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EDIÇÃO Nº 515, DE 31 de Maio de 2023

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SECRETARIA MUNICIPAL DA ADMINISTRAÇÃO

PORTARIA Nº 56, de 25 de Maio de 2023.

"Determina a anulação total de empenho e dá outras providências."

O SECRETÁRIO MUNICIPAL DA ADMINISTRAÇÃO DE PORTO NACIONAL - TO, no uso das suas atribuições estabelecidas na Lei Complementar n.º 087, de 29 de dezembro de 2021, conforme Decreto n.º 139 de 19 de abril de 2023;

CONSIDERANDO que o empenho, mesmo depois de efetuado, pode ser totalmente cancelado pela autoridade competente, em razão do não cumprimento da segunda etapa da despesa, a liquidação;

CONSIDERANDO a homologação da Ata de Registro de Preços n.º 002/2023, Pregão Presencial n.º 001/2023, onde o valor cotado para o objeto de contratação é mais vantajoso para a Administração;

CONSIDERANDO o Parecer Jurídico n.º 156/2023 - P. G. M. favorável à rescisão contratual, bem como o Termo de Distrato do Contrato n.º 001/2023, firmado entre a Secretaria Municipal da Administração e a empresa Batista Pereira & Rodrigues LTDA.

RESOLVE:

Art. 1º - DETERMINAR ao Departamento de Contabilidade proceder com a anulação total do saldo do empenho 91/Autorização de empenho 26907, proveniente da Fonte: 15000000010000, no valor total de R$ 36.377,90 (trinta e seis mil, trezentos e setenta e sete reais e noventa centavos), referente ao processo administrativo sob nº 2023000128, que tem como objeto a aquisição de gasolina comum em conformidade com a Ata de Registro de Preços n.º 001/2022 - INFR, Pregão na Forma Presencial n.º 011/2021 - INFR, para atender às necessidades da Secretaria Municipal da Administração - SECADM.

Art. 2º - Os saldos anulados em decorrência da determinação constante do artigo anterior retornarão à sua dotação orçamentária originária, em cumprimento ao disposto no Art. 38, da Lei Federal n° 4.320/64, e futuramente após apresentação do documento da anulação, mediante autorização do gestor poderá ser efetuado seu respectivo reprocessamento.

Art. 3º - Esta portaria entra em vigor na data de sua assinatura.

GABINETE DO SECRETÁRIO MUNICIPAL DA ADMINISTRAÇÃO DE PORTO NACIONAL, ESTADO DO TOCANTINS, 25 DE MAIO DE 2023.

MAGNUM MELCIADES GUIMARÃES DA SILVA
Secretário Municipal da Administração de Porto Nacional - TO
Decreto n.º 139/2023


PORTARIA Nº 57, de 25 de Maio de 2023.

"Dispõe sobre a designação de FISCAL DE CONTRATO."

O SECRETÁRIO MUNICIPAL DA ADMINISTRAÇÃO DE PORTO NACIONAL/TO, no uso das atribuições legais, em conformidade com a Lei Municipal n.º 2006/2010, em seu art. 5.°.

CONSIDERANDO o disposto no Artigo 67, da lei n.º 8.666/93, que determina o acompanhamento e fiscalização da execução dos contratos, por representante da Administração especialmente designado;

CONSIDERANDO a necessidade de manter o controle e a fiscalização sobre a execução dos contratos firmados pela Secretaria Municipal da Administração de Porto Nacional - TO e tendo em vista o dever de observar os princípios previstos no artigo 37 da Constituição Federal;

CONSIDERANDO o disposto no Artigo 73, Incisos I e II, da lei n.º 8.666/93, que trata do recebimento, pela Administração Pública, do objeto ou da prestação de serviços;

CONSIDERANDO a importância da Secretaria Municipal da Administração de Porto Nacional - TO adotar procedimentos administrativos que permitam a gestão mais eficiente e efetiva dos contratos administrativos;

CONSIDERANDO a necessidade de padronizar os procedimentos de acompanhamento e fiscalização dos contratos mantidos por esta Secretaria Municipal da Administração de Porto Nacional;

CONSIDERANDO a necessidade de oferecer subsídios ao Gestor de Contratos da Secretaria Municipal da Administração de Porto Nacional para exercer suas atribuições, conforme segue:

ATRIBUIÇÕES DO FISCAL DE CONTRATO:

Verificar se os serviços estão sendo executados de acordo com as diretrizes legais e em conformidade com o Contrato; Acompanhar a execução e registrar todas as ocorrências, com o preenchimento de relatório contendo os dados obtidos no acompanhamento; Se, de acordo com a legislação vigente, alguma irregularidade for detectada, lavrar a notificação com prazo para a regularização. A notificação deverá ser lavrada em duas vias, sendo que uma via ficará com a contratada, e a outra com o agente fiscal para controle do prazo (solicitar o nome legível do recebedor, função/cargo, assinatura e se possível o CPF). No caso de não conseguir notificar a empresa pessoalmente, a notificação poderá ser encaminhada pelo correio, com aviso de recebimento (AR); Comunicar ao Gestor do Contrato ou ao seu Superior Imediato, por escrito, a ocorrência de circunstâncias que possam levar à paralisação da execução, multa à Contratada ou rescisão contratual; Acompanhar o cronograma referente à prestação dos serviços e informar
à Contratada e ao Gestor do Contrato as diferenças observadas no andamento da execução do Contrato; Viabilizar soluções em casos de incoerências, falhas e omissões eventualmente constatadas nos elementos de contratação e também as dúvidas e questões pertinentes à execução do Contrato; Verificar e aprovar os relatórios periódicos de execução do objeto do Contrato;

RESOLVE

Art. 1.º - Designar a servidora JACI PEREIRA HONORATO, matrícula n. º 23875, para assumir a função de FISCAL DE CONTRATO constante no processo 2023005778 da Secretaria Municipal da Administração que tem como objeto a Aquisição de gasolina comum em conformidade com a Ata de Registro de Preços n.º 002/2023 INFR, Pregão na forma presencial n.º 001/2023 INFR para atender às necessidades da Secretaria Municipal da Administração - SECADM.

Art. 2.º - Na ausência da fiscal titular, fica designada para substituí-la, a servidora RUTE CRISTINA RAMOS SILVA, matrícula n.º 23865.

Art. 3.º - Esta portaria entra em vigor na data de sua assinatura.

GABINETE DO SECRETÁRIO MUNICIPAL DA ADMINISTRAÇÃO DE PORTO NACIONAL, Estado do Tocantins, aos 25 dias do mês de maio de 2023.

MAGNUM MELCIADES GUIMARÃES DA SILVA
Secretário Municipal da Administração
Decreto n.º 139/2023

SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO DISTRITAL

AVISO DE LICITAÇÃO Nº 1, de 31 de Maio de 2023.

AVISO DE ERRATA

A Secretaria Municipal de Desenvolvimento Distrital - Porto Nacional - TO torna público AVISO DE ERRATA da Portaria nº 09, publicada no Diário Oficial do Município em 16 de maio de 2023.

Onde se lê: CONSIDERANDO finalmente, o que dispõe Art. 75, incisos II, da lei 14.133, o qual autoriza a contratação direta, quando da dispensa de licitação.

Leia-se: CONSIDERANDO finalmente, o que dispõe Art. 24, inciso X, da lei 8.666/93, o qual autoriza a contratação direta, quando da dispensa de licitação.

SECRETARIA MUNICIPAL DA EDUCAÇÃO

PORTARIA Nº 1, de 31 de Maio de 2023.

Designa Pregoeiro e Equipe de Apoio para atuarem nas licitações na Modalidade Pregão e dá outras providências.

A PRESIDENTE DA ASSOCIAÇÃO DE APOIO DA ESCOLA MUNICIPAL - ETI - FRANCISCO PINHEIRO LEMOS, com sede na Av. E, s/nº, Porto Imperial, CEP: 77.500-000, Porto Nacional -TO, com fundamento no artigo 10, §3º da Lei Federal nº 10.520/2002, Decreto nº 10.024, de 20 de setembro de 2019 e art. 24 da Resolução CD/FNDE nº 06, de 08 de maio de 2020, alterada pela Resolução nº 02, de 10 de março de 2023.

CONSIDERANDO o disposto no artigo 1º da Lei Federal nº 10.520/2002 e Decreto nº 10.024/19, que disciplinam a adoção de licitação na modalidade Pregão para a aquisição de bens e serviços comuns;

CONSIDERANDO que o recebimento das propostas, dos lances, a análise da respectiva aceitabilidade, a classificação das licitantes, bem como a verificação dos documentos de habilitação e a adjudicação do objeto do certame ao licitante vencedor são atribuições do Pregoeiro e da Equipe de Apoio.

