Diário Oficial Eletrônico do Município de Porto Nacional

EDIÇÃO Nº 543, DE 12 de Julho de 2023

PROCURADORIA-GERAL DO MUNICÍPIO

PORTARIA Nº 3, de 12 de Julho de 2023.

"Dispõe sobre a concessão de férias aos servidores comissionados lotados na Procuradoria Geral do Munícipio para o mês de julho de 2023, na forma específica.";;

O PROCURADOR GERAL DO MUNÍCIPIO, no uso de suas atribuições legais;

CONSIDERANDO os princípios da Administração Pública elencados no Artigo 37, da Constituição Federal de 1988;

CONSIDERANDO o disposto no Art. 52, da Lei n.º 1.435, de 13 de junho de 1994 - Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Porto Nacional - TO;

RESOLVE

Art. 1º - CONCEDER 15 (quinze) dias de férias regulamentares aos servidores abaixo relacionados, integrantes do quadro da Prefeitura Municipal de Porto Nacional, lotados na PROCURADORIA GERAL DO MUNÍCIPIO, para o mês de julho de 2023.

NOME	MATRÍCULA	PERÍODO AQUISITIVO	PERÍODO DE GOZO
Alexsandro Tiago Moura	117741	04/01/2021 a 04/01/2022	17/07/2023 a 31/07/2023
Giovanna da Silva Santos	225464	02/06/2022 a 02/06/2023	17/07/2023 a 31/07/2023
Raianne Ramos Pureza	219879	02/06/2022 a 02/06/2023	17/07/2023 a 31/07/2023

Art. 2º - Determinar o Departamento de Recursos Humanos para que proceda com as anotações devidas.

Art. 3º - Esta Portaria entra em vigor a partir de sua publicação.

PALÁCIO DO TOCANTINS, GABINETE DO SENHOR PROCURADOR GERAL DO MUNÍCIPIO DE PORTO NACIONAL, ESTADO DO TOCANTINS, 12 DE JULHO DE 2023.

PUBLICA-SE E CUMPRA-SE.

Murillo Duarte Porfírio di Oliveira
Procurador Geral do Município
Decreto nº. 001/2021

SECRETARIA MUNICIPAL DA ADMINISTRAÇÃO

PORTARIA Nº 75, de 11 de Julho de 2023.

"Dispõe sobre a designação de FISCAL DE CONTRATO.

O SECRETÁRIO MUNICIPAL DA ADMINISTRAÇÃO DE PORTO NACIONAL, no uso das atribuições e;

CONSIDERANDO a necessidade de definição de critérios para lotação e exercício dos servidores integrantes da Secretaria Municipal da Administração.

CONSIDERANDO que a Administração Pública rege dentre outros princípios da legalidade e, eficiência.

CONSIDERANDO o disposto no Art. 67 da Lei n° 8.666, de 21 de junho de 1993, onde determina o acompanhamento e a fiscalização da execução dos contratos, por representante da Administração especialmente designado.

RESOLVE

Art. 1º - Designar o servidor PABLO TORRES BARROS, matrícula 20024, para assumir a função de FISCAL DE CONTRATO REFERENTE AO PROCESSO ADMINISTRATIVO n.º 2023000190, que tem como objeto a contratação de empresa especializada na prestação de serviços de locação de veículos, automóvel do tipo passeio, sem motorista em conformidade com a ata de registo de preço n° 005/2022 INFR, pregão na forma presencial n° 001/2022 INFR, para atender às necessidades da Secretaria da Administração de Porto Nacional - TO.

Art. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua assinatura.

GABINETE DO SECRETÁRIO MUNICIPAL DA ADMINISTRAÇÃO DE PORTO NACIONAL, Estado do Tocantins, 11 de Julho de 2023.

MAGNUM MELCIADES GUIMARÃES DA SILVA
Secretário Municipal da Administração
Decreto Nº 139/2023

PORTARIA Nº 78, de 12 de Julho de 2023.

"Dispõe sobre a prorrogação da cessão da servidora Vanessa Souza Pinto Lima, na forma específica."

