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EDIÇÃO Nº 521, DE 12 de Junho de 2023
SECRETARIA MUNICIPAL DA AGRICULTURA E PRODUÇÃO
PORTARIA
Nº 10, de 12 de Junho de 2023.
Dispõe sobre designação para acompanhamento e assinaturas de processos no âmbito da Secretaria Municipal da Agricultura e Produção dá outras providências.
O SECRETÁRIO MUNICIPAL DA AGRICULTURA E PRODUÇÃO no uso das atribuições que lhe confere a Lei Complementar nº087/2021, Lei Complementar nº101/2022 e Decreto 141/2023 de 19 de abril de 2023 no uso das atribuições e;
CONSIDERANDO a necessidade de o Secretário Municipal da Agricultura e Produção Sr. Arlindo Lopes de Araújo realizar uma viagem particular;
CONSIDERANDO a importância de manter a continuidade das atividades e responsabilidades da Secretaria da Agricultura durante a ausência do Secretário;
CONSIDERANDO a necessidade de acompanhamento e assinaturas de processos no âmbito da Secretaria Municipal da Agricultura e Produção na ausência do Secretário;
RESOLVE:
Art. 1º - Fica designado para acompanhamento e assinaturas dos processos administrativos, bem como para os demais atos que se fizerem necessários para o andamento interno das demandas da Secretaria Municipal da Agricultura e Produção, a Sr. MURILO FERREIRA DA SILVA, Superintende da Agricultura e Produção;
Art.2°. Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação, produzindo seus efeitos do dia 22 de junho de 2022 até o dia 27 de junho de 2022.
Art. 3º - Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO SECRETÁRIO DA AGRICULTURA E PRODUÇÃO DO MUNICIPIO DE PORTO NACIONAL, Estado do Tocantins, aos 12 dias do mês de junho de 2023.
ARLINDO LOPES DE ARAÚJO
Secretário Municipal da Agricultura e Produção
Decreto Nº 141/2023
SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA E DESENVOLVIMENTO URBANO
EXTRATO DE CONTRATO
Nº 54, de 17 de Maio de 2023.
a) Extrato do Contrato n° 054/2023, firmado em 17/05/2023; b) Partes: SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA E DESENVOLVIMENTO URBANO, inscrita no CNPJ (MF) nº 27.029.184/0001-79, e a empresa SALINA CORP EIRELI - EPP, CNPJ sob o nº 13.738.094/0001-42.; c) Objeto: CONTRATAÇÃO DE EMPRESAS PARA CONSTRUÇÃO E REVITALIZAÇÃO DE PRAÇAS, EXECUÇÃO DE DRENAGEM PROFUNDA, EXECUÇÃO DE DRENAGEM SUPERFICIAL, PAVIMENTAÇÃO EM TRATAMENTO SUPERFICIAL DUPLO (TSD) E RECAPEAMENTO CBUQ EM DIVERSOS BAIRROS E RUAS DO MUNICIPIO DE PORTO NACIONAL; .; c) Fundamento Legal: Art. 75, inciso I, da Lei 14.133/2021; d) Processo: 2020017376; e) Vigência: 90 (noventa) dias, contados a partir da assinatura; f) Dotações Orçamentárias: 17.1715.15.451.1118.2151 4.4.90.51-91 FONTE:15000000010000; g) Valor Global: R$ 865.377,75 (oitocentos e sessenta e cinco mil trezentos e setenta e sete reais e setenta e cinco centavos); h) Signatários: pelo Contratante, Sr. Marcos Antônio Lemos Ribeiro e pelo Contratado o Sr. Eliudo Reis Costa Souza.
