Diário Oficial Eletrônico do Município de Porto Nacional

EDIÇÃO SUPLEMENTAR

EDIÇÃO Nº 539, DE 06 de Julho de 2023

ATOS DO PODER EXECUTIVO

RELATÓRIO RESUMIDO DE EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA

DEMONSTRATIVO DAS RECEITAS E DESPESAS COM AÇÕES E SERVIÇOS PÚBLICOS DE SAÚDE
RREO - ANEXO 12 - 1º BIMESTRE DE 2023

O município de Porto Nacional, em conformidade com art. 52, da Lei Complementar nº 101/2000, torna público o Demonstrativo das Receitas e Despesas com ações e Serviços Públicos de Saúde do 1º bimestre de 2023.

RELATÓRIO RESUMIDO DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA

DEMONSTRATIVO DAS RECEITAS E DESPESAS COM AÇÕES E SERVIÇOS PÚBLICOS DE SAÚDE

ORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL 1º BIMESTRE DE 2023

RECEITAS RESULTANTES DE IMPOSTOS E TRANSFERÊNCIAS CONSTITUCIONAIS E LEGAIS	PREVISÃO INICIAL	PREVISÃO ATUALIZADA (a)	RECEITAS REALIZADAS
	PREVISÃO INICIAL	PREVISÃO ATUALIZADA (a)	Até o Bimestre (b)	% (b/a) x 100
1 - RECEITA DE IMPOSTOS (I) 1.1 - Receita Resultante do Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU 1.1.1 - IPTU 1.1.2 - Multas, Juros de Mora, Dívida Ativa e Outros Encargos do IPTU 1.2 - Receita Resultante do Imposto sobre Transmissão Inter Vivos - ITBI 1.2.1 - ITBI 1.2.2 - Multas, Juros de Mora, Dívida Ativa e Outros Encargos do ITBI 1.3 - Receita Resultante do Imposto sobre Serviço de Qualquer Natureza - ISS 1.3.1 - ISS 1.3.2 - Multas, juros de Mora, Dívida Ativa e Outros Encargos do ISS 1.4 - Receita Resultante do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza Retido na Fonte - IRRF 2 - RECEITA DE TRANSFERÊNCIAS CONSTITUCIONAIS E LEGAIS (II) 2.1 - Cota-Parte FPM 2.2 - Cota-Parte ITR 2.3 - Cota-Parte IPVA 2.4 - Cota-Parte ICMS 2.5 - Cota-Parte IPI-Exportação 2.6 - Compensações Financeiras Provenientes de Impostos e Transferências Constitucionais 2.6.1 - Desoneração ICMS (LC 87/96) - Outras	51.704.000,00 16.400.000,00 8.000.000,00 8.400.000,00 9.124.000,00 9.000.000,00 124.000,00 23.180.000,00 23.000.000,00 180.000,00 3.000.000,00 93.170.000,00 30.000.000,00 970.000,00 7.000.000,00 55.000.000,00 200.000,00 0,00 0,00 0,00	51.704.000,00 16.400.000,00 8.000.000,00 8.400.000,00 9.124.000,00 9.000.000,00 124.000,00 23.180.000,00 23.000.000,00 180.000,00 3.000.000,00 93.170.000,00 30.000.000,00 970.000,00 7.000.000,00 55.000.000,00 200.000,00 0,00 0,00 0,00	8.491.075,02 2.946.203,45 1.486.239,04 1.459.964,41 1.206.607,19 1.206.573,63 33,56 3.868.375,64 3.829.724,76 38.650,88 469.888,74 22.733.473,12 8.664.488,08 92.456,98 1.532.148,09 12.338.923,60 105.456,37 0,00 0,00 0,00	16,42% 17,96% 18,58% 17,38% 13,22% 13,41% 0,03% 16,69% 16,65% 21,47% 15,66% 24,40% 28,88% 9,53% 21,89% 22,43% 52,73% 0,00% 0,00% 0,00%
3 - TOTAL DAS RECEITAS PARA APURAÇÃO DA APLICAÇÃO EM AÇÕES E SERVIÇOS PÚBLICOS DE SAÚDE (III) = I + II	144.874.000,00	144.874.000,00	31.224.548,14	21,55%

DESPESAS COM AÇÕES E SERVIÇOS PÚBLICOS DE SAÚDE (ASPS) - POR SUBFUNÇÃO E CATEGORIA ECONÔMICA	DOTAÇÃO INICIAL	DOTAÇÃO ATUALIZADA (c)	DESPESAS EMPENHADAS		DESPESAS LIQUIDADAS		DESPESAS PAGAS		RESTOS A PAGAR NÃO PROCESSADOS(g)
	DOTAÇÃO INICIAL	DOTAÇÃO ATUALIZADA (c)	Até o Bimestre (d)	% (d/c) x 100	Até o Bimestre (e)	% (e/c) x 100	Até o Bimestre (f)	% (f/c) x 100	RESTOS A PAGAR NÃO PROCESSADOS(g)
4 - ATENÇÃO BÁSICA (IV)	8.519.000,00	8.900.000,00	2.742.761,09	30,82%	2.523.495,85	28,35%	1.169.377,92	13,14%	219.265,24
4.1 - Despesas Correntes	8.517.000,00	8.517.000,00	2.385.583,27	28,01%	2.365.815,83	27,78%	1.169.377,92	13,73%	19.767,44
4.2 - Despesas de Capital	2.000,00	383.000,00	357.177,82	93,26%	157.680,02	41,17%	0,00	0,00%	199.497,80
5 - ASSISTÊNCIA HOSPITALAR E AMBULATORIAL (V)	8.359.100,00	8.065.496,39	1.860.609,28	23,07%	1.432.922,40	17,77%	700.427,98	8,68%	427.686,88
5.1 - Despesas Correntes	8.358.100,00	8.064.496,39	1.860.609,28	23,07%	1.432.922,40	17,77%	700.427,98	8,69%	427.686,88
5.2 - Despesas de Capital	1.000,00	1.000,00	0,00	0,00%	0,00	0,00%	0,00	0,00%	0,00
6 - SUPORTE PROFILÁTICO E TERAPÊUTICO (VI)	269.500,00	269.500,00	9.346,76	3,47%	9.346,76	3,47%	4.666,28	1,73%	0,00
6.1 - Despesas Correntes	267.500,00	267.500,00	9.346,76	3,49%	9.346,76	3,49%	4.666,28	1,74%	0,00
6.2 - Despesas de Capital	2.000,00	2.000,00	0,00	0,00%	0,00	0,00%	0,00	0,00%	0,00
7 - VIGILÂNCIA SANITÁRIA (VII)	0,00	0,00	0,00	0,00%	0,00	0,00%	0,00	0,00%	0,00
7.1 - Despesas Correntes	0,00	0,00	0,00	0,00%	0,00	0,00%	0,00	0,00%	0,00
7.2 - Despesas de Capital	0,00	0,00	0,00	0,00%	0,00	0,00%	0,00	0,00%	0,00
8 - VIGILÂNCIA EPIDEMIOLÓGICA (VIII)	176.000,00	176.000,00	0,00	0,00%	0,00	0,00%	0,00	0,00%	0,00
8.1 - Despesas Correntes	173.000,00	173.000,00	0,00	0,00%	0,00	0,00%	0,00	0,00%	0,00
8.2 - Despesas de Capital	3.000,00	3.000,00	0,00	0,00%	0,00	0,00%	0,00	0,00%	0,00
9 - ALIMENTAÇÃO E NUTRIÇÃO (IX)	0,00	0,00	0,00	0,00%	0,00	0,00%	0,00	0,00%	0,00
9.1 - Despesas Correntes	0,00	0,00	0,00	0,00%	0,00	0,00%	0,00	0,00%	0,00
9.2 - Despesas de Capital	0,00	0,00	0,00	0,00%	0,00	0,00%	0,00	0,00%	0,00
10 - OUTRAS SUBFUNÇÕES (X)	5.588.000,00	5.400.603,61	1.808.216,75	33,48%	880.148,16	16,30%	502.069,15	9,30%	928.068,59
10.1 - Despesas Correntes	5.486.000,00	5.261.587,53	1.681.200,67	31,95%	858.945,35	16,32%	480.866,34	9,14%	822.255,32
10.2 - Despesas de Capital	102.000,00	139.016,08	127.016,08	91,37%	21.202,81	15,25%	21.202,81	15,25%	105.813,27
11 - TOTAL (XI) = ( IV+ V + VI + VII + VIII + IX + X)	22.911.600,00	22.811.600,00	6.420.933,88	28,15%	4.845.913,17	21,24%	2.376.541,33	10,42%	1.575.020,71

