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EDIÇÃO Nº 519, DE 06 de Junho de 2023
ATOS DO PODER EXECUTIVO
DECRETO
Nº 232, de 05 de Junho de 2023.
"Dispõe sobre gratificação na forma que especifica".
CONSIDERANDO a Lei Complementar n°. 087, de 29 de Dezembro de 2021, que dispõe sobre: "Dispõe sobre a estrutura organizacional e operacional da Administração Direta e Indireta do Poder Executivo Municipal, e adota outras providências."
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PORTO NACIONAL-TO, no uso das atribuições que lhe confere o inciso VII, do art.70 da lei Orgânica do Município.
DECRETA:
Art.1°. Fica concedida a servidora ZEILA MARA FACUNDES DE SOUSA, FG-6-, a partir da presente data.
Art.2°. Este Decreto entra em vigor na data da sua publicação.
PALÁCIO DO TOCANTINS, GABINETE DO EXCELENTISSIMO SENHOR PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PORTO NACIONAL, Estado do Tocantins, aos 05, dias do mês de junho de 2022.
RONIVON MACIEL GAMA
Prefeito Municipal
DECRETO
Nº 236, de 06 de Junho de 2023.
"Dispõe sobre cessão de servidora a Prefeitura Municipal de Ananindeua-PA, na forma que especifica".
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PORTO NACIONAL-TO, no uso das atribuições que lhe confere o inciso VII, do art.70 da lei Orgânica do Município.
DECRETA:
Art.1°. Fica cedida com ônus para a Prefeitura Municipal de Ananindeua-PA, a servidora KALLYNE DA CUNHA MANDUCA.
Paragrafo único: A presente cessão terá validade até 31 de dezembro de 2023.
Art. 2°. Este decreto entra em vigor na data da sua publicação, com efeitos retroativos ao dia 01 de junho de 2023.
PALÁCIO DO TOCANTINS, GABINETE DO EXCELENTISSIMO SENHOR PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PORTO NACIONAL, Estado do Tocantins, aos 06 de junho de 2023.
RONIVON MACIEL GAMA
Prefeito Municipal
DECRETO
Nº 237, de 06 de Junho de 2023.
"DISPÕE SOBRE A NOMEAÇÃO DOS MEMBROS DO CONSELHO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. "
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PORTO NACIONAL-TO, no uso das atribuições que lhe confere o inciso VII, do art.70 da lei Orgânica do Município.
DECRETA:
Art.1º. Ficam nomeados os titulares e seus respectivos suplentes para compor o Conselho Municipal de Educação, criado pela Lei Municipal nº 1.608 de 31 de março de 1998, alterada pelas Leis: 1.750, de 29 de outubro de 2002 e 1.918, de 20 de dezembro de 2007, em conformidade com a legislação vigente, com o mandato até 08 de junho de 2025.
Art.2º. O referido Conselho fica assim representado, conforme disposição no § 1º do art. 4º da Lei 1.918/2007.
I - MEMBROS DO CONSELHO MUNICPAL DE EDUCAÇÃO:
REPRESENTANTES DA SECRETARIA MUNICIPAL DA EDUCAÇÃOTITULAR: WILMA ALVES AMORIM
SUPLENTE: LUANNA DOS ANJOS LIMA
REPRESENTANTES DO MAGISTÉRIO PÚBLICO MUNICIPALTITULAR: DEUZELINA TAVARES CHAGAS
SUPLENTE: DARCILENE QUINTO COELHO
REPRESENTANTES DOS DIRETORES DE UNIDADES DE ENSINO DA REDE PÚBLICA MUNICIPALTITULAR: CRISTIANE DE JESUS GOMES
SUPLENTE: SHEYLLA DE ARAÚJO BARBOSA
REPRESENTANTES DOS CONSELHOS ESCOLARES MUNICIPAISTITULAR: CÂNDIDA NETA LIMA
SUPLENTE: NUBIA MARIA DE SOUSA
REPRESENTANTES DAS ESCOLAS PRIVADASTITULAR: ANA KAROLYNE HONORATO MATOS
SUPLENTE: JANIA RODRIGUES DE SOUSA
REPRESENTANTES DO SINDICATO DOS TRABALHADORES DA EDUCAÇÃOTITULAR: VERA FISCHER REIS DE OLIVEIRA E SILVA
SUPLENTE: MARINETE FERREIRA DE ARAÚJO
REPRESENTANTES DO CONSELHO TUTELARTITULAR: EDSON AIRES CAMPELO
SUPLENTE: SILVANIA ALMEIDA SOARES VILARINHO
REPRESENTANTES DOS DOCENTES DO CURSO DE LICENCIATURA DAS INTITUIÇÕES DE EDUCAÇÃO SUPERIORTITULAR: PAULO CÉSAR DE SOUSA PATRÍCIO
SUPLENTE: SÔNIA EDUARDO MORAIS
PARÁGRAFO ÚNICO: Ficam nomeados o Presidente e Vice-Presidente para compor o Conselho Municipal de Educação, com o mandato até 08 de junho de 2025:
PRESIDENTE DO CONSELHO:PAULO CÉSAR DE SOUSA PATRÍCIO
VICE-PRESIDENTE:DEUZELINA TAVARES CHAGAS
Art.3º. - Este decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.
