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EDIÇÃO Nº 531, DE 26 de Junho de 2023

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ATOS DO PODER EXECUTIVO

DECRETO Nº 261, de 23 de Junho de 2023.

Dispõe sobre a Prorrogação do prazo dos benefícios concedidos por meio do 2º Mutirão de Negociações Fiscais de que trata o § 2º, do Art. 1º Decreto nº 219, de 23 de maio de 2023 e adota outras providências.

O PREFEITO MUNICIPAL DE PORTO NACIONAL, Estado do Tocantins, no uso de suas atribuições legais, que lhe confere a Lei Orgânica Municipal;

Considerando a autorização legislativa da Lei nº 2594, de 03 de maio de 2023, publicada no Diário Oficial Municipal nº 496, de 03 de maio de 2023;

Considerando o permissivo do parágrafo único do artigo 1º da já mencionada lei;

D E C R E T A:

Art. 1º Fica prorrogado até o dia 21 de julho de 2023, o prazo dos benefícios concedidos por meio do 2º Mutirão de Negociações Fiscais de que trata o Decreto nº. 219, de 23 de maio de 2023.

Art. 2º Os contribuintes interessados nos benefícios concedidos em razão da adesão ao Programa Nacional de Governança das Execuções Fiscais do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) deverá procurar o Porto Rápido, a Subprefeitura de Luzimangues, ou pelos canais de atendimento.

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

PALÁCIO DO TOCANTINS, GABINETE DO EXCELENTISSIMO SENHOR PREFEITO MUNICIPAL DE Porto Nacional, Estado do Tocantins, aos 23 dias do mês de junho de 2.023.

RONIVON MACIEL GAMA
PREFEITO


DECRETO Nº 262, de 26 de Junho de 2023.

"Dispõe sobre nomeação na forma que especifica".

CONSIDERANDO a Lei Complementar n°. 087, de 29 de Dezembro de 2021, que dispõe sobre: "Dispõe sobre a estrutura organizacional e operacional da Administração Direta e Indireta do Poder Executivo Municipal, e adota outras providências."

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PORTO NACIONAL-TO, no uso das atribuições que lhe confere o inciso VII, do art.70 da lei Orgânica do Município.

DECRETA:

Art.1°. Fica nomeado para exercer o cargo de Pregoeira, lotada na Secretaria Municipal de Compras e Licitações a Sra. SUELI ALVES DA SILVA FONSECA.

Art.2°. Este Decreto entra em vigor na data da sua publicação.

PALÁCIO DO TOCANTINS, GABINETE DO EXCELENTISSIMO SENHOR PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PORTO NACIONAL, Estado do Tocantins, aos 26, dias do mês de maio de 2023.

RONIVON MACIEL GAMA
Prefeito Municipal


DECRETO Nº 263, de 26 de Junho de 2023.

"Dispõe sobre a nomeação da Gestora do Fundo Municipal Para Politicas Penais e dá outras providências".

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PORTO NACIONAL, no uso de suas atribuições que lhe confere o inciso VII do artigo. 70 da lei orgânica do município.

Decreta:

Art. 1° Fica nomeada a servidora ELAYNNE CARVALHO DA SILVA, CPF: 051.668.771-95 e RG 1.022.821 SSP- TO, como Gestora do Fundo Municipal Para Politicas Penais, em conformidade com as deliberações oriundas da Assembleia Ordinária, do Conselho Gestor Fundo Municipal Para Politicas Penais em 23/05/2023.

Art. 2° Esse decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se quaisquer outros anteriores que tratam da referida temática, entrando em vigor na data de sua publicação.

PALÁCIO TOCANTINS, GABINETE DO EXCELENTÍSSIMO SENHOR PREFEITO MUNICIPAL DE PORTO NACIONAL, Estado do Tocantins.

RONIVON MACIEL
Prefeito Municipal

BÁRBARA THIEELY CLEMENTINO PUGAS
Chefe da Casa Civil

SECRETARIA MUNICIPAL DA ADMINISTRAÇÃO

PORTARIA Nº 70, de 26 de Junho de 2023.

"Dispõe sobre a retificação da portaria sobre a cessão da servidora Marla Borges de Castro, na forma específica."