O SECRETÁRIO MUNICIPAL DA ADMINISTRAÇÃO DE PORTO NACIONAL - TO, no uso das atribuições e;

CONSIDERANDO a solicitação do Poder Executivo do Estado do Tocantins, acerca da prorrogação da cessão da servidora municipal, nos termos do Ofício nº 690/CASA CIVIL;

RESOLVE

Art. 1º - Fica autorizada a prorrogação da cessão da servidora municipal, integrante do quadro permanente da Prefeitura Municipal de Porto Nacional à disposição do Poder Executivo do Estado do Tocantins, com ônus para o órgão requisitante, pelo período de 01 de julho de 2023 a 01 de julho de 2024.

NOME	MATRÍCULA	CARGO
VANESSA SOUZA PINTO LIMA	20161	PROFESSOR 40H

Art. 2º. A cessão será pelo prazo de 12 (doze) meses e poderá ser extinta a qualquer tempo por conveniência ou necessidade do Município de Porto Nacional - TO.

Art. 3º - Será de responsabilidade do Órgão/Município cessionário, o desconto, recolhimento e repasse das contribuições previdenciárias ao Instituto de Previdência Próprio - PREVIPORTO, conforme valores informados por este Município no respectivo encargo financeiro.

Art. 4º - Esta Portaria entra em vigor a partir de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 01 de julho de 2023.

PUBLICA-SE E CUMPRA-SE.

PALÁCIO DO TOCANTINS, GABINETE DO SENHOR SECRETÁRIO MUNICIPAL DA ADMINISTRAÇÃO DE PORTO NACIONAL, ESTADO DO TOCANTINS, 12 DE JULHO DE 2023.

MAGNUM MELCIADES GUIMARÃES DA SILVA
Secretário Municipal da Administração de Porto Nacional - TO
Decreto nº 139/2023

PORTARIA Nº 79, de 12 de Julho de 2023.

"Dispõe sobre a cessão da servidora Luanna Cassandra Coelho Rodrigues, na forma específica."

O SECRETÁRIO MUNICIPAL DA ADMINISTRAÇÃO DE PORTO NACIONAL - TO, no uso das atribuições e;

CONSIDERANDO a solicitação do Governo do Estado do Tocantins, por meio da Polícia Militar do Estado do Tocantins, acerca da cessão da servidora municipal, nos termos do Ofício nº 247/2023/SPC/DGP;

RESOLVE

Art. 1º - Fica autorizada a cessão da servidora municipal, integrante do quadro permanente da Prefeitura Municipal de Porto Nacional à disposição da Polícia Militar do Estado do Tocantins, com ônus para o órgão requisitante, pelo período de 01 de agosto de 2023 a 01 de agosto de 2024.

NOME	MATRÍCULA	CARGO
LUANNA CASSANDRA COELHO RODRIGUES	18711	ASSISTENTE ADMINISTRATIVO

Art. 2º. A cessão será pelo prazo de 12 (doze) meses e poderá ser extinta a qualquer tempo por conveniência ou necessidade do Município de Porto Nacional - TO.

Art. 4º - Esta Portaria entra em vigor a partir de sua publicação.

PUBLICA-SE E CUMPRA-SE.

PALÁCIO DO TOCANTINS, GABINETE DO SENHOR SECRETÁRIO MUNICIPAL DA ADMINISTRAÇÃO DE PORTO NACIONAL, ESTADO DO TOCANTINS, 12 DE JULHO DE 2023.

MAGNUM MELCIADES GUIMARÃES DA SILVA
Secretário Municipal da Administração de Porto Nacional - TO
Decreto nº 139/2023

AVISO DE DISPENSA Nº 1, de 12 de Julho de 2023.

O MUNICÍPIO DE PORTO NACIONAL através da SECRETARIA MUNICIPAL DA ADMINISTRAÇÃO, em atendimento ao § 3º e com fulcro no Art. 75, Inc. II, da Lei 14.133/21, torna público para conhecimento dos interessados, o presente aviso da Contratação Direta por Dispensa de Licitação, cujo objeto é a CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE MANUTENÇÃO PREVENTIVA E CORRETIVA E HIGIENIZAÇÃO EM EQUIPAMENTOS DE REFRIGERAÇÃO PARA ATENDER AS NECESSIDADES DA SECRETARIA MUNICIPAL DA ADMINISTRAÇÃO DE PORTO NACIONAL-TO, CONFORME ESPECIFICAÇÕES E CONDIÇÕES ESTABELECIDAS NO TERMO DE REFERÊNCIA, a fim de obter propostas adicionais.

