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EDIÇÃO Nº 504, DE 16 de Maio de 2023

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ATOS LEGISLATIVO

LEI Nº 2599, de 16 de Maio de 2023.

"Denomina a Unidade Pública- Escola Municipal, no setor Novo Capital, no Município de Porto Nacional "ESCOLA MUNICIPAL PROFESSORA ZULEIDE FERREIRA SANTANA e dá outras providências."

Eu, PREFEITO DE PORTO NACIONAL, faço saber que a CÂMARA MUNICIPAL DE PORTO NACIONAL aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:·.

Art. 1º - Fica denominada a Unidade Pública- Escola Municipal, no setor Novo Capital, no Município de Porto Nacional de: "ESCOLA MUNICIPAL PROFESSORA ZULEIDE FERREIRA SANTANA".

Art. 2º -.Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

PALÁCIO TOCANTINS, GABINETE DO EXCELENTÍSSIMO SENHOR PREFEITO MUNICIPAL DE PORTO NACIONAL, Estado do Tocantins, aos 16 dias do mês de maio do ano de 2.023.

RONIVON MACIEL GAMA
Prefeito Municipal

BÁRBARA THIEELY CLEMENTINO PUGAS
CHEFE DE CASA CIVIL

ATOS DO PODER EXECUTIVO

DECRETO Nº 203, de 16 de Maio de 2023.

"Dispõe sobre nomeação na forma que especifica".

CONSIDERANDO a Lei Complementar n°. 087, de 29 de Dezembro de 2021, que dispõe sobre: "Dispõe sobre a estrutura organizacional e operacional da Administração Direta e Indireta do Poder Executivo Municipal, e adota outras providências."

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PORTO NACIONAL-TO, no uso das atribuições que lhe confere o inciso VII, do art.70 da lei Orgânica do Município.

DECRETA:

Art.1°. Fica nomeado para exercer o cargo de Diretor de Desenvolvimento Urbano, com lotação na Secretaria Municipal de Infraestrutura e Desenvolvimento Urbano, o Sr. JAMES DEYLAN PUGAS GAMA RODRIGUES.

Art.2°. Este Decreto entra em vigor na data da sua publicação, retroagindo seus efeitos ao dia 01 de maio de 2023.

PALÁCIO DO TOCANTINS, GABINETE DO EXCELENTISSIMO SENHOR PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PORTO NACIONAL, Estado do Tocantins, aos 16, dias do mês de maio de 2023.

RONIVON MACIEL GAMA
Prefeito Municipal

BÁRBARA THIEELY CLEMENTINO PUGAS
Chefe da Casa Civil


DECRETO Nº 204, de 15 de Maio de 2023.

"Dispõe sobre exoneração na forma que especifica".

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PORTO NACIONAL-TO, no uso das atribuições que lhe confere o inciso VII, do art.70 da lei Orgânica do Município.

DECRETA:

Art.1°. Fica exonerada do cargo de Gerente de Politicas Sobre Drogas, a Sra. LEILIMAR RIBEIRO LOUZEIROS.

Art.2°. Este Decreto entra em vigor na data da sua publicação.

PALÁCIO DO TOCANTINS, GABINETE DO EXCELENTISSIMO SENHOR PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PORTO NACIONAL, Estado do Tocantins, aos 15, dias do mês de maio de 2023.

RONIVON MACIEL GAMA
Prefeito Municipal

BÁRBARA THIEELY CLEMENTINO PUGAS
Chefe da Casa Civil


DECRETO Nº 205, de 16 de Maio de 2023.

"Dispõe sobre nomeação na forma que especifica".

CONSIDERANDO a Lei Municipal n°. 2.516, de 29 de Dezembro de 2021, que dispõe sobre: "Altera o Anexo único da Lei Municipal n°. 2.380 de 29 de dezembro de 2017."

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PORTO NACIONAL-TO, no uso das atribuições que lhe confere o inciso VII, do art.70 da lei Orgânica do Município.