O SECRETÁRIO MUNICIPAL DA ADMINISTRAÇÃO DE PORTO NACIONAL - TO, no uso das atribuições e;

RESOLVE

Art. 1º Retificar a Portaria nº 068/2023 de 16 de junho de 2023, publicada no Diário Oficial do Município, edição de n° 525, datada de 16 de junho de 2023.

Onde se lê:

Art. 1º - Fica autorizada a cessão da servidora municipal, integrante do quadro permanente da Prefeitura Municipal de Porto Nacional à disposição do Ministério da Saúde, com ônus para o órgão requisitante, pelo período de 12 de junho de 2023 a 12 de junho de 2024.

Leia-se:

Art. 1º - Fica autorizada a cessão da servidora municipal, integrante do quadro permanente da Prefeitura Municipal de Porto Nacional à disposição do Ministério da Saúde, sem ônus para o órgão requisitante, pelo período de 12 de junho de 2023 a 12 de junho de 2024.

Art. 2º - Esta Portaria entra em vigor a partir de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 12 de junho de 2023.

PUBLICA-SE E CUMPRA-SE.

PALÁCIO DO TOCANTINS, GABINETE DO SENHOR SECRETÁRIO MUNICIPAL DA ADMINISTRAÇÃO DE PORTO NACIONAL, ESTADO DO TOCANTINS, 16 DE JUNHO DE 2023.

MAGNUM MELCIADES GUIMARÃES DA SILVA
Secretário Municipal da Administração de Porto Nacional - TO
Decreto nº 139/2023

SECRETARIA MUNICIPAL DA FAZENDA

PORTARIA Nº 23, de 23 de Junho de 2023.

"Dispõe sobre concessão de diária"

O SECRETÁRIO MUNICIPAL DA FAZENDA, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal, em conformidade com o art. 67 da Lei no 8.666, de 21.6.1993, e à Instrução Normativa TCE-TO no 02/2008, de 7.5.2008.

RESOLVE:

O SECRETÁRIO MUNICIPAL DA FAZENDA, no uso de suas atribuições legais, da Lei Complementar Nº 087, de 29 de dezembro de 2021 (Dispõe sobre a estrutura organizacional e operacional da Administração Direta e Indireta do Poder Executivo Municipal, e adota outras providências).

Art. 1º Conceder diária aos servidores que estarão em viagem com destino Campinas/SP, onde participará do XI Simpósio de Direito Tributário Municipal durante os dias 29 e 30 de junho, com retorno no dia 30 de junho de 2023.

Matricula

Nome

CPF

13088

Cristiano Pereira Reis

031.415.231-85

10275

Vanuza Martins

691.141.541-20

Art. 2º - Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação na imprensa oficial municipal.

Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário.

GABINETE DO SECRETÁRIO DA FAZENDA, em Porto Nacional, aos 23 dias do mês de junho de 2023.

LOENIS FERNANDES SIRQUEIRA
Secretário Municipal da Fazenda
Decreto 03/2021

SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA E DESENVOLVIMENTO URBANO

PORTARIA Nº 229, de 07 de Junho de 2023.

O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA E DESENVOLVIMENTO URBANO- PORTO NACIONAL - TO, no uso das atribuições que lhe confere o art. 77 da Lei Orgânica do Município;

CONSIDERANDO a necessidade de definição de critérios para a lotação e exercício dos servidores integrantes da Secretaria Municipal de Infraestrutura e Desenvolvimento Urbano.

CONSIDERANDO o interesse da administração na gestão de seus profissionais.

RESOLVE:

REVOGAR, a nomeação da Engenheira Civil, SILVIA LOPES MONTEIRO RIVAS, matrícula nº 21489, nomeado para ser fiscal do contrato 042/2023, referente ao processo nº 2023003465.

DESIGNAR o Engenheiro Civil, PEDRO HENRIQUE SOUZA BARROS, matrícula nº 21462 a ser a FISCAL do PROCESSO de nº. 2023003465, do contrato nº 042/2023, sobre o objeto: SOLICITAÇÃO DE AQUISIÇÃO DE CBUQ- CONCRETO BETUMINOSO USINADO A QUENTE PARA APLICAÇÃO A FRIO, CONFORME ATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº 004/2022 INFR, RESULTANTE DO PREGÃO ELETRÔNICO Nº 001/2022 INFR, JUNTAMENTE COM A EMPRESA CONCRETA ENGENHARIA EIRELI, PARA SER UTILIZADO NO REPARO DA MALHA ASFÁLTICA E NOS SERVIÇOS DE TAPA BURACOS, SUPRINDO AS NECESSIDADES DO MUNICÍPIO DE PORTO NACIONAL DE DISTRITOS.

