Diário Oficial Eletrônico do Município de Porto Nacional

EDIÇÃO Nº 532, DE 27 de Junho de 2023

SECRETARIA MUNICIPAL DA ADMINISTRAÇÃO

PORTARIA Nº 71, de 27 de Junho de 2023.

"Dispõe sobre a disponibilização de servidores ao Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, na forma específica".

O SECRETÁRIO MUNICIPAL DA ADMINISTRAÇÃO DE PORTO NACIONAL - TO, no uso das atribuições e;

CONSIDERANDO a Lei n° 2.190 de 12 de agosto de 2014, que dispõe sobre a disponibilização de pessoal ao Poder Judiciário do Estado do Tocantins;

CONSIDERANDO o Termo de Cooperação Técnica nº 01/2023 - PRESIDÊNCIA/DIGER/DIADM/DCC, celebrado entre o Município de Porto Nacional e o Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins;

CONSIDERANDO a solicitação do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins acerca das prorrogações das disponibilizações dos servidores, nos termos do Ofício nº 5416/2023 - PRESIDÊNICIA/DF P NACIONAL;

RESOLVE

Art. 1°. DISPONIBILIZAR os servidores abaixo discriminados ao Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, com ônus para o órgão de origem, pelo período de 01 de julho de 2023 a 31 de dezembro de 2023.

ORD	SERVIDORES	MATRÍCULA	CARGO
01	ADILENE CHAVES DOS SANTOS	20612	ASSISTENTE DE EXECUÇÃO FISCAL
02	CARINA RODRIGUES DE SOUZA	20613	ASSISTENTE DE EXECUÇÃO FISCAL
03	CRISTIAN BARROS LEITE	20614	ASSISTENTE DE EXECUÇÃO FISCAL
04	CYNTHIA CRISTINA SIMÕES VIEIRA	20615	ASSISTENTE DE EXECUÇÃO FISCAL
05	ERINALDO DA LUZ SÁ	20616	ASSISTENTE DE EXECUÇÃO FISCAL
06	INGRID TAVARES PIRES	20618	ASSISTENTE DE EXECUÇÃO FISCAL
07	MARCELA SANTANA LUSTOSA	20622	ASSISTENTE DE EXECUÇÃO FISCAL
08	TAUNAY THIAGO DE CARVALHO	20621	ASSISTENTE DE EXECUÇÃO FISCAL
09	TAYHELEN DE SOUSA FRANCA	20619	ANALISTA JURÍDICO
10	THAIS LUANA DE OLIVEIRA MUNIZ	20617	ASSISTENTE DE EXECUÇÃO FISCAL

Art. 2º. Esta Portaria entra em vigor a partir de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

PALÁCIO DO TOCANTINS, GABINETE DO EXCELENTÍSSIMO SENHOR SECRETÁRIO MUNICIPAL DA ADMINISTRAÇÃO DE PORTO NACIONAL, ESTADO DO TOCANTINS, 27 DE JUNHO DE 2023.

MAGNUM MELCIADES GUIMARÃES DA SILVA
Secretário Municipal da Administração de Porto Nacional - TO
Decreto nº 139/2023

PORTARIA Nº 72, de 27 de Junho de 2023.

"Dispõe sobre a concessão de férias aos servidores efetivos lotados na Secretaria Municipal da Administração para o mês de julho de 2023, na forma específica."

O SECRETÁRIO MUNICIPAL DA ADMINISTRAÇÃO DE PORTO NACIONAL - TO, no uso de suas atribuições legais;

CONSIDERANDO os princípios da Administração Pública elencados no Artigo 37, da Constituição Federal de 1988;

CONSIDERANDO o disposto no Art. 52, da Lei nº 1.435, de 13 de junho de 1994 - Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Porto Nacional - TO;

RESOLVE

Art. 1º - CONCEDER 30 (trinta) dias de férias regulamentares aos servidores abaixo relacionados, integrantes do quadro permanente da Prefeitura Municipal de Porto Nacional, lotados na Secretaria Municipal da Administração, para o mês de julho de 2023.

