Diário Oficial Eletrônico do Município de Porto Nacional

EDIÇÃO Nº 527, DE 20 de Junho de 2023

ATOS DO PODER EXECUTIVO

DECRETO Nº 258, de 20 de Junho de 2023.

"Dispõe sobre nomeação na forma que especifica".

CONSIDERANDO a Lei Complementar n°. 087, de 29 de Dezembro de 2021, que dispõe sobre: "Dispõe sobre a estrutura organizacional e operacional da Administração Direta e Indireta do Poder Executivo Municipal, e adota outras providências."

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PORTO NACIONAL-TO, no uso das atribuições que lhe confere o inciso VII, do art.70 da lei Orgânica do Município.

DECRETA:

Art.1°. Fica nomeado para exercer o cargo de Coordenador da Instituição de Acolhimento para Crianças e Adolescentes -Tia Angelina, com lotação na Secretaria Municipal de Assistência Social e Habitação, o Sr. KEEFREN FREDSON PIAULINO DA COSTA.

Art.2°. Este Decreto entra em vigor na data da sua publicação, com efeitos retroativos ao dia 30 de março de 2023.

PALÁCIO DO TOCANTINS, GABINETE DO EXCELENTISSIMO SENHOR PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PORTO NACIONAL, Estado do Tocantins, aos 20, dias do mês de junho de 2023.

RONIVON MACIEL GAMA
Prefeito Municipal

DECRETO Nº 259, de 20 de Junho de 2023.

"Dispõe sobre exoneração na forma que especifica".

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PORTO NACIONAL-TO, no uso das atribuições que lhe confere o inciso VII, do art.70 da lei Orgânica do Município.

DECRETA:

Art.1°. Fica exonerado do cargo de Assessor Técnico Nivel I, o Sr. ROMÃO JOSÉ DOS SANTOS GIL.

Art.2°. Este Decreto entra em vigor na data da sua publicação, com efeitos retroativos ao dia 12 de junho de 2023.

PALÁCIO DO TOCANTINS, GABINETE DO EXCELENTISSIMO SENHOR PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PORTO NACIONAL, Estado dos 20, dias do mês de junho de 2023.

RONIVON MACIEL GAMA
Prefeito Municipal

BÁRBARA THIEELY CLEMENTINO PUGAS
Chefe da Casa Civil

EDITAL Nº 1, de 16 de Junho de 2023.

COM PRAZO DE 15 DIAS

RONIVON MACIEL GAMA, prefeito municipal de Porto Nacional, Estado do Tocantins, leva ao conhecimento de quem possa interessar que a Prefeitura de Porto Nacional, torna público que o poder Executivo Municipal está realizando a regularização fundiária da área de terreno urbano com a superfície de 345,00m² (trezentos e quarenta e cinco metros quadrados) localizada no Loteamento São Vicente, assinalado na planta como Lote n° 13 (treze) da Quadra n° 21 (vinte e um), nesta cidade.

Se alguém tiver algo a protestar, que o faça no prazo da lei.

Para que ninguém alegue ignorância, será o presente Edital afixado nos lugares mais públicos desta cidade.

Palácio Tocantins, Gabinete do Exmo. Sr. Prefeito Municipal de Porto Nacional, 16 de Junho de 2023.

Ronivon Maciel
Prefeito Municipal

Thélio Leonardo Pereira
Secretário Executivo de Regularização Fundiária
DEC. 075/2021

SECRETARIA MUNICIPAL DA ADMINISTRAÇÃO

AVISO DE DISPENSA Nº 1, de 19 de Junho de 2023.

AVISO DE LICITAÇÃO

PREGÃO NA FORMA ELETRONICA

O Município de Porto Nacional, através da SECRETARIA MUNICIPAL DA ADMINISTRAÇÃO, por intermédio da Comissão de Licitação, torna público que fará realizar no portal de compras públicas:

PREGAO ELETRONICO SRP Nº 001/2023 ADM, dia 04 de Julho de 2023 às 09:00 horas (horário de Brasília), tipo MENOR PREÇO POR ITEM, visando o REGISTRO DE PREÇOS PARA EVENTUAL E FUTURA CONTRATAÇÃO DE EMPRESA (S) ESPECIALIZADA (S) NO FORNECIMENTO DE MATERIAL DE LIMPEZA, PRODUTOS DE HIGIENE PESSOAL E COPA E COZINHA, DESTINADOS A ATENDER AS NECESSIDADES DAS SECRETARIAS MUNICIPAIS, POR INTERMÉDIO DA SECRETARIA MUNICIPAL DA ADMINISTRAÇÃO - SECADM, CONFORME ESPECIFICAÇÕES E QUANTIDADES ESTABELECIDAS NO TERMO DE REFERÊNCIA.