RESOLVE:

Art. 1º Designar Pregoeiros e Equipe de Apoio, abaixo relacionados, para atuarem na realização das licitações na modalidade Pregão, desta Associação, sem prejuízo das suas atribuições normais:

PREGOEIRO:

- Wilington Izac Teixeira;

- Medson Dewictor Raphael Turíbio Aguiar Silva;

- Lamara Reis Costa;

EQUIPE DE APOIO:

- Lamara reis Costa;

- Vanda Pereira Guimarães;

- Jairo Alves Evangelista;

Art. 2º Os Pregoeiros e Equipe de Apoio acima designados assumirão, imediatamente, os procedimentos licitatórios em andamento, obedecendo à pauta de distribuição.

Art. 3º Caso o pregoeiro designado nos termos do parágrafo anterior, encontrar-se impedido, este poderá ser substituído por outro pregoeiro, estando automaticamente convalidados seus atos.

Art. 4º A designação do pregoeiro, a critério da autoridade competente, poderá ocorrer para período de um ano, conforme art. 10, §3º do Decreto nº 5.450/2005.

Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

GABINETE DO SENHORA PRESIDENTE DA ASSOCIAÇÃO DE APOIO DA ESCOLA MUNICIPAL - ETI - FRANCISCO PINHEIRO LEMOS de Porto Nacional, Estado do Tocantins, 31 de maio de 2023.

DIVINA GRAÇA RIBEIRO DOS SANTOS
PRESIDENTE DA ASSOCIAÇÃO DE APOIO DA ESCOLA
MUNICIPAL - ETI - FRANCISCO PINHEIRO LEMOS

SECRETARIA MUNICIPAL DA FAZENDA

AVISO DE RESULTADO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 8, de 30 de Maio de 2023.

DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 008/2023 FAZ REPUBLICADO - COM BASE NO ART. Nº 75, INCISO II da Lei 14.133/2021.

O MUNICÍPIO DE PORTO NACIONAL ATRAVÉS DA SECRETARIA MUNICIPAL DA FAZENDA, Órgão Público do Poder Executivo Municipal, inscrito no CNPJ nº 27.051.881/0001-26, torna público o resultado da DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 008/2023 FAZ REPUBLICADO, tipo MENOR PREÇO GLOBAL, nos termos Artigo nº 75, inciso II da Lei 14.133/2021, à empresa: D. M. MAIA, CNPJ: 04.297.608/0001-80 com proposta no valor global de R$ 7.346,00 (sete mil e trezentos e quarenta e seis reais).

Porto Nacional - TO, 30 de maio de 2023.

LOENIS FERNANDES SIRQUEIRA
Secretário Municipal da Fazenda


AVISO DE DISPENSA Nº 9, de 31 de Maio de 2023.

O MUNICÍPIO DE PORTO NACIONAL através do SECRETARIA MUNICIPAL DA FAZENDA, em atendimento ao § 3º e com fulcro no Art. 75, Inc. II, da Lei 14.133/21, torna público para conhecimento dos interessados, o presente aviso da Contratação Direta por Dispensa de Licitação, cujo objeto é CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA FORNECIMENTO DE UNIFORMES (CAMISETAS), PARA MULTIRÃO DE NEGOCIAÇÃO FISCAL, ATRAVÉS DA SECRETARIA MUNICIPAL DA FAZENDA DE PORTO NACIONAL.

Para tanto, convoca as empresas interessadas a enviarem suas propostas de preços para o objeto constante do Termo de Referência e conforme modelo de proposta até o dia 5 de Junho de 2023 às 14:00 horas para o e-mail: secretariadecomprasporto@gmail.com, ou entregar pessoalmente na Comissão de Licitação do município de porto nacional, na Av. Murilo Braga, 1887, centro em Porto Nacional - TO.

A empresa detentora da proposta mais vantajosa para a administração, será convocada para envio da documentação que comprove sua regularidade jurídica e fiscal necessária conforme item 10 do Termo de Referencia, para contratar com a administração em até 02 dias úteis após a declaração do vencedor.

O Ato Convocatório e o modelo de proposta encontram-se disponível Junto ao site https://portonacional.to.gov.br/index.php/cidadao/dispensa-de-licitacao, os demais arquivos estão disponíveis na Comissão de Licitação e ou por solicitação por meio do e-mail secretariadecomprasporto@gmail.com e informação através do fone (63) 3363-6000 ramal 214.

Porto Nacional - TO, 31 de maio de 2023.