NOME	MAT	PERÍODO AQUISITIVO	PERÍODO DE GOZO
ADRIANNA DE CASSYA MOTA BRITO	10162	08/07/2021 a 07/07/2022	03/07/2023 a 01/08/2023
ALESSANDRA SOUZA FONTOURA	780	27/03/2022 a 26/03/2023	03/07/2023 a 01/08/2023
AMAURI SANTANA DE ALMEIDA	8211	08/03/2022 a 07/03/2023	03/07/2023 a 01/08/2023
ANA CAROLINA FERREIRA DE SOUZA SANTOS	18893	05/01/2022 a 04/01/2023	03/07/2023 a 01/08/2023
ANDREIA NERES ALVES	10163	01/07/2022 a 30/06/2023	03/07/2023 a 01/08/2023
EDINEIDE AIRES DA SILVA	304	01/04/2022 a 31/03/2023	03/07/2023 a 01/08/2023
IONE DO CARMO RODRIGUES GUIMARÃES	783	01/04/2022 a 31/03/2023	03/07/2023 a 01/08/2023
JOSÉ LUIZ RIBEIRO SOARES	9787	02/02/2022 a 01/02/2023	03/07/2023 a 01/08/2023
JULIANO FERREIRA DOS SANTOS	216	02/02/2021 a 01/02/2022	03/07/2023 a 01/08/2023
MAYQUELENE GOMES LIMA ANDRADE	10167	01/07/2021 a 30/06/2022	03/07/2023 a 01/08/2023
PAULO CESAR CARDOSO GUEDES	665	03/02/2022 a 02/02/2023	03/07/2023 a 01/08/2023
RAQUEL DE SOUSA MOURA	8471	04/03/2022 a 03/03/2023	03/07/2023 a 01/08/2023
ZEILANE RODRIGUES DE SOUSA	8416	19/03/2022 a 19/03/2023	03/07/2023 a 01/08/2023
ZULMA LUIZA SANTANA SOARES	260	02/02/2022 a 01/02/2023	03/07/2023 a 01/08/2023

Art. 2º - Determinar o Departamento de Recursos Humanos para que proceda com as anotações devidas.

Art. 3º - Esta Portaria entra em vigor a partir de sua publicação.

PUBLICA-SE E CUMPRA-SE.

PALÁCIO DO TOCANTINS, GABINETE DO SENHOR SECRETÁRIO MUNICIPAL DA ADMINISTRAÇÃO DE PORTO NACIONAL, ESTADO DO TOCANTINS, 27 DE JUNHO DE 2023.

MAGNUM MELCIADES GUIMARÃES DA SILVA
Secretário Municipal da Administração de Porto Nacional - TO
Decreto nº 139/2023

SECRETARIA MUNICIPAL DA AGRICULTURA E PRODUÇÃO

PORTARIA Nº 19, de 27 de Junho de 2023.

Dispõe sobre reconhecimento de dívidas de exercício anteriores e dá outras providências.

O SECRETÁRIO MUNICIPAL DA AGRICULTURA E PRODUÇÃO DE PORTO NACIONAL - TO, no uso das atribuições legais que lhe confere a Lei Orgânica do Município, e;

CONSIDERANDO o amparo do art. 37 da Lei Federal 4.320/64, o qual dispõe sobre o reconhecimento de dívidas de exercícios anteriores;

CONSIDERANDO que o reconhecimento de dívida pela autoridade competente é o ato administrativo em que o gestor público reconhece o crédito devido ao fornecedor ou prestador de serviço ao município, decorrente da não realização da despesa dentro do seu rito processual ordinário;

CONSIDERANDO ainda o respeito ao Credor de boa-fé que, não deve ser penalizado por situações para as quais não deu causa;

RESOLVE:

Art. 1° - RECONHECER A DÍVIDA, relativo à despesa com locação de dois tratores (75CV) e grades (14 disco), contraída junto à empresa NR DA SILVA SERVIÇOS - ME, CNPJ Nº 13.171.183/0001-50, com sede e foro na Taq. 1ª Etapa FL.01, Rua 05, 55 Nº S/N, Palmas-TO, no valor total de R$ 116.100,00 (Cento e dezesseis mil e cem reais), autorizando a adoção de medidas necessárias à sua quitação.

