Diário Oficial Eletrônico do Município de Porto Nacional

EDIÇÃO Nº 503, DE 15 de Maio de 2023

ATOS LEGISLATIVO

LEI COMPLEMENTAR Nº 105, de 15 de Maio de 2023.

"Altera dispositivos da Lei Complementar n° 07/2009 (Código Tributário Municipal) e dá outras providências."

Eu, PREFEITO DE PORTO NACIONAL, faço saber que a CÂMARA MUNICIPAL DE PORTO NACIONAL aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º - O Caput do Art. 35, bem como seu Parágrafo único, da Lei Complementar n° 07, de 29 de dezembro de 2009, passam a vigorar com as seguintes alterações:

Art. 35. O pagamento do imposto, em parcela única ou parcelado em até 06 (seis) vezes.

Parágrafo Único. Em caso de parcelamento, o pagamento do imposto deverá ser feito antes da realização do ato de registro no Cartório de Registro de Imóveis do município de Porto Nacional, ressalvado o direito de a fazenda pública exigir a averbação do parcelamento, e, somente poderá ser parcelado o ITBI de imóveis que não possuem débitos com o município.

Art. 2º - A Lei Complementar n° 07, de 29 de dezembro de 2009, passa a vigorar acrescida de §1° e §2° ao seu Art. 30, Art. 30-A e Art. 35-A.

Art.30...............................................................................................................................

§1º A alíquota do caput deste artigo, na transação de valor a partir 15.000 (quinze mil) UFM, será reduzida em 50% (cinquenta por cento), nos casos de Imposto sobre a Transmissão "Inter Vivos" de Bens Imóveis - ITBI Rural, quando efetuada o pagamento no prazo máximo de 30 dias após a transação do negócio jurídico de transmissão de bens, podendo ser parcelado em até 3 (três) vezes.

§2º As alíquotas do caput deste artigo, serão reduzidas em 50% (cinquenta por cento), nos casos de Imposto sobre a Transmissão "Inter Vivos" de Bens Imóveis - ITBI Urbano, quando efetuada o pagamento no prazo máximo de 30 dias após a transação do negócio jurídico de transmissão de bens.

....................................................................

Art. 30-A Serão concedidos os benefícios contidos nos § 1º e § 2º do Art. 30, aos negócios entabulados no prazo máximo de 180 dias pretérito, contados da entrada em vigor dessa Lei Complementar.

....................................................................

Art. 35-A Nenhum ato de transmissão ou cessão de bens imóveis, ou dos direitos reais a eles relativos, ainda que referente a promessas ou compromissos de compra e venda, poderá ser registrado ou averbado em cartório sem a prova do pagamento do imposto, à vista ou parcelado.

Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

PALÁCIO TOCANTINS, GABINETE DO EXCELENTÍSSIMO SENHOR PREFEITO MUNICIPAL DE PORTO NACIONAL, Estado do Tocantins, aos 15 dias do mês de maio de 2023.

RONIVON MACIEL GAMA
Prefeito Municipal

BÁRBARA THIEELY CLEMENTINO PUGAS
Chefe de Casa Civil

LEI Nº 2597, de 15 de Maio de 2023.

"Dispõe sobre a denominação de Ponte Pública, localizada no município de Porto Nacional e dá outras providências."

Eu, PREFEITO DE PORTO NACIONAL, faço saber que a CÂMARA MUNICIPAL DE PORTO NACIONAL aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º - A ponte sobre o córrego prata, no município de Porto Nacional-TO, passa a denominar-se ANANIAS ALMEIDA DA SILVA.

Art. 2º - A Administração Municipal providenciará placa de identificação a ser fixada no local.

Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

PALÁCIO TOCANTINS, GABINETE DO EXCELENTÍSSIMO SENHOR PREFEITO MUNICIPAL DE PORTO NACIONAL, Estado do Tocantins, aos 15 dias do mês de maio do ano de 2.023.

RONIVON MACIEL GAMA
Prefeito Municipal

BÁRBARA THIEELY CLEMENTINO PUGAS
CHEFE DE CASA CIVIL

LEI Nº 2598, de 15 de Maio de 2023.

"Denomina a Rua NC 25, no Setor Nova Capital como Rua IGOR BRITO LEOBAS - e dá outras providências."

Eu, PREFEITO DE PORTO NACIONAL, faço saber que a CÂMARA MUNICIPAL DE PORTO NACIONAL aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:·.

Art. 1º - Fica denominada de RUA IGOR BRITO LEOBAS, em alteração da RUA NC 25 no Bairro Nova Capital, em toda sua extensão.

Art. 2º - As despesas decorrentes da aplicação desta lei correrão por conta de dotações próprias do orçamento vigente.

Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

PALÁCIO TOCANTINS, GABINETE DO EXCELENTÍSSIMO SENHOR PREFEITO MUNICIPAL DE PORTO NACIONAL, Estado do Tocantins, aos 15 dias do mês de maio do ano de 2.023.

RONIVON MACIEL GAMA
Prefeito Municipal

BÁRBARA THIEELY CLEMENTINO PUGAS
CHEFE DE CASA CIVIL

ATOS DO PODER EXECUTIVO

DECRETO Nº 199, de 15 de Maio de 2023.

"Dispõe sobre exoneração na forma que especifica".

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PORTO NACIONAL-TO, no uso das atribuições que lhe confere o inciso VII, do art.70 da lei Orgânica do Município.

DECRETA:

Art.1°. Fica exonerada do cargo efetivo de Assistente Administrativo a pedido, a Sra. CAROLINE ARAUJO DOS SANTOS.

Art.2°. Este Decreto entra em vigor na data da sua publicação, retroagindo seus efeitos ao dia 05 de maio de 2023.

PALÁCIO DO TOCANTINS, GABINETE DO EXCELENTISSIMO SENHOR PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PORTO NACIONAL, Estado do Tocantins, aos 15, dias do mês de maio de 2023.

RONIVON MACIEL GAMA
Prefeito Municipal

BÁRBARA THIEELY CLEMENTINO PUGAS
Chefe da Casa Civil

DECRETO Nº 200, de 15 de Maio de 2023.

"Dispõe sobre exoneração na forma que especifica".

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PORTO NACIONAL-TO, no uso das atribuições que lhe confere o inciso VII, do art.70 da lei Orgânica do Município.

DECRETA:

Art.1°. Fica exonerado do cargo efetivo de Auxiliar Administrativo a pedido, o Sr. RONAN SOUSA ARAUJO.

Art.2°. Este Decreto entra em vigor na data da sua publicação, retroagindo seus efeitos ao dia 02 de fevereiro de 2023.

PALÁCIO DO TOCANTINS, GABINETE DO EXCELENTISSIMO SENHOR PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PORTO NACIONAL, Estado do Tocantins, aos 15, dias do mês de maio de 2023.

RONIVON MACIEL GAMA
Prefeito Municipal

BÁRBARA THIEELY CLEMENTINO PUGAS
Chefe da Casa Civil

DECRETO Nº 201, de 15 de Maio de 2023.

"Dispõe sobre exoneração na forma que especifica".

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PORTO NACIONAL-TO, no uso das atribuições que lhe confere o inciso VII, do art.70 da lei Orgânica do Município.

DECRETA:

Art.1°. Fica exonerada do cargo de Assessora Especial V, a Sra. ELIZETE FERREIRA DE SOUZA.

Art.2°. Este Decreto entra em vigor na data da sua publicação.

PALÁCIO DO TOCANTINS, GABINETE DO EXCELENTISSIMO SENHOR PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PORTO NACIONAL, Estado do Tocantins, aos 15, dias do mês de maio de 2023.

RONIVON MACIEL GAMA
Prefeito Municipal

BÁRBARA THIEELY CLEMENTINO PUGAS
Chefe da Casa Civil

DECRETO Nº 202, de 15 de Maio de 2023.

"Dispõe sobre nomeação na forma que especifica".

CONSIDERANDO a Lei Complementar n°. 087, de 29 de Dezembro de 2021, que dispõe sobre: "Dispõe sobre a estrutura organizacional e operacional da Administração Direta e Indireta do Poder Executivo Municipal, e adota outras providências."

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PORTO NACIONAL-TO, no uso das atribuições que lhe confere o inciso VII, do art.70 da lei Orgânica do Município.

DECRETA:

Art.1°. Fica nomeada para exercer o cargo de Assessora Técnica Nível I, com lotação na Secretaria Municipal de Planejamento e Inovação e disposição para Secretária Municipal de Desenvolvimento Distrital, a Sra. ELIZETE FERREIRA DE SOUZA.

Art.2°. Este Decreto entra em vigor na data da sua publicação.

PALÁCIO DO TOCANTINS, GABINETE DO EXCELENTISSIMO SENHOR PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PORTO NACIONAL, Estado do Tocantins, aos 15, dias do mês de maio de 2023.

RONIVON MACIEL GAMA
Prefeito Municipal

CORREGEDORIA GERAL DO MUNICÍPIO

PORTARIA Nº 1, de 11 de Maio de 2023.

A CorregedorA Geral do Município de Porto Nacional/TO, no uso de suas atribuições legais e consoante o disposto no Artigo 11, da Lei Complementar nº 028/2013, e;

CONSIDERANDO os relatos abrangidos no processo administrativo nº 2023006273, informando que o servidor R. A. S. DA S., possui reclamações de condutas inadequadas, como falta de assiduidade, falhas na prestação de atendimento aos usuários, não trata com fineza as pessoas no ambiente de labor.