O Edital encontra-se disponível Junto ao site www.portaldecompraspublicas.com.br ou www.portonacional.to.gov.br, e informação através do fone (63) 3363-6000 ramal 214.

Porto Nacional - TO, 19 de Junho de 2023.

WILINGTON IZAC TEIXEIRA
Presidente da Comissão de Licitações

SECRETARIA MUNICIPAL DA CULTURA E DO TURISMO

PORTARIA Nº 102, de 14 de Junho de 2023.

"Dispõe sobre Nomeação de fiscal do contrato nº 056/2023."

Considerando a necessidade da realização de acompanhamento e fiscalização dos serviços constantes no contrato nº 056/2023 proveniente do processo administrativo nº 2023007410 junto à empresa RENAZIN PRESSÃO SHOWS E ENTRETENIMENTO LTDA;

RESOLVE

Art. 1º - Nomear o servidor FRANCISCO AYRES DE SANTANA NETO Matrícula nº 8465 para ser o fiscal do contrato nº 056/2023, proveniente do processo administrativo nº 2023007410 sobre o objeto Contratação de Show musical na modalidade "presencial" com a o cantor Renanzin Pressão, no dia 08/07/2023 com início às 19h00min na Praia de Luzimangues como parte da programação da Temporada de Praia Porto Verão 2023 no município de Porto Nacional - TO.

Art. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de 14 de junho de 2023, revogadas as disposições em contrário.

PALÁCIO DO TOCANTINS, GABINETE DO SENHOR SECRETÁRIO MUNICIPAL DA CULTURA E DO TURISMO, Estado do Tocantins, aos 14 dias do mês de junho de 2023.

Fernando Roberto Windlin
Secretário Municipal da Cultura e do Turismo
Decreto Nº 550/2021

PORTARIA Nº 103, de 14 de Junho de 2023.

"Dispõe sobre Nomeação de fiscal do contrato nº 057/2023."

Considerando a necessidade da realização de acompanhamento e fiscalização dos serviços constantes no contrato nº 057/2023 proveniente do processo administrativo nº 2023007409 junto à empresa RENAZIN PRESSÃO SHOWS E ENTRETENIMENTO LTDA;

RESOLVE

Art. 1º - Nomear o servidor FRANCISCO AYRES DE SANTANA NETO Matrícula nº 8465 para ser o fiscal do contrato nº 057/2023, proveniente do processo administrativo nº 2023007409 sobre o objeto Contratação de Show musical na modalidade "presencial" com a o cantor Renanzin Pressão, no dia 09/07/2023 com início às 19h00min na Praia de Porto Real como parte da programação da Temporada de Praia Porto Verão 2023 no município de Porto Nacional - TO.

Art. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de 14 de junho de 2023, revogadas as disposições em contrário.

PALÁCIO DO TOCANTINS, GABINETE DO SENHOR SECRETÁRIO MUNICIPAL DA CULTURA E DO TURISMO, Estado do Tocantins, aos 14 dias do mês de junho de 2023.

Fernando Roberto Windlin
Secretário Municipal da Cultura e do Turismo
Decreto Nº 550/2021

PORTARIA Nº 104, de 14 de Junho de 2023.

"Dispõe sobre Nomeação de fiscal do contrato nº 058/2023."

Considerando a necessidade da realização de acompanhamento e fiscalização dos serviços constantes no contrato nº 058/2023 proveniente do processo administrativo nº 2023006964 junto à empresa MUSICAL CAVALEIROS DO FORRÓ LTDA;

RESOLVE

Art. 1º - Nomear o servidor FRANCISCO AYRES DE SANTANA NETO Matrícula nº 8465 para ser o fiscal do contrato nº 058/2023, proveniente do processo administrativo nº 2023006964 sobre o objeto Contratação de Show musical na modalidade "presencial" com a Banda Cavaleiros do Forró, no dia 15/07/2023 com início às 19h00min na Praia de Porto Real como parte da programação da Temporada de Praia Porto Verão 2023 no município de Porto Nacional - TO.

Art. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de 14 de junho de 2023, revogadas as disposições em contrário.

