duzentos e setenta e dois mil e duzentos e setenta e dois reais e setenta e dois centavos) referente a contrapartida será resultante de anulação total ou parcial de dotações orçamentárias.

Art.3º Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio do Tocantins, Gabinete do Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal de Porto Nacional, Estado do Tocantins, aos 28 dias do mês de julho de 2023.

RONIVON MACIEL GAMA
Prefeito Municipal

ASSOCIAÇÃO DE APOIO DA ESCOLA MUNICIPAL DELZA DA PAIXÃO PEREIRA

RETIFICAÇÃO Nº 1, de 27 de Julho de 2023.

No aviso de licitação, publicado no Diário Oficial Eletrônico do Município de Porto Nacional, Edição nº 551 de 26 de julho de 2023, página 1

ONDE SE LÊ

A ASSOCIAÇÃO DE APOIO DA ESCOLA MUNICIPAL DELZA DE PAIXÃO PEREIRA, MUNICIPIO DE PORTO NACIONAL, ESTADO DO TOCANTINS, por intermédio da Comissão de Licitação, torna público que fará realizar no portal de compras públicas:

PREGAO ELETRONICO Nº 001/2023, dia 07 de agosto de 2023 às 09:30 horas (horário de Brasília), tipo MENOR PREÇO POR ITEM, com PARTICIPAÇÃO EXCLUSIVA DE MICROEMPRESAS - ME, EMPRESAS DE PEQUENO PORTE - EPP E MICROEMPREENDEDOR INDIVUDUAL - MEI, visando a AQUISIÇÃO DE GÊNEROS ALIMENTÍCIOS PARA SUPRIMENTO DE DEMANDA DE ALIMENTAÇÃO ESCOLAR DA ESCOLA MUNICIPAL DELZA DE PAIXÃO PEREIRA, DE ACORDO COM O PROGRAMA NACIONAL DE ALIMENTAÇÃO ESCOLAR (PNAE) E CONFORME CONDIÇÕES, QUANTIDADES, QUALIDADES E DEMAIS EXIGÊNCIAS ESTABELECIDAS NESTE TERMO DE REFERÊNCIA.

O Edital encontra-se disponível Junto ao site www.portaldecompraspublicas.com.br ou www.portonacional.to.gov.br, e informação através do fone (63) 3363-6000 ramal 214.

Porto Nacional - TO, 25 de julho de 2023.

LUCILENE NUMES LIMA DOS SANTOS

PRESIDENTE DA ASSOCIAÇÃO DE APOIO DA

ESCOLA MUNICIPAL DELZA DE PAIXÃO PEREIRA

LEIA-SE

A ASSOCIAÇÃO DE APOIO DA ESCOLA MUNICIPAL DELZA DA PAIXÃO PEREIRA, MUNICIPIO DE PORTO NACIONAL, ESTADO DO TOCANTINS, por intermédio da Comissão de Licitação, torna público que fará realizar no portal de compras públicas:

PREGAO ELETRONICO Nº 001/2023, dia 10 de agosto de 2023 às 09:30 horas (horário de Brasília), tipo MENOR PREÇO POR ITEM, com PARTICIPAÇÃO EXCLUSIVA DE MICROEMPRESAS - ME, EMPRESAS DE PEQUENO PORTE - EPP E MICROEMPREENDEDOR INDIVUDUAL - MEI, visando a AQUISIÇÃO DE GÊNEROS ALIMENTÍCIOS PARA SUPRIMENTO DE DEMANDA DE ALIMENTAÇÃO ESCOLAR DA ESCOLA MUNICIPAL DELZA DA PAIXÃO PEREIRA, DE ACORDO COM O PROGRAMA NACIONAL DE ALIMENTAÇÃO ESCOLAR (PNAE) E CONFORME CONDIÇÕES, QUANTIDADES, QUALIDADES E DEMAIS EXIGÊNCIAS ESTABELECIDAS NESTE TERMO DE REFERÊNCIA.

O Edital encontra-se disponível Junto ao site www.portaldecompraspublicas.com.br ou www.portonacional.to.gov.br, e informação através do fone (63) 3363-6000 ramal 214.