CONSIDERANDO que as condutas descritas na denúncia demonstram em tese infração ao artigo 119, incisos III, V, X, XI e artigo 120, inciso IX, do Estatuto do Servidor Público Municipal (Lei nº 1.435/94);

CONSIDERANDO que é imprescindível que os fatos sejam apurados através de Processo Administrativo Disciplinar, e que esse seja conduzido por uma Comissão composta por 03 (três) servidores efetivos, especialmente designados para tal mister;

R E S O L V E:

Art. 1º. Determinar a instauração de Processo Administrativo Disciplinar destinado a apurar responsabilidade administrativa pelos fatos descritos.

Art. 2º. Designar, nos termos do art. 12, §2º da Lei Complementar nº. 028/2013, uma Comissão composta pelos servidores ANA CECÍLIA SANTOS, matrícula nº 4307, ANTÔNIO MARIO JÚNIOR, matrícula nº 220 e EDINEIDE AIRES DA SILVA, matrícula nº 304, para, sob a presidência da primeira, se encarregarem dos respectivos trabalhos, até conclusão.

Art. 3º. Revogadas as disposições em contrário, esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

KARITA COÊLHO NOLETO
Corregedora Geral do Município
Decreto nº 740/2022

SECRETARIA MUNICIPAL DA EDUCAÇÃO

PORTARIA Nº 149, de 03 de Março de 2023.

"Dispõe sobre a designação de servidor para exercer a função de fiscal de contrato".

A GESTORA DA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DE PORTO NACIONAL/TO, no uso das atribuições legais, em conformidade com a Lei Municipal n° 2006/2010, em seu art. 5°.

CONSIDERANDO o disposto nos artigos 67, da lei nº 8.666/93, que determina o acompanhamento e fiscalização da execução dos contratos, por representante da Administração especialmente designado;

"Art. 67. A execução do contrato deverá ser acompanhada e fiscalizada por um representante da Administração especialmente designado, permitida a contratação de terceiros para assisti-lo e subsidiá-lo de informações pertinentes a essa atribuição.

§ 1º O representante da Administração anotará em registro próprio todas as ocorrências relacionadas com a execução do contrato, determinando o que for necessário à regularização das faltas ou defeitos observados.

§ 2º As decisões e providências que ultrapassarem a competência do representante deverão ser solicitadas a seus superiores em tempo hábil para a adoção das medidas convenientes."

CONSIDERNADO a necessidade de manter o controle e a fiscalização sobre a execução dos contratos firmados pela Secretaria Municipal de Educação de Porto Nacional e tendo em vista o dever de observar os princípios previstos no artigo 37 da Constituição Federal;

CONSIDERANDO o disposto no artigo 73, Incisos I e II, da lei nº 8.666/93, que trata do recebimento, pela Administração Pública, do objeto ou da prestação de serviços;

CONSIDERANDO a importância da Secretaria Municipal de Educação de Porto Nacional adotar procedimentos administrativos que permitam a gestão mais eficiente e efetiva dos contratos administrativos;

CONSIDERANDO a necessidade de padronizar os procedimentos de acompanhamento e fiscalização dos contratos mantidos por esta Secretaria Municipal de Educação de Porto Nacional;

CONSIDERANDO a necessidade de oferecer subsídios ao Gestor de Contratos da Secretaria Municipal de Educação de Porto Nacional para exercer suas atribuições, conforme segue:

ATRIBUIÇÕES DO FISCAL DE CONTRATO:

Verificar se os serviços estão sendo executados de acordo com as diretrizes legais e em conformidade com o contrato; Acompanhar a execução e registrar todas as ocorrências. Com o Preenchimento de relatório com todos os dados obtidos no acompanhamento; Se, de acordo com a legislação vigente, alguma irregularidade for detectada, lavrar a notificação com prazo para regularização. A notificação deverá ser lavrada em duas vias, sendo que uma via fica com a contratada, e a outra com o agente fiscal para controle do prazo (solicitar o nome legível do recebedor, função/cargo, assinatura e se possível o CPF). No caso de não conseguir notificar a empresa pessoalmente a mesma poderá ser encaminhada pelo correio, com aviso de recebimento (AR); Comunicar ao Gestor do Contrato ou ao seu Superior Imediato, por escrito, a ocorrência de circunstâncias que sujeitam a paralisação da execução, multa a contratada ou rescisão contratual; Acompanhar o cronograma de prestação dos serviços e informar a contratada e ao Gestor do Contrato as diferenças observadas no andamento da execução do contrato; Elaborar registros e comunicações sobre o andamento da prestação de serviços, esclarecimentos e providências necessárias ao comprimento do contrato; Viabilizar solução de incoerências, falhas e omissões eventualmente constatadas nos elementos de contratação e também as dúvidas e questões pertinentes à execução do contrato; Determinar que seja refeito os serviços que não foram executados em conformidade com o contrato; Verificar e aprovar os relatórios periódicos de execução do objeto do contrato; Verificar se o conjunto de serviços executados atendem ao objeto contratado.

R E S O L V E:

Art.1º Designar o servidor: Jucelino de Araújo Ribeiro, matrícula funcional nº.8490, CPF: 453.832.941-04, como Fiscal do Processo nº2023003571, referente a locação de imóvel destinado para o funcionamento do Anexo da Escola Municipal Jacinto Bispo Arantes, localizado na rua 20, quadra 30, lote 02, loteamento residencial portal do lago - Distrito de Luzimangues, município de Porto Nacional/TO, Contrato nº032/2023.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

GABINETE DA SENHORA SECRETÁRIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DE PORTO NACIONAL, Estado do Tocantins, aos 03 dias do mês de março de 2023.

Domingas da Conceição F. DE Oliveira
Secretária Municipal de Educação

EXTRATO DE CONTRATO Nº 4, de 06 de Janeiro de 2023.

a) Espécie: Contrato nº. 004/2023, firmado em 06/01/2023, entre o SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, inscrito no CNPJ nº 06.083.271/0001-34 e a Empresa J V S PARTICIPAÇÕES, CNPJ nº 28.028.063/0001-75; b) Objeto; CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE LOCAÇÃO DE VEÍCULOS, SEM MOTORISTAS, PARA ATENDER AS NECESSIDADES DA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DE PORTO NACIONAL; c) Processo: 2022013537; d) Vigência: 12 Meses a contar da assinatura do Contrato; e) Dotações Orçamentárias: 05.0535.12.122.1130.2000 3.3.90.39-74 FONTE: 15001001000020; f) Valor Global: R$627.960,00 (seiscentos e vinte e sete mil novecentos e sessenta reais).; g) Fundamentação: Lei nº 8.666/93 e suas alterações h) Signatários: pela Contratante, a Sr.ª HELANE DIAS RODRIGUES e pela Contratado o Sr. Rodrigo de Freitas Sales.

SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

Extrato de Contrato

a) Espécie: Extrato do Contrato nº. 005/2023, firmado em 18/01/2023 entre a SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, inscrito no CNPJ nº 06.083.271/0001-34 e a empresa PRODADOS CONTABILIDADE ASSESSORIA E PLANEJAMENTO S/C LTDA, CNPJ nº 04.303.548/0001-61; b) Objeto: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA EM SERVIÇOS TÉCNICOS PROFISSIONAIS DE CONTABILIDADE PÚBLICA PARA SERVIÇOS DE CONTABILIDADE, COMPREENDENDO, A SUPERVISÃO DA ESCRITURAÇÃO CONTÁBIL, FINANCEIRA, PATRIMONIAL E ORÇAMENTÁRIA, COM O FECHAMENTO DOS BALANCETES MENSAIS; ELABORAÇÃO BIMESTRAL DOS DEMONSTRATIVOS DETERMINADO PELA LEI 4.320/64; APRESENTAÇÃO DAS INFORMAÇÕES BIMESTRAIS AO TCE-TO ATRAVÉS DO SICAP- CONTÁBIL; APRESENTAÇÃO DAS INFORMAÇÕES FISCAIS À RECEITA FEDERAL DO BRASIL; ELABORAÇÃO E PRESTAÇÃO DE CONTAS DE ORDENADOR E CONSOLIDADA DO MUNICÍPIO; c) Fundamento Legal: Art. 25, inciso II da Lei n° 8.666, de 21 de junho de 1993; d) Processo Administrativo: 2022013080; e) Vigência: O instrumento de contrato terá vigência adstrita aos respectivos créditos orçamentários a partir de sua assinatura; f) Dotação Orçamentária: 24.2401.24.122.1138.2000 339039-502 FONTE:15000000010000 339039-502; g) Valor: R$ 132.000,00 (cento e trinta e dois mil reais).; h) Signatários: pela Contratante, Srª. DOMINGAS DA CONCEIÇÃO FERREIRA DE OLIVEIRA e pelo contratado, Sr. Lucijones Lopes Costa.

SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

Extrato de Contrato

a) Espécie: Contrato nº. 012/2023, firmado em 14/02/2023, entre o SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, inscrito no CNPJ nº 06.083.271/0001-34 e a Empresa MD TURISMO ALTERNATIVO LTDA - ME CNPJ sob o nº 21.330.553/0001-82; b) Objeto; CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA A PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE TRANSPORTE ESCOLAR GRATUITO DE ALUNOS DA REDE PÚBLICA MUNICIPAL DE ENSINO A SER REALIZADO EM VEÍCULO PRÓPRIO PARA O TRANSPORTE COLETIVO DE ESCOLARES, CONFORME AS CONDIÇÕES E CLÁUSULAS FIXADAS PELO PRESENTE CONTRATO; c) Processo: 2022008111; d) Vigência: 12 Meses a contar da assinatura do Contrato; e) Dotações Orçamentárias: 05.0535.12.361.1109.2013 3.3.90.39-74 FONTE:15001001000361 / 05.0535.12.361.1109.2013 3.3.90.39-74 FONTE:15530000000361 / 05.0535.12.361.1109.2013 3.3.90.39-74 FONTE:15710000000252 / 05.0535.12.361.1109.2013 3.3.90.39-74 FONTE:15500000000361; f) Valor Global: R$ 920.728,00 (novecentos e vinte mil setecentos e vinte e oito reais).; g) Fundamentação: Lei nº 8.666/93 e suas alterações h) Signatários: pela Contratante, a Sr.ª DOMINGAS DA CONCEIÇÃO FERREIRA DE OLIVEIRA e pela Contratado o Sr. GILDASIO MARTINS DE MELO.

SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

Extrato de Contrato

a) Espécie: Contrato nº. 013/2023, firmado em 14/02/2023, entre o SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, inscrito no CNPJ nº 06.083.271/0001-34 e a Empresa PORTO TRANSPORTES LTDA CNPJ nº 45.257.171/0001-39; b) Objeto; CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA A PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE TRANSPORTE ESCOLAR GRATUITO DE ALUNOS DA REDE PÚBLICA MUNICIPAL E ESTADUAL DE ENSINO A SER REALIZADO EM VEÍCULO PRÓPRIO PARA O TRANSPORTE COLETIVO DE ESCOLARES, CONFORME AS CONDIÇÕES E CLÁUSULAS FIXADAS PELO PRESENTE CONTRATO; c) Processo: 2022008111; d) Vigência: 12 Meses a contar da assinatura do Contrato; e) Dotações Orçamentárias: 05.0535.12.361.1109.2013 3.3.90.39-74 FONTE:15001001000361 / 05.0535.12.361.1109.2013 3.3.90.39-74 FONTE:15530000000361 / 05.0535.12.361.1109.2013 3.3.90.39-74 FONTE:15710000000252 / 05.0535.12.361.1109.2013 3.3.90.39-74 FONTE:15500000000361; f) Valor Global: R$ 560.478,80 (quinhentos se sessenta mil quatrocentos e setenta e oito reais e oitenta centavos).;g) Fundamentação: Lei nº 8.666/93 e suas alterações h) Signatários: pela Contratante, a Sr.ª DOMINGAS DA CONCEIÇÃO FERREIRA DE OLIVEIRA e pela Contratado o Sr. ELI DE SOUSA OLIVEIRA FILHO.

SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

Extrato de Contrato

a) Espécie: Contrato nº. 014/2023, firmado em 14/02/2023, entre o SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, inscrito no CNPJ nº 06.083.271/0001-34 e a Empresa KAMILA COMERCIO VAREJ. DE GAS LTDA CNPJ sob o nº 00.479.122/0001-02; b) Objeto; CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA A PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE TRANSPORTE ESCOLAR GRATUITO DE ALUNOS DA REDE PÚBLICA MUNICIPAL DE ENSINO A SER REALIZADO EM VEÍCULO PRÓPRIO PARA O TRANSPORTE COLETIVO DE ESCOLARES, CONFORME AS CONDIÇÕES E CLÁUSULAS FIXADAS PELO PRESENTE CONTRATO; c) Processo: 2022008111; d) Vigência: 12 Meses a contar da assinatura do Contrato; e) Dotações Orçamentárias: 05.0535.12.361.1109.2013 3.3.90.39-74 FONTE:15001001000361 / 05.0535.12.361.1109.2013 3.3.90.39-74 FONTE:15530000000361 / 05.0535.12.361.1109.2013 3.3.90.39-74 FONTE:15710000000252 / 05.0535.12.361.1109.2013 3.3.90.39-74 FONTE:15500000000361; f) Valor Global: R$ 961.220,00 (novecentos e sessenta e um mil duzentos e vinte e dois reais); g) Fundamentação: Lei nº 8.666/93 e suas alterações h) Signatários: pela Contratante, a Sr.ª DOMINGAS DA CONCEIÇÃO FERREIRA DE OLIVEIRA e pela Contratado o Sr. MILTON RIBEIRO LUZ.

SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

Extrato de Contrato

a) Espécie: Contrato nº. 015/2023, firmado em 14/02/2023, entre o SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, inscrito no CNPJ nº 06.083.271/0001-34 e a Empresa LOCADORA E TRANSPORTADORA PONTE NOVA LTDA CNPJ sob o nº 09.380.970/0001-34; b) Objeto; CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA A PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE TRANSPORTE ESCOLAR GRATUITO DE ALUNOS DA REDE PÚBLICA MUNICIPAL DE ENSINO A SER REALIZADO EM VEÍCULO PRÓPRIO PARA O TRANSPORTE COLETIVO DE ESCOLARES, CONFORME AS CONDIÇÕES E CLÁUSULAS FIXADAS PELO PRESENTE CONTRATO; c) Processo: 2022008111; d) Vigência: 12 Meses a contar da assinatura do Contrato; e) Dotações Orçamentárias: 05.0535.12.361.1109.2013 3.3.90.39-74 FONTE:15001001000361 / 05.0535.12.361.1109.2013 3.3.90.39-74 FONTE:15530000000361 / 05.0535.12.361.1109.2013 3.3.90.39-74 FONTE:15710000000252 / 05.0535.12.361.1109.2013 3.3.90.39-74 FONTE:15500000000361; f) Valor Global: R$ 1.267.654,00 (um milhão duzentos e sessenta e sete reais seiscentos e cinquenta reias).; g) Fundamntação h) Signatários: pela Contratante, a Sr.ª DOMINGAS DA CONCEIÇÃO FERREIRA DE OLIVEIRA e pela Contratado o Sr. GILMAR LUIZ DE OLIVEIRA.

SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

Extrato de Contrato

a) Espécie: Contrato nº. 016/2023, firmado em 14/02/2023, entre o SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, inscrito no CNPJ nº 06.083.271/0001-34 e a Empresa LR TRANSPORTES E SERVIÇOS LTDA CNPJ nº 18.688.768/0001-65; b) Objeto; CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA A PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE TRANSPORTE ESCOLAR GRATUITO DE ALUNOS DA REDE PÚBLICA MUNICIPAL DE ENSINO A SER REALIZADO EM VEÍCULO PRÓPRIO PARA O TRANSPORTE COLETIVO DE ESCOLARES, CONFORME AS CONDIÇÕES E CLÁUSULAS FIXADAS PELO PRESENTE CONTRATO; c) Processo: 2022008111; d) Vigência: 12 Meses a contar da assinatura do Contrato; e) Dotações Orçamentárias: 05.0535.12.361.1109.2013 3.3.90.39-74 FONTE:15001001000361 / 05.0535.12.361.1109.2013 3.3.90.39-74 FONTE:15530000000361 / 05.0535.12.361.1109.2013 3.3.90.39-74 FONTE:15710000000252 / 05.0535.12.361.1109.2013 3.3.90.39-74 FONTE:15500000000361; f) Valor Global: R$ 2.384.718,00 (dois milhões trezentos e oitenta e quatro mil setecentos e dezoito reais); g) Fundamentação: Lei nº 8.666/93 e suas alterações h) Signatários: pela Contratante, a Sr.ª DOMINGAS DA CONCEIÇÃO FERREIRA DE OLIVEIRA e pela Contratado a Srª. RUTH RIBEIRO GUIMARÃES GONÇALVES.

SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

Extrato de Contrato

a) Espécie: Contrato nº. 017/2023, firmado em 14/02/2023, entre o SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, inscrito no CNPJ nº 06.083.271/0001-34 e a Empresa BM LOCAÇÕES LTDA CNPJ nº 20.548.634/0001-90; b) Objeto; CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA A PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE TRANSPORTE ESCOLAR GRATUITO DE ALUNOS DA REDE PÚBLICA MUNICIPAL DE ENSINO A SER REALIZADO EM VEÍCULO PRÓPRIO PARA O TRANSPORTE COLETIVO DE ESCOLARES, CONFORME AS CONDIÇÕES E CLÁUSULAS FIXADAS PELO PRESENTE CONTRATO; c) Processo: 2022008111; d) Vigência: 12 Meses a contar da assinatura do Contrato; e) Dotações Orçamentárias: 05.0535.12.361.1109.2013 3.3.90.39-74 FONTE:15001001000361 / 05.0535.12.361.1109.2013 3.3.90.39-74 FONTE:15530000000361 / 05.0535.12.361.1109.2013 3.3.90.39-74 FONTE:15710000000252 / 05.0535.12.361.1109.2013 3.3.90.39-74 FONTE:15500000000361; f) Valor Global: R$ 1.821.534,00 (um milhão oitocentos e vinte e um mil quinhentos e trinta e quatro reais).; g) Fundamentação: Lei nº 8.666/93 e suas alterações h) Signatários: pela Contratante, a Sr.ª DOMINGAS DA CONCEIÇÃO FERREIRA DE OLIVEIRA e pela Contratado o Sr. Ronniel Nunes Rodrigues.