DECRETA:

Art.1°. Fica nomeada para exercer o cargo de Assessora Especial V, com Lotação na Secretaria Municipal de Administração e disposição para Secretaria Municipal de Compras e Licitações, a Sra. MAYRA SOARES GAMA RODRIGUES.

Art.2°. Este Decreto entra em vigor na data da sua publicação.

PALÁCIO DO TOCANTINS, GABINETE DO EXCELENTISSIMO SENHOR PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PORTO NACIONAL, Estado do Tocantins, aos 16, dias do mês de maio de 2023.

RONIVON MACIEL GAMA
Prefeito Municipal


DECRETO Nº 206, de 16 de Maio de 2023.

"Dispõe sobre nomeação na forma que especifica".

CONSIDERANDO a Lei Municipal n°. 2.516, de 29 de Dezembro de 2021, que dispõe sobre: "Altera o Anexo único da Lei Municipal n°. 2.380 de 29 de dezembro de 2017."

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PORTO NACIONAL-TO, no uso das atribuições que lhe confere o inciso VII, do art.70 da lei Orgânica do Município.

DECRETA:

Art.1°. Fica nomeada para exercer o cargo de Assessora Especial V, com Lotação na Secretaria Municipal de Administração e disposição para Procuradoria Geral do Município, a Sra. LEILIMAR RIBEIRO LOUZEIROS.

Art.2°. Este Decreto entra em vigor na data da sua publicação.

PALÁCIO DO TOCANTINS, GABINETE DO EXCELENTISSIMO SENHOR PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PORTO NACIONAL, Estado do Tocantins, aos 16, dias do mês de maio de 2023.

RONIVON MACIEL GAMA
Prefeito Municipal

SECRETARIA MUNICIPAL DA EDUCAÇÃO

AVISO DE LICITAÇÃO Nº 1, de 15 de Maio de 2023.

CONCORRENCIA PUBLICA Nº 001/2023 SME

O MUNICIPIO DE PORTO NACIONAL, ESTADO DO TOCANTINS, através da SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, por intermédio da Comissão de Licitação, torna público que fará realizar na sala de reunião da Comissão Permanente de Licitação - CPL, situada a Av. Murilo Braga, 1887, Centro, - Porto Nacional - TO:

CONCORRENCIA PUBLICA Nº 001/2023 SME, dia 16 de Junho de 2023 às 09:30 horas, na forma de execução indireta, tipo MENOR PEÇO GLOBAL, objetivando a CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA EXECUÇÃO DOS SERVIÇOS DE ENGENHARIA PARA A CONSTRUÇÃO DO REMANESCENTE DA OBRA DA ESCOLA DE 12 SALAS - PADRÃO FNDE, MURO E ESTACIONAMENTO NO BAIRRO ÁGUAS LINDAS, DISTRITO DE LUZIMANGUES - PORTO NACIONAL - TO.

Retirada do Edital Junto ao site www.portonacional.to.gov.br ou na Comissão de Licitações das 08:00 às 12:00 horas de segunda a sexta-feira, e informação através do fone (63) 3363-6000 ramal 214.

Porto Nacional - TO, 15 de Maio de 2023.

Wilington Izac Teixeira
Presidente da Comissão de Licitações

SECRETARIA MUNICIPAL DA FAZENDA

PORTARIA Nº 12, de 15 de Maio de 2023.

"Dispõe sobre Nomeação de Fiscal de Contratos da Secretaria Municipal da Fazenda".

O SECRETÁRIO MUNICIPAL DA FAZENDA, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal, em conformidade com o art. 67 da Lei no 8.666, de 21.6.1993, e à Instrução Normativa TCE-TO no 02/2008, de 7.5.2008.