Para tanto, convoca as empresas interessadas a enviarem suas propostas de preços para o objeto constante do Termo de Referência e conforme modelo de proposta até o dia 19 de julho de 2023 às 13:00 horas para o e-mail: secretariadecomprasporto@gmail.com, ou entregar pessoalmente na Comissão de Licitação do município de porto nacional, na Av. Murilo Braga, 1887, centro em Porto Nacional - TO.

A empresa detentora da proposta mais vantajosa para a administração, será convocada para envio da documentação que comprove sua regularidade jurídica e fiscal necessária conforme item 13 do Termo de Referencia, para contratar com a administração em até 02 dias úteis após a declaração do vencedor.

O Ato Convocatório e o modelo de proposta encontram-se disponível Junto ao site https://portonacional.to.gov.br/index.php/cidadao/dispensa-de-licitacao, os demais arquivos estão disponíveis na Comissão de Licitação e ou por solicitação por meio do e-mail secretariadecomprasporto@gmail.com e informação através do fone (63) 3363-6000 ramal 214.

Porto Nacional - TO, 12 de julho de 2023.

Medson Dewictor Raphael Turíbio Aguiar Silva
Agente de Contratação

SECRETARIA MUNICIPAL DA CULTURA E DO TURISMO

PORTARIA Nº 178, de 12 de Julho de 2023.

"Dispõe sobre inexigibilidade de procedimento licitatório e dá outras providencias".

O SECRETÁRIO MUNICIPAL DA CULTURA E DO TURISMO DE PORTO NACIONAL TO - SECULT, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal no art. 77 e o decreto 550/2021, de 19 de abril de 2021.

Considerando os princípios da Administração Pública, nos termos do art. 37 da Constituição Federal;

Considerando a necessidade de contratação de músicos que simbolize a atividade artística cultural, para apresentação de shows nas praias de Porto Real e Luzimangues no município de Porto Nacional afim de atender as necessidades da realização da Temporada de Praia Porto Verão 2023 no período de 01 a 30 de julho de 2023;

Considerando, que o cantor Alanzin Coreano consagração pela crítica especializada e pela opinião pública, no cenário Nacional, possuindo prestígio junto ao público e tem capacidade e reconhecimento artístico capaz de atender a realização deste evento;

Considerando ainda, que o valor proposto pela o cantor Alanzin Coreano se encontra dentro dos preços praticado no mercado e possui reserva orçamentária financeira demonstrada nos autos, e que os valores são compatíveis com os preços praticados no mercado;

Considerando, o que dispõe o Art.25, inciso III, da Lei 8.666/93, o qual autoriza contratação direta, quando da inexigibilidade de licitação.

R E S O L V E:

Art. 1.º - Fica declarada a inexigibilidade de procedimento licitatório para Contratação direta do cantor Alanzin Coreano, por meio da empresa LUKE MUSIC RECORDS GRAVAÇÃO DE SOM E EDIÇÃO DE MÚSICA LTDA inscrita no CNPJ sob Nº 31.122.629/0001-38 para apresentação no dia 16 de julho de 2023 com início às 21h na Praia de Porto Real em Porto Nacional, individualizado pelo do Processo Administrativo Nº - 2023010772

Art. 2.º - Esta Portaria entra em vigor a partir da data de 12 de julho de 2023.

PALÁCIO DO TOCANTINS, GABINETE DO SENHOR SECRETÁRIO MUNICIPAL DA CULTURA E DO TURISMO, Estado do Tocantins, aos 12 dias do mês de julho de 2023.

Fernando Roberto Windlin
Secretário Municipal da Cultura e do Turismo
Decreto Nº 550/2021

PORTARIA Nº 179, de 12 de Julho de 2023.

"Dispõe sobre inexigibilidade de procedimento licitatório e dá outras providencias".

Considerando os princípios da Administração Pública, nos termos do art. 37 da Constituição Federal;

Considerando, o que dispõe o Art.25, inciso III, da Lei 8.666/93, o qual autoriza contratação direta, quando da inexigibilidade de licitação.