Art. 2°- Autorizo a Contabilidade a emitir o Empenho da despesa, descrita no art. 1º desta Portaria.

Art. 3°- Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário;

GABINETE DO SENHOR SECRETÁRIO MUNICIPAL DA AGRICULTURA E PRODUÇÃO DE PORTO NACIONAL, Estado do Tocantins, aos 27 de junho de 2.023.

ARLINDO LOPES DE ARAÚJO
SECRETÁRIO MUN. DA AGRICULTURA E
PRODUÇÃO
Decreto 141/2023

SECRETARIA MUNICIPAL DA FAZENDA

PORTARIA Nº 18, de 22 de Junho de 2023.

"Dispõe sobre inexigibilidade de procedimento licitatório e dá outras providências".

O SECRETÁRIO MUNICIPAL DA FAZENDA, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal, em conformidade com o art. 67 da Lei no 8.666, de 21.6.1993, e à Instrução Normativa TCE-TO no 02/2008, de 7.5.2008.

RESOLVE:

Considerando: A Secretaria Municipal da Fazenda, com objetivo específicos de propor, implementar e executar as políticas tributária e fiscal de competência do Município, executar a programação financeira e contábil, mensal e anual, do Município, monitorar, ininterruptamente, os Índices indicativos da receita tributária municipal, sopesar o procedimento contábil entre receitas e despesas e proceder à escrituração da execução orçamentário-financeira do Município, preparar, dentro dos prazos legais e contratuais, o processo de prestação de contas de recursos transferidos ao Município pela União ou pelo Estado, bem assim, os originários de outras fontes legais; dirigir as atividades dedicadas à composição da proposta orçamentária; direcionar, orientar e coordenar as atividades de arrecadação, fiscalização, recolhimento e controle dos tributos e demais rendas do Município e do serviço da dívida pública municipal, a XI edição deste evento que tem reunido as maiores autoridades do direito tributário de nosso País. E para os Auditores Fiscais do município, essa XI edição será ainda mais especial, pois estará retomando esse importante evento anual que nos últimos anos não aconteceu devido à pandemia.

Para este simpósio de 2023, como de costume, haverá juristas de renome nacional. E os temas, são atualíssimos e totalmente pertinentes ao cotidiano da tributação municipal.

Considerando e adotando o parecer jurídico Nº 197/2023 - PGM, o qual opina favorável à contratação direta, quando da inexigibilidade de licitação;

Considerando finalmente o que dispõe o Art. 25, II, da Lei Nº 8.666/93, o qual autoriza contratação direta, quando da inexigibilidade de licitação.

RESOLVE

Art. 1º - Fica declarada a inexigibilidade de procedimentos licitatórios para a Contratação Direta da empresa Mangieri, Melo & CIA Cursos e Editora Ltda, inscrito no CNPJ sob o nº 14.744.004/0001-99, para a o pagamento de serviços de consultoria, de interesse da Secretaria Municipal da Fazenda de Porto Nacional - TO, por meio do processo Administrativo nº 2023008265, no valor de R$ 3.180,00 (Três mil cento e oitenta reais), perfazendo o valor unitário de R$ 1.590,00 (Mil Quinhentos e Noventa reais) para o curso de 20 horas, o que acreditamos ser a prática no mercado.

Art. 2º - Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação na imprensa oficial municipal.

GABINETE DO SECRETÁRIO DA FAZENDA, em Porto Nacional, aos 22 dias do mês Junho de 2023.

LOENIS FERNANDES SIRQUEIRA
Secretário Municipal da Fazenda

PORTARIA Nº 21, de 22 de Junho de 2023.