RESOLVE:

Art. 1º - Designar servidor para, sem prejuízo de suas atribuições normais, exercer o encargo de Fiscal de Contratos da contratação abaixo:

Fiscal do Contrato

Processo nº / Contratado(a)

N°do Contrato

Objeto do Contrato

Weslei Dias Silva

Decreto 125/2022

Processo: 2023002682

PUBLICAR CONSULTORIA TRIBUTARIA LTDA, inscrito no CNPJ sob o nº 95.867.065/0001-45

008/2023

Contratação de serviços de consultoria e auditoria tributária para levantar os valores referentes às verbas de natureza indenizatória, indevidamente incluídas na base de cálculo para incidência das contribuições previdenciárias dos servidores públicos municipais.

Art. 2º - São atribuições do Fiscal:

I - acompanhar e fiscalizar o fiel cumprimento das cláusulas avençadas no Contrato;

II - anotar em registro próprio, em forma de relatório, as irregularidades encontradas, as providências que determinam os incidentes verificados e o resultado dessas medidas, bem como informar por escrito ao chefe imediato sobre tais eventos;

III - notificar a Contratada em qualquer ocorrência desconforme com as cláusulas contratuais, sempre por escrito, com prazo definido para resposta e prova de recebimento da notificação;

IV - rejeitar bens e serviços que estejam em desacordo com as especificações do objeto contratado;

V - determinar a paralisação da execução do Contrato quando, objetivamente, constatar uma irregularidade que precise ser sanada;

VI - relatar o resultado das medidas retificadoras, de forma conclusiva ao prosseguimento ou não do contrato;

VII - opinar sobre a oportunidade e conveniência de prorrogação de vigência ou aditamento de objeto, com antecedência de 60 dias do final da vigência;

VIII - responsabilizar-se pelas justificativas que se fizerem necessárias em respostas a eventuais diligências dos órgãos de Controle;

IX - atestar a realização dos serviços efetivamente prestados e/ ou recebimento dos materiais;

X - observar a execução do contrato, dentro dos limites dos créditos orçamentários para ele determinados;

XI - manifestar-se por escrito, mensalmente, em forma de relatório juntado aos autos acerca da exequibilidade do referido ajuste contratual;

XII - exigir que o contratado repare, corrija, remova, reconstrua ou substitua, às suas expensas, no total ou em parte, o objeto do contrato em que se verificarem vícios, defeitos ou incorreções resultantes da execução ou de materiais empregados, nos termos e no art. 69 da Lei Federal nº. 8.666/93.

Art. 3º - Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação na imprensa oficial municipal.

GABINETE DO SECRETÁRIO DA FAZENDA, em Porto Nacional, aos 12 dias do mês de Maio de 2023.

LOENIS FERNANDES SIRQUEIRA
Secretário Municipal da Fazenda
Decreto 03/2021


EXTRATO DE CONTRATO Nº 2, de 02 de Janeiro de 2023.

a) Espécie: Extrato do Contrato nº. 002/2023, firmado em 02/01/2023 entre a SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA, CNPJ nº 27.051.881/0001-26 e a empresa BATISTA PEREIRA & RODRIGUES LTDA, CNPJ nº 33.210.337/0001-82; b) Objeto: FORNECIMENTO DE COMBUSTÍVEIS (Gasolina Comum), PARA ATENDER AS NECESSIDADES DA SECRETARIA MUNICIPAL DA FAZENDA; c) Fundamento Legal: Lei nº. 8.666/1993 e alterações posteriores; d) Processo Administrativo: 2022000881; e) Vigência: Da data da assinatura do contrato até 31 de dezembro de 2023; f) Dotação Orçamentária: 16.1633.04.129.1117.2130 3.3.90.30-99 Fonte 15000000010000; g) Valor: R$ 35.580,00 (trinta e cinco mil quinhentos e oitenta reais); h) Signatários: pelo Contratante, Sr. Loenis Fernandes Sirqueira, pelo contratado o Sr. Eduardo Augusto Rodrigues Pereira.