PALÁCIO DO TOCANTINS, GABINETE DO SENHOR SECRETÁRIO MUNICIPAL DA CULTURA E DO TURISMO, Estado do Tocantins, aos 14 dias do mês de junho de 2023.

Fernando Roberto Windlin
Secretário Municipal da Cultura e do Turismo
Decreto Nº 550/2021

PORTARIA Nº 105, de 14 de Junho de 2023.

"Dispõe sobre Nomeação de fiscal do contrato nº 059/2023."

Considerando a necessidade da realização de acompanhamento e fiscalização dos serviços constantes no contrato nº 059/2023 proveniente do processo administrativo nº 2023006988 junto à empresa MUSICAL CAVALEIROS DO FORRÓ LTDA;

RESOLVE

Art. 1º - Nomear o servidor FRANCISCO AYRES DE SANTANA NETO Matrícula nº 8465 para ser o fiscal do contrato nº 059/2023, proveniente do processo administrativo nº 2023006988 sobre o objeto Contratação de Show musical na modalidade "presencial" com a Banda Cavaleiros do Forró, no dia 15/07/2023 com início às 19h00min na Praia de Luzimangues como parte da programação da Temporada de Praia Porto Verão 2023 no município de Porto Nacional - TO.

Art. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de 14 de junho de 2023, revogadas as disposições em contrário.

PALÁCIO DO TOCANTINS, GABINETE DO SENHOR SECRETÁRIO MUNICIPAL DA CULTURA E DO TURISMO, Estado do Tocantins, aos 14 dias do mês de junho de 2023.

Fernando Roberto Windlin
Secretário Municipal da Cultura e do Turismo
Decreto Nº 550/2021

EXTRATO DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº 2, de 19 de Junho de 2023.

EXTRATO DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº 002/2023 CULT - PREGÃO PRESENCIAL SRP Nº 001/2023 CULT - Processo administrativo nº 2023001067. Validade: 12 (doze) meses. Objeto: REGISTRO DE PREÇOS PARA EVENTUAL E FUTURA CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA EM SERVIÇO/CONFECÇÃO DE MATERIAL PARA IDENTIDADE VISUAL, TAIS COMO: ADESIVOS, LONAS, PLACAS, ENTRE OUTROS, CONFORME CONDIÇÕES, QUANTIDADES E EXIGÊNCIAS ESTABELECIDAS, PARA ATENDER AS NECESSIDADES DA SECRETARIA MUNICIPAL DA CULTURA E DO TURISMO DE PORTO NACIONAL - TO, proveniente do PRESENCIAL SRP Nº 001/2023 CULT. FUNDAMENTO LEGAL: Lei nº 10.520/02, e, subsidiariamente, pela Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1.993 demais normas pertinentes e respectivas atualizações, em favor da empresa: 01 - NOVA LOCAÇÕES DE ESTRUTURA E COMUNICAÇÃO LTDA - ME - CNPJ: 29.842.046/0001-30 - Vencedora dos itens: 01 a 15, no valor global de R$ 1.367.900,00 (um milhão trezentos e sessenta e sete mil e novecentos reais). A Ata de Registro de Preços terá vigência de 12 meses a partir de sua assinatura e estará disponível na Secretaria Municipal da Cultura e do Turismo e no site www.portonacional.to.gov.br. Maiores informações no endereço Av. Murilo Braga, nº. 1887, Centro, PORTO NACIONAL - TO, CEP: 77.500-000, Fone: (63) 3363-6000.

Porto Nacional, 19 de Junho de 2023.

FERNANDO ROBERTO WINDLIN
Secretário Municipal da Cultura e do Turismo

SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO DISTRITAL

EXTRATO DE CONTRATO Nº 1, de 15 de Junho de 2023.

