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EDIÇÃO Nº 53, DE 25 de Maio de 2021
ATOS DO PODER EXECUTIVO
ERRATA
, de 06 de Maio de 2021.
Onde consta escrito no Decreto nº 565 de 06 de maio de 2021:
"Art. 1º - Nomear a Senhora SHEILA DANNURCY LUCIO FERREIRA, Secretária Executiva de Planejamento, Habitação e Ciência e Tecnologia, como "Responsável IEGM".
Leia-se:
Art. 1º - Nomear a Senhora SHEILA DANNURCY LUCIO FERREIRA, Secretária Executiva de Planejamento, Habitação e Ciência e Tecnologia, como "Responsável IEGM", em substituição ao Servidor LOENIS FERNANDES SIQUEIRA, pois o mesmo exerce o cargo de chefia na Secretaria Municipal da Fazenda.
Porto Nacional, aos 21 de maio de 2.021.
RONIVON MACIEL GAMA
Prefeito Municipal
SECRETARIA MUNICIPAL DA SAÚDE
PORTARIA
Nº 92, de 15 de Maio de 2021.
"Dispõe sobre a designação de colaboradores para
exercer a função de fiscal titular de contratos e aquisições.
A GESTORA MUNICIPAL DE SAÚDE DE PORTO NACIONAL/TO, no uso das atribuições legais, em conformidade com a Lei Municipal nº 2006/2010, em seu art. 5º
Considerando que cabe ao Fundo Municipal de Saúde acompanhar e fiscalizar a execução dos contratos e aquisições de materiais de consumo e permanentes celebrados onde essa função será exercida por um representante da administração, de acordo com art 58, III e art 67 da Lei 8.666/93.
Considerando que os órgãos públicos devem manter fiscal formalmente designados durante toda a vigência dos contratos celebrados pela entidade.
Considerando que as atribuições principais dos Fiscais de contrato são:
I - Zelar pelo efetivo cumprimento das obrigações contratuais assumidas, pela quantidade dos produtos fornecido e dos serviços prestado ao Fundo Municipal de Saúde
II - Verificar se a prestação de serviço está sendo cumprida de acordo com o instrumento contratual e instrumento convocatório
III - Acompanhar, Fiscalizar e Atestar as notas Fiscais das execuções dos serviços .
R E S O L V E:
Art.1º Designar a servidora Cristiane Oliveira Aires - Diretora Atenção Especializada, como fiscal titular de contrato - Locação do fornecimento de Concentrador de oxigênio medicinal comprimido, através da Ata de Registro nº 002/2020, referente ao processo nº 2021/004948, tendo por finalidade verificar se a contratada vem respeitando a legislação vigente e cumprindo com suas obrigações contratuais com qualidade a execução do contrato.
Art.2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DA SENHORA SECRETÁRIA MUNICIPAL DE SAÚDE DE PORTO NACIONAL, Estado
do Tocantins, aos 15 de março de 2021.
LORENA MARTINS VILELA
Secretária Municipal de Saúde
PORTARIA
Nº 199, de 21 de Maio de 2021.
"Dispõe sobre a anulação de liquidação, empenho e cancelamento total do processo solicitado pela Diretoria Administrativa e Financeira"
A GESTORA MUNICIPAL DE SAÚDE DO MUNICÍPIO DE PORTO NACIONAL - TO, no uso de suas atribuições legais, conferidas pelo Decreto nº 004 de 1º janeiro de 2021
CONSIDERANDO que a Liquidação, Empenho e o Processo não deveriam ser confeccionados, pois a Secretaria Municipal de Saúde vai adequar o processo as legalidades exigidas para não sofrer nenhuma penalidade.
Considerando as orientações da Controladoria Geral do Município e a legalidade do processo público
R E S O L V E:
Anular a liquidação, empenho e cancelamento do processo a seguiri
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Nº Processo |
Nº Liquidação |
Nº Empenho |
Valor |
Fornecedor |
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2021007910 |
EMS: 30943 N:1 |
3224 |
36.000,00 |
Yarle Assessoria |
Está portaria entra em vigor a partir de sua data de publicação.