EXTRATO DE CONTRATO Nº 4, de 27 de Fevereiro de 2023.

a) Espécie: Extrato do Contrato nº. 004/2023, firmado em 27/02/2023 entre a SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA, CNPJ nº 27.051.881/0001-26 e a empresa PRODATA INFORMÁTICA LTDA, CNPJ nº 02.744.987/0001-84; b) Objeto: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA EM IMPLANTAÇÃO E PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE LOCAÇÃO DE SOFTWARES WEB COM ACESSO A QUAISQUER DISPOSITIVOS ELETRÔNICOS COM INTERNET (SMARTPHONE, TABLET, ETC), EM CONFORMIDADE COM AS ESPECIFICAÇÕES TÉCNICAS E SERVIÇOS DESCRITOS NO TERMO DE REFERENCIA, EM ATENDIMENTO A PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO NACIONAL - TO E DEMAIS ÓRGÃOS DO PODER EXECUTIVO E LEGISLATIVO; c) Fundamento Legal: Lei nº. 8.666/1993 e alterações posteriores; d) Processo Administrativo: 2022010681; e) Vigência: 12 meses a contar da sua publicação; f) Dotação Orçamentária: 16.1633.04.123.1117.2129 33.90.40-6 FONTE:15000000010000; g) Valor: R$744.000,00 (setecentos e quarenta e quatro mil reais); h) Signatários: pela Contratante, Sr. Loenis Fernandes Sirqueira e pelo contratado, Sr. Wagner Pires Lobo.


EXTRATO DE CONTRATO Nº 5, de 18 de Janeiro de 2023.

a) Espécie: Extrato do Contrato nº. 005/2023, firmado em 18/01/2023 entre a SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA, CNPJ nº 27.051.881/0001-26 e a empresa PRODADOS CONTABILIDADE ASSESSORIA E PLANEJAMENTO S/C LTDA, CNPJ nº 04.303.548/0001-61; b) Objeto: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA EM SERVIÇOS TÉCNICOS PROFISSIONAIS DE CONTABILIDADE PÚBLICA PARA SERVIÇOS DE CONTABILIDADE, COMPREENDENDO, A SUPERVISÃO DA ESCRITURAÇÃO CONTÁBIL, FINANCEIRA, PATRIMONIAL E ORÇAMENTÁRIA, COM O FECHAMENTO DOS BALANCETES MENSAIS; ELABORAÇÃO BIMESTRAL DOS DEMONSTRATIVOS DETERMINADO PELA LEI 4.320/64; APRESENTAÇÃO DAS INFORMAÇÕES BIMESTRAIS AO TCE-TO ATRAVÉS DO SICAP- CONTÁBIL; APRESENTAÇÃO DAS INFORMAÇÕES FISCAIS À RECEITA FEDERAL DO BRASIL; ELABORAÇÃO E PRESTAÇÃO DE CONTAS DE ORDENADOR E CONSOLIDADA DO MUNICÍPIO; c) Fundamento Legal: Art. 25, inciso II da Lei n° 8.666, de 21 de junho de 1993; d) Processo Administrativo: 2022013080; e) Vigência: O instrumento de contrato terá vigência adstrita aos respectivos créditos orçamentários a partir de sua assinatura; f) Dotação Orçamentária: 16.1633.04.123.1117.2129 339039-502 FONTE:15000000010000 339039-502; g) Valor: R$ 132.000,00 (centro e dois mil reais); h) Signatários: pela Contratante, Sr. Loenis Fernandes Sirqueira e pelo contratado, Sr. Lucijones Lopes Costa.


EXTRATO DE CONTRATO Nº 6, de 18 de Abril de 2023.

a) Espécie: Extrato do Contrato nº. 006/2023, firmado em 18/04/2023 entre a SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA, CNPJ nº 27.051.881/0001-26 e a empresa BATISTA PEREIRA & RODRIGUES LTDA CNPJ sob o nº 33.210.337/0001-82; b) Objeto: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA FORNECIMENTO DE COMBUSTÍVEIS PARA ATENDER AS NESCESSIDADES DA SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA; c) Fundamento Legal: Lei nº 10.520/02, e, subsidiariamente, pela Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1.993; d) Processo Administrativo: 2023005865; e) Vigência: Até o dia 31 de dezembro de 2023 contados da assinatura do contrato; f) Dotação Orçamentária: 20.2022.04.122.1126.2000 3.3.90.30-101 FONTE: 150000000010000; g) Valor: R$ 33.085,00 (trinta e três mil e oitenta e cinco reais).; h) Signatários: pela Contratante, Sr. Loenis Fernandes Sirqueira e o Sr. EDUARDO AUGUSTO RODRIGUES PEREIRA.


