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EDIÇÃO Nº 51, DE 21 de Maio de 2021
SUBPREFEITURA DO DISTRITO DE LUZIMANGUES
PORTARIA
Nº 10, de 14 de Maio de 2021.
O SUB PREFEITO DO DISTRITO DE LUZIMANGUES, PORTO NACIONAL - TO, no uso das atribuições que lhe confere o Art. 77 da Lei Orgânica do Município e Decreto nº 173/2021 de 04 de janeiro de 2021.
Considerando a Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, que Regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências Dispõe no art. 67º, incisos I e II, da referida lei, que a execução do contrato deverá ser acompanhada e fiscalizada por um representante da Administração especialmente designado, permitida a contratação de terceiros para assisti-lo e subsidiá-lo de informações pertinentes a essa atribuição.
RESOLVE:
Art. 1º - Designar o servidor Joclean Alves Araujo, matrícula 19061, para exercer a função de fiscalizar e acompanhar o processo referente ao fornecimento de gêneros alimentícios diversos (café e açúcar) para atender as necessidades da Subprefeitura do Distrito de Luzimangues, Porto Nacional - TO, de acordo com o Processo Administrativo nº 2021006427.
Art. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO SUB PREFEITO DO DISTRITO DE LUZIMANGUES, PORTO NACIONAL, Estado do Tocantins, aos 14 de Maio de 2021.
NICKI LAUDER
Subprefeito do Distrito de Luzimangues
PORTARIA
Nº 11, de 19 de Maio de 2021.
O SUB PREFEITO DO DISTRITO DE LUZIMANGUES, PORTO NACIONAL - TO, no uso das atribuições que lhe confere o Art. 77 da Lei Orgânica do Município e Decreto nº 173/2021 de 04 de janeiro de 2021.
Considerando a Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, que Regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências Dispõe no art. 67º, incisos I e II, da referida lei, que a execução do contrato deverá ser acompanhada e fiscalizada por um representante da Administração especialmente designado, permitida a contratação de terceiros para assisti-lo e subsidiá-lo de informações pertinentes a essa atribuição.
RESOLVE:
Art. 1º - Designar o servidor Joclean Alves Araujo, matrícula 19061, para exercer a função de fiscalizar e acompanhar o processo referente ao fornecimento de materiais de expediente diversos para atender as necessidades da Subprefeitura do Distrito de Luzimangues, Porto Nacional - TO, de acordo com o Processo Administrativo nº 2021002329.
Art. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO SUB PREFEITO DO DISTRITO DE LUZIMANGUES, PORTO NACIONAL, Estado do Tocantins, aos 19 de Maio de 2021.
NICKI LAUDER
Subprefeito do Distrito de Luzimangues
SECRETARIA MUNICIPAL DA ADMINISTRAÇÃO
PORTARIA
Nº 138, de 12 de Maio de 2021.
"Dispõe sobre concessão de diárias para servidores."
O SECRETÁRIO MUNICIPAL DA ADMINISTRAÇÃO, no uso das atribuições que lhe confere o DECRETO Nº 011 de 2021. Considerando a Lei Nº 2.245, de 21 de Maio de 2.015 e sua alteração do Anexo I da Lei 2.065 de 22 de janeiro de 2.013, que dispõe sobre diárias para agentes políticos e públicos em viagem a serviço do município e autoriza outras providências.
R E S O L V E
Art. 1º Ficam concedidas 03 (três) diárias aos servidores Sergio Avelino do Nascimento Santos, Mat. Nº 10958 e Wilington Isac Teixeira, Mat. Nº 17744 para ocorrer despesas com a participação no Curso Compras Públicas - SRP - Termo de Referência e Dispensa de Licitação, de acordo a nova Lei de Licitações e Contratos Nr.14.133/21, nos dias 17,18 e 19 de maio em Palmas - TO.
Parágrafo Único. As diárias de que trata este artigo serão no valor de R$ 50,00 (cinquenta reais, totalizando o valor de R$ 150,00 (cento e cinquenta reais) para cada um dos servidores mencionados no Art. 1º
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO DO TOCANTINS, GABINETE DO SECRETÁRIO MUNICIPAL DA ADMINISTRAÇÃO DE PORTO NACIONAL, ESTADO DO TOCANTINS 12 DE MAIO DE 2021.
EMIVALDO PIRES DE SOUZA
Secretário Municipal da Administração
SECRETARIA MUNICIPAL DA FAZENDA
EDITAL
Nº 3, de 20 de Maio de 2021.