APURAÇÃO DO CUMPRIMENTO DO LIMITE MÍNIMO PARA APLICAÇÃO EM ASPS	DESPESAS EMPENHADAS (d)	DESPESAS LIQUIDADAS (e)	DESPESAS PAGAS (f)
12 - Total das Despesas com ASPS (XII) = (XI)	6.420.933,88	4.845.913,17	2.376.541,33
13 - (-) Restos a Pagar Inscritos Indevidamente no Exercício sem Disponibilidade Financeira (XIII)	4.044.392,55	2.469.371,84	-
14 - (-) Despesas Custeadas com Recursos Vinculados a Parcela do Percentual Mínimo que não foi aplicado em ASPS em Exercícios Anteriores (XIV)	0,00	0,00	0,00
15 - (-) Despesas Custeadas com Disponibilidade de Caixa Vinculado aos Restos a Pagar Cancelados (XV)	0,00	0,00	0,00
16 - (=) VALOR APLICADO EM ASPS (XVI) = (XII-XIII-XIV-XV)	2.376.541,33	2.376.541,33	2.376.541,33

APURAÇÃO DO CUMPRIMENTO DO LIMITE MÍNIMO PARA APLICAÇÃO EM ASPS	VALOR DA DESPESA
17 - Despesa Mínimas a ser Aplicadas em ASPS (XVII) = (III) X 15% (LC 141/2012) 18 - Diferença entre o Valor Aplicado e a Despesa Mínima a ser Aplicada (XVIII) = (XVI (d ou e) - XVII)¹	4.683.682,22 -2.307.140,89
19 - Limite não Cumprido (XIX) = (XVIII)	-2.307.140,89
20 - PERCENTUAL DA RECEITA DE IMPOSTOS E TRANSFERÊNCIAS CONSTITUCIONAIS E LEGAIS APLICADO EM ASPS (XVI/III)* 100 (mínimo de 15% conforme LC n°141/2012)	7,61

CONTROLE DO VALOR REFERENTE AO PERCENTUAL MÍNIMO NÃO CUMPRIDO EM EXERCÍCIOS ANTERIORES PARA FINS DE APLICAÇÃO DOS RECURSOS VINCULADOS CONFORME ARTIGOS 25 E 26 DA LC 141/2012	LIMITE NÃO CUMPRIDO
	Saldo Inicial (exercício atual) (h)	Despesas custeadas no exercício de referência			Saldo Final (Não Aplicado) (L= h - (i ou j))
	Saldo Inicial (exercício atual) (h)	Empenhadas (i)	Liquidadas (j)	Pagas (k)	Saldo Final (Não Aplicado) (L= h - (i ou j))
21.1 - Diferença de limite não cumprido em 2023	-	-	-	-	-2.307.140,89
21.2 - Diferença de limite não cumprido em 2022	0,00	0,00	0,00	0,00	0,00
21.3 - Diferença de limite não cumprido em em Exercícios Anteriores	0,00	0,00	0,00	0,00	0,00
21 - TOTAL DA DIFERENÇA DE LIMITE NÃO CUMPRIDO EM EXERCÍCIOS ANTERIORES (XX)	0,00	0,00	0,00	0,00	-2.307.140,89

EXECUÇÃO DE RESTOS A PAGAR

EXERCÍCIO DO EMPENHO

Valor Mínimo para aplicação em ASPS (m)

Valor aplicado em

ASPS no exercício (n)

Valor aplicado além do limite mínimo (o)=(n-m),

se 0] = ACRÉSCIMO RESULTANTE DAS TRANSFERÊNCIAS DO FUNDEB

[SE RESULTADO LÍQUIDO DA TRANSFERÊNCIA (7) < 0] = DECRÉSCIMO RESULTANTE DAS TRANSFERÊNCIAS DO FUNDEB

RECURSOS RECEBIDOS EM EXERCÍCIOS ANTERIORES E NÃO UTILIZADOS (SUPERÁVIT)

VALOR

- TOTAL DOS RECURSOS DE SUPERÁVIT - SUPERÁVIT DO EXERCÍCIO IMEDIATAMENTE ANTERIOR - SUPERÁVIT RESIDUAL DE OUTROS EXERCÍCIOS

0,00

9 - TOTAL DOS RECURSOS DO FUNDEB DISPONÍVEIS PARA UTILIZAÇÃO (6 + 8)

10.448.281,14

DESPESAS COM RECURSOS DO FUNDEB

DOTAÇÃO ATUALIZADA(c)

DESPESAS EMPENHADAS

Até o Bimestre(d)

DESPESAS LIQUIDADAS

Até o Bimestre(e)

DESPESAS PAGAS

Até o Bimestre(f)

EMPENHOS A LIQUIDAR(g)

- PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO BÁSICA - Com Educação Infantil - Com Ensino Fundamental 11 - OUTRAS DESPESAS - Com Educação Infantil - Com Ensino Fundamental

48.895.661,34

16.545.334,24

32.350.327,10

7.550.438,66

442.398,46

7.108.040,20

7.803.541,54

2.478.575,13

5.324.966,41

2.232.583,84

301.296,00

1.931.287,84

7.789.521,42

2.464.555,01

5.324.966,41

852.896,84

82.504,00

770.392,84

3.463.684,78

1.090.447,34

2.373.237,44

586.020,32

82.504,00

503.516,32

14.020,12

0,00

1.379.687,00

218.792,00

1.160.895,00

12 - TOTAL DAS DESPESAS COM RECURSOS DO FUNDEB (10 + 11)