EXTRATO DE CONTRATO Nº 7, de 18 de Abril de 2023.

a) Espécie: Extrato do Contrato nº. 007/2023, firmado em 18/04/2023 entre a SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA, CNPJ nº 27.051.881/0001-26 e a empresa C A R AIRES, CNPJ sob o nº 26.825.181/0001-89; b) Objeto: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS TÉCNICOS ESPECIALIZADOS DE ASSESSORIA E CONSULTORIA À SECRETARIA DA FAZENDA/DIRETORIA DA RECEITA NA ÁREA DO IMPOSTO TERRITORIAL RURAL - ITR.; c) Fundamento Legal: Art. 75, inciso II, da Lei 14.133/2021; d) Processo Administrativo: 2023002847; e) Vigência: Até o dia 31 de dezembro de 2023 contados da assinatura do contrato; f) Dotação Orçamentária: 16.1633.04.129.1117.2130 3.3.90.35-9901 FONTE: 150000000010000; g) Valor: R$ 41.000,00 (quarenta e um mil reais); h) Signatários: pela Contratante, Sr. Loenis Fernandes Sirqueira e pela contratada o Sr. Cezar Augusto Ribeiro Aires.


EXTRATO DE CONTRATO Nº 8, de 27 de Abril de 2023.

a) Espécie: Extrato do Contrato nº. 008/2023, firmado em 27/04/2023 entre a SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA, CNPJ nº 27.051.881/0001-26 e a empresa PUBLICABR CONSULTORIA E ASSESSORIA LTDA, CNPJ nº 95.867.065/0001-45; b) Objeto: Contratação de serviço técnico profissional especializado de consultoria e auditoria tributária para levantar os valores referentes às verbas de natureza indenizatória, indevidamente incluídas na base de cálculo para incidência das contribuições previdenciárias dos servidores públicos municipais; c) Fundamento Legal: Art. 25, inciso II, da Lei 8.666/1993; e) Vigência: Até o dia 31 de dezembro de 2023 contados da assinatura do contrato; f) Dotação Orçamentária: 16.1633.04.129.1117.2130 3.3.90.35-9901 FONTE: 150000000010000; g) Valor: 12 (doze) meses a contar da data da assinatura; h) Signatários: pela Contratante, Sr. Loenis Fernandes Sirqueira e pela contratada o Sr. Andre Teobaldo Borba Alves.


EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 2, de 01 de Março de 2023.

a) Extrato do Terceiro Termo Aditivo de Prazo e Valor ao Contrato nº 002/2020 Processo Administrativo nº 2019011486, firmado em 01/03/2023; b) Partes: SECRETARIA MUNICIPAL DA FAZENDA, inscrita no CNPJ nº 27.051.881/0001-26 e a empresa INSTITUTO BRASILEIRO DE ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL - IBAM, inscrita no CNPJ nº 33.645.482/0001-96; c) Objeto: Contratação De Pessoa Jurídica Especializada Em Prestação De Serviços Técnicos, Implantação E Operacionalização De Sistema De Informática Na Gestão Do Issqn, Com Licença De Uso De Software, Através Da Disponibilização Da Nota Fiscal De Serviço Eletrônica, Declaração Mensal De Serviços Eletrônica, Declaração Eletrônica De Serviços Financeiros Com Fornecimento De Data Center.; d) Prazo de Vigência: Fica prorrogada a vigência deste contrato por 12 (doze) meses a contar do dia 02 de Março de 2023, Finalizando em 01 de Março de 2024.; e) Do Valor: Fica acrescido o valor de R$ 10.047,36(dez mil quarenta e sete reais e trinta e seis centavos), correspondentes a 5,77% (cinco inteiros e setenta e sete centésimos por cento) do valor total do contrato. e) Ratificação: ficam ratificadas as demais cláusulas do Contrato.


