Diário Oficial Eletrônico do Município de Porto Nacional

EDIÇÃO Nº 505, DE 17 de Maio de 2023

SECRETARIA MUNICIPAL DA AGRICULTURA E PRODUÇÃO

PORTARIA Nº 6, de 16 de Maio de 2023.

INSTITUI A IMPLANTAÇÃO DOS PROGRAMAS DE AUTOCONTROLE NAS AGROINDÚSTRIAS REGISTRADAS JUNTO AO SIM (SERVIÇO DE INSPEÇÃO MUNICIPAL) DO MUNICÍPIO DE PORTO NACIONAL-TO, QUE SERÃO CADASTRADAS JUNTO AO SUSAF (SISTEMA UNIFICADO ESTADUAL DE SANIDADE AGROINDUSTRIAL FAMILIAR, ARTESANAL E PEQUENO PORTE DO ESTADO DO TOCANTINS).

O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE AGRICULTURA E PRODUÇÃO DE PORTO NACIONAL - ESTADO DO TOCANTINS, no uso das atribuições que lhe confere o art. 77 da
Lei Orgânica do Município;

CONSIDERANDO a necessidade de orientar a atividade de inspeção local, padronizando procedimentos e rotinas adotados pelo Serviço de Inspeção Municipal, nos estabelecimentos de produtos de origem animal que desejam proceder com a adesão ao SUSAF do estado do Tocantins e Município de Porto Nacional - Tocantins.

CONSIDERANDO a necessidade de padronizar os procedimentos de verificação das Boas Práticas de Fabricação de produtos de origem animal;

CONSIDERANDO que a atividade de inspeção sanitária deve ser contemplada com instrumentos de avaliação e monitoramento dos seus procedimentos relativos ao processo de fabricação, bem como outros que se fizerem necessários.

RESOLVE:

Art. 1° Tornar obrigatório no SIM a Implantação dos Programas de Autocontrole (PAC) nos estabelecimentos que processam produtos de origem animal (POA) registrados no SIM de Porto Nacional Tocantins, e que desejam proceder com a adesão ao SUSAF no Estado do Tocantins.

Art. 2° Considerando ainda a necessidade da manutenção da equivalência no SUSAF- TO na Inspeção de produtos de origem animal conferida pela suas competências.

I - Para estes fins estabelecem-se os seguintes conceitos:

§ 1º Programas de Autocontrole (PAC);

§ 2º Elementos de Inspeção (EI);

§ 3º Serviço de Inspeção Municipal (SIM)

§ 4º Sistema Unificado Estadual de Sanidade Agroindustrial Familiar, Artesanal e Pequeno Porte do Estado do Tocantins (SUSAF- TO)

§ 5º Sistema Unificado de Atenção à Sanidade Agropecuária (SUASA)

§ 6º Sistema Brasileiro de Inspeção de Produtos de Origem Animal (SISBI-POA)

Art. 3º A elaboração do manual contemplando de forma ordenada os Programas de Autocontrole, e o desenvolvimento, implantação, o monitoramento e a verificação dos diversos elementos de inspeção estabelecidos, estará sob responsabilidade privativa dos estabelecimentos autorizados a processar produtos de origem animal destinados ao consumo humano, devidamente registrados no Serviço de Inspeção Municipal e que aderirem ao SUSAF (proprietários e/ou responsáveis legais).

§ 1º Os instrumentos previstos no manual com os Programas de Autocontrole devem ser datados e assinados.

§ 2º Nos casos de atualização de procedimentos, devem ser especificados no item - Revisão do Programa, a data e o número da revisão realizada.

§ 3º Os Programas de Autocontrole das Empresas, assim como seus registros, deverão ser arquivados no estabelecimento e disponibilizados para a fiscalização, sempre que solicitados.

§ 4º Todos os procedimentos descritos nos Programas de Autocontrole do estabelecimento deverão ser cumpridos na sua integralidade.

Art. 4º Os requisitos essenciais de higiene e de procedimentos mínimos a serem desenvolvidos e aplicados nos estabelecimentos registrados serão baseados em elementos de controle, com denominação específica a inspeção - Elemento de Inspeção, relacionados a seguir:

§ 1º EI 1 - Manutenção (Iluminação, Ventilação, Águas Residuais e Calibração dos Instrumentos de Processos);

§ 2º EI 2 - Água de Abastecimento e Gelo;

§ 3º EI 3 - Controle Integrado de Pragas;

§ 4º EI 4 - Higiene Industrial e Operacional;

§ 5º, EI 5 - Higiene e Hábitos Higiênicos dos Colaboradores;

§ 6º EI 6 - Procedimentos Sanitários Operacionais - PSO;