R E S O L V E:

Art. 1.º - Fica declarada a inexigibilidade de procedimento licitatório para Contratação direta do cantor Alanzin Coreano, por meio da empresa LUKE MUSIC RECORDS GRAVAÇÃO DE SOM E EDIÇÃO DE MÚSICA LTDA inscrita no CNPJ sob Nº 31.122.629/0001-38 para apresentação no dia 14 de julho de 2023 com início às 19h na Praia de Luzimangues em Porto Nacional, individualizado pelo do Processo Administrativo Nº - 2023010774

Art. 2.º - Esta Portaria entra em vigor a partir da data de 12 de julho de 2023.

PALÁCIO DO TOCANTINS, GABINETE DO SENHOR SECRETÁRIO MUNICIPAL DA CULTURA E DO TURISMO, Estado do Tocantins, aos 12 dias do mês de julho de 2023.

Fernando Roberto Windlin
Secretário Municipal da Cultura e do Turismo
Decreto Nº 550/2021

PORTARIA Nº 180, de 06 de Julho de 2023.

"Dispõe sobre Nomeação de fiscal do contrato nº 091/2023."

Considerando a necessidade da realização de acompanhamento e fiscalização dos serviços constantes no contrato nº 091/2023proveniente do processo administrativo nº 2023010772 junto à empresa LUKE MUSIC RECORDS GRAVAÇÃO DE SOM E EDIÇÃO DE MÚSICA LTDA;

RESOLVE

Art. 1º - Nomear o servidor FRANCISCO AYRES DE SANTANA NETO Matrícula nº 8465 para ser o fiscal do contrato nº 091/2023, proveniente do processo administrativo nº 2023010772 sobre o objeto Contratação de Show musical na modalidade "presencial" com o cantor Alanzin Coreano, no dia 16/07/2023 com início às 21h na Praia de Porto Real como parte da programação da Temporada de Praia Porto Verão 2023 no município de Porto Nacional - TO.

Art. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de 12 de julho de 2023, revogadas as disposições em contrário.

PALÁCIO DO TOCANTINS, GABINETE DO SENHOR SECRETÁRIO MUNICIPAL DA CULTURA E DO TURISMO, Estado do Tocantins, aos 12 dias do mês de julho de 2023.

Fernando Roberto Windlin
Secretário Municipal da Cultura e do Turismo
Decreto Nº 550/2021

PORTARIA Nº 181, de 06 de Julho de 2023.

"Dispõe sobre Nomeação de fiscal do contrato nº 092/2023."

Considerando a necessidade da realização de acompanhamento e fiscalização dos serviços constantes no contrato nº 092/2023proveniente do processo administrativo nº 2023010774 junto à empresa LUKE MUSIC RECORDS GRAVAÇÃO DE SOM E EDIÇÃO DE MÚSICA LTDA;

RESOLVE

Art. 1º - Nomear o servidor FRANCISCO AYRES DE SANTANA NETO Matrícula nº 8465 para ser o fiscal do contrato nº 092/2023, proveniente do processo administrativo nº 2023010774 sobre o objeto Contratação de Show musical na modalidade "presencial" com o cantor Alanzin Coreano, no dia 14/07/2023 com início às 19h na Praia de Luzimangues como parte da programação da Temporada de Praia Porto Verão 2023 no município de Porto Nacional - TO.

Art. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de 12 de julho de 2023, revogadas as disposições em contrário.

PALÁCIO DO TOCANTINS, GABINETE DO SENHOR SECRETÁRIO MUNICIPAL DA CULTURA E DO TURISMO, Estado do Tocantins, aos 12 dias do mês de julho de 2023.

Fernando Roberto Windlin
Secretário Municipal da Cultura e do Turismo
Decreto Nº 550/2021

PORTARIA Nº 182, de 12 de Julho de 2023.

"Dispõe sobre inexigibilidade de procedimento licitatório e dá outras providencias".

Considerando os princípios da Administração Pública, nos termos do art. 37 da Constituição Federal;

Considerando, que a Banda Ville consagração pela crítica especializada e pela opinião pública, no cenário Regional, possuindo prestígio junto ao público e tem capacidade e reconhecimento artístico capaz de atender a realização deste evento;

Considerando ainda, que o valor proposto pela a Banda Ville se encontra dentro dos preços praticado no mercado e possui reserva orçamentária financeira demonstrada nos autos, e que os valores são compatíveis com os preços praticados no mercado;

Considerando, o que dispõe o Art.25, inciso III, da Lei 8.666/93, o qual autoriza contratação direta, quando da inexigibilidade de licitação.