"Dispõe sobre Nomeação de Fiscal de Contratos da Secretaria Municipal da Fazenda".

O SECRETÁRIO MUNICIPAL DA FAZENDA, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal, em conformidade da Lei no 14.133/2021.

RESOLVE:

Art. 1º - Designar servidor para, sem prejuízo de suas atribuições normais, exercer o encargo de Fiscal de Contratos da contratação abaixo:

Fiscal do Contrato

Processo nº / Contratado(a)

Objeto do Contrato

Cristiano Pereira Reis

Matricula 13088

Processo: 2023008265

Mangieri, Melo & CIA Cursos e Editora Ltda, inscrito no CNPJ sob o nº 14.744.004/0001-99

PAGAMENTO DE INSCRIÇÃO DE SERVIDORES DA RECEITA MUNICIPAL PARA O XI SIMPOSIO DE DIREITO TRIBUTARIO MUNICIPAL 2023.

Art. 2º - São atribuições do Fiscal:

I - acompanhar e fiscalizar o fiel cumprimento das cláusulas avençadas no Contrato;

II - anotar em registro próprio, em forma de relatório, as irregularidades encontradas, as providências que determinam os incidentes verificados e o resultado dessas medidas, bem como informar por escrito ao chefe imediato sobre tais eventos;

III - notificar a Contratada em qualquer ocorrência desconforme com as cláusulas contratuais, sempre por escrito, com prazo definido para resposta e prova de recebimento da notificação;

IV - rejeitar bens e serviços que estejam em desacordo com as especificações do objeto contratado;

V - determinar a paralisação da execução do Contrato quando, objetivamente, constatar uma irregularidade que precise ser sanada;

VI - relatar o resultado das medidas retificadoras, de forma conclusiva ao prosseguimento ou não do contrato;

VII - opinar sobre a oportunidade e conveniência de prorrogação de vigência ou aditamento de objeto, com antecedência de 60 dias do final da vigência;

VIII - responsabilizar-se pelas justificativas que se fizerem necessárias em respostas a eventuais diligências dos órgãos de Controle;

IX - atestar a realização dos serviços efetivamente prestados e/ ou recebimento dos materiais;

X - observar a execução do contrato, dentro dos limites dos créditos orçamentários para ele determinados;

XI - manifestar-se por escrito, mensalmente, em forma de relatório juntado aos autos acerca da exequibilidade do referido ajuste contratual;

XII - exigir que o contratado repare, corrija, remova, reconstrua ou substitua, às suas expensas, no total ou em parte, o objeto do contrato em que se verificarem vícios, defeitos ou incorreções resultantes da execução ou de materiais empregados, nos termos e no art. 69 da Lei Federal nº. 8.666/93.

Art. 3º - Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação na imprensa oficial municipal.

GABINETE DO SECRETÁRIO DA FAZENDA, em Porto Nacional, aos 22 dias do mês de junho de 2023.

LOENIS FERNANDES SIRQUEIRA
Secretário Municipal da Fazenda
Decreto 03/2021

SECRETARIA MUNICIPAL DE GESTÃO E GOVERNANÇA

PORTARIA Nº 30, de 23 de Maio de 2023.

Dispõe sobre Nomeação do fiscal do Processo n° 2023010310, utilização de Ata de Registro de Preços nº 005/2022 do pregão presencial n°001/2022 INFR, proveniente do Processo Administrativo 2022000793, para contratação de empresa especializada na prestação de serviços de locação de veículos, sem motoristas.

O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE GESTÃO E GOVERNANÇA DE PORTO NACIONAL no uso das atribuições que lhe confere a Lei Complementar nº087/2021 e Decreto 137 de 19 de abril de 2023 no uso das atribuições e;

CONSIDERANDO que os órgãos públicos devem manter fiscal formalmente designado durante toda vigência dos contratos celebrados pela entidade.

