"Dispõe sobre a designação de colaboradores para exercer a função de fiscal titular de contratos e aquisições.
A GESTORA MUNICIPAL DE SAÚDE DE PORTO NACIONAL/TO, no uso das atribuições legais, em conformidade com a Lei Municipal n° 2006/2010, em seu art. 5°.
Considerando que cabe ao Fundo Municipal de Saúde acompanhar e fiscalizar a execução dos contratos e aquisições de materiais de consumo e permanentes celebrados onde essa função será exercida por um representante da administração, de acordo com art 58, III e art 67 da Lei 8.666/93.
Considerando que os órgãos públicos devem manter fiscal formalmente designados durante toda a vigência dos contratos celebrados pela entidade.
Considerando que as atribuições principais dos Fiscais de contrato são:
I - Zelar pelo efetivo cumprimento das obrigações contratuais assumidas, pela quantidade dos produtos fornecido e dos serviços prestado ao Fundo Municipal de Saúde;
II - Verificar se a prestação de serviço está sendo cumprida de acordo com o instrumento contratual e instrumento convocatório;
III - Acompanhar, Fiscalizar e Atestar as notas Fiscais das execuções dos serviços.
R E S O L V E:
Art.1º Designar a servidora LORENA RIBEIRO DA SILVA - ANALISTA DE CONVÊNIO como fiscal titular de contrato para contratação de agências de publicidade e propaganda para divulgação de programas e ações da Secretaria Municipal de Saúde de Porto Nacional, conforme condições e especificações estabelecidas neste termo de referência, no plano de comunicação, bem como em seus anexos. Referente ao processo n°2021019309. Acompanhar e fiscalizar todas as fases/etapas da execução contratual, tendo por finalidade verificar se a contratada vem respeitando a legislação vigente e cumprindo com suas obrigações contratuais com qualidade a execução dos contratos inerentes ao Fundo Municipal de Saúde.
Art.2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DA SENHORA SECRETÁRIA MUNICIPAL DE SAÚDE DE PORTO NACIONAL, Estado do Tocantins, aos 09 de fevereiro de 2023.
LORENA MARTINS VILELA
Secretária Municipal de Saúde
O MUNICÍPIO DE PORTO NACIONAL ATRAVÉS DO FUNDO MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE, Órgão Público do Poder Executivo Municipal, Inscrito no CNPJ nº 28.182.282/0001-04, torna público o resultado da DISPENSA DE LICITAÇÃO 004/2023 FMMA, tipo MENOR PREÇO GLOBAL, nos termos Artigo nº 75, inciso II da Lei 14.133/2021, à empresa: PLÊIADE ENGENHARIA LTDA, CNPJ:13.406.402/0001-32 com proposta no valor global de R$ 99.499,00 (noventa e nove mil e quatrocentos e noventa e nove reais).
Porto Nacional - TO, 25 de maio de 2023.
FABRÍCIO MACHADO SILVA
GESTOR DO FUNDO MUN. DE MEIO AMBIENTE
Decreto 649/2021
JAIR AZEVEDO GLORIA, inscrito no CNPJ 17.956.698/0001-16, tornar público que requereu a Agencia de regulação e meio ambiente de porto Nacional, a Licença de Operação LO, para a atividade de serviços mecânicos, denominado RAPIDÃO MAQUINAS. O empreendimento se enquadra na resolução CONAMA nº 237/1997 e resolução COEMA-TO nº 007/2005, que dispõe sobre o Licenciamento Ambiental da Atividade.