PALÁCIO DO TOCANTINS, GABINETE DO EXCELENTISSIMO SENHOR PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PORTO NACIONAL, Estado do Tocantins, aos 06 dias do mês de junho de 2023.
Ronivon Maciel Gama
Prefeito Municipal
Bárbara Thieely Clementino Pugas
Chefe da Casa Civil
SECRETARIA MUNICIPAL DA EDUCAÇÃO
AVISO DE LICITAÇÃO
Nº 1, de 06 de Junho de 2023.
PREGÃO NA FORMA ELETRONICA
A ASSOCIACAO DE APOIO DA ESCOLA MUNICIPAL - ETI - FRANCISCO PINHEIROS DE LEMOS, MUNICIPIO DE PORTO NACIONAL, ESTADO DO TOCANTINS, por intermédio da Comissão de Licitação, torna público que fará realizar no portal de compras públicas:
PREGAO ELETRONICO Nº 001/2023 ETI, dia 21 de junho de 2023 às 09:30 horas (horário de Brasília), tipo MENOR PREÇO POR ITEM, com PARTICIPAÇÃO EXCLUSIVA DE MICROEMPRESAS - ME, EMPRESAS DE PEQUENO PORTE - EPP E MICROEMPREENDEDOR INDIVUDUAL - MEI, visando a AQUISIÇÃO DE GÊNEROS ALIMENTÍCIOS PARA SUPRIMENTO DE DEMANDA DE ALIMENTAÇÃO ESCOLAR DA ESCOLA MUNICIPAL - ETI - FRANCISCO PINHEIRO LEMOS, DE ACORDO COM O PROGRAMA NACIONAL DE ALIMENTAÇÃO ESCOLAR (PNAE) E CONFORME CONDIÇÕES, QUANTIDADES, QUALIDADES E DEMAIS EXIGÊNCIAS ESTABELECIDAS NESTE TERMO DE REFERÊNCIA.
O Edital encontra-se disponível Junto ao site www.portaldecompraspublicas.com.br ou www.portonacional.to.gov.br, e informação através do fone (63) 3363-6000 ramal 214.
Porto Nacional - TO, 06 de Junho de 2023.
DIVINA GRAÇA RIBEIRO DOS SANTOS
PRESIDENTE DA ASSOCIAÇÃO DE APOIO DA ESCOLA
MUNICIPAL - ETI - FRANCISCO PINHEIRO LEMOS
SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTE E LAZER
JUSTIFICATIVA
Nº 1, de 28 de Abril de 2023.
DISPENSA DE CHAMAMENTO PÚBLICO COM VISTA À CELEBRAÇÃO DE PARCERIA PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA COM A ASSOCIAÇÃO DE CANOAGEM DE PORTO NACIONAL - TO (ACPN).
Processo Administrativo nº 2023006254
REFERENTE: A finalidade da presente Dispensa de Chamamento Público é a celebração de parceria estabelecida pela Administração Pública com a Organização da Sociedade Civil denominada ACPN - ASSOCIAÇÃO DE CANOAGEM DE PORTO NACIONAL, sem fins lucrativos, legalmente constituída, previamente credenciada pelo órgão gestor, inscrita no CNPJ sob o nº 11.037.119/0001-55, com sede Avenida Contorno, 3556, QD 74,Jardim Umuarama - Porto Nacional - TO, por meio da formalização de Termo de Fomento, destinada à contribuição para o custeio das despesas do PROJETO SOCIAL "REMENDO PARA CIDADANIA" conforme condições estabelecidas no Termo de Fomento.