R E S O L V E:

Art. 1.º - Fica declarada a inexigibilidade de procedimento licitatório para Contratação direta da Banda Ville, por meio da empresa ZANILTON SANTOS SOUSA 00770024157 inscrita no CNPJ sob Nº 41.920.842/0001-49 para apresentação no dia 15 de julho de 2023 com início às 18h na Praia de Porto Real em Porto Nacional, individualizado pelo do Processo Administrativo Nº - 2023010922

Art. 2.º - Esta Portaria entra em vigor a partir da data de 12 de julho de 2023.

PALÁCIO DO TOCANTINS, GABINETE DO SENHOR SECRETÁRIO MUNICIPAL DA CULTURA E DO TURISMO, Estado do Tocantins, aos 12 dias do mês de julho de 2023.

Fernando Roberto Windlin
Secretário Municipal da Cultura e do Turismo
Decreto Nº 550/2021

SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO DISTRITAL

EXTRATO DE CONTRATO Nº 11, de 05 de Julho de 2023.

a) Espécie: Extrato de Contrato n° 011/2023, firmado em 05/07/2023, entre a SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO DISTRITAL, CNPJ nº 29.979.137/0001-11 e a empresa LEOBAS E LEOBAS LTDA, inscrita no CNPJ nº. 15.735.091/0001-80; b) Objeto: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA NO FORNECIMENTO DE COMBUSTÍVEIS (Gasolina Comum), AFIM DE ATENDER AS NECESSIDADES SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO DISTRITAL; c) Fundamento Legal: Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1.993; d) Processo: 2022011822 apenso 2023010901; e) Vigência: da data de assinatura do Contrato até a data 31 de Dezembro de 2023; f) Dotação: 27.2701.04.122.1118.2000 SUB-ELEMENTO: 101 3.3.90.30 FONTE 15000000010000; g) Valor: R$ 74.025,00 ( setenta e quatro mil e vinte e cinco reais; h) Signatários: pelo Contratante, Sr. Fabricio Machado Silva, pela contratada Sr.ª Talyanna Barreira de França Antunes.

EXTRATO DE CONTRATO Nº 12, de 06 de Julho de 2023.

a) Espécie: Extrato de Contrato n° 012/2023, firmado em 06/07/2023, entre a SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO DISTRITAL, CNPJ nº 29.979.137/0001-11 e a empresa LEOBAS E LEOBAS LTDA, inscrita no CNPJ nº. 15.735.091/0001-80; b) Objeto: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA NO FORNECIMENTO DE COMBUSTÍVEIS (Diesel), AFIM DE ATENDER AS NECESSIDADES SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO DISTRITAL; c) Fundamento Legal: Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1.993; d) Processo: 2023004033 apenso 2023010932; e) Vigência: da data de assinatura do Contrato até a data 31 de Dezembro de 2023; f) Dotação: 27.2701.04.122.1118.2000 SUB-ELEMENTO: 102 3.3.90.30 FONTE 15000000010000; g) Valor: R$ 490.560,00 (quatrocentos e noventa mil e quinhentos e sessenta reais); h) Signatários: pelo Contratante, Sr. Fabricio Machado Silva, pela contratada Sr.ª Talyanna Barreira de França Antunes.

SECRETARIA MUNICIPAL DA EDUCAÇÃO

PORTARIA Nº 242, de 13 de Março de 2023.

"Dispõe sobre a designação de servidor para exercer a função de fiscal de contrato".

A GESTORA DA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DE PORTO NACIONAL vbL/TO, no uso das atribuições legais, em conformidade com a Lei Municipal n° 2006/2010, em seu art. 5°.

CONSIDERANDO o disposto nos artigos 67, da lei nº 8.666/93, que determina o acompanhamento e fiscalização da execução dos contratos, por representante da Administração especialmente designado;

"Art. 67. A execução do contrato deverá ser acompanhada e fiscalizada por um representante da Administração especialmente designado, permitida a contratação de terceiros para assisti-lo e subsidiá-lo de informações pertinentes a essa atribuição.