EXTRATO DE TERMO ADITIVO
Nº 52, de 01 de Março de 2023.
a) Extrato do Terceiro Termo Aditivo do Contrato n° 052/2022, do Processo Administrativo nº 2022003027, firmado em 01/03/2022; b) Partes: SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA E DESENVOLVIMENTO URBANO, inscrita no CNPJ (MF) nº 27.029.184/0001-79, e a empresa WFN CONSTRUTORA EIRELI, CNPJ nº 42.896.408/0001-33; c) Objeto: TERMO ADITIVO DE PRAZO REFERENTE A CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA EXECUÇÃO DE PONTE DE CONCRETO NO CÓRREGO PRATA NA REGIÃO DO MANGUES, COORD:10°21’5.89’’S 48°30’18.96’’O, NA ÁREA RURAL DO MUNICÍPIO DE PORTO NACIONAL TO; d) Prazo: Fica prorrogado e vigência contratual por mais 90 (noventa) dias a contar do dia 30 de Março de 2023, finalizando em 28 de Junho de 2023, e) ficam ratificadas as demais cláusulas do Contrato.
AVISO DE DISPENSA
Nº 9, de 12 de Junho de 2023.
O MUNICÍPIO DE PORTO NACIONAL através da SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA E DESENVOLVIMENTO URBANO, em atendimento ao § 3º e com fulcro no Art. 75, Inc. I, da Lei 14.133/21, torna público para conhecimento dos interessados, o presente aviso da Contratação Direta por Dispensa de Licitação, tipo MENOR PREÇO GLOBAL, cujo objeto é a CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA NO FORCIMENTO DE MATERIAIS DE SERRALHERIA, DESTINADOS A ATENDER AS NECESSIDADES DA SECRETARIA DE INFRAESTRUTURA E DESENVOLVIMENTO URBANO, a fim de obter propostas adicionais.
Para tanto, convoca as empresas interessadas a enviarem suas propostas de preços para o objeto constante do Termo de Referência e conforme modelo de proposta até o dia 15 de Junho de 2023 às 09:00 horas para o e-mail: secretariadecomprasporto@gmail.com, ou entregar pessoalmente na Comissão de Licitação do município de porto nacional, na Av. Murilo Braga, 1887, centro em Porto Nacional - TO.
A empresa detentora da proposta mais vantajosa para a administração, será convocada para envio da documentação que comprove sua regularidade jurídica e fiscal necessária conforme item 17 do Termo de Referencia, para contratar com a administração em até 02 dias úteis após a declaração do vencedor.
O Ato Convocatório e o modelo de proposta encontram-se disponíveis junto ao site https://portonacional.to.gov.br/index.php/cidadao/dispensa-de-licitacao, os demais arquivos estão disponíveis na Comissão de Licitação e ou por solicitação por meio do e-mail secretariadecomprasporto@gmail.com e informação através do fone (63) 3363-6000 ramal 214.
Porto Nacional - TO, 12 de Junho de 2023.
Medson Dewictor Raphael Turíbio Aguiar Silva
Agente de Contratação
CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE
RESOLUÇÃO
Nº 13, de 12 de Junho de 2023.
"Dispõe sobre a aprovação do gabarito definitivo da prova do Edital nº 003/2023 | CMDCA - Porto Nacional-TO"
O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente de Porto Nacional-TO, no uso de suas atribuições legais, considerando o disposto no art. 132 e 139 do Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei Federal n. 8.069/1990), na Resolução nº 231/2022 do Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente (Conanda) e na Lei Municipal nº 2.431, de05 de abril de 2019,
Resolve:
1° Aprovar o gabarito definitivo da Prova do Edital n° 003/2023/CMDCA- Porto Nacional.
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1 |
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C |
A |
A |
B |
D |
B |
D |
D |
A |
D |
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20 |
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C |
D |
C |
B |
C |
B |
A |
NULA |
C |
C |
2° Essa Resolução entrará em vigor na data da sua publicação.
Porto Nacional, 12 de junho de 2023
ORDÁLIA DIAS DA SILVA GUILHERME
Presidente do CMDCA/PNAL
RESOLUÇÃO
Nº 14, de 12 de Junho de 2023.