Medson Dewictor Raphael Turíbio Aguiar Silva
Agente de Contratação


AVISO DE DISPENSA Nº 10, de 31 de Maio de 2023.

O MUNICÍPIO DE PORTO NACIONAL através do SECRETARIA MUNICIPAL DA FAZENDA, em atendimento ao § 3º e com fulcro no Art. 75, Inc. II, da Lei 14.133/21, torna público para conhecimento dos interessados, o presente aviso da Contratação Direta por Dispensa de Licitação, cujo objeto é CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA FORNECIMENTO DE MATERIAL DE EXPEDIENTE, AFIM DE ATENDER AS NECESSIDADES DA SECRETARIA MUNICIPAL DA FAZENDA NO MUTIRÃO DE NEGOCIAÇÃO FISCAL 2023.

Para tanto, convoca as empresas interessadas a enviarem suas propostas de preços para o objeto constante do Termo de Referência e conforme modelo de proposta até o dia 5 de Junho de 2023 às 15:00 horas para o e-mail: secretariadecomprasporto@gmail.com, ou entregar pessoalmente na Comissão de Licitação do município de porto nacional, na Av. Murilo Braga, 1887, centro em Porto Nacional - TO.

A empresa detentora da proposta mais vantajosa para a administração, será convocada para envio da documentação que comprove sua regularidade jurídica e fiscal necessária conforme item 07 do Termo de Referencia, para contratar com a administração em até 02 dias úteis após a declaração do vencedor.

O Ato Convocatório e o modelo de proposta encontram-se disponível Junto ao site https://portonacional.to.gov.br/index.php/cidadao/dispensa-de-licitacao, os demais arquivos estão disponíveis na Comissão de Licitação e ou por solicitação por meio do e-mail secretariadecomprasporto@gmail.com e informação através do fone (63) 3363-6000 ramal 214.

Porto Nacional - TO, 31 de maio de 2023.

Medson Dewictor Raphael Turíbio Aguiar Silva
Agente de Contratação

AGÊNCIA DE REGULAÇÃO, CONTROLE E FISCALIZAÇÃO DE SERVIÇOS PÚBLICOS E MEIO AMBIENTE

PORTARIA Nº 50, de 15 de Maio de 2023.

O Presidente da Agência de Regulação, Controle e Fiscalização de Serviços Públicos e Meio Ambiente, no uso das suas atribuições que lhe confere o Artigo 58, da Lei nº 1.435 de 13 de Junho de 1994, resolve:

DETERMINAR a fruição das férias legais do servidor PAULO HENRIQUE PEREIRA CEZÁRIO, Matrícula 20.493, Assistente Administrativo, no período de 25 de Maio a 24 de Junho de 2023, referente ao período aquisitivo de 11 de novembro de 2021 a 10 de novembro de 2022, suspensas pela PORTARIA ARPN nº 217, de 18 de Novembro de 2022.

Porto Nacional - TO, 15 de Maio de 2023.

Fabrício Machado Silva
Presidente da Agência de Regulação, Controle e
Fiscalização de Serviços Públicos e Meio Ambiente


PORTARIA Nº 54, de 30 de Maio de 2023.

Dispõe sobre convocação para reunião Ordinária no âmbito da Agência de Regulação, Controle e Fiscalização de Serviços Públicos de Porto Nacional e dá outras providências.

O PRESIDENTE DA AGÊNCIA DE REGULAÇÃO, CONTROLE E FISCALIZAÇÃO DE SERVIÇOS PÚBLICOS E MEIO AMBIENTE, no uso das atribuições que lhes conferem a Lei Complementar n° 084, de 10 junho de 2021, e;

CONSIDERANDO o disposto nos Artigos 16° e 17° da Lei Complementar n° 84/2021;

CONSIDERANDO o disposto nos Artigos 13 e 14 do Regimento Interno do Conselho de Regulação e Controle Social;

RESOLVE:

Art. 1º. CONVOCAR para a 2° Reunião Ordinária do Conselho Municipal de Regulação e Controle Social de Porto Nacional, do vigente ano de 2023, todos os Membros Conselheiros Titulares do CMRCS;

Art. 2°. Ficam CONVOCADOS também, os Membros Conselheiros Suplentes do CMRCS, na ausência de Membros Conselheiros Titulares;

Art. 3º. A 2° Reunião Ordinária, do vigente ano de 2023, se realizará no dia 28 de Junho de 2023 às 15:00 horas, no Auditório da Agência de Regulação de Porto Nacional, situado à Avenida Presidente Kennedy, 1553 - setor aeroporto, na Cidade de Porto Nacional;

Art. 4º. A reunião seguirá as seguintes pautas:

ASSINATURA DO TERMO DE COOPERAÇÃO COM O MUNICÍPIO DE MONTE DO CARMO; PRESTAÇÃO DE CONTAS DAS ATIVIDADES DE FISCALIZAÇÃO; REVISÕES TARIFÁRIAS.