56.446.100,00

10.036.125,38

8.642.418,26

4.049.705,10

1.393.707,12

INDICADORES DO FUNDEB
DESPESAS CUSTEADAS COM RECEITAS DO FUNDEB RECEBIDAS NO EXERCÍCIO	DESPESAS EMPENHADAS Até o Bimestre(d)		DESPESAS LIQUIDADAS Até o Bimestre(e)			DESPESAS PAGAS Até o Bimestre(f)			INSCRITAS EM RESTOS A PAGAR NÃO PROCESSADOS (g)			INSCRITOS EM RESTOS A PAGAR (SEM DISPONIBILIDADE DE CAIXA)(h) (7)
13 - Total das Despesas do FUNDEB com Profissionais da Educação Básica	7.803.541,54		7.789.521,42			3.463.684,78			0,00			1.464.317,47
14 - Total das Despesas custeadas com FUNDEB - Impostos e Transferências de Impostos	10.058.640,17		8.664.933,05			4.057.597,62			1.393.707,12			2.754.445,47
15 - Total das Despesas custeadas com FUNDEB - Complementação da União - VAAF	0,00		0,00			0,00			0,00			0,00
16 - Total das Despesas custeadas com FUNDEB - Complementação da União - VAAT	0,00		0,00			0,00			0,00			0,00
17 - Total das Despesas custeadas com FUNDEB - Complementação da União - VAAT Aplicadas na Educação Infantil	0,00		0,00			0,00			0,00			0,00
18 - Total das Despesas custeadas com FUNDEB - Complementação da União - VAAT Aplicadas em Despesa de Capital	0,00		0,00			0,00			0,00			0,00
INDICADORES - Art. 212-A, inciso XI e § 3º - Constituição Federal (2)	VALOR EXIGIDO(i)			VALOR APLICADO(j)			VALOR CONSIDERADO APÓS DEDUÇÕES(k)				% APLICADO(l)
19 - Mínimo de 70% do FUNDEB na Remuneração dos Profissionais da Educação Básica	7.313.796,80			7.789.521,42			6.325.203,95				60,54%
20 - Percentual de 50% da Complementação da União ao FUNDEB (VAAT) na Educação Infantil	0,00			0,00			0,00				0,00%
21 - Mínimo de 15% da Complementação da União ao FUNDEB - VAAT em Despesas de Capital	0,00			0,00			0,00				0,00%
INDICADOR - Art.25, § 3º - Lei nº 14.113, de 2020 - (Máximo de 10% de Superávit) (3)	VALOR MAXIMO PERMITIDO(m)			VALOR NÃO APLICADO(n)			VALOR NÃO APLICADO APÓS AJUSTE(o)				% NÃO APLICADO(p)
22 - Total da Receita Recebida e não Aplicada no Exercício	1.044.828,11			1.783.348,09			4.537.793,56				43,43%
INDICADOR - Art.25, § 3º - Lei nº 14.113, de 2020 - (Aplicação do Superávit de Exercício Anterior) (3)	VALOR DE SUPERÁVIT PERMITIDO NO EXERCÍCIO ANTERIOR(q)	VALOR NÃO APLICADO NO EXERCÍCIO ANTERIOR(r)			VALOR DE SUPERÁVIT APLICADO ATÉ O PRIMEIRO QUADRIMESTRE(s)			VALOR APLICADO ATÉ O PRIMEIRO QUADRIMESTRE QUE INEGRARÁ O LIMITE CONSTITUCIONAL(t)		VALOR APLICADO APÓS O PRIMEIRO QUADRIMESTRE(u)			VALOR NÃO APLICADO(v)
23 - Total das Despesas custeadas com Superávit do FUNDEB	5.448.470,44	0,00			0,00			0,00		0,00			0,00
23.1 - Total das Despesas custeadas com FUNDEB - Impostos e Transferências de Impostos	5.448.470,44	0,00			0,00			0,00		0,00			0,00
23.2 - Total das Despesas custeadas com FUNDEB - Complementação da União (VAAF + VAAT)	0,00	0,00			0,00			0,00		0,00			0,00
DESPESAS COM MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DO ENSINO - MDE - CUSTEADAS COM RECEITA DE IMPOSTOS (EXCETO FUNDEB)
DESPESAS COM AÇÕES TÍPICAS DE MDE - RECEITAS DE IMPOSTOS - EXCETO FUNDEB (Por Área de Atuação) (6)	DOTAÇÃO ATUALIZADA(c)		DESPESAS EMPENHADAS Até o Bimestre(d)			DESPESAS LIQUIDADAS Até o Bimestre(e)			DESPESAS PAGAS Até o Bimestre(f)			INSCRITAS EM RESTOS A PAGAR NÃO PROCESSADOS(g)
24 - EDUCAÇÃO INFANTIL	2.582.215,24		491.717,11			74.450,87			20.416,47			417.266,24
24.1 - Despesas Custeadas com Outros Recursos de Impostos	2.582.215,24		491.717,11			74.450,87			20.416,47			417.266,24
25 - ENSINO FUNDAMENTAL	16.003.784,76		8.011.977,86			1.621.835,98			874.160,12			6.390.141,88
25.1 - Despesas Custeadas com Outros Recursos de Impostos	16.003.784,76		8.011.977,86			1.621.835,98			874.160,12			6.390.141,88
A - OUTRAS	0,00		0,00			0,00			0,00			0,00
26 - TOTAL DAS DESPESAS COM AÇÕES TÍPICAS DE MDE (24 + 25 + A)	18.586.000,00		8.503.694,97			1.696.286,85			894.576,59			6.807.408,12

APURAÇÃO DAS DESPESAS PARA FINS DE LIMITE MÍNIMO CONSTITUCIONAL							VALOR
27 - TOTAL DAS DESPESAS DE MDE CUSTEADAS COM RECURSOS DE IMPOSTOS (FUNDEB E RECEITA DE IMPOSTOS = (L14(d ou e) + L26(d ou e) + L23.1(t))							10.361.219,90
28 - (-) RESULTADO LÍQUIDO DAS TRANSFERÊNCIAS DO FUNDEB = (L7b)							5.872.759,89
29 - (-) RESTOS A PAGAR INSCRITOS NO EXERCÍCIO SEM DISPONIBILIDADE FINANCEIRA DE RECURSOS DO FUNDEB IMPOSTOS = (L14h) (4)							2.754.445,47
30 - (-) RESTOS A PAGAR INSCRITOS NO EXERCÍCIO SEM DISPONIBILIDADE FINANCEIRA DE RECURSOS DE IMPOSTOS (4 e 7)							0,00
31 - (-) CANCELAMENTO, NO EXERCÍCIO, DE RESTOS A PAGAR INSCRITOS COM DISPONIBILIDADE FINANCEIRA DE RECURSOS DE IMPOSTOS VINCULADOS AO ENSINO					= (L34.1(ac) + L34.		0,00
B - DESPESAS INDEVIDAS¹							20.583,40
32 - TOTAL DAS DESPESAS PARA FINS DE LIMITE (27-(28+29+30+31+B))							1.713.431,14
APURAÇÃO DO LIMITE MÍNIMO CONSTITUCIONAL (2 e 5)		VALOR EXIGIDO(x)				VALOR APLICADO(w)			% APLICADO(y)
33 - APLICAÇÃO EM MDE SOBRE A RECEITA RESULTANTE DE IMPOSTOS		7.806.137,04				1.713.431,14			5,49
RESTOS A PAGAR INSCRITOS EM EXERCÍCIOS ANTERIORES COM DISPONIBILIDADE FINANCEIRA DE RECURSOS DE IMPOSTOS E DO FUNDEB	SALDO INICIAL(z)		RP LIQUIDADOS(aa)	RP PAGOS(ab)				RP CANCELADOS(ac)		SALDO FINAL(ad)
34 - RESTOS A PAGAR DE DESPESAS COM MDE	13.345.376,09		13.042.479,02	6.267.440,46				0,00		7.077.935,63
34.1 - Executadas com Recursos de Impostos e Transferências de Impostos	10.132.868,66		9.832.088,09	5.066.837,52				0,00		5.066.031,14
34.2 - Executadas com Recursos do FUNDEB - Impostos	3.212.507,43		3.210.390,93	1.200.602,94				0,00		2.011.904,49
34.3 - Executadas com Recursos do FUNDEB - Complementação da União (VAAT + VAAF)	0,00		0,00	0,00				0,00		0,00
OUTRAS INFORMAÇÕES PARA CONTROLE
RECEITAS ADICIONAIS PARA FINANCIAMENTO DO ENSINO		PREVISÃO ATUALIZADA(a)					RECEITAS REALIZADAS Até o Bimestre(b)
35 - RECEITA DE TRANSFERÊNCIAS DO FNDE (INCLUINDO RENDIMENTOS DE APLICAÇÃO FINANCEIRA)		3.139.000,00					260.257,55
35.1 - Transferências do Salário-Educação		1.050.000,00					179.611,74
35.2 - Transferências Diretas - PDDE		3.000,00					86,45
35.3 - Transferências Diretas - PNAE		1.040.000,00					74.832,95
35.4 - Transferências Diretas - PNATE		545.000,00					4.722,02
35.5 - Outras Transferências do FNDE		501.000,00					1.004,39
36 - RECEITA DE TRANSFERÊNCIAS DE CONVÊNIOS		0,00					3.419,13
37 - RECEITA DE ROYALTIES DESTINADOS À EDUCAÇÃO		0,00					0,00
38 - RECEITA DE OPERAÇÕES DE CRÉDITO		0,00					0,00
39 - OUTRAS RECEITAS PARA FINANCIAMENTO DO ENSINO		1.300.000,00					0,00
40 - TOTAL DAS RECEITAS ADICIONAIS PARA FINANCIAMENTO DO ENSINO = (35 + 36 + 37 + 38 + 39 )		4.439.000,00					263.676,68