"Dispõe sobre a respostas dos recursos do resultado provisório do gabarito de prova do Edital nº 003/2023 | CMDCA - Porto Nacional-TO"
O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente de Porto Nacional-TO, no uso de suas atribuições legais, considerando o disposto no art. 132 e 139 do Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei Federal n. 8.069/1990), na Resolução nº 231/2022 do Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente (Conanda) e na Lei Municipal nº 2.431, de05 de abril de 2019,
Resolve:
1° Aprovar as respostas aos recursos do resultado provisório do Gabarito de Prova do Edital nº 003/2023 | CMDCA - Porto Nacional-TO"
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CANDIDATO |
RECURSO |
RESPOSTA AO RECURSO |
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Célio Crisostomo Araujo |
Questão nº 18 da prova |
Deferido |
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Célio Crisostomo Araujo |
Questão nº 14 da prova |
Deferido |
|
Célio Crisostomo Araujo |
Questão nº 09 da prova |
Deferido |
|
Eulília mendes |
Questão nº 14 da prova |
Deferido |
|
Eulília mendes |
Questão nº 09 da prova |
Deferido |
|
José Flavio Doria Monteiro |
Questão nº 14 da prova |
Deferido |
|
Keila Lucena Maciel |
Questão nº 14 da prova |
Deferido |
|
Keila Lucena Maciel |
Questão nº 09 da prova |
Deferido |
|
Keila Lucena Maciel |
Questão nº 07 da prova |
Indeferido |
2° Essa Resolução entrará em vigor na data da sua publicação.
ORDÁLIA DIAS DA SILVA GUILHERME
Presidente do CMDCA/PNAL
RESOLUÇÃO
Nº 15, de 12 de Junho de 2023.
"Dispõe sobre o resultado provisório da classificação dos candidatos"
O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente de Porto Nacional-TO, no uso de suas atribuições legais, considerando o disposto no art. 132 e 139 do Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei Federal n. 8.069/1990), na Resolução nº 231/2022 do Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente (Conanda) e na Lei Municipal nº 2.431, de05 de abril de 2019,
Resolve:
1° Aprovar o resultado provisório da classificação dos candidatos da Eleição do Conselho Tutelar de Porto Nacional.
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CANDIDATO |
LOCAL DE ATUAÇÃO |
MÉDIA |
SITUAÇÃO |
|
ANDREIA DA SILVA COSTA |
PORTO NACIONAL |
50 |
DESCLASSIFICADA |
|
APARECIDA DIVINA LOPES SAMPAIO |
PORTO NACIONAL |
55 |
DESCLASSIFICADA |
|
AURILIO FERREIRA DE JESUS |
PORTO NACIONAL |
70 |
CLASSIFICADO |
|
CÉLIO CRISOSTOMO ARAUJO |
PORTO NACIONAL |
90 |
CLASSIFICADO |
|
CRISTIANO RIBEIRO DE MATOS |
PORTO NACIONAL |
75 |
CLASSIFICADO |
|
DELMON FERNADES FONTURA |
PORTO NACIONAL |
40 |
DESCLASSIFICADO |
|
DELVANIA N. DE OLIVEIRA LIMA |
LUZIMANGUES |
80 |
CLASSIFICADA |
|
EDSON AIRES CAMPELO |
PORTO NACIONAL |
85 |
CLASSIFICADO |
|
EDUARDO TAVARES DO BOMFIM |
PORTO NACIONAL |
65 |
DESCLASSIFICADO |
|
ELEM CRISTINA BATISTA DA SILVA |
PORTO NACIONAL |
85 |
CLASSIFICADA |
|
ERICK ESTEVÃO AGUIAR CARVALHO |
LUZIMANGUES |
90 |
CLASSIFICADO |
|
EULILIA MENDES |
LUZIMANGUES |
80 |
CLASSIFICADA |
|
IRIS BENTO ALVES BRASIL |
PORTO NACIONAL |
65 |
DESCLASSIFICADO |
|
IZABEL MASCARENHAS TAVARES |
PORTO NACIONAL |
80 |
CLASSIFICADA |
|
JOSÉ FLAVIO DORIA MONTEIRO |
LUZIMANGUES |
75 |
CLASSIFICADO |
|
KEILA LUCENA MACEL |
LUZIMANGUES |
80 |
CLASSIFICADA |
|
MARCOS GOMES DA SILVA |
PORTO NACIONAL |
40 |
DESCLASSIFICADO |
|
MARIA DA PAIXÃO RIBEIRO F. DE OLIVEIRA |