CONVOCAÇÃO DE SESSÃO ORDINÁRIA DO CONSELHO MUNICIPAL DE CONTRIBUINTES DO MUNICÍPIO DE PORTO NACIONAL/TO
O Conselho Municipal de Contribuintes do Município de Porto Nacional, com sede nesta cidade, Av. Castelo Branco, esquina com Murilo Braga, Nº 1682, Centro, através de sua Diretoria Executiva, devidamente representada por seu Presidente, Sr. Loenis Fernandes Sirqueira, em conformidade com o Artigo 22, parágrafo 2º, do Regimento Interno do Conselho Municipal de Contribuintes, CONVOCA, os membros que fazem parte da composição do Conselho Municipal de Contribuintes: Representantes do Fisco Municipal, e, Representantes dos Contribuintes, para a SESSÃO ORDINÁRIA, que será realizada conforme abaixo:
Dia/Horário: 26/05/2021, às 14 horas.
Local: Av. Castelo Branco, esquina com Murilo Braga, Nº 1682, Centro - Sala de Reunião do Conselho de Contribuintes (SESSÃO SEMIPRESENCIAL)
Ordem do dia:
1- Leitura da Ata da última sessão
2- Leitura dos Artigos do Regimento Interno, quando
a) Impedimentos (art. 13 do RICMS )
b) Das exonerações, substituições, e afastamentos dos membros do Conselho (art. 480 do CTM, art"s 19 a 21 do RICMS)
c) Prazos para diligências, relatar e apresentar o voto (art"s 30 e 32 do RICMS)
3- Julgamento de Processos:
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ANO/Nº PROC.PRINCIPAL |
APENSO |
RECORRENTE |
RECORRIDO |
CONSELHEIRO( a) |
|
2017001728 |
Não |
Ariel Carvalho Godinho |
Fazenda Pública |
Glacio Zonta |
|
2017001072 |
Não |
House Porto Nacional Incorporações e Participações LTDA |
Fazenda Pública |
Maisa Moura Menezes |
|
2018001776 |
Sim |
Unicontrol BrasilLTDA |
Fazenda Pública |
Maisa Moura Menezes |
4- Informes Gerais.
Porto Nacional, 20 de maio de 2021.
LOENIS FERNANDES SIRQUEIRA
Presidente do Conselho Municipal de Contribuintes
SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
PORTARIA
Nº 1, de 20 de Maio de 2021.
"Concede diárias para custear despesas com viagem a Brasília - DF."
O SECRETÁRIO MUCINIPAL DE GOVERNO DA PREFEITURA DE PORTO NACIONAL no uso das atribuições que lhe confere o art. 77 da Lei Orgânica do Município e Decreto 549/2021 de 19 de abril de 2021.
RESOLVE:
Art. 1º Conceder a Servidora Flavia Magalhães Oliveira, Diretora de Assuntos Institucionais, 03 diárias com pernoite e 01 sem pernoite, totalizando o valor de R$ 1.400,00.
Art. 2º Esta concessão se faz necessária para que a servidora mencionada, possa custear as despesas com viagem a cidade de Brasília nos dias 18 a 21 de maio de 2021, com a finalidade de uma visita a casa civil e caixa econômica, para levantamento de informações sobre o programa habitacional do governo federal, casa verde amarela.
Art. 3º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.
SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO DE PORTO NACIONAL, Estado do Tocantins, aos 20 dias do mês de maio de 2021.
SILVANEY RABELO DA ROCHA
Secretário Municipal de Governo
SECRETARIA MUNICIPAL DA INFRAESTRUTURA, DESENVOLVIMENTO URBANO E MOBILIDADE
AVISO DE SUSPENSÃO
, de 20 de Maio de 2021.
PREGÃO PRESENCIAL SRP Nº 001/2021 INFR
O MUNICIPIO DE PORTO NACIONAL, ESTADO DO TOCANTINS através da SECRETARIA MUNICIPAL DA INFRAESTRUTURA, DESENVOLVIMENTO URBANO E MOBILIDADE, por intermédio da Comissão de Licitações, torna público para conhecimento de todos que o certame acima especificado, cuja sessão de abertura de propostas e de habilitação ocorrerá em 24 de maio de 2021 às 09:00 horas, por solicitação do TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO TOCANTINS, através do Processo nº 4969/2021 e Despacho nº 609/2021 - RELT5, de 19/05/2021, fica SUSPENSA "Sine Die", para adequações no Termo de Referencia e consequentemente no Edital.
Oportunamente será dada nova publicidade e disponibilizado novo edital.
Porto Nacional - TO, 20 de maio de 2021.
Wilington Izac Teixeira
Presidente da Comissão de Licitações
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