AVISO DE DISPENSA Nº 8, de 16 de Maio de 2023.

O MUNICÍPIO DE PORTO NACIONAL através do SECRETARIA MUNICIPAL DA FAZENDA, em atendimento ao § 3º e com fulcro no Art. 75, Inc. II, da Lei 14.133/21, torna público para conhecimento dos interessados, o presente aviso da Contratação Direta por Dispensa de Licitação, cujo objeto é AQUISIÇÃO DE PEÇAS PARA VEICULOS PARA ATENDER AS NECESSIDADES DA SECRETARIA MUNICIPAL DA FAZENDA.

Para tanto, convoca as empresas interessadas a enviarem suas propostas de preços para o objeto constante do Termo de Referência e conforme modelo de proposta até o dia 19 de Maio de 2023 às 14:00 horas para o e-mail: secretariadecomprasporto@gmail.com, ou entregar pessoalmente na Comissão de Licitação do município de porto nacional, na Av. Murilo Braga, 1887, centro em Porto Nacional - TO.

A empresa detentora da proposta mais vantajosa para a administração, será convocada para envio da documentação que comprove sua regularidade jurídica e fiscal necessária conforme item 10 do Termo de Referencia, para contratar com a administração em até 02 dias úteis após a declaração do vencedor.

O Ato Convocatório e o modelo de proposta encontram-se disponível Junto ao site https://portonacional.to.gov.br/index.php/cidadao/dispensa-de-licitacao, os demais arquivos estão disponíveis na Comissão de Licitação e ou por solicitação por meio do e-mail secretariadecomprasporto@gmail.com e informação através do fone (63) 3363-6000 ramal 214.

Porto Nacional - TO, 16 de Maio de 2023.

Medson Dewictor Raphael Turíbio Aguiar Silva
Agente de Contratação

SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA E DESENVOLVIMENTO URBANO

PORTARIA Nº 171, de 16 de Maio de 2023.

Eu, Marcos Antônio Lemos Ribeiro, Secretário Municipal de Infraestrutura, Agricultura e Desenvolvimento Urbano de Porto Nacional - TO

Nomeio a Engenheiro Civil, JAMES DEYLAN PUGAS OLIVEIRA, CREA 211086//D-TO, a ser FISCAL DE OBRA e RENATO QUIRINO DA LUZ Matricula 19616 a ser FISCAL DE CONTRATO refere ao contrato nº051/2023. Do processo de nº2023001908, Sobre o objeto CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA EXECUÇÃO DE FUROS PARA LAUDO DE SONDAGEM TIPO SPT (STANDARD PENETRATION TEST) NO MUNICIPIO DE PORTO NACIONAL -TO.

Dado e Passado firmo e assino.

Porto Nacional - TO, 16 de Maio de 2023.

Marcos Antonio Lemos Ribeiro
Secretário Mun. de Infraestrutura
e Desenvolvimento Urbano.
Decreto de nº. 004/2023


AVISO DE RESULTADO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 1, de 12 de Maio de 2023.

RESULTADO DE JULGAMENTO

CONCORRENCIA PÚBLICA 001/2020 INFR

O Município de Porto Nacional - TO através da SECRETARIA MUNICIPAL DA INFRAESTRUTURA E DESENVOLVIMENTO URBANO, por intermédio da Comissão de Licitação, torna público o resultado da Convocação do 2º colocado no lote 07 da CONCORRENCIA PÚBLICA 001/2020 INFR, tipo MENOR PREÇO - critério de julgamento VALOR GLOBAL, na forma de execução INDIRETA, por meio de empreitada GLOBAL, visando a CONTRATAÇÃO DE EMPRESAS PARA CONSTRUÇÃO E REVITALIZAÇÃO DE PRAÇAS, EXECUÇÃO DE DRENAGEM PROFUNDA, EXECUÇÃO DE DRENAGEM SUPERFICIAL, PAVIMENTAÇÃO EM TRATAMENTO SUPERFICIAL DUPLO (TSD) E RECAPEAMENTO CBUQ EM DIVERSOS BAIRROS E RUAS DO MUNICIPIO DE PORTO NACIONAL, em conformidade com as especificações contidas no Processo Licitatório da CONCORRENCIA PÚBLICA 001/2020 INFR e seus Anexos, adjudicado à empresa: 04 - SALINA CORP EIRELI - EPP - CNPJ: 13.738.094/0001-42, vencedora do lote 07, no valor Global de R$ 865.377,75.