DA JUSTIFICATIVA:
Considerando que os objetivos e finalidades institucionais e a capacidade técnica e operacional da organização ora avaliados são plenamente compatíveis com o objeto proposto no Plano de Trabalho.
Considerando que o Plano de Trabalho cumpre todos os requisitos legais exigidos para o mesmo, bem como o mérito da proposta contida neste, está tudo em conformidade com a modalidade de parceria adotada.
Considerando que a ACPN desenvolve suas atividades há vários anos, sendo de importante valia e de fundamental necessidade, registrar a reciprocidade de interesse das partes (Município e ACPN) na realização, em mútua cooperação, desta parceria.
Se observa pelo Plano apresentado, a viabilidade de sua execução. Para tanto compõem o mesmo o cronograma de desembolso dos recursos, que está dentro de valores de mercado.
Assim, em atendimento ao disposto no inciso VI, do art. 30, combinado com o art. 33, da Lei Federal n° 13.019/2014 e alterações,
,00propomos a DISPENSA DE CHAMAMENTO PÚBLICO, para a formalização direta de parceria entre a Secretaria Municipal de Esporte e Lazer e Associação de Canoagem de Porto Nacional - TO.
DA CONCLUSÃO:
Diante de todo o exposto, ao analisarmos a proposta apresentada pela Entidade, verificamos que DISPENSA DE CHAMAMENTO PÚBLICO visando à melhoria na qualidade dos serviços prestados, especialmente por dinamizar e tornar mais eficiente e econômica a prestação dos serviços, restando, portanto, caracterizada a oportunidade e conveniência da Administração, sugerindo a referida Parceria com Dispensa do Chamamento e assinatura do Termo de Fomento.
Porto Nacional - TO, 28 de abril de 2023.
Emivaldo Pires de Souza
Secretário Municipal de Esporte e Lazer
Decreto: 138/2023
SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA E DESENVOLVIMENTO URBANO
PORTARIA
Nº 213, de 01 de Junho de 2023.
O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA E DESENVOLVIMENTO URBANO - PORTO NACIONAL - TO, no uso das atribuições que lhe confere o art. 77 da Lei Orgânica do Município;
CONSIDERANDO a necessidade de definição de critérios para a lotação e exercício dos servidores integrantes da Secretaria Municipal de Infraestrutura e Desenvolvimento Urbano.
CONSIDERANDO o interesse da administração na gestão de seus profissionais.
RESOLVE:
DESIGNAR O DIRETOR REGULAÇÃO, FISCALIZAÇÃO E ATENDIMENTO, ROGER DE SIQUEIRA SOUZA, Matrícula Nº 21933 a ser a FISCAL do PROCESSO de nº. 2023008225, sobre o objeto: UTILIZAÇÃO DE REGISTRO DE PREÇOS, EM CONFORMIDADE COM A ATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº 004/2023 INFR, PARA ATENDER AS NECESSIDADES DA SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA E DESENVOLVIMENTO URBANO, COM AQUISIÇÃO DE MATERIAL ELÉTRICO.
Esta portaria entra em vigor a partir de sua publicação.
PALÁCIO DO TOCANTINS, GABINETE DO SECRETÁRIO MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA E DESENVOLVIMENTO URBANO DE PORTO NACIONAL, ESTADO DO TOCANTINS.
De acordo:
MARCOS ANTONIO LEMOS RIBEIRO
Secretário Municipal de Infraestrutura
e Desenvolvimento Urbano
DECRETO: 004/2023
PUBLICAÇÕES PARTICULARES
EDITAL DE COMUNICAÇÃO
Nº 1, de 06 de Junho de 2023.
COP SAÚDE PORTO LTDA, denominada COP SAÚDE PORTO, inscrita no CNPJ sob o nº 09.220.797/0001-07, torna público que requereu a Agência de Regulação e Meio Ambiente de Porto Nacional, a licença de operação LO, para a Atividade médica ambulatorial com recursos para realização de procedimentos cirúrgicos. O empreendimento se enquadra na resolução CONAMA nº 237/1997 e resolução COEMA-TO nº 007/2005, que dispõe sobre o Licenciamento Ambiental da Atividade.
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