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Extrato de Contrato

a) Espécie: Contrato nº. 018/2023, firmado em 14/02/2023, entre o SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, inscrito no CNPJ nº 06.083.271/0001-34 e a Empresa J. DA S. GOMES LOCAÇÕES E SERVIÇOS LTDA CNPJ nº 25.031.488/0001-45; b) Objeto; CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA A PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE TRANSPORTE ESCOLAR GRATUITO DE ALUNOS DA REDE PÚBLICA MUNICIPAL DE ENSINO A SER REALIZADO EM VEÍCULO PRÓPRIO PARA O TRANSPORTE COLETIVO DE ESCOLARES, CONFORME AS CONDIÇÕES E CLÁUSULAS FIXADAS PELO PRESENTE CONTRATO; c) Processo: 2022008111; d) Vigência: 12 Meses a contar da assinatura do Contrato; e) Dotações Orçamentárias: 05.0535.12.361.1109.2013 3.3.90.39-74 FONTE:15001001000361 / 05.0535.12.361.1109.2013 3.3.90.39-74 FONTE:15530000000361 / 05.0535.12.361.1109.2013 3.3.90.39-74 FONTE:15710000000252 / 05.0535.12.361.1109.2013 3.3.90.39-74 FONTE:15500000000361; f) Valor Global: R$ 2.301.648,00 (dois milhões trezentos e um mil seiscentos e quarenta e oito reais); g) Fundamntação: Lei nº 8.666/93 e suas alterações h) Signatários: pela Contratante, a Sr.ª DOMINGAS DA CONCEIÇÃO FERREIRA DE OLIVEIRA e pela Contratado o Sr. JONDEL DA SILVA GOMES.

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Extrato de Contrato

a) Espécie: Contrato nº. 020/2023, firmado em 22/02/2023, entre o SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, inscrito no CNPJ nº 06.083.271/0001-34 e a Empresa 4S LOCAÇAO DE MAQUINAS E EQUIPAMENTOS LTDA, inscrita no CPF/CNPJ sob o nº 32.191.816/0001-36; b) Objeto; CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA A PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE TRANSPORTE ESCOLAR GRATUITO DE ALUNOS DA REDE PÚBLICA MUNICIPAL DE ENSINO A SER REALIZADO EM VEÍCULO PRÓPRIO PARA O TRANSPORTE COLETIVO DE ESCOLARES, CONFORME AS CONDIÇÕES E CLÁUSULAS FIXADAS PELO PRESENTE CONTRATO; c) Fundamento Legal: Lei nº 8.666/93 e suas alterações d)Processo: 2022008111; e) Vigência: 12 Meses a contar da assinatura do Contrato; f) Dotações Orçamentárias: 05.0535.12.361.1109.2013 3.3.90.39-74 FONTE:15001001000361 / 05.0535.12.361.1109.2013 3.3.90.39-74 FONTE:15530000000361 / 05.0535.12.361.1109.2013 3.3.90.39-74 FONTE:15710000000252 / 05.0535.12.361.1109.2013 3.3.90.39-74 FONTE:15500000000361; g) Valor: R$ 937.418,40 (novecentos e trinta e sete mil, quatrocentos e dezoito reais e quarenta centavos); h) Signatários: pela Contratante, a Sr.ª DOMINGAS DA CONCEIÇÃO FERREIRA DE OLIVEIRA e pela Contratado o Sr.

Ronaldo Fonseca Da Silva.

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Extrato de Contrato

a) Espécie: Contrato nº. 021/2023, firmado em 22/02/2023, entre o SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, inscrito no CNPJ nº 06.083.271/0001-34 e a Empresa JOSE NUNES OLIVEIRA 5110186120, inscrita no CPF/CNPJ sob o nº 34.528.685/0001-65; b) Objeto; CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA A PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE TRANSPORTE ESCOLAR GRATUITO DE ALUNOS DA REDE PÚBLICA MUNICIPAL DE ENSINO A SER REALIZADO EM VEÍCULO PRÓPRIO PARA O TRANSPORTE COLETIVO DE ESCOLARES, CONFORME AS CONDIÇÕES E CLÁUSULAS FIXADAS PELO PRESENTE CONTRATO; c) Fundamento Legal: Lei nº 8.666/93 e suas alterações d)Processo: 2022008111; e) Vigência: 12 Meses a contar da assinatura do Contrato; f) Dotações Orçamentárias: 05.0535.12.361.1109.2013 3.3.90.39-74 FONTE:15001001000361 / 05.0535.12.361.1109.2013 3.3.90.39-74 FONTE:15530000000361 / 05.0535.12.361.1109.2013 3.3.90.39-74 FONTE:15710000000252 / 05.0535.12.361.1109.2013 3.3.90.39-74 FONTE:15500000000361; g) Valor: R$ 453.114,00 (quatrocentos e cinquenta e três mil, centos e quatorze reais); h) Signatários: pela Contratante, a Sr.ª DOMINGAS DA CONCEIÇÃO FERREIRA DE OLIVEIRA e pela Contratado o Sr. JOSE NUNES OLIVEIRA.

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Extrato de Contrato

a) Espécie: Contrato nº. 021/2023, firmado em 22/02/2023, entre o SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, inscrito no CNPJ nº 06.083.271/0001-34 e a Empresa JOSE NUMES OLIVEIRA 5110186120, inscrita no CPF/CNPJ sob o nº 34.528.685/0001-65; b) Objeto; CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA A PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE TRANSPORTE ESCOLAR GRATUITO DE ALUNOS DA REDE PÚBLICA MUNICIPAL DE ENSINO A SER REALIZADO EM VEÍCULO PRÓPRIO PARA O TRANSPORTE COLETIVO DE ESCOLARES, CONFORME AS CONDIÇÕES E CLÁUSULAS FIXADAS PELO PRESENTE CONTRATO; c) Fundamento Legal: Lei nº 8.666/93 e suas alterações d)Processo: 2022008111; e) Vigência: 12 Meses a contar da assinatura do Contrato; f) Dotações Orçamentárias: 05.0535.12.361.1109.2013 3.3.90.39-74 FONTE:15001001000361 / 05.0535.12.361.1109.2013 3.3.90.39-74 FONTE:15530000000361 / 05.0535.12.361.1109.2013 3.3.90.39-74 FONTE:15710000000252 / 05.0535.12.361.1109.2013 3.3.90.39-74 FONTE:15500000000361; g) Valor: R$ 453.114,00 (quatrocentos e cinquenta e três mil, centos e quatorze reais); h) Signatários: pela Contratante, a Sr.ª DOMINGAS DA CONCEIÇÃO FERREIRA DE OLIVEIRA e pela Contratado o Sr. JOSE NUNES OLIVEIRA.

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Extrato de Contrato

a) Espécie: Contrato nº. 022/2023, firmado em 22/02/2023, entre o SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, inscrito no CNPJ nº 06.083.271/0001-34 e a Empresa DIONE PAULO ALVES FIGUEIREDO 02102431126, inscrita no CNPJ Nº 36.923.059/0001-07; b) Objeto; CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA A PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE TRANSPORTE ESCOLAR GRATUITO DE ALUNOS DA REDE PÚBLICA MUNICIPAL DE ENSINO A SER REALIZADO EM VEÍCULO PRÓPRIO PARA O TRANSPORTE COLETIVO DE ESCOLARES, CONFORME AS CONDIÇÕES E CLÁUSULAS FIXADAS PELO PRESENTE CONTRATO; c) Fundamento Legal: Lei nº 8.666/93 e suas alterações d)Processo: 2022008111; e) Vigência: 12 Meses a contar da assinatura do Contrato; f) Dotações Orçamentárias: 05.0535.12.361.1109.2013 3.3.90.39-74 FONTE:15001001000361 / 05.0535.12.361.1109.2013 3.3.90.39-74 FONTE:15530000000361 / 05.0535.12.361.1109.2013 3.3.90.39-74 FONTE:15710000000252 / 05.0535.12.361.1109.2013 3.3.90.39-74 FONTE:15500000000361; g) Valor: de R$ 434.520,00 (quatrocentos e trinta e quatro mil, quinhentos e vinte reais); h) Signatários: pela Contratante, a Sr.ª DOMINGAS DA CONCEIÇÃO FERREIRA DE OLIVEIRA e pela Contratado o Sr. Dione Paulo Alves Figueiredo.

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Extrato de Contrato

a) Espécie: Contrato nº. 023/2023, firmado em 22/02/2023, entre o SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, inscrito no CNPJ nº 06.083.271/0001-34 e a Empresa AUTO PECAS REIS - ME, inscrita no CNPJ: 26.552.773/0001-74; b) Objeto; CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA A PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE TRANSPORTE ESCOLAR GRATUITO DE ALUNOS DA REDE PÚBLICA MUNICIPAL DE ENSINO A SER REALIZADO EM VEÍCULO PRÓPRIO PARA O TRANSPORTE COLETIVO DE ESCOLARES, CONFORME AS CONDIÇÕES E CLÁUSULAS FIXADAS PELO PRESENTE CONTRATO; c) Fundamento Legal: Lei nº 8.666/93 e suas alterações d)Processo: 2022008111; e) Vigência: 12 Meses a contar da assinatura do Contrato; f) Dotações Orçamentárias: 05.0535.12.361.1109.2013 3.3.90.39-74 FONTE:15001001000361 / 05.0535.12.361.1109.2013 3.3.90.39-74 FONTE:15530000000361 / 05.0535.12.361.1109.2013 3.3.90.39-74 FONTE:15710000000252 / 05.0535.12.361.1109.2013 3.3.90.39-74 FONTE:15500000000361; g) Valor: R$ 837.370,00 (oitocentos e trinta e sete mil, trezentos e setenta reais); h) Signatários: pela Contratante, a Sr.ª DOMINGAS DA CONCEIÇÃO FERREIRA DE OLIVEIRA e pela Contratado o Sr. Felix Reis Ribeiro.