Esta portaria entra em vigor a partir de sua publicação.

GABINETE DO SECRETÁRIO MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA E DESENVOLVIMENTO URBANO DE PORTO NACIONAL, ESTADO DO TOCANTINS, 07 DE JUNHO DE 2023.

MARCOS ANTONIO LEMOS RIBEIRO
Secretário Municipal de Infraestrutura
E Desenvilvimento Urbano
DECRETO: Nº 004/2023


AVISO DE RESULTADO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 9, de 23 de Junho de 2023.

O MUNICÍPIO DE PORTO NACIONAL ATRAVÉS DA SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA E DESENVOLVIMENTO URBANO, Órgão Público do Poder Executivo Municipal, inscrito no CNPJ nº 27.029.184/0001-79, torna público o resultado da DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 009/2023 INFR, tipo MENOR PREÇO GLOBAL, nos termos Artigo nº 75, inciso I da Lei 14.133/2021, à empresa: 01 - E. NERES RIBEIRO LTDA, CNPJ:40.796.897/0001-26 com proposta no valor global de R$ 49.150,00 (quarenta e nove mil e cento e cinquenta reais)

Porto Nacional - TO, 23 de junho de 2023.

Marcos Antônio Lemos Ribeiro
Secretário Mun. De Infraestrutura e Desenvolvimento Urbano
Decreto: 004/2023

SECRETARIA MUNICIPAL DA SAÚDE

PORTARIA Nº 244, de 05 de Maio de 2023.

"Dispõe sobre a designação de colaboradores para exercer a função de fiscal titular de contratos e aquisições.

A GESTORA MUNICIPAL DE SAÚDE DE PORTO NACIONAL/TO, no uso das atribuições legais, em conformidade com a Lei Municipal n° 2006/2010, em seu art. 5°.

Considerando que cabe ao Fundo Municipal de Saúde acompanhar e fiscalizar a execução dos contratos e aquisições de materiais de consumo e permanentes celebrados onde essa função será exercida por um representante da administração, de acordo com art 58, III e art 67 da Lei 8.666/93.

Considerando que os órgãos públicos devem manter fiscal formalmente designados durante toda a vigência dos contratos celebrados pela entidade.

Considerando que as atribuições principais dos Fiscais de contrato são:

I - Zelar pelo efetivo cumprimento das obrigações contratuais assumidas, pela quantidade dos produtos fornecido e dos serviços prestado ao Fundo Municipal de Saúde;

II - Verificar se a prestação de serviço está sendo cumprida de acordo com o instrumento contratual e instrumento convocatório;

III - Acompanhar, Fiscalizar e Atestar as notas Fiscais das execuções dos serviços.

R E S O L V E:

Art.1º Designar o servidor LUIZ CARLOS FONSECA - COORDENADOR DE TRANSPORTE como fiscal titular de contrato de empresa especializada no fornecimento de combustíveis (Óleo Diesel S-10 e Diesel comum B S-500, conforme condições e especificações estabelecidas neste termo de referência bem como em seus anexos. Referente ao processo nº 2023008396 Acompanhar e fiscalizar todas as fases/etapas da execução contratual, tendo por finalidade verificar se a contratada vem respeitando a legislação vigente e cumprindo com suas obrigações contratuais com qualidade a execução dos contratos inerentes ao Fundo Municipal de Saúde.

Art.2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

GABINETE DA SENHORA SECRETÁRIA MUNICIPAL DE SAÚDE DE PORTO NACIONAL, Estado do Tocantins, aos 05 de maio de 2023.