Porto Nacional - TO, 12 de Maio de 2023.

Wilington Izac Teixeira
Presidente da Comissão de Licitações

SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO E INOVAÇÃO

PORTARIA Nº 13, de 16 de Maio de 2023.

"Dispõe sobre Suspensão de férias do Servidor que especifica. "

O Secretário Municipal de Planejamento e Inovação de Porto Nacional - TO, no uso das atribuições que lhe confere o inciso XII do art. 117 da Lei Orgânica do Município, e legislação correlata.

Considerando a demanda dos serviços inerentes ao departamento de Tecnologia da Informação e de suas ações a Secretaria Municipal de Planejamento e Inovação necessita de interromper as férias do servidor para gerir o departamento de Tecnologia da Informação;

Considerando assim a necessidade de interromper as férias do servidor por necessidade no serviço público;

R E S O L V E

Art. 1° - Determinar a interrupção do gozo das férias do servidor Hederson Guimaraes Barbosa, Técnico da Diretoria de Tecnologia da Informação e Inovação, Matrícula 8425 pelo período correspondente a 16/05 a 30/05/2023 referente ao período aquisitivo de 01/01/2023 a 31/12/2023, as mesmas serão usufruídas em data posterior.

Art. 3° - Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos ao dia 16 de maio de 2023.

PALÁCIO DO TOCANTINS, GABINETE DO SECRETÁRIO MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO E INOVAÇÃO DE PORTO NACIONAL, Estado do Tocantins, 16 de maio de 2023.

Loenis Fernandes Sirqueira
Secretária Municipal de Planejamento e Inovação
Decreto 140/2023

FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

RETIFICAÇÃO Nº 19, de 16 de Maio de 2023.

a) Retificação de Publicação do Extrato do Contrato Nº. 019/2023 do Processo n° 2023000103; b) Publicação: Diário Oficial do Município de Porto Nacional- TO nº 499, 08 de maio de 2023, página 09; c) Partes: FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL CNPJ (MF) nº 14.797.309/0001-69 e a empresa P.N MARQUES DE OLIVEIRA-ME, inscrita no CNPJ sob o nº 13.490.394/0001-55; c) Onde se lê "P.N MARQUES DE OLIVEIRA-ME, inscrita no CNPJ sob o nº 13.490.390.394/0001-55", Leia-se: "P.N MARQUES DE OLIVEIRA-ME, inscrita no CNPJ sob o nº 13.490. 394/0001-55".

FUNDO MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE

AVISO DE DISPENSA Nº 4, de 16 de Maio de 2023.

O MUNICÍPIO DE PORTO NACIONAL através do FUNDO MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE, em atendimento ao § 3º e com fulcro no Art. 75, Inc. II, da Lei 14.133/21, torna público para conhecimento dos interessados, o presente aviso da Contratação Direta por Dispensa de Licitação, cujo objeto é a CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA ELABORAÇÃO DO PLANO DE GERENCIAMENTO DE RESIDUOS DE SERVIÇOS DE SAÚDE (PGRSS), a fim de obter propostas adicionais.

Para tanto, convoca as empresas interessadas a enviarem suas propostas de preços para o objeto constante do Termo de Referência e conforme modelo de proposta até o dia 22 de maio de 2023 às 15:00 horas para o e-mail: secretariadecomprasporto@gmail.com, ou entregar pessoalmente na Comissão de Licitação do município de porto nacional, na Av. Murilo Braga, 1887, centro em Porto Nacional - TO.