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Extrato de Contrato

a) Espécie: Contrato nº. 024/2023, firmado em 10/03/2023, entre o SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, inscrito no CNPJ nº 06.083.271/0001-34 e a Empresa J. DA S. GOMES LOCAÇÕES E SERVIÇOS LTDA CNPJ nº 25.031.488/0001-45; b) Objeto; CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA A PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE TRANSPORTE ESCOLAR GRATUITO DE ALUNOS DA REDE PÚBLICA MUNICIPAL DE ENSINO A SER REALIZADO EM VEÍCULO PRÓPRIO PARA O TRANSPORTE COLETIVO DE ESCOLARES, CONFORME AS CONDIÇÕES E CLÁUSULAS FIXADAS PELO PRESENTE CONTRATO; c) Processo: 2022008111; d) Vigência: 12 Meses a contar da assinatura do Contrato; e) Dotações Orçamentárias: 05.0535.12.361.1109.2013 3.3.90.39-74 FONTE:15001001000361 / 05.0535.12.361.1109.2013 3.3.90.39-74 FONTE:15530000000361 / 05.0535.12.361.1109.2013 3.3.90.39-74 FONTE:15710000000252 / 05.0535.12.361.1109.2013 3.3.90.39-74 FONTE:15500000000361; f) Valor Global: R$ 576.113,60 (quinhnentos e setenta e seis mil cento e treze reais e sessenta centavos).; g) Fundamntação: Lei nº 8.666/93 e suas alterações h) Signatários: pela Contratante, a Sr.ª Domingas Ramos Avelino Dias e pela Contratado o Sr. JONDEL DA SILVA GOMES.

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Extrato de Contrato

a) Espécie: Contrato nº. 025/2023, firmado em 10/03/2023, entre o SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, inscrito no CNPJ nº 06.083.271/0001-34 e a Empresa AUTO PEÇAS REIS LTDA - ME inscrita no CPF/CNPJ sob o nº 11.681.383/0001-27; b) Objeto; CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA A PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE TRANSPORTE ESCOLAR GRATUITO DE ALUNOS DA REDE PÚBLICA MUNICIPAL DE ENSINO A SER REALIZADO EM VEÍCULO PRÓPRIO PARA O TRANSPORTE COLETIVO DE ESCOLARES, CONFORME AS CONDIÇÕES E CLÁUSULAS FIXADAS PELO PRESENTE CONTRATO; c) Processo: 2022008111; d) Vigência: 12 Meses a contar da assinatura do Contrato; e) Dotações Orçamentárias: 05.0535.12.361.1109.2013 3.3.90.39-74 FONTE:15001001000361 / 05.0535.12.361.1109.2013 3.3.90.39-74 FONTE:15530000000361 / 05.0535.12.361.1109.2013 3.3.90.39-74 FONTE:15710000000252 / 05.0535.12.361.1109.2013 3.3.90.39-74 FONTE:15500000000361; f) Valor Global: R$ 609.952,00 (seiscentos e nove mil novecentos e cinquenta e dois reais).; g) Fundamntação: Lei nº 8.666/93 e suas alterações h) Signatários: pela Contratante, a Sr.ª Domingas Ramos Avelino Dias e pela Contratado o Sr. FELIX REIS RIBEIRO.

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Extrato de Contrato

a) Espécie: Contrato nº. 026/2023, firmado em 01/03/2023, entre o SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, inscrito no CNPJ nº 06.083.271/0001-34 e a Empresa C A R AIRES, CNPJ sob o nº 26.825.181/0001-89; b) Objeto; CONTRATAÇÃO DE PESSOA JURÍDICA PARA A PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ESPECIALIZADOS DE ORIENTAÇÃO TÉCNICA AOS AGENTES PÚBLICOS ACERCA DE PROCEDIMENTOS NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, EM ESPECIAL CONCERNENTES ÀS MATÉRIAS RELACIONADAS A EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA, FINANCEIRA, PLANEJAMENTO E DIAGNÓSTICOS DOS PROCESSOS ADMINISTRATIVOS EXISTENTES, JUNTO A SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DE PORTO NACIONAL/TO; c) Processo: 2022011956; d) Vigência: 10 (dez) meses a contar da data da Assinatura; e) Dotações Orçamentárias: 05.122.1130.2000 3.3.90.39-5 FONTE:9915001001000020; f) Valor Global: R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais).; g) Fundamntação: Art. 75 inciso II da Lei 14.133/2021 h) Signatários: pela Contratante, a Sr.ª Domingas Ramos Avelino Dias e pela Contratado o Sr. CEZAR AUGUSTO RIBEIRO AIRES.

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Extrato de Contrato

a) Espécie: Contrato nº. 027/2023, firmado em 17/03/2023, entre o SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, inscrito no CNPJ nº 06.083.271/0001-34 e a Empresa MINART - INSDUSTRIA E COMERCIO DE MOVEIS EIRELI, CNPJ: 38.145.587/0001-08; b) Objeto; Adesão a Ata de Registro de Preço, para REGISTRO DE PREÇOS VISANDO A FUTURA FUTURA E PARCELADA CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA FORNECIMENTO DE MOBILIÁRIOS PARA O COLEGIO MILITAR CORPO DE BOMBEIROS (CMIL) - ETI FRANCISCO PINHEIRO LEMOS; c) Fundamento Legal: Lei Federal nº 10.520/2007, subsidiariamente, da Lei Federal nº 8.666, de 21.06.1993; d) processo: 2023000219 e) Vigência: 90 (noventa) dias a contar da data da assinatura;; f) Dotações Orçamentárias: 05.0535.12.361.1109.2014 4.4.90.52-42 FONTE:15400000000361 05.0535.12.361.1109.2014 4.4.90.52-12 FONTE:15400000000361; g) Valor: R$ 491.100,00 (quatrocentos e noventa e um mil e cem reais); h) Signatários: pela Contratante, a Sr.ª Domingas Ramos Avelino Dias e pela Contratado o Sr. Tiago Arruda Ferreira.

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Extrato de Contrato

a) Espécie: Extrato do Contrato nº. 028/2023, firmado em 01/03/2023 entre a SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, inscrito no CNPJ nº 06.083.271/0001-34 e a empresa JSL DISTRIBUIDORA LTDA, CNPJ sob o nº 46.182.909/0001-09; b) Objeto: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA NO FORNECIMENTO DE REFEIÇÕES TIPO SELF-SERVICE, PARA ATENDER AS NESCESSIDADES DA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO; c) Fundamento Legal: Lei nº. 8.666/1993 e alterações posteriores; d) Processo Administrativo: 2023002309; e) Vigência: Até o dia 31/12/2023 contados da data da sua assinatura; f) Dotação Orçamentária: 05.0535.12.122.1130.2000 3.3.90.30-7 FONTE: 15001001000020; g) Valor: R$ 57.036,01 (cinquenta e sete mil trinta e seis reais e um centavo); h) Signatários: pela Contratante, Srª. Domingas da Conceição Ferreira de Oliveira e pelo Contratado a Sr.ª Josiane de Sousa Leite.

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Extrato de Contrato

a) Espécie: Extrato do Contrato nº. 029/2023, firmado em 01/03/2023 entre a SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, inscrito no CNPJ nº 06.083.271/0001-34 e a empresa JSL DISTRIBUIDORA LTDA, CNPJ sob o nº 46.182.909/0001-09; b) Objeto: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA NO FORNECIMENTO DE REFEIÇÕES TIPO SELF-SERVICE, PARA ATENDER AS NESCESSIDADES DA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO; c) Fundamento Legal: Lei nº. 8.666/1993 e alterações posteriores; d) Processo Administrativo: 2023002309; e) Vigência: Até o dia 31/12/2023 contados da data da sua assinatura; f) Dotação Orçamentária: 05.0535.12.122.1130.2000 3.3.90.30-7 FONTE: 15001001000020; g) Valor: R$ 33.480,00 (trinta e três mil quatrocentos e oitenta reais); h) Signatários: pela Contratante, Srª. Domingas da Conceição Ferreira de Oliveira e pelo Contratado a Sr.ª Josiane de Sousa Leite.

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Extrato de Contrato

a) Espécie: Extrato do Contrato nº. 030/2023, firmado em 23/03/2023 entre a SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, inscrito no CNPJ nº 06.083.271/0001-34 e a empresa HOTEL E RESTAURANTE ALIANÇA LTDA, CNPJ nº 38.136.636/0001-38; b) Objeto: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA NO FORNECIMENTO DE REFEIÇÕES TIPO SELF SERVICE, PARA ATENDER AS NESCESSIDADES DA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO; c) Fundamento Legal: Lei nº. 8.666/1993 e alterações posteriores; d) Processo Administrativo: 2023002308; e) Vigência: A vigência do Contrato será de 12 (doze) meses, contados a partir da data de assinatura do contrato; f) Dotação Orçamentária: 05.0535.12.122.1130.2000 3.3.90.30-7 FONTE: 15001001000020; g) Valor R$ 147.012,80 (cento e quarenta e sete mil doze reais e oitenta centavos); h) Signatários: pela Contratante, Srª Domingas da Conceição Ferreira de Oliveira e a Sr.ª Maria da Conceição Silva Barbosa.

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Extrato de Contrato

a) Espécie: Extrato do Contrato nº. 031/2023, firmado em 23/03/2023 entre a SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, inscrito no CNPJ nº 06.083.271/0001-34 e a empresa ELZA GONÇALVES DE OLIVEIRA PEDROSA EIRELI(CHURRASCARIA DO TREVO), CNPJ nº 24.147.790/0001-09; b) Objeto: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA NO FORNECIMENTO DE REFEIÇÕES TIPO SELF SERVICE, PARA ATENDER AS NESCESSIDADES DA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO; c) Fundamento Legal: Lei nº. 8.666/1993 e alterações posteriores; d) Processo Administrativo: 2023002307; e) Vigência: A vigência do Contrato será de 12 (doze) meses, contados a partir da data de assinatura do contrato; f) Dotação Orçamentária: 05.0535.12.122.1130.2000 3.3.90.30-7 FONTE: 15001001000020; g) Valor R$ 66.300,00 (sessenta e seis mil e trezentos reais); h) Signatários: pela Contratante, Srª Domingas da Conceição Ferreira de Oliveira e a Sr.ª Elza Gonçalves De Oliveira Pedrosa.

