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EDIÇÃO Nº 520, DE 07 de Junho de 2023

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ATOS DO PODER EXECUTIVO

DECRETO Nº 238, de 07 de Junho de 2023.

"Dispõe sobre Aprovação do Condomínio de Chácaras Recanto das Araras, implantado neste município, no Distrito de Luzimangues e dá outras providências".

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PORTO NACIONAL-TO, no uso das atribuições que lhe confere o inciso XIV, do art.70 da lei Orgânica do Município, forma da Lei, e;

Considerando o que dispõe a Lei Complementar nº 040, de 26 de outubro de 2015, e suas atribuições, que cria a urbanização Especial e dá outras providências;

Considerando o que consta no Processo Administrativo sob nº 2022010658 e a licença urbanística n°. 001/2023;

Considerando que é de responsabilidade da empresa empreendedora o licenciamento ambiental das obras e atividades desenvolvidas no loteamento;

Considerando, por fim, que para aprovação do empreendimento requerido, serão aplicados, no que couber, todas as demais normativas contidas nas Leis Complementares nº 005, 006, 007, todas de 2006, bem como seus Decretos regulamentadores.

DECRETA:

Art.1°. Fica aprovado o Condomínio de Chácaras Recanto das Araras, chácaras de recreio implantadas na Zona de Urbanização de Interesse Turístico do Município de Porto Nacional- Distrito de Luzimangues, com área total de 90.121,00 m² (noventa mil cento e vinte um metros quadrados), devidamente registrado no CRI da Comarca de Porto Nacional, Tocantins, sob a matrícula nº 94.421, Livro 02, de Registro Geral, conforme descrito na Certidão de Inteiro Teor de Matrícula, expedida em 12 de maio de 2023, de propriedade de CONDOMINIO DE CHÁCARAS RECANTO DAS ARARAS, inscrita no CNPJ/MF nº 47.008.575/0001-04.

Art.2°. Este Decreto entra em vigor na data da sua publicação, revogam-se as disposições em contrário.

PALÁCIO DO TOCANTINS, GABINETE DO EXCELENTISSIMO SENHOR PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PORTO NACIONAL, Estado do Tocantins, aos 07 dias do mês de junho de 2023.

RONIVON MACIEL GAMA
Prefeito Municipal


DECRETO Nº 239, de 07 de Junho de 2023.

"Decreta ponto facultativo nas repartições públicas do município e dá outras providências."

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PORTO NACIONAL-TO, no uso das atribuições que lhe confere o inciso VII, do art.70 da lei Orgânica do Município.

DECRETA:

Art. 1º. É facultativo o ponto nos dias 8 e 9 de junho de 2023, em razão da festividade cristã de Corpus Christi.

Parágrafo único: Cabe aos dirigentes dos órgãos e entidades a preservação e o funcionamento dos serviços essenciais afetos às respectivas áreas de competência.

Art. 2º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

PALÁCIO DO TOCANTINS, GABINETE DO EXCELENTISSIMO SENHOR PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PORTO NACIONAL, Estado do Tocantins, aos 07 dias do mês de junho de 2023.

RONIVON MACIEL GAMA
Prefeito Municipal

SECRETARIA MUNICIPAL DA ADMINISTRAÇÃO

PORTARIA Nº 62, de 05 de Junho de 2023.

"Dispõe sobre a designação de FISCAL DE CONTRATO."

O SECRETÁRIO MUNICIPAL DA ADMINISTRAÇÃO DE PORTO NACIONAL, no uso das atribuições e;

CONSIDERANDO a necessidade de definição de critérios para lotação e exercício dos servidores integrantes da Secretaria Municipal da Administração;

CONSIDERANDO que a Administração Pública rege dentre outros princípios da legalidade e, eficiência;

CONSIDERANDO o disposto no Art. 67 da Lei n° 8.666, de 21 de junho de 1993, onde determina o acompanhamento e a fiscalização da execução dos contratos, por representante da Administração especialmente designado.