CONSIDERANDO que as principais atribuições dos Fiscais de contrato são:

I - Zelar pelo o efetivo cumprimento das obrigações contratuais assumidas e pela a qualidade dos produtos fornecidos e dos serviços prestados a Fundação Municipal da Juventude;

II - Verificar se a entrega de materiais execução de obras ou prestação de serviços (bem como seus preços e quantitativos) está sendo cumprida de acordo com o instrumento contratual;

III - Acompanhar, fiscalizar e atestar as aquisições, a execução dos serviços e obras contratadas

CONSIDERANDO que a Secretaria de Gestão e Governança é participante ATA DE REGISTRO DE PREÇO N° 005/2022 INFR E PREGÃO PRESENCIAL N° 001/2022 INFR, proveniente do Processo Administrativo 2022000783. afim de atender as necessidades da Secretaria de Gestão e Governança;

CONSIDERANDO a necessidade de deslocar em razão da necessidade em atender os serviços essenciais e imprescindíveis para a execução e manutenção das funções da administração pública, na qual engloba as demandas de viagens para Palmas - TO e cidades circunvizinhos, bem como, no distrito de Luzimangues, distrito de Serranopolis, Escola Brasil, Pinheirópolis e zona rural do município;

CONSIDERANDO a necessidade da realização de acompanhamento e fiscalização da contratação de empresa especializada na prestação de serviços de Locação de Veículos, sem motoristas, constantes no processo nº 20230103107. Junto à Empresa JVS PARTICIPAÇÕES, inscrita no CPF/CNPJ sob o nº 28.028.063/0001-75;

RESOLVE:

Art. 1º - Nomear o servidor Sr. Jairo Pereira dos Santos, decreto nº105/2021, para ser o fiscal do Processo n° 2023010310, sobre o objeto de contratação de empresa especializada na prestação de serviços de Locação de Veículos, sem motoristas;

Art. 2º - Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.

GABINETE DO SECRETÁRIO DE GESTÃO E GOVERNANÇA DO MUNICIPIO DE PORTO NACIONAL, Estado do Tocantins, aos 23 dias do mês de maio de 2023.

JOSÉ ANTÔNIO MOTA DE MACEDO
Secretário Municipal de Gestão e Governança
Decreto Nº 137/2023

SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA E DESENVOLVIMENTO URBANO

PORTARIA Nº 256, de 27 de Junho de 2023.

Dispõe sobre anulação, ordem de pagamento, liquidação e empenho e dá outras providências.

O SECRETÁRIO MUNICIPAL DA INFRAESTRUTURA E DESENVOLVIMENTO URBANO DE PORTO NACIONAL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 77 da Lei Orgânica do Município

CONSIDERANDO as informações extraídas do sistema orçamentário, referente a execução orçamentaria;

CONSIDERANDO um lapso, na classificação da natureza da despesa no elemento 3.3.90.92, visto que o mesmo trata-se de despesa de caráter continuado.

RESOLVE:

Art. 1º Determinar ao departamento de Contabilidade da Secretaria Municipal da Fazenda que proceda a anulação do Ordem de Pagamento (1), Liquidação (1) e Empenho (385), no R$ 210.495,89 (duzentos e dez mil quatrocentos e noventa e cinco reais e oitenta e nove centavos), referente CONTRATAÇÃO DE EMPRESA, SOB REGIME DE CONCESSÃO, PARA A REALIZAÇÃO DE SERVIÇOS DE DESTINO FINAL DE RESÍDUOS SÓLIDOS URBANOS PARA TRATAMENTO EM ATERRO SANITÁRIO LICENCIADO, Nº de processo 2018015623, CONTRATO Nº. 015/2018 ATENDENDO O MUNICIPIO DE PORTO NACIONAL-TO.

Art. 2º Autorizo a liquidação e o pagamento da despesa ora anulado conforme art. 1º no valor de R$ 210.495,89 (duzentos e dez mil quatrocentos e noventa e cinco reais e oitenta e nove centavos) no EMPENHO 225 DE 03/01/2023, Nº de processo 2018015623, CONTRATO Nº. 015/2018.