§ 7º EI 7 - Controle da Matéria-prima, Ingredientes e Material de Embalagem;

§ 8º EI 8 - Controle de Temperaturas;

§ 10. EI 9 - Análises Laboratoriais (microbiológicos e físico-químicos);

§ 11. EI 10 - Controle de Formulação de Produtos e Combate à Fraude;

§ 12. EI 11 - Rastreabilidade e Recolhimento;

§ 14. EI 12 - Bem-estar Animal;

Art. 5º No Programa de Autocontrole para cada Elemento de Inspeção constante no art. 5º deverão ser abordados:

§ 1º Descrição dos procedimentos operacionais padrões adotados pelo estabelecimento.

§ 2º Estabelecimento de planilhas com frequência definida, para registro e monitoramento das ações, com definição dos responsáveis pela execução, oficialização e verificação dos registros com assinatura legível.

§ 3º As ações corretivas adotadas frente às inconformidades, contemplando o destino do produto e a forma de restauração das condições sanitárias.

Art. 6º O não cumprimento das normas estabelecidas por esta Portaria implicará na aplicação de sanções previstas na legislação, sem prejuízo das demais sanções civis e penais cabíveis.

Art. 7º Caberá a Coordenação do SIM, emitir diretrizes complementares ao fiel cumprimento desta Portaria.

Art. 8º Os Programas de Autocontrole como descrito na presente Portaria não passam por avaliação de aprovação pelo SIM, sendo responsabilidade da Indústria sua aprovação e aplicação.

§ 1º As avaliações sobre os PAC's ocorrerão durante as fiscalizações de rotina realizadas pelos inspetores sanitários do SIM devidamente qualificados e durante as auditorias realizadas pela Câmara Técnica do SUSAF-TO com formação em medicina veterinária.

§ 2º Sempre que os PAC's apresentados forem avaliados como inconformes pela fiscalização, a empresa deve promover sua reavaliação e adequação para garantir a inocuidade de seus produtos ao consumidor.

Art. 9º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, estabelecendo prazo de 06 (seis) meses, a contar de sua publicação.

PALÁCIO DO TOCANTINS, GABINETE DO EXCELENTÍSSIMO SECRETÁRIO MUNICIPAL DE AGRICULTURA E PRODUÇÃO, MUNICÍPIO DE PORTO NACIONAL, ESTADO DO TOCANTINS, AOS 16 DIAS DE MAIO DE 2023.

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ARLINDO LOPES DE ARAÚJO
Secretário Municipal de Agricultura e Produção
Decreto 141 /2023

PORTARIA Nº 7, de 16 de Maio de 2023.

INSTITUI A IMPLANTAÇÃO DOS PROGRAMAS DE AUTOCONTROLE NAS INDÚSTRIAS DE PRODUTOS DE ORIGEM ANIMAL REGISTRADAS JUNTO AO SIM (SERVIÇO DE INSPEÇÃO MUNICIPAL) DO MUNICÍPIO DE PORTO NACIONAL-TO

O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE AGRICULTURA E PRODUÇÃO DE PORTO NACIONAL - ESTADO DO TOCANTINS, no uso das atribuições que lhe confere o art. 77 da lei orgânica do município;

CONSIDERANDO a necessidade de orientar a atividade de inspeção local, padronizando procedimentos e rotinas adotados pelos estabelecimentos de produtos de origem animal registrados no Serviço de Inspeção Municipal do Município de Porto Nacional-TO;

CONSIDERANDO a necessidade de padronizar os procedimentos de verificação das Boas Práticas e a norma sanitária de Fabricação de produtos de origem animal;

RESOLVE:

Art. 1º Tornar obrigatório no SIM a Implantação dos Programas de Autocontrole (PAC) nos estabelecimentos que processam produtos de origem animal (POA) registrados no SIM de Porto Nacional-TO.

I - Para estes fins estabelecem-se os seguintes conceitos:

§ 1º Programas de Autocontrole (PAC);

§ 2º Elementos de Inspeção (EI);

§ 3º Serviço de Inspeção Municipal (SIM)

§ 4º Sistema Brasileiro de Inspeção de Produtos de Origem Animal (SISBI-POA)

Art. 2º A elaboração do manual contemplando de forma ordenada os Programas de Autocontrole, e o desenvolvimento, implantação, o monitoramento e a verificação dos diversos elementos de inspeção estabelecidos, estará sob responsabilidade privativa dos estabelecimentos autorizados a processar produtos de origem animal destinados ao consumo humano, devidamente registrados no Serviço de Inspeção Municipal (proprietários e/ou responsáveis legais).