RESOLVE

Art. 1.º - Designar a servidora DÁVILA EMANOELE VIEIRA DE SENA, matrícula n.º 24486, para assumir a função de FISCAL DE CONTRATO constante no Processo n.º 2022000550, que tem como objeto a locação do imóvel situado na Rua Mestre Adelino Gonçalves, Centro de Porto Nacional/TO, para abrigar o corpo de bombeiros do Estado do Tocantins, por intermédio da Secretaria Municipal da Administração.

Art. 2.º - Na ausência da fiscal titular, fica designada para substituí-la, a servidora GABRIELA ARRUDA CORRÊA, matrícula n.º 23847.

Art. 3.º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua assinatura, revogando-se as disposições em contrário.

GABINETE DO SECRETÁRIO MUNICIPAL DA ADMINISTRAÇÃO DE PORTO NACIONAL, Estado do Tocantins, 5 de junho de 2023.

MAGNUM MELCIADES GUIMARÃES DA SILVA
Secretário Municipal da Administração
Decreto N.º 139/2023


PORTARIA Nº 63, de 05 de Junho de 2023.

"Dispõe sobre a designação de FISCAL DE CONTRATO."

O SECRETÁRIO MUNICIPAL DA ADMINISTRAÇÃO DE PORTO NACIONAL, no uso das atribuições e;

CONSIDERANDO a necessidade de definição de critérios para lotação e exercício dos servidores integrantes da Secretaria Municipal da Administração;

CONSIDERANDO que a Administração Pública rege dentre outros princípios da legalidade e, eficiência;

CONSIDERANDO o disposto no Art. 67 da Lei n° 8.666, de 21 de junho de 1993, onde determina o acompanhamento e a fiscalização da execução dos contratos, por representante da Administração especialmente designado.

RESOLVE

Art. 1.º - Designar a servidora GABRIELA ARRUDA CORRÊA, matrícula n.º 23847, para assumir a função de FISCAL DE CONTRATO, constante no Processo n.º 2023000500, que tem como objeto a contratação de empresa especializada no fornecimento de refeições tipo self-service em Porto Nacional, em conformidade com a Ata de Registro de Preços n.º 001/2022 FMAS, Pregão na Forma Presencial n.º 001/2022 FMAS para atender às necessidades da Secretaria Municipal da Administração - SECADM.

Art. 2.º - Na ausência da fiscal titular, fica designada para substituí-la a servidora DÁVILA EMANOELE VIEIRA DE SENA, matrícula n.º 24486.

Art. 3.º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua assinatura, revogando-se as disposições em contrário.

GABINETE DO SECRETÁRIO MUNICIPAL DA ADMINISTRAÇÃO DE PORTO NACIONAL, Estado do Tocantins, 5 de junho de 2023.

MAGNUM MELCIADES GUIMARÃES DA SILVA
Secretário Municipal da Administração
Decreto N.º 139/2023


PORTARIA Nº 64, de 05 de Junho de 2023.

"Dispõe sobre a designação de FISCAL DE CONTRATO."

O SECRETÁRIO MUNICIPAL DA ADMINISTRAÇÃO DE PORTO NACIONAL, no uso das atribuições e;

CONSIDERANDO a necessidade de definição de critérios para lotação e exercício dos servidores integrantes da Secretaria Municipal da Administração;

CONSIDERANDO que a Administração Pública rege dentre outros princípios da legalidade e, eficiência;

CONSIDERANDO o disposto no Art. 67 da Lei n° 8.666, de 21 de junho de 1993, onde determina o acompanhamento e a fiscalização da execução dos contratos, por representante da Administração especialmente designado.

RESOLVE

Art. 1º - Designar a servidora GABRIELA ARRUDA CORRÊA, matrícula n.º 23847, para assumir a função de FISCAL DE CONTRATO, constante no Processo n.º 2023000309, que tem como objeto a contratação de empresa especializada no fornecimento de refeições tipo self-service em conformidade com a Ata de Registro de Preços n.º 001/2022 FMAS, Pregão na Forma Presencial n.º 001/2022 FMAS para atender às necessidades da Secretaria Municipal da Administração - SECADM.