OUTRAS DESPESAS COM EDUCAÇÃO (Por Área de Atuação) (6)

DOTAÇÃO ATUALIZADA(c)

DESPESAS EMPENHADAS

Até o Bimestre(d)

DESPESAS LIQUIDADAS

Até o Bimestre(e)

DESPESAS PAGAS

Até o Bimestre(f)

INSCRITAS EM RESTOS A PAGAR NÃO

PROCESSADOS(g)

- EDUCAÇÃO INFANTIL - EDUCAÇÃO FUNDAMENTAL - ENSINO MÉDIO - ENSINO SUPERIOR - ENSINO PROFISSIONAL NÃO INTEGRADO AO ENSINO REGULAR

10.890.398,22

18.600.194,26

0,00

2.714.170,09

6.020.831,74

0,00

5.415,57

289.138,50

0,00

5.415,57

134.076,55

0,00

2.708.754,52

5.731.693,24

0,00

46 - TOTAL DAS OUTRAS DESPESAS COM EDUCAÇÃO (41 + 42 + 43 + 44 + 45)

29.490.592,48

8.735.001,83

294.554,07

139.492,12

8.440.447,76

TOTAL GERAL DAS DESPESAS COM EDUCAÇÃO

DOTAÇÃO ATUALIZADA(c)

DESPESAS EMPENHADAS

Até o Bimestre(d)

DESPESAS LIQUIDADAS

Até o Bimestre(e)

DESPESAS PAGAS

Até o Bimestre(f)

INSCRITAS EM RESTOS A PAGAR NÃO

PROCESSADOS(g)

- TOTAL GERAL DAS DESPESAS COM EDUCAÇÃO (12 + 26 + 46) - Despesas Correntes - Pessoal Ativo - Pessoal Inativo - Transferências às instituições comunitárias, confessionais ou filantrópicas sem fins lucrativos - Outras Despesas Correntes - Despesas de Capital - Transferências às instituições comunitárias, confessionais ou filantrópicas sem fins lucrativos - Outras Despesas de Capital

95.052.138,90

69.370.146,64

50.305.965,44

0,00

4.821.000,00

14.243.181,20

25.681.992,26

0,00

25.681.992,26

27.292.782,47

21.694.785,34

9.521.132,37

0,00

3.348.627,10

8.825.025,87

5.597.997,13

0,00

5.597.997,13

10.651.219,47

10.343.862,67

9.506.233,25

0,00

400.374,52

437.254,90

307.356,80

0,00

307.356,80

5.089.488,21

4.963.784,44

4.209.839,86

0,00

390.330,12

363.614,46

125.703,77

0,00

125.703,77

16.641.563,00

11.350.922,67

14.899,12

0,00

2.948.252,58

8.387.770,97

5.290.640,33

0,00

5.290.640,33

CONTROLE DA DISPONIBILIDADE FINANCEIRA E CONCILIAÇÃO BANCÁRIA

FUNDEB(ae)

SALÁRIO EDUCAÇÃO(af)

- DISPONIBILIDADE FINANCEIRA EM 31 DE DEZEMBRO DE 2022 - (+) INGRESSO DE RECURSOS ATÉ O BIMESTRE (Orçamentário) - (-) PAGAMENTOS EFETUADOS ATÉ O BIMESTRE (orçamentário e restos a pagar) - (=) DISPONIBILIDADE FINANCEIRA ATÉ O BIMESTRE (48+49-50) - (+) AJUSTES POSITIVOS (RETENÇÕES E OUTROS VALORES EXTRAORÇAMENTÁRIOS) - AJUSTES NEGATIVOS (OUTROS VALORES EXTRAORÇAMENTÁRIOS) - (=) SALDO FINANCEIRO CONCILIADO (Saldo Bancário)

2.755.602,20

10.448.281,14

5.258.200,56

7.945.682,78

1.540.651,01

1.483.522,82

8.002.810,97

336.706,22

179.611,74

47.664,95

468.653,01

3.927,76

542,84

472.037,93

1 Se Resultado Líquido da Transferência (7) > 0 = Acréscimo Resultante das Transferências do FUNDEB, Se Resultado Líquido da Transferência (7) < 0 = Decréscimo Resultante das Transferências do FUNDEB.

2 Limites mínimos anuais a serem cumpridos no encerramento do exercício.

3 Art. 25, § 3º, Lei 14.113/2020: ";Até 10% (dez por cento) dos recursos recebidos à conta dos Fundos, inclusive relativos à complementação da União, nos termos do § 2º do art. 16 desta Lei, poderão ser utilizados no primeiro quadrimestre do exercício imediatamente subsequente, mediante abertura de crédito adicional";.

4 Os valores referentes à parcela dos Restos a Pagar inscritos sem disponibilidade financeira vinculada à educação deverão ser informados somente no RREO do último bimestre do exercício.

5 Nos cinco primeiros bimestres do exercício o acompanhamento será feito com base na despesa liquidada. No último bimestre do exercício, o valor deverá corresponder ao total da despesa empenhada.

6 As linhas representam áreas de atuação e não correspondem exatamente às subfunções da Função Educação. As despesas classificadas nas demais subfunções típicas e nas subfunções atípicas deverão ser rateadas para essas áreas de atuação.

7 Valor inscrito em RPNP sem disponibilidade de caixa, que não deve ser considerado na apuração dos indicadores e limites.

8 Controle da execução de restos a pagar considerados no cumprimento do limite mínimo dos exercícios anteriores. Nota Explicativa TCE:

(1) Linha B Trata-se de gastos com: ";Merenda, Uniforme, Contador e Advogado";, conforme art.8º da Instrução Normativa TCE/TO nº 06/2013

(2) As linhas 13 a 18 colunas g e h e também as linhas 29 e 30 seguem a IN TCE/TO n° 06/2013, Art.7°, § 3° § 3º Serão consideradas como despesas com manutenção e desenvolvimento do ensino, para fins a apuração dos percentuais de aplicação estabelecidos na Constituição Federal, as inscritas em restos a pagar processados ou não processados, desde que haja disponibilidade financeira vinculada à educação. Portanto considera todo o Resto a Pagar processado e não somente Não processados conforme a STN

RELATÓRIO RESUMIDO DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA

DEMONSTRATIVO DAS RECEITAS E DESPESAS COM AÇÕES E SERVIÇOS PÚBLICOS DE SAÚDE
RREO - ANEXO 12 - 2º BIMESTRE DE 2023

RELATÓRIO RESUMIDO DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA
DEMONSTRATIVO DAS RECEITAS E DESPESAS COM AÇÕES E SERVIÇOS PÚBLICOS DE SAÚDE
ORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL 2º BIMESTRE DE 2023