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Extrato de Contrato

a) Espécie: Extrato do Contrato nº. 032/2023, firmado em 03/03/2023 entre a SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, inscrito no CNPJ nº 06.083.271/0001-34 e o Sr. IDENIVAL BARROS DA CONCEIÇÃO CPF sob o nº 526.666.031-72; b) Objeto: Locação de imóvel, ou seja, a que se destina o imóvel locado para atender as necessidades do Anexo da Escola Municipal Jacinto Bispo Arantes, localizado na Rua 20, quadra 30, lote 02, loteamento Residencial Portal do Lago - Distrito de Luzimangues no município de Porto Nacional/TO, sendo que sua sede está sendo estruturada; c) Fundamento Legal: Lei nº. 8.666/1993 e alterações posteriores; d) Processo Administrativo: 2023003571; e) Vigência: A vigência do Contrato será de 12 (doze) meses, contados a partir da data de assinatura do contrato; f) Dotação Orçamentária: 05.0535.12.365.1109.2761 3.3.90.36-15 FONTE: 15500000000365; g) Valor R$ 31.992,00 (trinta e um mil novecentos e noventa e dois reais).; h) Signatários: pela Contratante, Srª Domingas da Conceição Ferreira de Oliveira e o Sr. IDENIVAL BARROS DA CONCEIÇÃO.

SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

Extrato de Contrato

a) Espécie: Contrato nº. 035/2023, firmado em 13/03/2023, entre o SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, inscrito no CNPJ nº 06.083.271/0001-34 e a Empresa NTS - NOVA TECNOLOGIA EM SISTEMAS DE MONITORAMENTO EIRELI, CNPJ nº 13.021.397/0001-40; b) Objeto; ADESÃO PARCIAL À ATA DE REGISTOR DE PREÇO 043/2022 SRP - SEMED GURUPI REFERENTE AO PREGÃO ELETÔNICO Nº 033/2022 - SRP (processo 2021.008067) de acordo com a quantidade, condições e especificações constantes neste Instrumento Contratual, no Termo de Referência (Anexo II) do Edital do Pregão Presencial SRP nº 001/2022 INFR e demais Anexos; c) Processo: 2022013535; d) Vigência: 12 (doze) meses a contar da data da assinatura; e) Dotações Orçamentárias: 05.0535.12.122.1130.2000 3.3.90.39-77 FONTE: 15001001000020; f) Valor Global: R$ 400.237,80 (quatrocentos mil duzentos e trinta e sete reais e oitenta centavos).; g) Fundamentação: Lei nº 8.666/93 e suas alterações h) Signatários: pela Contratante, a Sr.ª HELANE DIAS RODRIGUES e pela Contratado o Sr. YURE LOPES VANDERLEY.

SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

Extrato de Contrato

a) Espécie: Extrato do Contrato nº. 040/2023, firmado em 04/04/2023 entre a SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, inscrito no CNPJ nº 06.083.271/0001-34 e a empresa BATISTA PEREIRA & RODRIGUES LTDA CNPJ sob o nº 33.210.337/0001-82; b) Objeto: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA FORNECIMENTO DE COMBUSTÍVEIS PARA ATENDER AS NESCESSIDADES SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DE PORTO NACIONAL; c) Fundamento Legal: Lei nº 10.520/02, e, subsidiariamente, pela Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1.993; d) Processo Administrativo: 2023005886; e) Vigência: Até o dia 31 de dezembro de 2023 contados da assinatura do contrato; f) Dotação Orçamentária: 05.0535.12.122.1130.2000 3.3.90.30-102 FONTE: 15001001000020 / 05.0535.12.122.1130.2000 3.3.90.30-101 FONTE: 15001001000020 / 05.0535.12.361.1109.2013 3.3.90.30-102 FONTE: 15500000000361 / 05.0535.12.361.1109.2013 3.3.90.30-101 FONTE: 15500000000361; g) Valor: R$ 1.279.217,88 (um milhão duzentos e setenta e sete mil reais e oitenta e oito centavos); h) Signatários: pela Contratante, Srª. Domingas Ramos Avelino Dias e o Sr. EDUARDO AUGUSTO RODRIGUES PEREIRA.

EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 26, de 14 de Fevereiro de 2023.

a) Extrato do Primeiro Termo Aditivo ao Contrato nº. 026/2022, processo nº 2022001948, firmado em 14/02/2023; b) Partes: A Secretaria Municipal de Educação de Porto Nacional - TO, CNPJ: 06.083.271/0001-34 e a Srª. Soraia Moraes Adriano, inscrita no CPF nº. 409.518.631-34; c) ObjetoTermo aditivo de prazo e valor referene a Locação de Imóvel, por intermédio da Secretaria Municipal de Educação, para funcionamento da Escola Municipal Antônio Poincaré Andrade Sales, localizado na rua 12 de outubro, na comunidade rural Escola Brasil, no município de Porto Nacional; d) Prazo: Fica prorrogada a vigência do contrato por mais 12 (doze) meses a contar do dia 26 de Fevereiro de 2023 finalizando em 25 de Fevereiro de 2024; f) Valor: Fica acrescido o valor de R$ 3.474,00 (três mil quatrocentos e setenta e quatro reais), correspondentes a 5,79% (cinco inteiros e setenta e nove milésimos por cento) do valor total do contrato. f)Ratificação: ficam ratificadas as demais cláusulas do contrato.

SECRETARIA MUNICIPAL DA FAZENDA

PORTARIA Nº 10, de 08 de Maio de 2023.

"Dispõe sobre Nomeação de Fiscal de Contratos da Secretaria Municipal da Fazenda".

O SECRETÁRIO MUNICIPAL DA FAZENDA, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal, em conformidade com o art. 67 da Lei no 8.666, de 21.6.1993, e à Instrução Normativa TCE-TO no 02/2008, de 7.5.2008.

RESOLVE:

Art. 1º - Designar servidor para, sem prejuízo de suas atribuições normais, exercer o encargo de Fiscal de Contratos da contratação abaixo:

Fiscal do Contrato

Processo nº / Contratado(a)

N° do Contrato

Objeto do Contrato

Paula Daiane de Amorin Pereira

Matricula 8443

Processo: 2023002847

C A ASSESSORIA E CONSULTORIA, CNPJ nº 26.825.181/0001-89

007/2023

Contratação de empresa para prestação de serviços técnicos especializados de Assessoria e Consultoria à Secretaria da Fazenda/Diretoria da Receita na área do Imposto Territorial Rural - ITR

Art. 2º - São atribuições do Fiscal:

I - acompanhar e fiscalizar o fiel cumprimento das cláusulas avençadas no Contrato;

II - anotar em registro próprio, em forma de relatório, as irregularidades encontradas, as providências que determinam os incidentes verificados e o resultado dessas medidas, bem como informar por escrito ao chefe imediato sobre tais eventos;

III - notificar a Contratada em qualquer ocorrência desconforme com as cláusulas contratuais, sempre por escrito, com prazo definido para resposta e prova de recebimento da notificação;

IV - rejeitar bens e serviços que estejam em desacordo com as especificações do objeto contratado;

V - determinar a paralisação da execução do Contrato quando, objetivamente, constatar uma irregularidade que precise ser sanada;

VI - relatar o resultado das medidas retificadoras, de forma conclusiva ao prosseguimento ou não do contrato;

VII - opinar sobre a oportunidade e conveniência de prorrogação de vigência ou aditamento de objeto, com antecedência de 60 dias do final da vigência;

VIII - responsabilizar-se pelas justificativas que se fizerem necessárias em respostas a eventuais diligências dos órgãos de Controle;

IX - atestar a realização dos serviços efetivamente prestados e/ ou recebimento dos materiais;

X - observar a execução do contrato, dentro dos limites dos créditos orçamentários para ele determinados;

XI - manifestar-se por escrito, mensalmente, em forma de relatório juntado aos autos acerca da exequibilidade do referido ajuste contratual;

XII - exigir que o contratado repare, corrija, remova, reconstrua ou substitua, às suas expensas, no total ou em parte, o objeto do contrato em que se verificarem vícios, defeitos ou incorreções resultantes da execução ou de materiais empregados, nos termos e no art. 69 da Lei Federal nº. 8.666/93.

Art. 3º - Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação na imprensa oficial municipal.

GABINETE DO SECRETÁRIO DA FAZENDA, em Porto Nacional, aos 08 dias do mês de maio de 2023.

LOENIS FERNANDES SIRQUEIRA
Secretário Municipal da Fazenda
Decreto 03/2021

PORTARIA Nº 11, de 08 de Maio de 2023.

"Dispõe sobre inexigibilidade de procedimento licitatório e dá outras providências".

RESOLVE:

Considerando: A Secretaria Municipal da Fazenda, Visa a contratação de empresa especializada em consultoria e auditoria tributária para levantar os valores referentes às verbas de natureza indenizatória, indevidamente incluídas na base de cálculo para incidência das contribuições previdenciárias dos servidores públicos municipais.