Art. 2.º - Na ausência da fiscal titular, fica designada para substituí-la a servidora DÁVILA EMANOELE VIEIRA DE SENA, matrícula n.º 24486.

Art. 3.º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua assinatura, revogando-se as disposições em contrário.

GABINETE DO SECRETÁRIO MUNICIPAL DA ADMINISTRAÇÃO DE PORTO NACIONAL, Estado do Tocantins, 5 de junho de 2023.

MAGNUM MELCIADES GUIMARÃES DA SILVA
Secretário Municipal da Administração
Decreto N.º 139/2023


PORTARIA Nº 65, de 07 de Junho de 2023.

"Dispõe sobre a cessão do servidor Lucas Silva Moia, na forma específica."

O SECRETÁRIO MUNICIPAL DA ADMINISTRAÇÃO DE PORTO NACIONAL - TO, no uso das atribuições e;

CONSIDERANDO a solicitação da Prefeitura Municipal de Palmas - TO, por meio da Secretaria Municipal de Saúde, acerca da cessão do servidor municipal, nos termos do Oficio n° 1.549/2023/SEMUS/GAB.

RESOLVE

Art. 1º - Fica autorizada a cessão do servidor municipal, integrante do quadro permanente da Prefeitura Municipal de Porto Nacional à disposição da Prefeitura Municipal de Palmas - TO, com ônus para o órgão requisitante, pelo período de 01 de agosto de 2023 a 01 de agosto de 2024.

NOME

MATRÍCULA

CARGO

LUCAS SILVA MOIA

17132

AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE

Art. 2º. A cessão será pelo prazo de 12 (doze) meses e poderá ser extinta a qualquer tempo por conveniência ou necessidade do Município de Porto Nacional - TO.

Art. 3º - Será de responsabilidade do Órgão/Município cessionário, o desconto, recolhimento e repasse das contribuições previdenciárias ao Instituto de Previdência Próprio - PREVIPORTO, conforme valores informados por este Município no respectivo encargo financeiro.

Art. 4º - Esta Portaria entra em vigor a partir de sua publicação.

PUBLICA-SE E CUMPRA-SE.

PALÁCIO DO TOCANTINS, GABINETE DO SENHOR SECRETÁRIO MUNICIPAL DA ADMINISTRAÇÃO DE PORTO NACIONAL, ESTADO DO TOCANTINS, 07 DE JUNHO DE 2023.

MAGNUM MELCIADES GUIMARÃES DA SILVA
Secretário Municipal da Administração de Porto Nacional - TO
Decreto nº 139/2023

SECRETARIA MUNICIPAL DA CULTURA E DO TURISMO

PORTARIA Nº 84, de 01 de Junho de 2023.

"Dispõe sobre Nomeação de fiscal do Acordo de Cooperação nº 001/2018."

O SECRETÁRIO MUNICIPAL DA CULTURA E DO TURISMO DE PORTO NACIONAL TO -SECULT, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal no art. 77 e o decreto 550/2021, de 19 de abril de 2021.

Considerando a necessidade da realização de acompanhamento e fiscalização dos serviços constantes no Acordo de Cooperação nº 001/2018 proveniente do processo administrativo nº 01422.000120/2018-46 entre as partes: Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional -= IPHAN e Município de Porto Nacional;

RESOLVE

Art. 1º - Nomear a servidora SILVIA LOPES MONTEIRO RIVAS Matrícula nº 23236 para ser a fiscal do Acordo de Cooperação nº 001/2018, proveniente do processo administrativo nº 01422.000120/2018-46 entre as partes: Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional -= IPHAN e Município de Porto Nacional.

Art. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de 01 de junho de 2023, revogadas as disposições em contrário.

PALÁCIO DO TOCANTINS, GABINETE DO SENHOR SECRETÁRIO MUNICIPAL DA CULTURA E DO TURISMO, Estado do Tocantins, aos 01 dias do mês de junho de 2023.