Porto Nacional - TO, 27 de julho de 2023.

LUCILENE NUNES LIMA DOS SANTOS
PRESIDENTE DA ASSOCIAÇÃO DE APOIO DA
ESCOLA MUNICIPAL DELZA DA PAIXÃO PEREIRA

SECRETARIA MUNICIPAL DA SAÚDE

PORTARIA Nº 564, de 28 de Julho de 2023.

"Dispõe sobre a anulação de empenho solicitado pela Diretoria Administrativa e Financeira"

A GESTORA MUNICIPAL DE SAÚDE DO MUNICÍPIO DE PORTO NACIONAL - TO, no uso de suas atribuições legais, conferidas pelo Decreto n° 004 de 1° janeiro de 2021;

CONSIDERANDO O empenho do processo que não será mais utilizado, portanto, o processo necessita ser anulado para não sofrermos nenhuma penalidade em relação ao planejamento orçamentário.

CONSIDERANDO as orientações do Departamento de Planejamento Orçamentário e a legalidade do processo público;

R E S O L V E:

Anular os empenhos para diminuir o impacto orçamentário do planejamento estratégico e financeiro de 2023.

PROTOCOLO	PRESTADOR	N° DO PEDIDO	FONTE	VALOR EMPENHADO	VALOR A SER ANULADO
2023002542	MAYCON KLERYSTTON BEZERRA TAVARES	27712	16000	68.434,80	6.843,48
2023002162	RIBEIRO E PEDREIRA - POLIANA RIBEIRO	27696	16000	136.875,70	13.687,57
2023002532	W M PIRES - WESLLEN MOURA	27862	16000	136.875,70	13.687,57

Está portaria entra em vigor a partir de sua data de publicação.

Gabinete da Secretária Municipal de Saúde de Porto Nacional, aos 28 de Julho de 2023.

CRISTIANE NUNES DE OLIVEIRA AIRES AMARAL
Secretária Municipal de Saúde

FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 6, de 27 de Julho de 2023.

O Município de Porto Nacional, através do Fundo Municipal de Assistência Social convida empresas interessadas a contratar com a administração, a encaminhar cotação de preços para despesa com a CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA EM FORNECIMENTO DE MATERIAIS DE SINALIZAÇÃO VISUAL PARA SUPRIR AS NECESSIDADES DO FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL DESTE MUNICÍPIO, CONFORME ESPECIFICAÇÕES TÉCNICAS DO TERMO DE REFERÊNCIA. Conforme preço atual de mercado, os interessados deverão encaminhar propostas de preços a partir do dia 31 de julho ao dia 03 de agosto de 2023 às 07:30 horas, junto ao www.portaldecompraspublicas.com.br. O Ato Convocatório encontra-se disponível Junto ao site https://www.portonacional.to.gov.br/index.php/cidadao/licitacao e no https://www.portaldecompraspublicas.com.br/, e informação através do fone (63) 3363-6000 ramal 214.

Porto Nacional - TO, 27 de julho de 2023.

MEDSON DEWICTOR RAPHAEL TURIBIO AGUIAR SILVA
Agente de Contratação

PUBLICAÇÕES PARTICULARES

EDITAL DE COMUNICAÇÃO Nº 1, de 28 de Julho de 2023.

O Sr. ADAIR BASSO, CPF n° XXX.XXX.XX0-04, torna público que requer junto a AGÊNCIA DE REGULAÇÃO, CONTROLE E FISCALIZAÇÃO DE SERVIÇOS PÚBLICOS E MEIO AMBIENTE DE PORTO NACIONAL - ARPN, o pedido da renovação da Licença de Operação (LO), para atividade de Agricultura de sequeiro na Fazenda São Jorge, localizada no município de Porto Nacional - TO. O empreendimento se enquadra nas resoluções CONAMA n.º 001/86 e 237/97, na Lei Municipal N. 1011/2001, e Decreto Municipal 244/2002 que dispõe sobre Licenciamento Ambiental desta atividade.

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