EXTRATO DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS

EXTRATO DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº 001/2023 SDD - PREGÃO PRESENCIAL SRP Nº 001/2023 SDD - Processo administrativo nº 2023004033. Validade: 12 (doze) meses. Objeto: REGISTRO DE PREÇOS PARA EVENTUAL E FUTURA CONTRATAÇÃO DE EMPRESA (S) ESPECIALIZADA(S) NO FORNECIMENTO DE COMBUSTÍVEIS E LUBRIFICANTES, AFIM DE ATENDER AS NECESSIDADES DAS SECRETARIAS E FUNDOS MUNICIPAL PARTICIPANTES DO CERTAME, TENDO A SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO DISTRITAL COMO ÓRGÃO GERENCIADOR. CONFORME ESPECIFICAÇÕES E QUANTIDADES DO TERMO DE REFERÊNCIA, proveniente do PRESENCIAL SRP Nº 001/2023 SDD. FUNDAMENTO LEGAL: Lei nº 10.520/02, e, subsidiariamente, pela Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1.993 demais normas pertinentes e respectivas atualizações, em favor da empresa: 01 - LEOBAS E LEOBAS LTDA - CNPJ: 15.735.091/0001-80 - Vencedora dos itens: 01 a 15, no valor global de R$ 3.876.112,80 (três milhões, oitocentos e setenta e seis mil, cento e doze reais e oitenta centavos). A Ata de Registro de Preços terá vigência de 12 meses a partir de sua assinatura e estará disponível na Secretaria Municipal de Desenvolvimento Distrital e no site www.portonacional.to.gov.br. Maiores informações no endereço Av. Murilo Braga, nº. 1887, Centro, PORTO NACIONAL - TO, CEP: 77.500-000, Fone: (63) 3363-6000.

Porto Nacional, 15 de Junho de 2023.

FABRICIO MACHADO SILVA
Secretário Municipal de Desenvolvimento Distrital
Órgão Gerenciador

SECRETARIA MUNICIPAL DA FAZENDA

PORTARIA Nº 18, de 16 de Junho de 2023.

"Dispõe sobre inexigibilidade de procedimento licitatório e dá outras providências".

O SECRETÁRIO MUNICIPAL DA FAZENDA, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal, em conformidade com o art. 67 da Lei no 8.666, de 21.6.1993, e à Instrução Normativa TCE-TO no 02/2008, de 7.5.2008.

RESOLVE:

Considerando: A Secretaria Municipal da Fazenda, com objetivo específicos de propor, implementar e executar as políticas tributária e fiscal de competência do Município, executar a programação financeira e contábil, mensal e anual, do Município, monitorar, ininterruptamente, os Índices indicativos da receita tributária municipal, sopesar o procedimento contábil entre receitas e despesas e proceder à escrituração da execução orçamentário-financeira do Município, preparar, dentro dos prazos legais e contratuais, o processo de prestação de contas de recursos transferidos ao Município pela União ou pelo Estado, bem assim, os originários de outras fontes legais; dirigir as atividades dedicadas à composição da proposta orçamentária; direcionar, orientar e coordenar as atividades de arrecadação, fiscalização, recolhimento e controle dos tributos e demais rendas do Município e do serviço da dívida pública municipal, a XI edição deste evento que tem reunido as maiores autoridades do direito tributário de nosso País. E para os Auditores Fiscais do município, essa XI edição será ainda mais especial, pois estará retomando esse importante evento anual que nos últimos anos não aconteceu devido à pandemia.

Para este simpósio de 2023, como de costume, haverá juristas de renome nacional. E os temas, são atualíssimos e totalmente pertinentes ao cotidiano da tributação municipal.

Considerando e adotando o parecer jurídico Nº 184/2023 - PGM, o qual opina favorável à contratação direta, quando da inexigibilidade de licitação;

Considerando finalmente o que dispõe o Art. 25, II, da Lei Nº 8.666/93, o qual autoriza contratação direta, quando da inexigibilidade de licitação.

RESOLVE

Art. 1º - Fica declarada a inexigibilidade de procedimentos licitatórios para a Contratação Direta da empresa Mangieri, Melo & CIA Cursos e Editora Ltda, inscrito no CNPJ sob o nº 14.744.004/0001-99, para a o pagamento de serviços de consultoria, de interesse da Secretaria Municipal da Fazenda de Porto Nacional - TO, por meio do processo Administrativo nº 2023008265, no valor de R$ 3.180,00 (Três mil cento e oitenta reais), perfazendo o valor unitário de R$ 1.590,00 (Mil Quinhentos e Noventa reais) para o curso de 20 horas, o que acreditamos ser a prática no mercado.

Art. 2º - Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação na imprensa oficial municipal.

GABINETE DO SECRETÁRIO DA FAZENDA, em Porto Nacional, aos 16 dias do mês Junho de 2023.

LOENIS FERNANDES SIRQUEIRA
Secretário Municipal da Fazenda

SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA E DESENVOLVIMENTO URBANO

PORTARIA Nº 233, de 13 de Junho de 2023.

Dispõe sobre diária pessoa civil e dá outras providências.

O Secretaria de Infraestrutura, Agricultura e Desenvolvimento Urbano de PORTO NACIONAL-TO, no uso das atribuições legais que lhe confere a Lei Orgânica do Município.