Fernando Roberto Windlin
Secretário Municipal da Cultura e do Turismo
Decreto Nº 550/2021

SECRETARIA MUNICIPAL DA EDUCAÇÃO

PORTARIA Nº 218, de 02 de Junho de 2023.

"Dispõe sobre a designação de colaboradores para exercer a função de fiscal titular de contratos e aquisições.

A GESTORA MUNICIPAL DE SAÚDE DE PORTO NACIONAL/TO, no uso das atribuições legais, em conformidade com a Lei Municipal n° 2006/2010, em seu art. 5°.

Considerando que cabe ao Fundo Municipal de Saúde acompanhar e fiscalizar a execução dos contratos e aquisições de materiais de consumo e permanentes celebrados onde essa função será exercida por um representante da administração, de acordo com art 58, III e art 67 da Lei 8.666/93.

Considerando que os órgãos públicos devem manter fiscal formalmente designados durante toda a vigência dos contratos celebrados pela entidade.

Considerando que as atribuições principais dos Fiscais de contrato são:

I - Zelar pelo efetivo cumprimento das obrigações contratuais assumidas, pela quantidade dos produtos fornecido e dos serviços prestado ao Fundo Municipal de Saúde;

II - Verificar se a prestação de serviço está sendo cumprida de acordo com o instrumento contratual e instrumento convocatório;

III - Acompanhar, Fiscalizar e Atestar as notas Fiscais das execuções dos serviços.

R E S O L V E:

Art.1º Designar o servidor JOSÉ FRANCISCO DO NASCIMENTO COELHO - ENGENHEIRO CIVIL Referente a aquisição e instalação de lixeiras e contentores para acondicionamento de resíduos dos espaços público da Secretaria Municipal de Saúde de Porto Nacional, conforme condições e especificações estabelecidas neste termo de referência, bem como em seus anexos. Referente ao processo n°2023001197. Acompanhar e fiscalizar todas as fases/etapas da execução contratual, tendo por finalidade verificar se a contratada vem respeitando a legislação vigente e cumprindo com suas obrigações contratuais com qualidade a execução dos contratos inerentes ao Fundo Municipal de Saúde.

Art.2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

GABINETE DA SENHORA SECRETÁRIA MUNICIPAL DE SAÚDE DE PORTO NACIONAL, Estado do Tocantins, aos 02 dias de junho de 2023.

CRISTIANE NUNES DE OLIVEIRA AIRES AMARAL
Secretária Municipal de Saúde


AVISO DE RESULTADO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 3, de 07 de Junho de 2023.

O MUNICÍPIO DE PORTO NACIONAL ATRAVÉS DA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, Órgão Público do Poder Executivo Municipal, CNPJ nº 06.083.271/0001-34, torna público o resultado da DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 003/2023 SME REPUBLICADA, tipo MENOR PREÇO GLOBAL, nos termos Artigo nº 75, inciso II da Lei 14.133/2021, à empresa: INFOTEL ENGENHARIA & TELECOMUNICACOES SCM LTDA, CNPJ: 10.779.392/0001-92 com proposta no valor global de R$ 5.927,88 (cinco mil e novecentos e vinte e sete reais e oitenta e oito centavos).

Porto Nacional - TO, 07 de junho de 2023.

JOANA DOS REIS NERES GOMES
Gestora da Secretaria Municipal de Educação


AVISO DE LICITAÇÃO Nº 3, de 06 de Junho de 2023.

O MUNICIPIO DE PORTO NACIONAL, ESTADO DO TOCANTINS, através da SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, por intermédio da Comissão de Licitação, torna público que fará realizar na sala de reunião da Comissão Permanente de Licitação - CPL, situada a Av. Murilo Braga, 1887, Centro, - Porto Nacional - TO:

TOMADA DE PREÇOS Nº 003/2023 SME, dia 28 de Junho de 2023 às 09:30 horas, na forma de execução indireta, tipo MENOR PEÇO GLOBAL, objetivando a CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA EXECUÇÃO DE UMA SALA DOS PROFESSORES E UMA PASSARELA, CONFORME DESCRIÇÃO, ESPECIFICAÇÃO E QUANTIDADES CONSTANTES NA PLANILHA ORÇAMENTÁRIA E CRONOGRAMA FÍSICO FINANCEIRO NA ESCOLA MUNICIPAL JACINTO BISPO ARANTES.