PORTO NACIONAL |
75 |
CLASSIFICADA |
|
MARIA DAS GRAÇAS DA SILVA |
PORTO NACIONAL |
55 |
DESCLASSIFICADA |
|
MARIA DO ROSÁRIO HONORATO DA CRUZ |
PORTO NACIONAL |
80 |
CLASSIFICADA |
|
MARIA DOS REIS TORRES |
LUZIMANGUES |
90 |
CLASSIFICADA |
|
MARIA WILDA G. DE OLIVEIRA NEGRE |
PORTO NACIONAL |
45 |
DESCLASSIFICADA |
|
MARISMAR MARTINS DE SOUSA |
PORTO NACIONAL |
80 |
CLASSIFICADA |
|
MAURA MENDES |
LUZIMANGUES |
50 |
DESCLASSIFICADA |
|
NOABIA PEREIRA DA SILVA |
LUZIMANGUES |
75 |
CLASSIFICADA |
|
RONNY PIVOTTO DA SILVA |
PORTO NACIONAL |
85 |
CLASSIFICADO |
|
SAVIA TAÍNA S. DE CARVALHO |
PORTO NACIONAL |
70 |
CLASSIFICADA |
|
SILVANIA ALMEIDA S. VILARINHO |
PORTO NACIONAL |
90 |
CLASSIFICADA |
|
SILVANIA FERREIRA DE SOUSA |
PORTO NACIONAL |
60 |
DESCLASSIFICADA |
|
SUZIANNY PEREIRA DE SOUZA |
LUZIMANGUES |
75 |
CLASSIFICADA |
|
TIMOTEO R. NETO LEITE |
PORTO NACIONAL |
50 |
DESCLASSIFICADO |
|
VALDENORA FRANCISCA SOARES |
PORTO NACIONAL |
70 |
CLASSIFICADA |
2° Essa Resolução entrará em vigor na data da sua publicação.
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ORDÁLIA DIAS DA SILVA GUILHERME
Presidente do CMDCA/PNAL
CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA PESSOA IDOSA
RESOLUÇÃO
Nº 9, de 07 de Junho de 2023.
"Dispõe sobre a aprovação para custeio das despesas dos participantes do Seminário Nacional em Brasília-DF custeado com recursos do Fundo Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa"
O CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA PESSOA IDOSA, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Municipal N° 1818 de 25 de maio de 2005, alterada pela lei Municipal N° 2454 de 06 dezembro de 2019.
CONSIDERANDO que a aplicação dos recursos do Fundo Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa depende de previa deliberação da plenária do Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa, devendo a resolução da plenária que autorizar ser anexada a documentação respectiva, para fins de controle e prestação de contas, conforme preconiza a RESOLUÇÃO N° 003/2022 de 10 de maio de 2022.
CONSIDERANDO que nos dias 14 a 15 de junho de 2023 irá acontecer em Brasília o Seminário Nacional- Direitos Humanos da Pessoa Idosa: Enfrentamento a todas as formas de violência" em alusão ao Dia Mundial de Concientização da Violência contra a Pessoa Idosa, instituído pela Organização das Nações Unidas e pela Rede Internacional de Prevenção à Violência contra à Pessoa Idosa.
CONSIDERANDO que os Recursos do Fundo Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa podem ser utilizados para Formações e Capacitações dos Conselheiros Municipais e demais atores da rede municipal inseridos na Politíca Municipal da Pessoa Idosa.
CONSIDERANDO deliberações da reunião extraordinária realizada no dia 07 de junho de
2023.
RESOLVE:
Art. 1º: Aprovar a destinação do Recurso do Fundo Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa, para o pagamento de 03(três) diárias inteiras no valor de R$300,00 (trezentos reais) e R$ 150,00(cento e cinquenta reais) para meia diária conforme a Lei nº 2.245 de 21 de maio de 2015, para o custeio das despesas das Conselheiras, Gestora do Fundo, Assessora Jurídica e o Coordenador da Casa dos Conselhos que participarão do Seminário Nacional- Direitos Humanos da Pessoa Idosa: Enfrentamento a todas as formas de violência" em Brasília-DF, conforme nomes e decreto/matrículas no anexo I.