CRISTIANE NUNES DE OLIVEIRA AIRES AMARAL
Secretária Municipal de Saúde

AGÊNCIA DE REGULAÇÃO, CONTROLE E FISCALIZAÇÃO DE SERVIÇOS PÚBLICOS E MEIO AMBIENTE

EXTRATO DE CONTRATO Nº 10, de 15 de Junho de 2023.

a) Espécie: Extrato de Contrato n° 010/2023, firmado em 15/06/2023, entre a AGÊNCIA DE REGULAÇÃO CONTROLE E FISCALIZAÇÃO E SERVIÇOS PUBLIÇOS DE PORTO NACIONAL - ARPN, CNPJ nº 37.633.965/0001-21e a empresa RC RODRIGUES ENGENHARIA E CONSULTORIA LTDA, inscrita sob o CNPJ: N° 32.383.892/0001-43; b) Objeto: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EM ANÁLISES DE ENERGIA ELÉTRICA NOS MEDIDORES DE ENERGIA DE CONSUMIDORES RESIDENCIAIS E COMERCIAIS; c) Fundamento Legal: Art. 75, inciso I da Lei 14.133/2021; d) Processo: 2023003547; e) Vigência: 12 (dose) meses a partir da assinatura do contrato; f) Dotação: 36.3601.04.125.1118.2751 SUBELEMENTO 9913 3.3.90.39 FONTE 17999019000000; g) Valor: R$ 125.200,08 (cento e vinte e cinco mil e duzentos reais e oito centavos); h) Signatários: pela Contratante, o Sr. Fabricio Machado Silva, e pelo Contratado Sr. Ronaldo Cesar Rodrigues da Costa.

FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

AVISO DE RESULTADO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 3, de 23 de Junho de 2023.

O MUNICÍPIO DE PORTO NACIONAL ATRAVÉS DO FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL DE PORTO NACIONAL, Órgão Público do Poder Executivo Municipal, CNPJ nº 45.230.830/0001-43, torna público o resultado da DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 003/2023 FMAS REPUBLICADO, tipo MENOR PREÇO GLOBAL, nos termos Artigo nº 75, inciso II da Lei 14.133/2021, à empresa: DELMAY FERNANDES FONTOURA 92897886153, CNPJ: 39.991.745/0001-03, com proposta no valor global de R$ 16.800,00 (dezesseis mil e oitocentos reais).

Porto Nacional - TO, 23 de junho de 2023.

KEILA VIANA RIBEIRO MACIEL
FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA
SOCIAL DE PORTO NACIONAL

FUNDO MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE

EXTRATO DE CONTRATO Nº 16, de 22 de Junho de 2023.

a) Espécie: Extrato de Contrato n° 016/2023, firmado em 22/06/2023, entre e o FUNDO MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE DE PORTO NACIONAL, CNPJ (MF) nº 28.182.282/0001-04. e a empresa BATISTA PEREIRA & RODRIGUES LTDA, inscrita no CPF/CNPJ sob o nº 33.210.337/0001-82; b) Objeto: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA NO FORNECIMENTO DE COMBUSTÍVEIS (Gasolina Comum), AFIM DE ATENDER AS NECESSIDADES DO FUNDO MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE; c) Fundamento Legal: Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1.993; d) Processo: 2022011822 apenso 2023009202; e) Vigência: 06 (seis) meses a contar da data da sua assinatura; f) Dotação: 22.2101.18.122.1121.2212 Sub. Elemento 101 33.90.30 fonte 17599017000000; g) Valor: R$ 40.720,00 ( quarenta mil e setecentos e vinte reais); h) Signatários: pela Contratante, o Sr. Fabricio Machado Silva, e pelo Contratado Sr. Eduardo Augusto Rodrigues Pereira.

PUBLICAÇÕES PARTICULARES

EDITAL DE COMUNICAÇÃO Nº 1, de 26 de Junho de 2023.

A LLA CASCALHOS LTDA, inscrito no CNPJ 39.264.343/0001-07, torna público que requereu junto a Agência de Regulação, Controle e Fiscalização de Serviços Públicos e Meio Ambiente de Porto Nacional - TO, a Renovação da Licença Ambiental de Operação (LO), Processo n º 2018007745, para a atividade de Extração de Cascalho, localizada na Chácara Nossa Senhora da Conceição Anel viário s/n Setor Jardim América, Caixa Postal nº 147 - PORTO NACIONAL/TO. O empreendimento se enquadra na resolução CONAMA n.º 237/97 e resolução COEMA-TO nº 007/2005 que dispõe sobre o licenciamento ambiental.

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