CONCORRENCIA PUBLICA Nº 003/2023 SME, dia 12 de Julho de 2023 às 09:30 horas, na forma de execução indireta, tipo MENOR PEÇO GLOBAL, objetivando a CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA CONSTRUÇÃO CRECHE - PRÉ ESCOLA TIPO I - PADRÃO FNDE, MURO E ESTACIONAMENTO NO BAIRRO PARK DOS BURITIS, DISTRITO DE LUZIMANGUES - PORTO NACIONAL - TO.

Retirada do Edital Junto ao site www.portonacional.to.gov.br ou na Comissão de Licitações das 08:00 às 12:00 horas de segunda a sexta-feira, e informação através do fone (63) 3363-6000 ramal 214.

Porto Nacional - TO, 06 de Junho de 2023.

Wilington Izac Teixeira
Presidente da Comissão de Licitações

SECRETARIA MUNICIPAL DA FAZENDA

AVISO DE RESULTADO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 9, de 07 de Junho de 2023.

O MUNICÍPIO DE PORTO NACIONAL ATRAVÉS DA SECRETARIA MUNICIPAL DA FAZENDA, Órgão Público do Poder Executivo Municipal, inscrito no CNPJ nº 27.051.881/0001-26, torna público o resultado da DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 009/2023 FAZ, tipo MENOR PREÇO GLOBAL, nos termos Artigo nº 75, inciso II da Lei 14.133/2021, à empresa: FG COMERCIAL LTDA, CNPJ: 07.727.594/0001-86 com proposta no valor global de R$ 14.850,00 (Quatorze mil e oitocentos e cinquenta reais).

Porto Nacional - TO, 07 de junho de 2023.

LOENIS FERNANDES SIRQUEIRA
Secretário Municipal da Fazenda


AVISO DE RESULTADO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 10, de 07 de Junho de 2023.

O MUNICÍPIO DE PORTO NACIONAL ATRAVÉS DA SECRETARIA MUNICIPAL DA FAZENDA, Órgão Público do Poder Executivo Municipal, inscrito no CNPJ nº 27.051.881/0001-26, torna público o resultado da DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 010/2023 FAZ, tipo MENOR PREÇO GLOBAL, nos termos Artigo nº 75, inciso II da Lei 14.133/2021, à empresa: SETE DISTRIBUIDORA LTDA, CNPJ: 45.591.859/0001-50 com proposta no valor global de R$ 16.258,77 (dezesseis mil e duzentos e cinquenta e oito).

Porto Nacional - TO, 07 de junho de 2023.

LOENIS FERNANDES SIRQUEIRA
Secretário Municipal da Fazenda

SECRETARIA MUNICIPAL DA SAÚDE

PORTARIA Nº 200, de 31 de Maio de 2023.

A GESTORA MUNICIPAL DE SAÚDE, no uso das atribuições legais, em conformidade com a Lei Municipal N° 2006/2010, em seu art.5°.

CONSIDERANDO a Lei Nº. 2.245, de 21 de maio de 2015 e sua alteração do Anexo I da Lei 2.065 de 22 de janeiro de 2013, que dispõe sobre diárias para agentes políticos e públicos em viagem a serviço do município e autoriza outras providencias.

R E S O L V E

Art. 1º Fica concedida 13 (treze diárias sem pernoites) para o servidor municipal, KESLEY GOMES BARBOSA - MOTORISTA, que irá se deslocar de Porto Nacional- TO com destino a GURUPI-TO nos dias 01,03,06,08,10,13,15,17,20,22,24,27 e 29/06. Saindo de Porto Nacional as 06:00h para transportar a munícipe desta cidade senhor ARLINDO GOMES ARAUJO, para tratamento de hemodiálise na fundação PRO-RIM de Gurupi,3 vezes na semana.