Art. 3º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário;

Gabinete do SECRETÁRIO MUNICIPAL DA INFRAESTRUTURA E DESENVOLVIMENTO URBANO, aos 27 dias do mês de Junho do ano 2023

Marcos Antônio Lemos Ribeiro
Secretário Mun. de Infraestrutura
e Desenvolvimento Urbano.
Decreto de nº. 004/2022

SECRETARIA MUNICIPAL DA SAÚDE

PORTARIA Nº 400, de 26 de Junho de 2023.

"Dispõe sobre a anulação de empenho solicitado pela Diretoria Administrativa e Financeira"

A GESTORA MUNICIPAL DE SAÚDE DO MUNICÍPIO DE PORTO NACIONAL - TO, no uso de suas atribuições legais, conferidas pelo Decreto n° 004 de 1° janeiro de 2021;

CONSIDERANDO O empenho dos processos que não serão mais utilizados, portanto, os processos necessitam ser anulados para não sofrermos nenhuma penalidade em relação ao planejamento orçamentário.

CONSIDERANDO as orientações do Departamento de Planejamento Orçamentário e a legalidade do processo público;

R E S O L V E:

Anular os empenhos para diminuir o impacto orçamentário do planejamento estratégico e financeiro de 2023.

PROTOCOLO	PRESTADOR	N° DO PEDIDO	FONTE	VALOR EMPENHADO	VALOR A SER ANULADO
2022/009539	ADRIANO ALVES MOREIRA	26929	16	86.100,00	24.600,00
2022/009677	BRASMED SERVIÇOS MEDICOSA LTDA	28427	040	6.843,48	1.140,58
2023/007086	BRENDA ROCHA DOS SANTOS FELICIANO	28480	040	13.687,57	2.737,51
2022/009533	DENISE RAMOS COSTA	26939	16	43.050,00	12.300,00
2023/000244	CAROLINE GOMES FARIA	28429	040	13.687,57	456,26
2022/005868	COOPUNIDAS	28476	040	20.530,44	5.702,90
2023/000907	COOPUNIDAS	28454	040	12.993,48	12.993,48
2023/000580	COOPUNIDAS	28439	040	20.530,44	9.124,64
2022/005475	LA VITA CLINICA MEDICA LTDA	28470	040	6.843,48	3.421,74
2023/000906	IZADORA GAMA R DE CARVALHO - ME	28447	040	6.843,48	2.281,16
2022/009063	SOUZA E SANTOS SERVIÇOS MEDICOS LTDA	28452	040	13.687,57	6.844,09
2023/005569	LUZIA COIMBRA AZEVEDO PARREIRAEIRELI - ME	28472	040	6.843,48	2.281,16
2023/002542	MAYCON KLERYSTTON BEZERRA TAVARES	28496	040	6.843,48	2.281,16

Está portaria entra em vigor a partir de sua data de publicação.

Gabinete da Secretária Municipal de Saúde de Porto Nacional, aos 26 de Junho de 2023.

CRISTIANE NUNES DE OLIVEIRA AIRES AMARAL
Secretária Municipal de Saúde

PORTARIA Nº 401, de 26 de Junho de 2023.

"Determina o CANCELAMENTO DE RESTOS A PAGAR não liquidados e dá outras providências"

A SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE, no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei Complementar Municipal nº087/2021, fulcrado no que dispõe a legislação vigente aplicável à matéria, especialmente o art. 36, em combinação com o parágrafo único do art. 92, da Lei Federal nº 4320/64, de 17/03/64.