A empresa detentora da proposta mais vantajosa para a administração, será convocada para envio da documentação que comprove sua regularidade jurídica e fiscal necessária conforme item 9 do Termo de Referencia, para contratar com a administração em até 02 dias úteis após a declaração do vencedor.

O Ato Convocatório e o modelo de proposta encontram-se disponível Junto ao site https://portonacional.to.gov.br/index.php/cidadao/dispensa-de-licitacao, os demais arquivos estão disponíveis na Comissão de Licitação e ou por solicitação por meio do e-mail cplportonacional2021@gmail.com e informação através do fone (63) 3363-6000 ramal 214.

Porto Nacional - TO, 16 de maio de 2023.

Medson Dewictor Raphael Turíbio Aguiar Silva
Agente de Contratação

FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE

EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 50, de 20 de Abril de 2023.

a) Extrato do Primeiro Termo Aditivo do Contrato nº. 050/2022 do Processo n° 2022005507, firmado em 20/04/2023; b) Partes: FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE PORTO NACIONAL, inscrito no CNPJ (MF) nº 11.315.054/0001-62 e a empresa DFA- MEDSAÚDE LTDA, inscrita no CNPJ Nº 42.798.286/0001-42; c) Objeto: Termo aditivo referente a EDENCIAMENTO PARA CONTRATAÇÃO DE PROFISSIONAIS PESSOA FÍSICA OU JURÍDICA, PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS NA ÁREA DA SAÚDE, TAIS COMO MÉDICOS ESPECIALISTAS, VISANDO O ATENDIMENTO AOS USUÁRIOS DO SUS, PARA MANUTENÇÃO DOS SERVIÇOS DO FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE; d) Prazo: Fica prorrogado a vigência deste Contrato por mais 12 (doze) meses a contar do dia 30 de abril de 2023, finalizando dia 30 de abril de 2024; e) Ratificação: ficam ratificadas as demais cláusulas do contrato.


AVISO DE DISPENSA Nº 3, de 15 de Maio de 2023.

DISPENSA DE LICITAÇÃO N° 003/2023 FMS

O Município de Porto Nacional, através do Fundo Municipal de Saúde convida empresas interessadas a contratar com a administração, a encaminhar cotação de preços para despesa com a CONTRATAÇÃO DOS SERVIÇOS DE CHAVEIRO PARA ATENDER AS NECESSIDADES DO FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE, QUANTO A CONTINUIDADE DOS SERVIÇOS PRESTADOS. Conforme preço atual de mercado, os interessados deverão encaminhar propostas de preços a partir do dia 17 ao dia 22 de maio de 2023 as 08:30 horas, junto ao www.portaldecompraspublicas.com.br. O Ato Convocatório encontra-se disponível Junto ao site https://www.portonacional.to.gov.br/index.php/cidadao/licitacao e no https://www.portaldecompraspublicas.com.br/, e informação através do fone (63) 3363-6000 ramal 214.

Porto Nacional - TO, 15 de maio de 2023.

Medson Dewictor Raphael T. A. Silva
Agente de Contratação


RETIFICAÇÃO Nº 91, de 16 de Maio de 2023.

a) Retificação de Publicação do Extrato do Contrato Nº. 091/2023 do Processo n° 2023000457; b) Publicação: Diário Oficial do Município de Porto Nacional- TO nº 499, 08 de maio de 2023, página 010; c) Partes: FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE PORTO NACIONAL, CNPJ nº 11.315.054/0001-62 e a empresa P.N MARQUES DE OLIVEIRA-ME, inscrita no CNPJ sob o nº 13.490.394/0001-55; c) Onde se lê "P.N MARQUES DE OLIVEIRA-ME, inscrita no CNPJ sob o nº 13.490.390.394/0001-55", Leia-se: "P.N MARQUES DE OLIVEIRA-ME, inscrita no CNPJ sob o nº 13.490. 394/0001-55".

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