RECEITAS RESULTANTES DE IMPOSTOS E TRANSFERÊNCIAS CONSTITUCIONAIS E LEGAIS	PREVISÃO INICIAL	PREVISÃO ATUALIZADA (a)	RECEITAS REALIZADAS
	PREVISÃO INICIAL	PREVISÃO ATUALIZADA (a)	Até o Bimestre (b)	% (b/a) x 100
1 - RECEITA DE IMPOSTOS (I)	51.704.000,00	51.704.000,00	19.846.557,82	38,38%
1.1 - Receita Resultante do Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU	16.400.000,00	16.400.000,00	8.637.971,54	52,67%
1.2 - Receita Resultante do Imposto sobre Transmissão Inter Vivos - ITBI	9.124.000,00	9.124.000,00	2.115.922,70	23,19%
1.3 - Receita Resultante do Imposto sobre Serviço de Qualquer Natureza - ISS	23.180.000,00	23.180.000,00	8.014.342,11	34,57%
1.4 - Receita Resultante do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza Retido na Fonte - IRRF	3.000.000,00	3.000.000,00	1.078.321,47	35,94%
2 - RECEITA DE TRANSFERÊNCIAS CONSTITUCIONAIS E LEGAIS (II)	93.170.000,00	93.170.000,00	42.739.475,03	45,87%
2.1 - Cota-Parte FPM	30.000.000,00	30.000.000,00	15.044.681,30	50,15%
2.2 - Cota-Parte ITR	970.000,00	970.000,00	162.585,77	16,76%
2.3 - Cota-Parte IPVA	7.000.000,00	7.000.000,00	2.403.143,41	34,33%
2.4 - Cota-Parte ICMS	55.000.000,00	55.000.000,00	24.992.060,57	45,44%
2.5 - Cota-Parte IPI-Exportação	200.000,00	200.000,00	137.003,98	68,50%
2.6 - Outras Transferências ou Compensações Financeiras Provenientes de Impostos e Transferências Constitucionais	0,00	0,00	0,00	0,00%
3 - TOTAL DAS RECEITAS PARA APURAÇÃO DA APLICAÇÃO EM AÇÕES E SERVIÇOS PÚBLICOS DE SAÚDE (III) = I + II	144.874.000,00	144.874.000,00	62.586.032,85	43,20%

NOTA: os valores da execução do quadro EXECUÇÃO DE RESTOS A PAGAR de nos valores relativos aos .anos anteriores serão alimentados a partir da implementação de 2020. Devido mudanças significativas nesta .parte do relatório, e os anos anteriores não conterem todas as informações a serem puxadas.

Página 1/5 - Gerado em 10/07/2023 12:07:44 - 2º Bimestre de 2023 - RREO - Anexo XII / PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO NACIONAL

Documento gerado com base nos dados informados por meio do Sistema Integrado de Controle e Auditoria Pública-SICAP/Contábil, assinado pelos responsáveis da Unidade - CONTADOR, CONTROLE INTERNO E GESTOR em 31/05/2023 22:06:48, DIGITALMENTE, conforme IN TCE/TO Nº 011/2012 e MP nº 2.200-2/2001, que institui a Infra-Estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil.

DESPESAS COM AÇÕES E SERVIÇOS PÚBLICOS DE SAÚDE (ASPS) - POR SUBFUNÇÃO E CATEGORIA ECONÔMICA	DOTAÇÃO INICIAL	DOTAÇÃO ATUALIZADA (c)	DESPESAS EMPENHADAS		DESPESAS LIQUIDADAS		DESPESAS PAGAS		RESTOS A PAGAR NÃO PROCESSADOS(g)
	DOTAÇÃO INICIAL	DOTAÇÃO ATUALIZADA (c)	Até o Bimestre (d)	% (d/c) x 100	Até o Bimestre (e)	% (e/c) x 100	Até o Bimestre (f)	% (f/c) x 100	RESTOS A PAGAR NÃO PROCESSADOS(g)
4 - ATENÇÃO BÁSICA (IV)	8.519.000,00	9.831.000,00	5.632.310,70	57,29%	5.387.217,59	54,80%	3.530.947,92	35,92%	245.093,11
4.1 - Despesas Correntes	8.517.000,00	9.448.000,00	5.275.132,88	55,83%	5.229.537,57	55,35%	3.530.947,92	37,37%	45.595,31
4.2 - Despesas de Capital	2.000,00	383.000,00	357.177,82	93,26%	157.680,02	41,17%	0,00	0,00%	199.497,80
5 - ASSISTÊNCIA HOSPITALAR E AMBULATORIAL (V)	8.359.100,00	8.930.196,39	4.510.343,34	50,51%	4.023.049,06	45,05%	2.862.858,29	32,06%	487.294,28
5.1 - Despesas Correntes	8.358.100,00	8.929.196,39	4.510.343,34	50,51%	4.023.049,06	45,05%	2.862.858,29	32,06%	487.294,28
5.2 - Despesas de Capital	1.000,00	1.000,00	0,00	0,00%	0,00	0,00%	0,00	0,00%	0,00
6 - SUPORTE PROFILÁTICO E TERAPÊUTICO (VI)	269.500,00	203.500,00	17.474,13	8,59%	17.474,13	8,59%	14.122,14	6,94%	0,00
6.1 - Despesas Correntes	267.500,00	201.500,00	17.474,13	8,67%	17.474,13	8,67%	14.122,14	7,01%	0,00
6.2 - Despesas de Capital	2.000,00	2.000,00	0,00	0,00%	0,00	0,00%	0,00	0,00%	0,00
7 - VIGILÂNCIA SANITÁRIA (VII)	0,00	0,00	0,00	0,00%	0,00	0,00%	0,00	0,00%	0,00
7.1 - Despesas Correntes	0,00	0,00	0,00	0,00%	0,00	0,00%	0,00	0,00%	0,00
7.2 - Despesas de Capital	0,00	0,00	0,00	0,00%	0,00	0,00%	0,00	0,00%	0,00
8 - VIGILÂNCIA EPIDEMIOLÓGICA (VIII)	176.000,00	126.000,00	0,00	0,00%	0,00	0,00%	0,00	0,00%	0,00
8.1 - Despesas Correntes	173.000,00	123.000,00	0,00	0,00%	0,00	0,00%	0,00	0,00%	0,00
8.2 - Despesas de Capital	3.000,00	3.000,00	0,00	0,00%	0,00	0,00%	0,00	0,00%	0,00
9 - ALIMENTAÇÃO E NUTRIÇÃO (IX)	0,00	0,00	0,00	0,00%	0,00	0,00%	0,00	0,00%	0,00
9.1 - Despesas Correntes	0,00	0,00	0,00	0,00%	0,00	0,00%	0,00	0,00%	0,00
9.2 - Despesas de Capital	0,00	0,00	0,00	0,00%	0,00	0,00%	0,00	0,00%	0,00
10 - OUTRAS SUBFUNÇÕES (X)	5.588.000,00	5.400.903,61	2.646.572,38	49,00%	1.913.560,18	35,43%	1.409.405,28	26,10%	733.012,20
10.1 - Despesas Correntes	5.486.000,00	5.261.887,53	2.519.556,30	47,88%	1.867.868,67	35,50%	1.363.713,77	25,92%	651.687,63
10.2 - Despesas de Capital	102.000,00	139.016,08	127.016,08	91,37%	45.691,51	32,87%	45.691,51	32,87%	81.324,57
11 - TOTAL (XI) = ( IV+ V + VI + VII + VIII + IX + X)	22.911.600,00	24.491.600,00	12.806.700,55	52,29%	11.341.300,96	46,31%	7.817.333,63	31,92%	1.465.399,59

APURAÇÃO DO CUMPRIMENTO DO LIMITE MÍNIMO PARA APLICAÇÃO EM ASPS	DESPESAS EMPENHADAS (d)	DESPESAS LIQUIDADAS (e)	DESPESAS PAGAS (f)
12 - Total das Despesas com ASPS (XII) = (XI)	12.806.700,55	11.341.300,96	7.817.333,63
13 - (-) Restos a Pagar Inscritos Indevidamente no Exercício sem Disponibilidade Financeira (XIII)	4.989.366,92	3.523.967,33	-
14 - (-) Despesas Custeadas com Recursos Vinculados a Parcela do Percentual Mínimo que não foi aplicado em ASPS em Exercícios Anteriores (XIV)	0,00	0,00	0,00
15 - (-) Despesas Custeadas com Disponibilidade de Caixa Vinculado aos Restos a Pagar Cancelados (XV)	0,00	0,00	0,00
16 - (=) VALOR APLICADO EM ASPS (XVI) = (XII-XIII-XIV-XV)	7.817.333,63	7.817.333,63	7.817.333,63