Gabinete da Secretária Municipal de Saúde de Porto Nacional, aos 21 de Maio de 2021
LORENA MARTINS VILELA
Secretária Municipal de Saúde
FUNDAÇÃO MUNICIPAL DA JUVENTUDE
PORTARIA
Nº 18, de 13 de Maio de 2021.
Dispõe sobre a Inexigibilidade de Licitação e dá outras providências.
O PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO MUNICIPAL DE JUVENTUDE DE PORTO NACIONAL - TO, no uso das atribuições que lhe confere o art. 77 da Lei Orgânica do Município, conforme Decreto 012 de 01 de Janeiro de 2021.
Considerando, a necessidade de aprimoramento profissional de 3 (três) servidores responsáveis pelo setor de compras da Fundação Municipal de Juventude de Porto Nacional - TO.
Considerando, que será realizado no período de 17 a 19 de maio de 2021, na cidade de Palmas - TO, o curso presencial de Compras Públicas, Sistema de Registro de Preço, Termo de Referência, Dispensa de Licitação e Inexigibilidade de Licitação.
Considerando, ainda, que o preço proposto pela empresa Única Gestão Pública LTDA (CNPJ: 19.804.976/0001-45) após análise de mercado, condiz com o preço praticado no mercado.
Considerando finalmente, o que dispõe o Art. 25, Inciso II, da Lei 8.666/93, o qual prevê inexigibilidade de licitação:
Art. 25.É inexigível a licitação quando houver inviabilidade de competição, em especial:
II - para a contratação de serviços técnicos enumerados no art. 13 desta Lei, de natureza singular, com profissionais ou empresas de notória especialização, vedada a inexigibilidade para serviços de publicidade e divulgação. (negrito nosso)
RESOLVE:
Art. 1º Fica declarada a Inexigibilidade de Licitação para pagamento de taxa de inscrição de 3 (três) servidores da Fundação Municipal de Juventude no curso presencial de Compras Públicas, Sistema de Registro de Preço, Termo de Referência, Dispensa de Licitação e Inexigibilidade de Licitação, nos dias 17 a 19 de maio de 2021, com valor unitário de R$ 1.590,00 (mil quinhentos e noventa reais), somando o valor total de R$ 4.770,00 (Quatro mil setecentos e setenta reais).
Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO SENHOR PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO MUNICIPAL DE JUVENTUDE DE PORTO NACIONAL, Estado do Tocantins, aos 13 de maio de 2021.
Murilo Ferreira da Silva
Presidente da Fundação Municipal de Juventude
PORTARIA
Nº 19, de 13 de Maio de 2021.
Dispõe sobre a designação de Fiscal de Contrato.
A FUNDAÇÃO MUNICIPAL DA JUVENTUDE DE PORTO
NACIONAL, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Nº2.380 do Município, de 29 de dezembro de 2017 e no decreto nº 012, de 01 de Janeiro de 2021.
Considerando que os órgãos públicos devem manter fiscal formalmente designado durante toda vigência dos contratos celebrados pela entidade.
Considerando que as principais atribuições dos Fiscais de contrato são:
I - Zelar pelo o efetivo cumprimento das obrigações contratuais assumidas e pela a qualidade dos produtos fornecidos e dos serviços prestados a Fundação Municipal da Juventude
II - Verificar se a entrega de materiais execução de obras ou prestação de serviços (bem como seus preços e quantitativos) está sendo cumprida de acordo com o instrumento contratual
III - Acompanhar, fiscalizar e atestar as aquisições, a execução dos serviços e obras contratadas.
RESOLVE:
Art. 1º - Designar o Senhor João Vitor Neres Oliveira - Gerente Administrativo e Financeiro, decreto 063, de 04 de Janeiro de 2021 o responsável pela fiscalização do processo nº 2021007915 referente ao: Curso presencial de Compras Públicas, Sistema de Registro de Preço, Termo de Referência, Dispensa de Licitação e Inexigibilidade de Licitação nos dias 17 a 19 de maio de 2021 na cidade de Palmas - TO.
Art.2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO SENHOR PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO MUNICIPAL DE JUVENTUDE DE PORTO NACIONAL, Estado do Tocantins, aos 13 de maio de 2021.
Murilo Ferreira da Silva
Presidente da Fundação Municipal da Juventude
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