Art. 5º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

GABINETE DO SENHOR PRESIDENTE DA AGÊNCIA DE REGULAÇÃO, ARPN, Estado do Tocantins, 30 de Maio de 2023.

FABRÍCIO MACHADO SILVA
Presidente da Agência de Regulação, Controle e Fiscalização de Serviços
Públicos e Meio Ambiental de Porto Nacional (ARPN)
Decreto no 631/2021

CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE

INFORMATIVO Nº 1, de 31 de Maio de 2023.

Processo de Escolha de Conselheiros

Tutelares de Porto Nacional - TO

GABARITO

1

2

3

4

5

6

7

8

9

10

C

A

A

B

D

B

D

D

B

D

11

12

13

14

15

16

17

18

19

20

C

D

C

D

C

B

A

NULA

C

C

Porto Nacional, 31 de maio de 2023

ORDÁLIA DIAS DA SILVA GUILHERME
Presidente do CMDCA/PNAL

FUNDO MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE

AVISO DE RESULTADO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 6, de 31 de Maio de 2023.

O MUNICÍPIO DE PORTO NACIONAL ATRAVÉS DO FUNDO MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE, Órgão Público do Poder Executivo Municipal, Inscrito no CNPJ nº 28.182.282/0001-04, torna público o resultado da DISPENSA DE LICITAÇÃO 006/2023 FMMA, tipo MENOR PREÇO GLOBAL, nos termos Artigo nº 75, inciso II da Lei 14.133/2021, à empresa: MOBILAR DISTRIBUIDORA DE MOVEIS E UTILIDADES DOMESTICAS LTDA, CNPJ: 08.194.652/0001-16 com proposta no valor global de R$ 5.550,00 (cinco mil e quinhentos e cinquenta reais).

Porto Nacional - TO, 31 de maio de 2023.

FABRÍCIO MACHADO SILVA
GESTOR DO FUNDO MUN. DE MEIO AMBIENTE
Decreto 649/2021

FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE

AVISO DE RESULTADO DE LICITAÇÃO Nº 6, de 30 de Abril de 2023.

O MUNICÍPIO DE PORTO NACIONAL ATRAVÉS DO FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE, Órgão Público do Poder Executivo Municipal, Inscrito no CNPJ nº 11.315.054/0001-62, torna público o resultado da DISPENSA DE LICITAÇÃO 006/2023 FMS, tipo MENOR PREÇO POR ITEM, nos termos Artigo nº 75, inciso II da Lei 14.133/2021, à empresa: TECNO WORK LTDA, CNPJ: 46.690.973/0001-09, vencedora dos itens 001 e 002 com valor global de R$ 34.500,00 (trinta e quatro mil e quinhentos reais).

Porto Nacional - TO, 30 de abril de 2023.

CRISTIANE NUNES DE OLIVEIRA AIRES AMARAL

GESTORA DO FUNDO MUN. DE SAÚDE

CÂMARA MUNICIPAL

PORTARIA Nº 233, de 31 de Maio de 2023.

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE PORTO NACIONAL, ESTADO DO TOCANTINS, COM BASE NA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO E NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS:

RESOLVE:

ART.1º - Ficam exonerados da Câmara Municipal de Porto Nacional, a partir de 31 de maio de 2023 os Servidores abaixo relacionados:

NOMES

CARGOS

Nº PORTARIA

NOMEAÇÃO

SERGIO SANTANA PARENTE FONTOURA

Coordenador de Patrimônio e Almoxarifado

Nº 010

HILDEBRANDO RAPHAEL SIQUEIRA MENDONÇA

Diretoria de Segurança

Nº 183

ART.2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

PALÁCIO XIII DE JULHO, GABINETE DO SENHOR PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE PORTO NACIONAL, ESTADO DO TOCANTINS, AOS 31 DIAS DO MÊS DE MAIO DE 2023.

CHARLES RODRIGUES DE SOUSA-
Vereador Presidente -

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