APURAÇÃO DO CUMPRIMENTO DO LIMITE MÍNIMO PARA APLICAÇÃO EM ASPS	VALOR DA DESPESA
- Despesa Mínimas a ser Aplicadas em ASPS (XVII) = (III) X 15% (LC 141/2012) - Diferença entre o Valor Aplicado e a Despesa Mínima a ser Aplicada (XVIII) = (XVI (d ou e) - XVII)¹	9.387.904,93 -1.570.571,30
19 - Limite não Cumprido (XIX) = (XVIII)	-1.570.571,30
20 - PERCENTUAL DA RECEITA DE IMPOSTOS E TRANSFERÊNCIAS CONSTITUCIONAIS E LEGAIS APLICADO EM ASPS (XVI/III)* 100 (mínimo de 15% conforme LC n°141/2012)	12,49

CONTROLE DO VALOR REFERENTE AO PERCENTUAL MÍNIMO NÃO CUMPRIDO EM EXERCÍCIOS ANTERIORES PARA FINS DE APLICAÇÃO DOS RECURSOS VINCULADOS CONFORME ARTIGOS 25 E 26 DA LC 141/2012	LIMITE NÃO CUMPRIDO
	Saldo Inicial (exercício atual) (h)	Despesas custeadas no exercício de referência			Saldo Final (Não Aplicado) (L= h - (i ou j))
	Saldo Inicial (exercício atual) (h)	Empenhadas (i)	Liquidadas (j)	Pagas (k)	Saldo Final (Não Aplicado) (L= h - (i ou j))
21.1 - Diferença de limite não cumprido em 2023	-	-	-	-	-1.570.571,30
21.2 - Diferença de limite não cumprido em 2022	0,00	0,00	0,00	0,00	0,00
21.3 - Diferença de limite não cumprido em Exercícios Anteriores	0,00	0,00	0,00	0,00	0,00
21 - TOTAL DA DIFERENÇA DE LIMITE NÃO CUMPRIDO EM EXERCÍCIOS ANTERIORES (XX)	0,00	0,00	0,00	0,00	-1.570.571,30

EXECUÇÃO DE RESTOS A PAGAR

EXERCÍCIO DO

EMPENHO

Valor Mínimo para

aplicação em ASPS (m)

Valor aplicado em

ASPS no exercício (n)

Valor aplicado além do limite mínimo (o)=(n-m),

0] = ACRÉSCIMO RESULTANTE DAS TRANSFERÊNCIAS DO FUNDEB

[SE RESULTADO LÍQUIDO DA TRANSFERÊNCIA (7) < 0] = DECRÉSCIMO RESULTANTE DAS TRANSFERÊNCIAS DO FUNDEB

RECURSOS RECEBIDOS EM EXERCÍCIOS ANTERIORES E NÃO UTILIZADOS (SUPERÁVIT)	VALOR
8 - TOTAL DOS RECURSOS DE SUPERÁVIT	0,00
8.1 - SUPERÁVIT DO EXERCÍCIO IMEDIATAMENTE ANTERIOR	0,00
8.2 - SUPERÁVIT RESIDUAL DE OUTROS EXERCÍCIOS	0,00
9 - TOTAL DOS RECURSOS DO FUNDEB DISPONÍVEIS PARA UTILIZAÇÃO (6 + 8)	19.152.807,53

DESPESAS COM RECURSOS DO FUNDEB

DOTAÇÃO ATUALIZADA(c)

DESPESAS EMPENHADAS

Até o Bimestre(d)

DESPESAS LIQUIDADAS

Até o Bimestre(e)

DESPESAS PAGAS Até o

Bimestre(f)

RESTOS A PAGAR (g)

- TOTAL DAS DESPESAS COM RECURSOS DO FUNDEB - PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO BÁSICA - Com Educação Infantil - Com Ensino Fundamental - Educação de Jovens e Adultos - Educação Especial - Administração Geral - OUTRAS DESPESAS - Com Educação Infantil - Com Ensino Fundamental - Educação de Jovens e Adultos - Educação Especial - Administração Geral - Transporte (Escolar) - Outras

56.446.100,00

48.895.661,34

16.545.334,24

30.897.827,10

670.000,00

782.500,00

0,00

7.550.438,66

442.398,46

7.080.040,20

20.000,00

8.000,00

0,00

20.210.328,21

16.950.915,45

5.397.593,79

11.142.044,84

244.891,65

166.385,17

0,00

3.259.412,76

301.296,00

2.939.331,76

10.965,00

7.820,00

0,00

19.256.715,70

16.950.413,89

5.397.593,79

11.141.543,28

244.891,65

166.385,17

0,00

2.306.301,81

137.202,00

2.161.585,81

4.386,00

3.128,00

0,00

17.794.896,30

16.036.184,12

5.058.718,83

10.580.487,92

235.066,98

161.910,39

0,00

1.758.712,18

137.202,00

1.613.996,18

4.386,00

3.128,00

0,00

2.415.431,91

914.731,33

338.874,96

561.556,92

9.824,67

4.474,78

0,00

1.500.700,58

164.094,00

1.325.335,58

6.579,00

4.692,00

0,00

INDICADORES DO FUNDEB
DESPESAS CUSTEADAS COM RECEITAS DO FUNDEB RECEBIDAS NO EXERCÍCIO	DESPESAS EMPENHADAS Até o Bimestre(d)	DESPESAS LIQUIDADAS Até o Bimestre(e)	DESPESAS PAGAS Até o Bimestre(f)	INSCRITAS EM RESTOS A PAGAR NÃO PROCESSADOS (g)	INSCRITOS EM RESTOS A PAGAR (SEM DISPONIBILIDADE DE CAIXA)(h) (7)	DESPESAS LIQUIDADAS/EMPENHADAS EM VALOR SUPERIOR AO TOTAL DAS RECEITAS RECEBIDAS NO EXERCÍCIO (i) (9)
11 - Total das despesas custeadas com recursos do FUNDEB recebidas no exercício	20.267.431,46	19.313.818,95	17.851.999,55	953.612,51	953.612,51	412.300,36
11.1 - Total das Despesas custeadas com FUNDEB - Impostos e Transferências de Impostos	20.267.431,46	19.313.818,95	17.851.999,55	953.612,51	953.612,51	412.300,36
11.2 - Total das Despesas custeadas com FUNDEB - Complementação da União - VAAF	0,00	0,00	0,00	0,00	0,00	0,00
11.3 - Total das Despesas custeadas com FUNDEB - Complementação da União - VAAT	0,00	0,00	0,00	0,00	0,00	0,00
11.4 - Total das Despesas custeadas com FUNDEB - Complementação da União - VAAR	0,00	0,00	0,00	0,00	0,00	0,00
12 - Total das Despesas do FUNDEB com Profissionais da Educação Básica	16.950.915,45	16.950.413,89	16.036.184,12	0,00	0,00	-
13 - Total das Despesas custeadas com FUNDEB - Complementação da União - VAAT Aplicadas na Educação Infantil	0,00	0,00	0,00	0,00	0,00	-
14 - Total das Despesas custeadas com FUNDEB - Complementação da União - VAAT Aplicadas em Despesa de Capital	0,00	0,00	0,00	0,00	0,00	-

INDICADORES - Art. 212-A, inciso XI e § 3º - Constituição Federal (2)	VALOR EXIGIDO(j)	VALOR APLICADO(k)	VALOR CONSIDERADO APÓS DEDUÇÕES(l)	% APLICADO(m)
15 - Mínimo de 70% do FUNDEB na Remuneração dos Profissionais da Educação Básica	13.406.965,27	16.950.413,89	16.950.413,89	88,50%
16 - Percentual de 50% da Complementação da União ao FUNDEB (VAAT) na Educação Infantil	125.644,47	0,00	0,00	0,00%
17 - Mínimo de 15% da Complementação da União ao FUNDEB - VAAT em Despesas de Capital	37.693,34	0,00	0,00	0,00%

INDICADOR - Art.25, § 3º - Lei nº 14.113, de 2020 - (Máximo de 10% de Superávit) (3)

VALOR MAXIMO

PERMITIDO(n)

VALOR NÃO APLICADO(o)

VALOR NÃO APLICADO

APÓS AJUSTE(p)

VALOR NÃO APLICADO EXCEDENTE AO MÁXIMO

PERMITIDO (q)