§ 1º O representante da Administração anotará em registro próprio todas as ocorrências relacionadas com a execução do contrato, determinando o que for necessário à regularização das faltas ou defeitos observados.

§ 2º As decisões e providências que ultrapassarem a competência do representante deverão ser solicitadas a seus superiores em tempo hábil para a adoção das medidas convenientes."

CONSIDERNADO a necessidade de manter o controle e a fiscalização sobre a execução dos contratos firmados pela Secretaria Municipal de Educação de Porto Nacional e tendo em vista o dever de observar os princípios previstos no artigo 37 da Constituição Federal;

CONSIDERANDO o disposto no artigo 73, Incisos I e II, da lei nº 8.666/93, que trata do recebimento, pela Administração Pública, do objeto ou da prestação de serviços;

CONSIDERANDO a importância da Secretaria Municipal de Educação de Porto Nacional adotar procedimentos administrativos que permitam a gestão mais eficiente e efetiva dos contratos administrativos;

CONSIDERANDO a necessidade de padronizar os procedimentos de acompanhamento e fiscalização dos contratos mantidos por esta Secretaria Municipal de Educação de Porto Nacional;

CONSIDERANDO a necessidade de oferecer subsídios ao Gestor de Contratos da Secretaria Municipal de Educação de Porto Nacional para exercer suas atribuições, conforme segue:

ATRIBUIÇÕES DO FISCAL DE CONTRATO:

Verificar se os serviços estão sendo executados de acordo com as diretrizes legais e em conformidade com o contrato; Acompanhar a execução e registrar todas as ocorrências. Com o Preenchimento de relatório com todos os dados obtidos no acompanhamento; Se, de acordo com a legislação vigente, alguma irregularidade for detectada, lavrar a notificação com prazo para regularização. A notificação deverá ser lavrada em duas vias, sendo que uma via fica com a contratada, e a outra com o agente fiscal para controle do prazo (solicitar o nome legível do recebedor, função/cargo, assinatura e se possível o CPF). No caso de não conseguir notificar a empresa pessoalmente a mesma poderá ser encaminhada pelo correio, com aviso de recebimento (AR); Comunicar ao Gestor do Contrato ou ao seu Superior Imediato, por escrito, a ocorrência de circunstâncias que sujeitam a paralisação da execução, multa a contratada ou rescisão contratual; Acompanhar o cronograma de prestação dos serviços e informar a contratada e ao Gestor do Contrato as diferenças observadas no andamento da execução do contrato; Elaborar registros e comunicações sobre o andamento da prestação de serviços, esclarecimentos e providências necessárias ao comprimento do contrato; Viabilizar solução de incoerências, falhas e omissões eventualmente constatadas nos elementos de contratação e também as dúvidas e questões pertinentes à execução do contrato; Determinar que seja refeito os serviços que não foram executados em conformidade com o contrato; Verificar e aprovar os relatórios periódicos de execução do objeto do contrato; Verificar se o conjunto de serviços executados atendem ao objeto contratado.

R E S O L V E:

Art.1º Designar o servidor: Cleison Arruda Marques - Coordenador de Tecnologia Educacional, Matrícula funcional nº 8424, CPF: 022.069.571-75, como Fiscal do Contrato nº 035 /2023, referente a Contratação de Empresa para prestação de serviços de monitoramento, para as demandas da Secretaria Municipal de Educação - SEMED, de Porto Nacional - TO.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

GABINETE DA SENHORA SECRETÁRIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DE PORTO NACIONAL, Estado do Tocantins, aos 13 dias do mês de março de 2023.

DOMINGAS RAMOS AVELINO DIAS
Secretária Municipal de Educação Interina
Decreto nº 086/2023

AVISO DE REVOGAÇÃO Nº 1, de 12 de Julho de 2023.

A SECRETÁRIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO do Município de Porto Nacional - TO, torna público a REVOGAÇÃO em todos os seus termos, por interesse da administração, o procedimento licitatório do PREGAO ELETRONICO SRP Nº 001/2023 SME REPUBLICADO, referente ao Processo Administrativo nº 2022012213, tendo como objeto o REGISTRO DE PREÇO PARA EVENTUAL E FUTURA CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA AQUISIÇÃO DE UNIFORMES ESCOLARES, QUE SERÃO UTILIZADOS PELOS ALUNOS DAS ESCOLAS MUNICIPAIS NAS MODALIDADES EDUCAÇÃO INFANTIL (I E II INFÂNCIA), ENSINO FUNDAMENTAL (I E II) E EDUCAÇÃO PARA JOVENS E ADULTOS, CONFORME CONDIÇÕES DO TERMO DE REFERÊNCIA, com fundamento no "caput" do artigo 49 da Lei Federal nº 8.666/93 e suas alterações, em razão de identificação de divergências em peças técnicas dentro do processo que inviabiliza sua continuidade, e interesse da administração.

Porto Nacional - TO, 12 de Julho de 2023.

JOANA DOS REIS NERES GOMES
Secretário Municipal de Educação

SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA E DESENVOLVIMENTO URBANO

PORTARIA Nº 269, de 04 de Julho de 2023.

O SECRETARIO MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA E DESENVOLVIMENTO URBANO DE PORTO NACIONAL - TO, no uso de suas atribuições que lhe confere o Art. 77 da Lei Orgânica do Município e Decreto 268/2020, de 16 de Abril de 2020.

CONSIDERADO que o desenvolvimento do SICAP - LCO pelo Tribunal de Contas do Tocantins, cumpre o disposto nos artigos 6º e 7º da Lei Estadual nº 1.284/2001, implantação de um Sistema de informações de Contas Publicações para regular desempenho de suas funções;

CONSIDERANDO que o SICAP - LCO é um sistema de Tecnologia própria, desenvolvido a partir do Plano de Contas único que, por meio da unificação de procedimentos, dá maior transparências e agilidade nas informações enviadas no Tribunal;

CONSIDERANDO que os ordenadores de despesa devem encaminhar tais dados nos prazos estipulados pelo Tribunal de Contas do Tocantins, de modo que o não cumprimento de período estabelecido pelo TCE acarreta a imposição de multa e sanções ao gestor.

RESOLVE:

Art. 1º - Designar, o servidor EMIUS PEREIRA DA COSTA FILHO, matricula 17881, para por meio da Secretaria de Infraestrutura e Desenvolvimento Urbano, enviar informações no prazo legal, inserir os dados e alimentar o Sistema de Informações de Contas Públicas - SICAP, modalidade de licitações, obras e contratos (SICAP - LCO), do Tribunal de Contas do Estado do Tocantins, no que tange às informações referentes aos procedimentos licitatórios correspondentes à todas as secretarias que compõem a estrutura administrativa da Prefeitura Municipal de Porto Nacional - TO.

Art. 2ª - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

______________________________________
Marcos Antonio Lemos Ribeiro
Secretário Mun. de Infraestrutura
e Desenvolvimento Urbano.
Decreto de nº. 004/2022

AGÊNCIA DE REGULAÇÃO, CONTROLE E FISCALIZAÇÃO DE SERVIÇOS PÚBLICOS E MEIO AMBIENTE

PORTARIA Nº 60, de 03 de Julho de 2023.

Dispõe sobre a nomeação de servidor comissionado, no âmbito da estrutura da Agência de Regulação, Controle e Fiscalização de Serviços Públicos e Meio Ambiente de Porto Nacional.

O PRESIDENTE DA AGÊNCIA DE REGULAÇÃO, CONTROLE E FISCALIZAÇÃO DE SERVIÇOS PÚBLICOS E MEIO AMBIENTE, no uso das atribuições que lhes conferem a Lei Complementar n° 084, de 10 junho de 2021.

RESOLVE:

Art. 1º. NOMEAR a Sra. CRISTIELEN FERREIRA DA SILVA, para o cargo de Gerente de Regulação, Fiscalização e Qualificação;

Art. 2º. Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação, retroagindo seus efeitos para o dia 03 de julho de 2023.

GABINETE DO SENHOR PRESIDENTE DA AGÊNCIA DE REGULAÇÃO, ARPN, Estado do Tocantins, 03 de julho de 2023.

FABRÍCIO MACHADO SILVA
Agência de Regulação, Controle e Fiscalização de Serviços
Públicos e Meio Ambiental de Porto Nacional (ARPN)
Decreto no 631/2021

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