RESOLVE:

Art. 1° - Fica concedida 03 (três) diárias e meia com para o Servidor LUCIO SILVA ALFENAS - ASSESSOR TÉCNICO NÍVEL III, destinado a viagem a BRASÍLIA, nos dia 13 a 16 de Junho de 2023, referente a participação em reunião com integrantes do Ministério dos Portos, em que irá realizar o acompanhamento do Prefeito Municipal.

Parágrafo Único. três diárias e meia com pernoite de que se trata este artigo será no valor de respectivamente de 400,00 (quatro centos reais), perfazendo um total de 1400,00 (um mil e quatrocentos).

Art. 2.º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

GABINETE DO SENHOR SECRETÁRIO MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA E DESENVOLVIMENTO URBANO DE PORTO NACIONAL-TO, AOS DIAS 13 DE JUNHO DE 2023.

MARCOS ANTÔNIO LEMOS RIBEIRO
Secretário Municipal de Infraestrutura, Agricultura e
Desenvolvimento Urbano/Fundo Municipal de
Habitação e Regularização Fundiária
Decreto nº 004/2022

SECRETARIA MUNICIPAL DA SAÚDE

PORTARIA Nº 324, de 19 de Junho de 2023.

A GESTORA MUNICIPAL DE SAÚDE, no uso das atribuições legais, em conformidade com a Lei Municipal N° 2006/2010, em seu art.5°.

CONSIDERANDO a Lei Nº. 2.245, de 21 de Maio de 2015 e sua alteração do Anexo I da Lei 2.065 de 22 de janeiro de 2013, que dispõe sobre diárias para agentes políticos e públicos em viagem a serviço do município e autoriza outras providencias.

R E S O L V E

Art. 1º Fica concedida 01 dia (uma) diária para as servidoras, CRISTIANE NUNES DE OLIVEIRA AIRES AMARAL, RITHIELLY RIBEIRO DA ROCHA DE SOUZA e THAYANE KARLA LOPES RUFINO que irão se deslocar de Porto Nacional-TO com destino a Chapada da Natividade - TO para participar da Comissão Inter Gestora Regional (CIR) no dia 22/06/2023.

A GESTORA DO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE PORTO NACIONAL, Estado do Tocantins, aos 19 dias do mês de junho de 2023.

CRISTIANE NUNES DE OLIVEIRA AIRES AMARAL
Secretária Municipal de Saúde

PORTARIA Nº 325, de 19 de Junho de 2023.

A GESTORA MUNICIPAL DE SAÚDE, no uso das atribuições legais, em conformidade com a Lei Municipal N° 2006/2010, em seu art.5°.

R E S O L V E

Art. 1º Fica concedida 06 + ½ (seis e meia) diárias para as servidoras, CRISTIANE NUNES DE OLIVEIRA AIRES AMARAL, RITHIELLY RIBEIRO DA ROCHA DE SOUZA que irão se deslocar de Porto Nacional-TO com destino a Goiânia -GO para participar da Congresso Nacional das Secretarias Municipais de Saúde - CONASEMS do dia 14/07 a 20/07.

A GESTORA DO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE PORTO NACIONAL, Estado do Tocantins, aos 19 dias do mês de junho de 2023.

CRISTIANE NUNES DE OLIVEIRA AIRES AMARAL
Secretária Municipal de Saúde

PORTARIA Nº 326, de 19 de Junho de 2023.

A GESTORA MUNICIPAL DE SAÚDE, no uso das atribuições legais, em conformidade com a Lei Municipal N° 2006/2010, em seu art.5°.

R E S O L V E

Art. 1º Fica concedida 06 + ½ (seis e meia) diárias para as servidoras, CRISTIANE NUNES DE OLIVEIRA AIRES AMARAL que irá se deslocar de Porto Nacional-TO com destino a Brasília -TO para participar da Conferência Nacional de Saúde - CONASEMS do dia 01/07 a 06/07.

A GESTORA DO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE PORTO NACIONAL, Estado do Tocantins, aos 19 dias do mês de junho de 2023.

CRISTIANE NUNES DE OLIVEIRA AIRES AMARAL
Secretária Municipal de Saúde

FUNDO MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE

PORTARIA Nº 59, de 15 de Junho de 2023.

Dispõe sobre a concessão de diárias para custear despesas com viagens de servidor público e dá outras providências.