% NÃO APLICADO(r)

18 - Total da Receita Recebida e não Aplicada no Exercício

1.915.280,75

251.288,94

792.601,09

0,00

4,14%

INDICADOR - Art.25, § 3º - Lei nº 14.113, de 2020 - (Aplicação do Superávit de Exercício Anterior) (3)	VALOR DE SUPERÁVIT PERMITIDO NO EXERCÍCIO ANTERIOR(s)	VALOR NÃO APLICADO NO EXERCÍCIO ANTERIOR(t)	VALOR DE SUPERÁVIT APLICADO ATÉ O PRIMEIRO QUADRIMESTRE(u)	VALOR APLICADO APÓS O PRIMEIRO QUADRIMESTRE(v)	VALOR TOTAL DE SUPERÁVIT NÃO APLICADO ATÉ O FINAL DO EXERCÍCIO(w)	VALOR APLICADO ATÉ O PRIMEIRO QUADRIMESTRE QUE INTEGRARÁ O LIMITE CONSTITUCIONAL(x)
19 - Total das Despesas custeadas com Superávit do FUNDEB	5.448.470,44	0,00	0,00	0,00	0,00	0,00
19.1 - Total das Despesas custeadas com FUNDEB - Impostos e Transferências de Impostos	5.448.470,44	0,00	0,00	0,00	0,00	0,00
19.2 - Total das Despesas custeadas com FUNDEB - Complementação da União (VAAF + VAAT + VAAR)	0,00	0,00	0,00	0,00	0,00	0,00

DESPESAS COM MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DO ENSINO - MDE - CUSTEADAS COM RECEITA DE IMPOSTOS (EXCETO FUNDEB)
DESPESAS COM AÇÕES TÍPICAS DE MDE - RECEITAS DE IMPOSTOS - EXCETO FUNDEB (Por Subfunção)	DOTAÇÃO ATUALIZADA(c)	DESPESAS EMPENHADAS Até o Bimestre(d)	DESPESAS LIQUIDADAS Até o Bimestre(e)	DESPESAS PAGAS Até o Bimestre(f)	INSCRITAS EM RESTOS A PAGAR (g)
20 - Total das Despesas com Ações Típicas de MDE Custeadas com Receitas de Impostos	18.586.000,00	11.027.513,32	4.793.548,85	4.036.360,95	6.991.152,37
20.1 - Educação Infantil	2.029.938,14	533.812,34	247.621,12	158.698,87	375.113,47
20.2 - Ensino Fundamental	10.394.811,26	7.109.651,05	3.687.636,07	3.191.437,11	3.918.213,94
20.3 - Educação de Jovens e Adultos	83.000,00	0,00	0,00	0,00	0,00
20.4 - Educação Especial	8.000,00	0,00	0,00	0,00	0,00
20.5 - Administração Geral	6.070.250,60	3.384.049,93	858.291,66	686.224,97	2.697.824,96
20.6 - Transporte (Escolar)	0,00	0,00	0,00	0,00	0,00
20.7 - Outras	0,00	0,00	0,00	0,00	0,00

DESPESAS COM MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DO ENSINO - MDE - CUSTEADAS COM RECEITA DE IMPOSTOS E COM RECURSOS DO FUNDEB
DESPESAS COM AÇÕES TÍPICAS DE MDE - RECEITAS DE IMPOSTOS E RECURSOS DO FUNDEB (Por Área de Atuação)	DOTAÇÃO ATUALIZADA(c)	DESPESAS EMPENHADAS Até o Bimestre(d)	DESPESAS LIQUIDADAS Até o Bimestre(e)	DESPESAS PAGAS Até o Bimestre(f)	INSCRITAS EM RESTOS A PAGAR (g)
21 - Total das Despesas com Ações Típicas de MDE Custeadas com Receitas de Impostos e FUNDEB	67.593.249,40	27.480.833,03	22.830.285,32	20.797.644,16	6.683.188,87
21.1 - EDUCAÇÃO INFANTIL	19.056.570,84	6.247.389,94	5.797.104,72	5.369.307,51	878.082,43
21.2 - ENSINO FUNDAMENTAL	48.536.678,56	21.233.443,09	17.033.180,60	15.428.336,65	5.805.106,44

APURAÇÃO DAS DESPESAS PARA FINS DE LIMITE MÍNIMO CONSTITUCIONAL	VALOR
22 - TOTAL DAS DESPESAS DE MDE CUSTEADAS COM RECURSOS DE IMPOSTOS = L20(d/e)	4.793.548,85
23 - TOTAL DAS RECEITAS TRANSFERIDAS AO FUNDEB = (L4)	8.547.305,91
24 - (-) RECEITAS DO FUNDEB NÃO UTILIZADAS NO EXERCÍCIO, EM VALOR SUPERIOR A 10% = L18(q)	0,00
25 - VALOR APLICADO ATÉ O PRIMEIRO QUADRIMESTRE QUE INTEGRARÁ O LIMITE CONSTITUCIONAL = L19.1(X)	0,00
26 - (-) RESTOS A PAGAR INSCRITOS NO EXERCÍCIO SEM DISPONIBILIDADE FINANCEIRA DE RECURSOS DE IMPOSTOS (4 e 7)	757.187,90
27 - (-) CANCELAMENTO, NO EXERCÍCIO, DE RESTOS A PAGAR INSCRITOS COM DISPONIBILIDADE FINANCEIRA DE RECURSOS DE IMPOSTOS VINCULADOS AO ENSINO = (L30.1(af) + L30.2(af))	0,00
B - DESPESAS INDEVIDAS¹	32.787,29
28 - TOTAL DAS DESPESAS PARA FINS DE LIMITE ((22 + 23 + 25) - (24 + 26 + 27 + B))	12.550.879,57

APURAÇÃO DO LIMITE MÍNIMO CONSTITUCIONAL			VALOR EXIGIDO(z)		VALOR APLICADO(aa)		% APLICADO(ab)
29 - APLICAÇÃO EM MDE SOBRE A RECEITA RESULTANTE DE IMPOSTOS			15.646.508,21		12.550.879,57		20,05
EC 119/2022	Valor não Aplicado em Exercícios Anteriores	Valor Exigido				Valor Aplicado
		Exercício		Total
2020	-	28.416.456,48		28.416.456,48		27.595.960,85
2021	820.495,63	36.546.363,50		37.366.859,12		36.979.919,73
2022	386.939,39	46.090.408,25		46.477.347,64		47.190.328,86
2023	0,00	15.646.508,21		15.646.508,21		12.550.879,57

RESTOS A PAGAR INSCRITOS EM EXERCÍCIOS ANTERIORES COM DISPONIBILIDADE FINANCEIRA DE RECURSOS DE IMPOSTOS E DO FUNDEB	SALDO INICIAL(ac)	RP LIQUIDADOS(ad)	RP PAGOS(ae)	RP CANCELADOS(af)	SALDO FINAL(ag)
30 - RESTOS A PAGAR DE DESPESAS COM MDE	13.345.376,09	13.042.479,02	6.564.468,22	0,00	6.780.907,87
30.1 - Executadas com Recursos de Impostos e Transferências de Impostos	10.132.868,66	9.832.088,09	5.363.865,28	0,00	4.769.003,38
30.2 - Executadas com Recursos do FUNDEB - Impostos	3.212.507,43	3.210.390,93	1.200.602,94	0,00	2.011.904,49
30.3 - Executadas com Recursos do FUNDEB - Complementação da União (VAAT + VAAF + VAAR)	0,00	0,00	0,00	0,00	0,00