A GESTORA DO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE PORTO NACIONAL, Estado do Tocantins, aos 31 dias do mês de maio de 2023.

CRISTIANE NUNES DE OLIVEIRA AIRES AMARAL
Secretária Municipal de Saúde


PORTARIA Nº 256, de 06 de Junho de 2023.

"Dispõe sobre a designação de colaboradores para exercer a função de fiscal titular de contratos e aquisições.

A GESTORA MUNICIPAL DE SAÚDE DE PORTO NACIONAL/TO, no uso das atribuições legais, em conformidade com a Lei Municipal n° 2006/2010, em seu art. 5°.

Considerando que cabe ao Fundo Municipal de Saúde acompanhar e fiscalizar a execução dos contratos e aquisições de materiais de consumo e permanentes celebrados onde essa função será exercida por um representante da administração, de acordo com art 58, III e art 67 da Lei 8.666/93.

Considerando que os órgãos públicos devem manter fiscal formalmente designados durante toda a vigência dos contratos celebrados pela entidade.

Considerando que as atribuições principais dos Fiscais de contrato são:

I - Zelar pelo efetivo cumprimento das obrigações contratuais assumidas, pela quantidade dos produtos fornecido e dos serviços prestado ao Fundo Municipal de Saúde;

II - Verificar se a prestação de serviço está sendo cumprida de acordo com o instrumento contratual e instrumento convocatório;

III - Acompanhar, Fiscalizar e Atestar as notas Fiscais das execuções dos serviços.

R E S O L V E:

Art.1º Designar a servidora Amanda Lopes Almeida - Auxiliar Administrativo a aquisição de kits para teste de gravidez para atender as demandas da rede municipal de saúde da Secretaria Municipal de Saúde de Porto Nacional. Referente ao processo n°2023008448. Acompanhar e fiscalizar todas as fases/etapas da execução contratual, tendo por finalidade verificar se a contratada vem respeitando a legislação vigente e cumprindo com suas obrigações contratuais com qualidade a execução dos contratos inerentes ao Fundo Municipal de Saúde.

Art.2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

GABINETE DA SENHORA SECRETÁRIA MUNICIPAL DE SAÚDE DE PORTO NACIONAL, Estado do Tocantins, aos 06 dias de junho de 2023.

CRISTIANE NUNES DE OLIVEIRA AIRES AMARAL
Secretária Municipal de Saúde

AGÊNCIA DE REGULAÇÃO, CONTROLE E FISCALIZAÇÃO DE SERVIÇOS PÚBLICOS E MEIO AMBIENTE

AVISO DE RESULTADO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 3, de 07 de Junho de 2023.

O MUNICÍPIO DE PORTO NACIONAL ATRAVÉS a AGÊNCIA DE REGULAÇÃO, CONTROLE E FISCALIZAÇÃO DE SERVIÇOS PÚBLICOS E MEIO AMBIENTE DE PORTO NACIONAL (ARPN), Autarquia Municipal, CNPJ (MF) nº 37.633.965/0001-21, torna público o resultado da DISPENSA DE LICITAÇÃO 003/2023 ARPN, tipo MENOR PREÇO, nos termos Artigo nº 75, inciso I da Lei 14.133/2021, ao vencedor: RC RODRIGUES ENGENHARIA E CONSULTORIA LTDA, INSCRITA SOB O CNPJ: N° 32.383.892/0001-43 com proposta no valor global de R$ 125.200,08 (cento e vinte e cinco mil e duzentos reais e oito centavos).

Porto Nacional - TO, 07 de junho de 2023.

FABRÍCIO MACHADO SILVA
PRESIDENTE DA AGÊNCIA DE REGULAÇÃO, CONTROLE E
FISCALIZAÇÃO DE SERVIÇOS PÚBLICOS E MEIO AMBIENTE
Decreto 631/2021

CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA PESSOA IDOSA

RESOLUÇÃO Nº 5, de 02 de Junho de 2023.