O GESTOR DO FUNDO MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE DE PORTO NACIONAL -TO, no uso das atribuições legais que lhe confere o Art. 77 da Lei Orgânica do Município, e Lei n° 2.245 de 21 de maio de 2015 e sua alteração do Anexo I da Lei 2.065 de 22 janeiro de 2013, que dispõe sobre diárias para agentes políticos e públicos em viagem a serviço do município e autoriza outras providências.

CONSIDERANDO a necessidade de deslocamento da servidora Sonaira da Glória Gomes Parente com destino à cidade de Natividade - TO com a finalidade de participar do encontro " Mulheres das Águas II.

CONSIDERANDO a necessidade para custeio de despesas com transporte, alimentação e hospedagem decorrentes da viagem.

RESOLVE:

Art. 1° - Conceder à servidora SONAIRA DA GLÓRIA GOMES PARENTE, matrícula 8423, 03 (três) diárias com pernoite, totalizando o valor de R$ 600,00 reais.

Art. 2°- Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

GABINETE DO PRESIDENTE DA AGÊNCIA DE REGULAÇÃO E MEIO AMBIENTE DE PORTO NACIONAL - TO, aos 27 dias do mês de janeiro de 2.023.

FABRÍCIO MACHADO SILVA
Gestor do Fundo Municipal de Meio Ambiente de Porto Nacional
Decreto de nº 649/2021

CÂMARA MUNICIPAL

AVISO DE COTAÇÃO Nº 12, de 20 de Junho de 2023.

Torna-se público que a Câmara Municipal de Porto Nacional - TO, por meio da Coordenação de Compras e Contratos, realizará uma DISPENSA DE LICITAÇÃO, conforme objeto abaixo relacionado, com critério de julgamento MENOR PREÇO, objetivando a PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ESPECIALIZADOS JUNTO AO DEPARTAMENTO DE RECURSOS HUMANOS COM ORIENTAÇÃO E TRANSMISSÃO DA DCTF - DECLARAÇÃO DE DÉBITOS E CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS (RECEITA FEDERAL) E CONSULTORIA PREVIDENCIÁRIA GERAL NO PARCELAMENTO DE DÍVIDAS E DEMAIS ATOS JUNTO À RECEITA FEDERAL DO BRASIL E PGFN E ORIENTAÇÃO E ASSESSORIA NA ALIMENTAÇÃO DO EFD-REINF, VISANDO ATENDER AS NECESSIDADES DA CÂMARA MUNICIPAL DE PORTO NACIONAL - TO, na hipótese do Art. 75, inciso II, nos termos da Lei Federal n° 14.133 de 01 de abril de 2021 e demais legislação aplicável. Os interessados deverão encaminhar proposta de preços a partir do dia 21 de junho de 2023 à 23 de junho de 2023, pessoalmente à Coordenação de Compras e Contratos da Câmara Municipal de Porto Nacional - TO, situada na Av. Murilo Braga, n° 1887, Bairro Centro, Cep: 77.500-000, Cidade de Porto Nacional, a partir das 8:00 as 14:00 horas ou pelo seguinte endereço eletrônico: comprascamaraporto@gmail.com.

A retirada do Termo de Referência, assim, como os esclarecimento em relação a eventuais dúvidas na interpretação do Termo de Referência deverá ser encaminhado, por escrito ou pessoalmente a Coordenação de Compras e Contratos, a partir das 8:00 as 14:00 horas ou pelo seguinte endereço eletrônico: comprascamaraporto@gmail.com ou através do site https://servicos.dattasystem.com.br/to/cm_portonacional/.

Porto Nacional - TO, 20 de junho de 2023.

CHARLES RODRIGUES DE SOUSA
Presidente da Câmara Municipal de Porto Nacional - TO

PUBLICAÇÕES PARTICULARES

EDITAL DE COMUNICAÇÃO Nº 1, de 20 de Junho de 2023.

O Sr. PAULO DE TARSIO PEREIRA BANDEIRA, CPF n° XXX.XXX.XX1-00, tornam público que requerem junto a AGÊNCIA DE REGULAÇÃO, CONTROLE E FISCALIZAÇÃO DE SERVIÇOS PÚBLICOS E MEIO AMBIENTE DE PORTO NACIONAL - ARPN, o pedidos da Licença Prévia (LP) para atividade de Pecuária, localizado no município de Porto Nacional - TO. O empreendimento se enquadra nas resoluções CONAMA n.º 001/86 e 237/97, na Lei Municipal N. 1011/2001, e Decreto Municipal 244/2002 que dispõe sobre Licenciamento Ambiental desta atividade.

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