CONSIDERANDO as informações extraídas do sistema orçamentário, referente aos restos a pagar não liquidados;

CONSIDERANDO que os restos a pagar insubsistentes devem ser cancelados expurgando-se, a qualquer tempo, as obrigações incertas e indevidas;

CONSIDERANDO que os restos a pagar não liquidados, não foram consumados os implementos de condições na sua totalidade, considerando a impossibilidade de sua realização;

CONSIDERANDO que o empenho, mesmo depois de efetuado, pode ser unilateralmente ser anulado pela autoridade competente, em razão do não cumprimento do segundo estágio da despesa, à liquidação;

CONSIDERANDO por fim, que dentro da classificação de despesas a pagar, os valores apresentados nesta Portaria, refere-se a despesas empenhadas, porém, não processadas, que nada mais são do que despesas não liquidadas.

R E S O L V E:

Art. 1º - DETERMINAR, o cancelamento dos restos a pagar não liquidados discriminados nesta Portaria, totalizando o valor de R$ 106.496,00, (cento e seis mil, quatrocentos e noventa e seis).

EMPENHO	CREDOR	VALOR
4981	CCN COM. DE MAT. HOSPITALARES LTDA	R$37.000,00
4987	CCN COM. DE MAT. HOSPITALARES LTDA	R$6.806,00
4983	ROFARM COMERCIO DE MEDICAMENTOS E MATERIAL HOSPITALAR LTDA	R$11.475,00
4984	ROFARM COMERCIO DE MEDICAMENTOS E MATERIAL HOSPITALAR LTDA	R$27.170,00
5168	DISMART DISTRIBUIDORA HOSPITALAR EIRELI	R$5.700,00
1086	CLM FARMA COMERCIO E DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS LTDA	R$745,00
1092	PROFARM COMERCIO DE MEDICAMENTOS E MATERIAL HOSPITALAR LTDA	R$17.600,00

Art. 2º - Os saldos anulados em decorrência da determinação constante do artigo anterior, retornaram a sua dotação orçamentária originaria, em cumprimento ao disposto no art. 38 da Lei Federal 4.320/64.

Art. 3º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário;

Gabinete da Secretária Municipal de Saúde de Porto Nacional, aos 26 de junho de 2023.

Cristiane Nunes de Oliveira Aires Amaral
Secretaria Municipal de Saúde
DECRETO 136/2023

AGÊNCIA DE REGULAÇÃO, CONTROLE E FISCALIZAÇÃO DE SERVIÇOS PÚBLICOS E MEIO AMBIENTE

PORTARIA Nº 47, de 27 de Junho de 2023.

"Dispõe sobre a nomeação de fiscal de contratos da Agência de Regulação Controle e Fiscalização de Serviços Públicos e Meio Ambiente".

O Presidente da AGÊNCIA DE REGULAÇÃO CONTROLE E FISCALIZAÇÃO DE SERVIÇOS PÚBLICOS E MEIO AMBIENTE DE PORTO NACIONAL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 77 da Lei Orgânica do Município;

CONSIDERANDO o disposto no Art. 67 da Lei Federal nº 8.666/93 - Lei de Licitações e Contratos Administrativos, o qual dispõe que a execução do contrato deverá ser acompanhada e fiscalizada por um representante da Administração;

CONSIDERANDO que a Administração tem o poder-dever de fiscalizar os contratos de compras e serviços;

CONSIDERANDO que os fiscais devem pautar as condutas visando garantir que o contratado zelará pela boa execução do objeto pactuado, exercendo as atividades de fiscalização do processo licitatório e ainda o do contrato;

RESOLVE:

Art. 1º Designar o servidor TERENCY PORTO ALVES BARREIRA, matrícula nº. 20256 para, sem prejuízo de suas atribuições normais, exercer o cargo de Fiscal de Contrato para acompanhar e fiscalizar o contrato 012//2023 referente ao processo de nº. 2023010051 que trata da contratação de empresa especializada em FORNECIMENTO DE COMBUSTÍVEL GASOLINA COMUM no distrito de Luzimangues, município de Porto Nacional conforme Ata de Registro de Preços nº 001/2023 SDD, resultante do Pregão Presencial nº 001/2023 SDD para manutenção de veículo locado a serviço da Agência de Regulação Controle e Fiscalização de Serviços Públicos durante o período de vigência do contrato.