"Dispõe sobre a aprovação do edital de inscrições das entidades junto ao conselho municipal dos Direitos da Pessoa Idosa - COMDIPI e da outras providencias"

O CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA PESSOA IDOSA, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Municipal N° 1818 de 25 de maio de 2005, alterada pela lei Municipal N° 2454 de 06 dezembro de 2019.

CONSIDERANDO que o Conselho Municipal dos Direito da Pessoa Idosa é um órgão com função consultiva, deliberativa, controladora e fiscalizadora da política de defesa dos direitos do idoso.

CONSIDERANDO que "proceder o cadastramento de entidades, de defesa ou de atendimento aos direitos do idoso" (art. 3º, inciso VIII, lei Nº 1818 de 25 de maio de 2005)

CONSIDERANDO ainda, as deliberações feitas na reunião ordinária no dia 23 de maio de 2023.

RESOLVE:

Art. 1º Aprovar o Edital de chamamento das instituições para realizarem suas inscrições no Conselho Municipal dos Direto da Pessoa Idosa-COMDIPI de Porto Nacional.

Art. 2° Está Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

Porto Nacional -TO,02 de junho de 2023.

_________________________________________
Alessandra Pereira da Silva
Presidente do CMDIPI


RESOLUÇÃO Nº 6, de 02 de Junho de 2023.

"Dispõe sobre a aprovação do edital de chamamento para as instituições inscreverem seus projetos no conselho municipal dos Direitos da Pessoa Idosa - COMDIPI e da outras providencias"

O CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA PESSOA IDOSA, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Municipal N° 1818 de 25 de maio de 2005, alterada pela lei Municipal N° 2454 de 06 dezembro de 2019.

CONSIDERANDO Que o objetivo do chamamento publico e a realização do concurso de projetos para apoiar ações, complementares de atenção e que contribuem para a garantia dos direitos dos idosos no Município de Porto Nacional.

CONSIDERANDO que somente serão aceitos projetos de entidades e/ou programas devidamente registrados e atualizados no COMDIPI, sob responsabilidade de instituições e entidades de direito publico ou privado com ou sem fins lucrativos que atuam no município em atendimento a idosos

CONSIDERANDO que o repasse dos recursos será feito pelo COMDIPI, através do COMDIPI, atendendo aos pressupostos legais para celebração do termo de fomento do município,

CONSIDERANDO que na aplicação dos recursos do COMDIPI serão sempre observados os princípios de moralidade, publicidade, legalidade, impessoalidade e eficiência.

CONSIDERANDO o deliberado em reunião ordinária no dia 23 de maio de 2023 neste conselho

RESOLVE:

Art. 1ºAprovar o Edital de chamamento público que dispõe sobre a aprovação do edital de chamamento para as instituições se inscreverem seus projetos no Conselho Municipal dos Direto da Pessoa idosa-COMDIPI e da outras providencias.

Art. 2°: Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação.

Porto Nacional -TO, 02 de junho de 2023.

_________________________________________
Alessandra Pereira da Silva
Presidente do COMDIPI


RESOLUÇÃO Nº 7, de 05 de Junho de 2023.

"Dispõe sobre a aprovação do PROJETO EQUIPANDO O COMDIPI, Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa - COMDIPI e da outras providencias"

O CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA PESSOA IDOSA, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Municipal N° 1818 de 25 de maio de 2005, alterada pela lei Municipal N° 2454 de 06 dezembro de 2019

CONSIDERANDO que o fundo destina- se a financiar programas e ações que assegurem os direitos da pessoa idosa, além se criar condições para promover a autonomia, integração e participação efetiva desse segmento na sociedade.

CONSIDERANDO que devido ao crescimento numérico do público-alvo que cada vez mais e conhecedora de seus direitos, e exige serviços ágeis e eficientes.