OUTRAS INFORMAÇÕES PARA CONTROLE
RECEITAS ADICIONAIS PARA FINANCIAMENTO DO ENSINO	PREVISÃO ATUALIZADA(a)	RECEITAS REALIZADAS Até o Bimestre(b)
31 - TOTAL DAS RECEITAS ADICIONAIS PARA FINANCIAMENTO DO ENSINO	4.614.000,00	635.941,33
31.1 - RECEITA DE TRANSFERÊNCIAS DO FNDE (INCLUINDO RENDIMENTOS DE APLICAÇÃO FINANCEIRA)	3.139.000,00	626.825,60
31.1.1 - Transferências do Salário-Educação	1.050.000,00	325.571,31
31.1.2 - Transferências Diretas - PDDE	3.000,00	176,84
31.1.3 - Transferências Diretas - PNAE	1.040.000,00	275.294,22
31.1.4 - Transferências Diretas - PNATE	545.000,00	23.729,15
31.1.5 - Outras Transferências do FNDE	501.000,00	2.054,08
31.2 - RECEITA DE TRANSFERÊNCIAS DE CONVÊNIOS	175.000,00	9.115,73
31.3 - RECEITA DE ROYALTIES DESTINADOS À EDUCAÇÃO	0,00	0,00
31.4 - RECEITA DE OPERAÇÕES DE CRÉDITO	0,00	0,00
31.5 - OUTRAS RECEITAS PARA FINANCIAMENTO DO ENSINO	1.300.000,00	0,00

OUTRAS DESPESAS COM EDUCAÇÃO (Por Área de Atuação) (6)	DOTAÇÃO ATUALIZADA(c)	DESPESAS EMPENHADAS Até o Bimestre(d)	DESPESAS LIQUIDADAS Até o Bimestre(e)	DESPESAS PAGAS Até o Bimestre(f)	INSCRITAS EM RESTOS A PAGAR NÃO PROCESSADOS(g)
32 - TOTAL DAS OUTRAS DESPESAS COM EDUCAÇÃO	29.689.657,93	9.877.491,64	1.707.729,19	1.557.496,64	8.319.995,00
32.1 - EDUCAÇÃO INFANTIL	11.012.398,22	3.241.730,89	223.844,39	218.512,39	3.023.218,50
32.2 - EDUCAÇÃO FUNDAMENTAL	18.522.694,26	6.558.502,92	1.471.613,65	1.326.713,10	5.231.789,82
32.3 - ENSINO MÉDIO	0,00	0,00	0,00	0,00	0,00
32.4 - ENSINO SUPERIOR	0,00	0,00	0,00	0,00	0,00
32.5 - ENSINO PROFISSIONAL	0,00	0,00	0,00	0,00	0,00
32.6 - EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS	89.632,65	50.810,19	8.664,65	8.664,65	42.145,54
32.7 - EDUCAÇÃO ESPECIAL	64.632,80	26.147,64	3.446,00	3.446,00	22.701,64
32.8 - OUTRAS	300,00	300,00	160,50	160,50	139,50

TOTAL GERAL DAS DESPESAS COM EDUCAÇÃO

DOTAÇÃO ATUALIZADA(c)

DESPESAS EMPENHADAS

Até o Bimestre(d)

DESPESAS LIQUIDADAS

Até o Bimestre(e)

DESPESAS PAGAS

Até o Bimestre(f)

INSCRITAS EM RESTOS A PAGAR NÃO

PROCESSADOS(g)

- TOTAL GERAL DAS DESPESAS COM EDUCAÇÃO (10 + 20 + 32) - Despesas Correntes - Pessoal Ativo - Pessoal Inativo - Transferências às instituições comunitárias, confessionais ou filantrópicas sem fins lucrativos - Outras Despesas Correntes - Despesas de Capital - Transferências às instituições comunitárias, confessionais ou filantrópicas sem fins lucrativos - Outras Despesas de Capital

100.474.083,31

69.974.025,60

50.507.778,95

0,00

5.020.065,45

14.446.181,20

30.500.057,71

5.020.065,45

25.479.992,26

45.551.436,18

35.056.109,14

20.384.308,85

0,00

4.406.229,91

10.265.570,38

10.495.327,04

4.406.229,91

6.089.097,13

26.969.718,69

24.831.016,84

20.382.928,29

0,00

1.181.851,85

3.266.236,70

2.138.701,85

1.181.851,85

956.850,00

24.602.328,45

23.086.702,15

19.075.612,26

0,00

1.181.797,85

2.829.292,04

1.515.626,30

1.181.797,85

333.828,45

20.949.107,73

11.969.406,99

1.308.696,59

0,00

3.224.432,06

7.436.278,34

8.979.700,74

3.224.432,06

5.755.268,68

CONTROLE DA DISPONIBILIDADE FINANCEIRA E CONCILIAÇÃO BANCÁRIA	FUNDEB(ah)	SALÁRIO EDUCAÇÃO(ai)
34 - DISPONIBILIDADE FINANCEIRA EM 31 DE DEZEMBRO DE 2022	2.755.602,20	336.706,22
35 - (+) INGRESSO DE RECURSOS ATÉ O BIMESTRE (Orçamentário)	18.901.518,59	325.571,31
36 - (-) PAGAMENTOS EFETUADOS ATÉ O BIMESTRE (Orçamentário e Restos a Pagar)	17.851.999,55	341.854,67
37 - (=) DISPONIBILIDADE FINANCEIRA ATÉ O BIMESTRE (34+35-36)	3.805.121,24	320.422,86
38 - (+) AJUSTES POSITIVOS (RETENÇÕES E OUTROS VALORES EXTRAORÇAMENTÁRIOS)	2.298.251,38	3.927,76
39 - (-) AJUSTES NEGATIVOS (OUTROS VALORES EXTRAORÇAMENTÁRIOS)	4.464.068,92	3.141,68
40 - (=) SALDO FINANCEIRO CONCILIADO (Saldo Bancário)	1.639.303,70	321.208,94

< >Se Resultado Líquido da Transferência (7) > 0 = Acréscimo Resultante das Transferências do FUNDEB, Se Resultado Líquido da Transferência(7) < 0 = Decréscimo Resultante das Transferências do FUNDEB.

< >Limites mínimos anuais a serem cumpridos no encerramento do exercício.Art. 25, § 3º, Lei 14.113/2020: ";Até 10% (dez por cento) dos recursos recebidos à conta dos Fundos, inclusive relativos à complementação da União, nos termos do § 2º do art. 16 desta Lei, poderão ser utilizados no primeiro quadrimestre do exercício imediatamente subsequente, mediante abertura de crédito adicional";.Os valores referentes à parcela dos Restos a Pagar inscritos sem disponibilidade financeira vinculada à educação deverão ser informadossomente no RREO do último bimestre do exercício.

< >Nos cinco primeiros bimestres do exercício o acompanhamento será feito com base na despesa liquidada. No último bimestre do exercício, o valor deverá corresponder ao total da despesa empenhada.As linhas representam áreas de atuação e não correspondem exatamente às subfunções da Função Educação. As despesas classificadas nas demais subfunções típicas e nas subfunções atípicas deverão ser rateadas para essas áreas de atuação.Valor inscrito em RPNP sem disponibilidade de caixa, que não deve ser considerado na apuração dos indicadores e limites.Controle da execução de restos a pagar considerados no cumprimento do limite mínimo dos exercícios anteriores.Nesta coluna não devem se informados valores infeiros a 0 (zero).Essa coluna não deve conter percentual superior a 100%. Caso isso ocorra, em razão de valores informados na coluna (i), os percentuais devem ser ajustados para 100%.Nota Explicativa TCE:

< >Linha B Trata-se de gastos com: ";Merenda, Uniforme, Contador e Advogado";, conforme art.8º da Instrução Normativa TCE/TO nº 06/2013As linhas 12 a 14 colunas g e h e também as linhas 29 e 30 seguem a IN TCE/TO n° 06/2013, Art.7°, § 3° § 3º Serão consideradas como despesas com manutenção e desenvolvimento do ensino, para fins a apuração dos percentuais de aplicação estabelecidos na Constituição Federal, as inscritas em restos a pagar processados ou não processados, desde que haja disponibilidade financeira vinculada à educação. Portanto considera todo o Resto a Pagar processado e não somente Não processados conforme a STN.

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