Art. 2°: Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Porto Nacional -TO, 07 de junho de 2023.
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Alessandra Pereira da Silva
Conselheira Presidente COMDIPI
RESOLUÇÃO
Nº 10, de 12 de Junho de 2023.
"Dispõe sobre a aprovação para custeio das despesas dos participantes do Seminário Nacional em Brasília-DF custeado com recursos do Fundo Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa"
O CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA PESSOA IDOSA, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Municipal N° 1818 de 25 de maio de 2005, alterada pela lei Municipal N° 2454 de 06 dezembro de 2019.
CONSIDERANDO que a aplicação dos recursos do Fundo Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa depende de previa deliberação da plenária do Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa, devendo a resolução da plenária que autorizar ser anexada a documentação respectiva, para fins de controle e prestação de contas, conforme preconiza a RESOLUÇÃO N° 003/2022 de 10 de maio de 2022.
CONSIDERANDO que nos dias 14 a 15 de junho de 2023 irá acontecer em Brasília o Seminário Nacional- Direitos Humanos da Pessoa Idosa: Enfrentamento a todas as formas de violência" em alusão ao Dia Mundial de Concientização da Violência contra a Pessoa Idosa, instituído pela Organização das Nações Unidas e pela Rede Internacional de Prevenção à Violência contra à Pessoa Idosa.
CONSIDERANDO que os Recursos do Fundo Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa podem ser utilizados para Formações e Capacitações dos Conselheiros Municipais e demais atores da rede municipal inseridos na Politíca Municipal da Pessoa Idosa.
CONSIDERANDO que QUINARA RESENDE PEREIRA DA SILVA VIANA, presta assessoria jurídica ao Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa, especialmente no Fundo Municipal da Pessoa Idosa, instrumento de captação, repasse e aplicação de recursos destinados a propiciar suporte financeiro para a implantação, manutenção e desenvolvimento de planos, programas, projetos e ações voltados às pessoas idosas.
RESOLVE:
Art. 1º: Aprovar a destinação do Recurso do Fundo Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa, para o pagamento de 03(três) diárias inteiras no valor de R$300,00 (trezentos reais) e R$ 150,00(cento e cinquenta reais) para meia diária conforme a Lei nº 2.245 de 21 de maio de 2015, para o custeio das despesas da assessora jurídica que participará do Seminário Nacional- Direitos Humanos da Pessoa Idosa: Enfrentamento a todas as formas de violência" em Brasília-DF, conforme nome e decreto/matrícula no anexo I.
Art. 2°: Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Porto Nacional -TO, 12 de junho de 2023.
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Alessandra Pereira da Silva
Conselheira Presidente COMDIPI
FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
DISPENSA DE LICITAÇÃO
Nº 3, de 12 de Junho de 2023.
O Município de Porto Nacional, através do Fundo Municipal de Assistência Social convida empresas interessadas a contratar com a administração, a encaminhar cotação de preços para despesa com a CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE LIMPEZA, MANUTENÇÃO E CONSERVAÇÃO DA PISCINA DA SEDE DO ACOLHIMENTO INSTITUCIONAL PARA CRIANÇAS E ADOLESCENTES TIA MESSIAS BRAGA, COM O FORNECIMENTO DOS MATERIAIS E EQUIPAMENTOS NECESSÁRIOS PARA A EXECUÇÃO DO SERVIÇO, VISANDO ATENDER AS NECESSIDADES DO FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL. Conforme preço atual de mercado, os interessados deverão encaminhar propostas de preços a partir do dia 13 ao dia 16 de junho de 2023 as 08:30 horas, junto ao www.portaldecompraspublicas.com.br. O Ato Convocatório encontra-se disponível Junto ao site https://www.portonacional.to.gov.br/index.php/cidadao/licitacao e no https://www.portaldecompraspublicas.com.br/, e informação através do fone (63) 3363-6000 ramal 214.
Porto Nacional - TO, 07 de junho de 2023.
MEDSON DEWICTOR RAPHAEL TURIBIO AGUIAR SILVA
Agente de Contratação
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