CONSIDERANDO que o presente projeto propõe a equipação de materiais permanentes para o Conselho Municipal dos Diretos da Pessoa Idosa com o objetivo de melhor atender as demandas existentes.

CONSIDERANDO Que a aplicação dos recursos do fundo municipal do idoso, depende da previa deliberação da Plenária do Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa, devendo a resolução que a autorizar ser anexada a documentação respectiva para fins de controle de prestação de contas

CONSIDERANDO ainda o deliberado em reunião ordinária no dia 23 de maio de 2023 neste conselho

RESOLVE:

Art. 1° Resolve aprovar o PROJETO EQUIPANDO O COMDIPI, devendo ser custeado com recursos do Fundo Municipal dos direitos da pessoa idosa..

Art. 2°: Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação.

Porto Nacional -TO, 05 de junho de 2023.

_________________________________________
Alessandra Pereira da Silva
Presidente do COMDIPI

FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

AVISO DE RESULTADO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 1, de 06 de Junho de 2023.

O MUNICÍPIO DE PORTO NACIONAL ATRAVÉS DO FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL DE PORTO NACIONAL, Órgão Público do Poder Executivo Municipal, CNPJ nº 45.230.830/0001-43, torna público o resultado da DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 001/2023 FMAS REPUBLICADA, tipo MENOR PREÇO GLOBAL POR LOTE, nos termos Artigo nº 75, inciso II da Lei 14.133/2021, LOTE 01: REGIÃO DE LUZIMANGUES à empresa: INFOTEL ENGENHARIA & TELECOMUNICACOES SCM LTDA, CNPJ: 10.779.392/0001-92, com proposta no valor global do lote de R$ 4.340,00 (quatro mil e trezentos e quarenta reais).

Porto Nacional - TO, 06 de junho de 2023.

KEILA VIANA RIBEIRO MACIEL
FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA
SOCIAL DE PORTO NACIONAL

FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE

AVISO DE RESULTADO DE LICITAÇÃO Nº 10, de 06 de Junho de 2023.

O MUNICÍPIO DE PORTO NACIONAL ATRAVÉS DO FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE, Órgão Público do Poder Executivo Municipal, Inscrito no CNPJ nº 11.315.054/0001-62, torna público o resultado da DISPENSA DE LICITAÇÃO 010/2023 FMS, tipo MENOR PREÇO POR ITEM, nos termos Artigo nº 75, inciso II da Lei 14.133/2021, à empresa: TECNO WORK LTDA, CNPJ: 46.690.973/0001-09, vencedora dos itens 01, 02, 03, 04, 05, 06, 07, 08, 09, 10, 11, 12, 13, 14, 15, ,16, 17, 18, 19, 20, 21, 22, 23, 24, 25, 26, 27, 28, 29, 30, 31, 32, 33, 34, 35, 36, 37, 38 e 39 com valor global de R$ 47.330,00 (quarenta e sete mil e trezentos e trinta reais).

Porto Nacional - TO, 06 de junho de 2023.

CRISTIANE NUNES DE OLIVEIRA AIRES AMARAL
GESTORA DO FUNDO MUN. DE SAÚDE

PUBLICAÇÕES PARTICULARES

EDITAL DE COMUNICAÇÃO Nº 1, de 07 de Junho de 2023.

A empresa CERAMICA SAO FRANCISCO EIRELI CNPJ.: 14.084.807/0001-64, torna público que requereu junto a AGENCIA DE REGULAÇÃO, CONTROLE E FISCALIZAÇÃO DE SERVIÇOS PÚBLICOS E MEIO AMBIENTE DE PORTO NACIONAL - ARPN, os pedidos de Licença Previa (LP), Licença de Instalação (LI) e Licença de Operação (LO), para a atividade de Industria no município de Porto Nacional - TO. O empreendimento se enquadra na resolução CONAMA n.º 001/86 e 237/97, na Lei Municipal 1011/2001 e Decreto Municipal 244/2002 que dispõe sobre Licenciamento Ambiental desta atividade.

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