Diante do atual cenário de arrocho orçamentário e financeiro com que se deparam todas as fazendas públicas do Brasil torna indispensável que o Administrador busque alternativas para aprimorar a gestão fiscal e aumentar a fiscalização dos maiores contribuintes além de buscar formas de revisão e recuperação de créditos. Após a publicação da Portaria RFB nº 754, de 21 de maio de 2.018 que orienta sobre a recuperação de créditos pertencentes aos Municípios, torna-se necessário que busquemos recuperar o que possivelmente foi pago a maior pelo município, e que admitem revisão e a possibilidade de obtenção de créditos ou minoração de débitos. Esta contração permitirá alavancar recursos para novos investimentos, por meio da assistência a administração pública com diagnósticos e qualificações de incorreções em desfavor do Município, mediante formulação e prestação de apoio aos órgãos competentes da administração municipal. É justificável a contração de empresa especializada com expertise no assunto, pois o município não dispõe de Servidores em quantidade suficiente para assumir mais essa demanda, e não justifica a contratação de Pessoal específico para este fim, pois além de demandar muito tempo na qualificação, seria necessárias ferramentas tecnológicas para identificar os valores recebidos indevidamente pela Receita Federal do Brasil e órgãos correlatos. Neste contexto, o desenvolvimento de ações de práticas fiscais modernas, visando o incremento das receitas próprias e gerar um maior leque de opções para a realização das políticas locais. Estas ações implicam na adoção de um processo de qualificação da mão de obra existente na administração pública e, em especial, junto ao corpo fiscal, bem como a implantação de um plano de modernização das ferramentas de trabalho e de controle da gestão.

O Supremo Tribunal Federal, em sede de repercussão geral, no julgamento do RECURSO EXTRAORDINÁRIO 593.068 - SANTA CATARINA, fixou tese segundo a qual "Não incide contribuição previdenciária sobre verba não incorporável aos proventos de aposentadoria do servidor público, tais como ‘terço de férias’, ‘serviços extraordinários’, ‘adicional noturno’ e ‘adicional de insalubridade.", nesta esteira a Receita Federal do Brasil, através da Portaria RFB nº 754, de 21 de maio de 2018 (art. 1º, II), regulamentou o encontro de contas entre débitos e créditos previdenciários dos Municípios e do Regime Geral de Previdência Social, nos termos do art. 11 da Lei nº 13.485, de 2 de outubro de 2017, por foça da qual os municípios interessados devem apresentar, os valores referentes às verbas de natureza indenizatória, indevidamente incluídas na base de cálculo para incidência das contribuições previdenciárias, tais como: a) terço constitucional de férias; b) horário extraordinário; c) horário extraordinário incorporado; d) primeiros quinze dias do auxílio- doença; e) auxílio-acidente e aviso prévio indenizado.

Da mesma forma o adicional de Risco no Ambiente de Trabalho - RAT deve ser recolhido em acordo com a Súmula nº 351 do Superior Tribunal de Justiça, e com a COSIT no 149 e solução de consulta Disit/SRRF03 n° 3010, da Receita Federal do Brasil, o que deve ser avaliado segundo o interesse desta municipalidade.

É, muito provável que o Município, detenha de recursos financeiros públicos a recuperar, créditos do INSS referentes as verbas indenizatórias, além da possível aplicação incorreta da alíquota do RAT/FAP e de notificações/multas expedidas pela Receita Federal do Brasil.

Sabendo da complexidade da tarefa e reconhecendo a importância e o dever de zelar pela receita do Município, sobretudo em homenagem ao Princípio constitucional da eficiência e das obrigações decorrentes da Lei de Responsabilidade Fiscal (LC 101/2000), voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal, mediante ações para prevenir riscos e corrigir desvios que possam afetar o equilíbrio das contas públicas, resta forte o Interesse Público de selecionar empresas especializadas e de notório conhecimento intelectual, para que procedam com o cálculo, apuração e compensação dos valores recolhidos a maior a título de verbas indenizatórias e RAT, tudo com legalidade, segurança e eficiência.

Considerando e adotando o parecer jurídico Nº 118/2023 - PGM, o qual opina favorável à contratação direta, quando da inexigibilidade de licitação;

Considerando finalmente o que dispõe o Art. 25, II, da Lei Nº 8.666/93, o qual autoriza contratação direta, quando da inexigibilidade de licitação.

RESOLVE

Art. 1º - Fica declarada a inexigibilidade de procedimentos licitatórios para a Contratação Direta da empresa PUBLICAR CONSULTORIA TRIBUTARIA LTDA, inscrito no CNPJ sob o nº 95.867.065/0001-45, para a o pagamento de serviços de consultoria, de interesse da Secretaria Municipal da Fazenda de Porto Nacional - TO, por meio do processo Administrativo nº 2023002682, no valor de R$ 0,20 (Vinte centavos) a cada 1,00 (Um real) recuperado.

Art. 2º - Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação na imprensa oficial municipal.

GABINETE DO SECRETÁRIO DA FAZENDA, em Porto Nacional, aos 08 dias do mês Maio de 2023.

LOENIS FERNANDES SIRQUEIRA
Secretário Municipal da Fazenda

EXTRATO DE CONTRATO Nº 2, de 02 de Janeiro de 2023.

a) Espécie: Extrato do Contrato nº. 002/2023, firmado em 02/01/2023 entre a SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA, CNPJ nº 27.051.881/0001-26 e a empresa BATISTA PEREIRA & RODRIGUES LTDA, CNPJ nº 33.210.337/0001-82; b) Objeto: FORNECIMENTO DE COMBUSTÍVEIS (Gasolina Comum), PARA ATENDER AS NECESSIDADES DA SECRETARIA MUNICIPAL DA FAZENDA; c) Fundamento Legal: Lei nº. 8.666/1993 e alterações posteriores; d) Processo Administrativo: 2022000881; e) Vigência: Da data da assinatura do contrato até 31 de dezembro de 2023; f) Dotação Orçamentária: 16.1633.04.129.1117.2130 3.3.90.30-99 Fonte 15000000010000; g) Valor: R$ 35.580,00 (trinta e cinco mil quinhentos e oitenta reais); h) Signatários: pelo Contratante, Sr. Loenis Fernandes Sirqueira, pelo contratado o Sr. Eduardo Augusto Rodrigues Pereira.

SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA

Extrato de Contrato

a) Espécie: Extrato do Contrato nº. 004/2023, firmado em 27/02/2023 entre a SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA, CNPJ nº 27.051.881/0001-26 e a empresa PRODATA INFORMÁTICA LTDA, CNPJ nº 02.744.987/0001-84; b) Objeto: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA EM IMPLANTAÇÃO E PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE LOCAÇÃO DE SOFTWARES WEB COM ACESSO A QUAISQUER DISPOSITIVOS ELETRÔNICOS COM INTERNET (SMARTPHONE, TABLET, ETC), EM CONFORMIDADE COM AS ESPECIFICAÇÕES TÉCNICAS E SERVIÇOS DESCRITOS NO TERMO DE REFERENCIA, EM ATENDIMENTO A PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO NACIONAL - TO E DEMAIS ÓRGÃOS DO PODER EXECUTIVO E LEGISLATIVO; c) Fundamento Legal: Lei nº. 8.666/1993 e alterações posteriores; d) Processo Administrativo: 2022010681; e) Vigência: 12 meses a contar da sua publicação; f) Dotação Orçamentária: 16.1633.04.123.1117.2129 33.90.40-6 FONTE:15000000010000; g) Valor: R$744.000,00 (setecentos e quarenta e quatro mil reais); h) Signatários: pela Contratante, Sr. Loenis Fernandes Sirqueira e pelo contratado, Sr. Wagner Pires Lobo.

SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA

Extrato de Contrato

a) Espécie: Extrato do Contrato nº. 005/2023, firmado em 18/01/2023 entre a SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA, CNPJ nº 27.051.881/0001-26 e a empresa PRODADOS CONTABILIDADE ASSESSORIA E PLANEJAMENTO S/C LTDA, CNPJ nº 04.303.548/0001-61; b) Objeto: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA EM SERVIÇOS TÉCNICOS PROFISSIONAIS DE CONTABILIDADE PÚBLICA PARA SERVIÇOS DE CONTABILIDADE, COMPREENDENDO, A SUPERVISÃO DA ESCRITURAÇÃO CONTÁBIL, FINANCEIRA, PATRIMONIAL E ORÇAMENTÁRIA, COM O FECHAMENTO DOS BALANCETES MENSAIS; ELABORAÇÃO BIMESTRAL DOS DEMONSTRATIVOS DETERMINADO PELA LEI 4.320/64; APRESENTAÇÃO DAS INFORMAÇÕES BIMESTRAIS AO TCE-TO ATRAVÉS DO SICAP- CONTÁBIL; APRESENTAÇÃO DAS INFORMAÇÕES FISCAIS À RECEITA FEDERAL DO BRASIL; ELABORAÇÃO E PRESTAÇÃO DE CONTAS DE ORDENADOR E CONSOLIDADA DO MUNICÍPIO; c) Fundamento Legal: Art. 25, inciso II da Lei n° 8.666, de 21 de junho de 1993; d) Processo Administrativo: 2022013080; e) Vigência: O instrumento de contrato terá vigência adstrita aos respectivos créditos orçamentários a partir de sua assinatura; f) Dotação Orçamentária: 16.1633.04.123.1117.2129 339039-502 FONTE:15000000010000 339039-502; g) Valor: R$ 132.000,00 (centro e dois mil reais); h) Signatários: pela Contratante, Sr. Loenis Fernandes Sirqueira e pelo contratado, Sr. Lucijones Lopes Costa.

SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA

Extrato de Contrato

a) Espécie: Extrato do Contrato nº. 006/2023, firmado em 18/04/2023 entre a SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA, CNPJ nº 27.051.881/0001-26 e a empresa BATISTA PEREIRA & RODRIGUES LTDA CNPJ sob o nº 33.210.337/0001-82; b) Objeto: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA FORNECIMENTO DE COMBUSTÍVEIS PARA ATENDER AS NESCESSIDADES DA SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA; c) Fundamento Legal: Lei nº 10.520/02, e, subsidiariamente, pela Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1.993; d) Processo Administrativo: 2023005865; e) Vigência: Até o dia 31 de dezembro de 2023 contados da assinatura do contrato; f) Dotação Orçamentária: 20.2022.04.122.1126.2000 3.3.90.30-101 FONTE: 150000000010000; g) Valor: R$ 33.085,00 (trinta e três mil e oitenta e cinco reais).; h) Signatários: pela Contratante, Sr. Loenis Fernandes Sirqueira e o Sr. EDUARDO AUGUSTO RODRIGUES PEREIRA.

SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA

Extrato de Contrato

a) Espécie: Extrato do Contrato nº. 007/2023, firmado em 18/04/2023 entre a SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA, CNPJ nº 27.051.881/0001-26 e a empresa C A R AIRES, CNPJ sob o nº 26.825.181/0001-89; b) Objeto: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS TÉCNICOS ESPECIALIZADOS DE ASSESSORIA E CONSULTORIA À SECRETARIA DA FAZENDA/DIRETORIA DA RECEITA NA ÁREA DO IMPOSTO TERRITORIAL RURAL - ITR.; c) Fundamento Legal: Art. 75, inciso II, da Lei 14.133/2021; d) Processo Administrativo: 2023002847; e) Vigência: Até o dia 31 de dezembro de 2023 contados da assinatura do contrato; f) Dotação Orçamentária: 16.1633.04.129.1117.2130 3.3.90.35-9901 FONTE: 150000000010000; g) Valor: R$ 41.000,00 (quarenta e um mil reais); h) Signatários: pela Contratante, Sr. Loenis Fernandes Sirqueira e pela contratada o Sr. Cezar Augusto Ribeiro Aires.

SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA

Extrato de Contrato

a) Espécie: Extrato do Contrato nº. 008/2023, firmado em 27/04/2023 entre a SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA, CNPJ nº 27.051.881/0001-26 e a empresa PUBLICABR CONSULTORIA E ASSESSORIA LTDA, CNPJ nº 95.867.065/0001-45; b) Objeto: Contratação de serviço técnico profissional especializado de consultoria e auditoria tributária para levantar os valores referentes às verbas de natureza indenizatória, indevidamente incluídas na base de cálculo para incidência das contribuições previdenciárias dos servidores públicos municipais; c) Fundamento Legal: Art. 25, inciso II, da Lei 8.666/1993; e) Vigência: Até o dia 31 de dezembro de 2023 contados da assinatura do contrato; f) Dotação Orçamentária: 16.1633.04.129.1117.2130 3.3.90.35-9901 FONTE: 150000000010000; g) Valor: 12 (doze) meses a contar da data da assinatura; h) Signatários: pela Contratante, Sr. Loenis Fernandes Sirqueira e pela contratada o Sr. Andre Teobaldo Borba Alves.

EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 2, de 01 de Março de 2023.

a) Extrato do Terceiro Termo Aditivo de Prazo e Valor ao Contrato nº 002/2020 Processo Administrativo nº 2019011486, firmado em 01/03/2023; b) Partes: SECRETARIA MUNICIPAL DA FAZENDA, inscrita no CNPJ nº 27.051.881/0001-26 e a empresa INSTITUTO BRASILEIRO DE ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL - IBAM, inscrita no CNPJ nº 33.645.482/0001-96; c) Objeto: Contratação De Pessoa Jurídica Especializada Em Prestação De Serviços Técnicos, Implantação E Operacionalização De Sistema De Informática Na Gestão Do Issqn, Com Licença De Uso De Software, Através Da Disponibilização Da Nota Fiscal De Serviço Eletrônica, Declaração Mensal De Serviços Eletrônica, Declaração Eletrônica De Serviços Financeiros Com Fornecimento De Data Center.; d) Prazo de Vigência: Fica prorrogada a vigência deste contrato por 12 (doze) meses a contar do dia 02 de Março de 2023, Finalizando em 01 de Março de 2024.; e) Do Valor: Fica acrescido o valor de R$ 10.047,36(dez mil quarenta e sete reais e trinta e seis centavos), correspondentes a 5,77% (cinco inteiros e setenta e sete centésimos por cento) do valor total do contrato. e) Ratificação: ficam ratificadas as demais cláusulas do Contrato.

EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 19, de 01 de Fevereiro de 2023.

a) Extrato do Quarto Termo Aditivo ao Contrato nº. 019/2019, processo nº 2019001128, firmado em 01/02/2023; b) Partes: A Secretaria Municipal de Educação de Porto Nacional - TO, CNPJ: 06.083.271/0001-34 e o Sr. IDENIVAL BARROS DA CONCEIÇÃO, CPF nº 526.666.031-72; c) Objeto: Termo aditivo de prazo referene e a Locação de imóvel para funcionamento do anexo II da Escola Municipal Jacinto Bispo Arantes, no Distrito de Luzimangues neste Município; d) Prazo: Fica prorrogada a vigência do contrato por mais 12 (doze) meses a contar do dia 03 de fevereiro de 2023 a 03 de fevereiro de 2024; e) Ratificação: ficam ratificadas as demais cláusulas do contrato.

EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 75, de 28 de Fevereiro de 2022.

a) Extrato do Primeiro Termo Aditivo ao Contrato nº. 075/2022, processo nº 2022010773., firmado em 28/02/2022; b) Partes: A Secretaria Municipal de Educação de Porto Nacional - TO, CNPJ: 06.083.271/0001-34 e a emprsa LEOBAS E LEOBAS LTDA, CNPJ nº 15.735.091/0001-80; c) Objeto: Termo aditivo de prazo referene e a Termo aditivo de prazo referene a FORNECIMENTO DE COMBUSTÍVEIS (Gasolina), PARA ATENDER AS NECESSIDADES DAS SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DE PORTO NACIONAL.; d) Prazo: Fica prorrogada a vigência do contrato por mais 06 (seis) meses a contar do dia 01 de janeiro de 2023, finazando dia 30 de Junho de 2023.; e) Ratificação: ficam ratificadas as demais cláusulas do contrato.

SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA E DESENVOLVIMENTO URBANO

AVISO DE LICITAÇÃO Nº 3, de 15 de Maio de 2023.

PREGÃO NA FORMA ELETRONICA

O Município de Porto Nacional, através da SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA E DESENVOLVIMENTO URBANO, por intermédio da Comissão de Licitação, torna público que fará realizar no portal de compras públicas:

PREGAO ELETRONICO SRP Nº 003/2023 INFR, dia 26 de Maio de 2023 às 09:00 horas (horário de Brasília), tipo MENOR PREÇO, visando o REGISTRO DE PREÇO PARA EVENTUAL E FUTURA AQUISIÇÃO DE RECOMPOSITOR DE PISTA DO TIPO CBUQ - CONCRETO BETUMINOSO USINADO A QUENTE PARA APLICAÇÃO A FRIO, DOSADO COM CAP 50/70 OU 30/45, MODIFICADO POR ADITIVO RETARDADOR DE CURA, NÃO EMULSIONADO, ESTOCÁVEL POR ATÉ 180 DIAS PERMITINDO SUA APLICAÇÃO SEM PREJUIZO DA SUA CONDIÇÃO DE TRABALHO, ESTABILIDADE COESÃO E ADERÊNCIA, QUE SEJA CAPAZ DE SER APLICADO EM PERIODOS CHUVOSOS, CONFORME ESPECIFICAÇÕES E QUANTIDADES DO TERMO DE REFERÊNCIA.

O Edital encontra-se disponível Junto ao site www.portaldecompraspublicas.com.br ou www.portonacional.to.gov.br, e informação através do fone (63) 3363-6000 ramal 214.

Porto Nacional - TO, 15 de Maio de 2023.

Wilington Izac Teixeira
Presidente da Comissão de Licitações

AGÊNCIA DE REGULAÇÃO, CONTROLE E FISCALIZAÇÃO DE SERVIÇOS PÚBLICOS E MEIO AMBIENTE

AVISO DE DISPENSA Nº 1, de 12 de Maio de 2023.

AVISO DE ADIAMENTO

EDITAL DE CHAMAMENTO PÚBLICO Nº 001/2022 ARPN - REPUBLICADO

O MUNICIPIO DE PORTO NACIONAL, ESTADO DO TOCANTINS, através da AGÊNCIA DE REGULAÇÃO, CONTROLE E FISCALIZAÇÃO DE SERVIÇOS PÚBLICOS E MEIO AMBIENTE DE PORTO NACIONAL, Autarquia Municipal, por intermédio da Comissão de Licitação, torna público que foi ADIADO, em virtude de alterações no Termo de Referência e consequentemente no Edital:

CHAMAMENTO PÚBLICO Nº 001/2022 ARPN - REPUBLICADO, com abertura prevista para o dia 15 de Maio de 2023, às 10:00 horas (horário local), na sala da Comissão de Licitação localizada na Av. Murilo Braga, nº 1887 - centro, Porto Nacional - TO, objetivando a SELEÇÃO DE UMA EMPRESA DE SERVIÇOS DE CONSERVAÇÃO DE ENERGIA - ESCO (ENERGY SERVICES COMPANY) OU EMPRESA DE ENGENHARIA HABILITADA, PARA ELABORAÇÃO DE DIAGNÓSTICO ENERGÉTICO, DE MEDIÇÃO E VERIFICAÇÃO, REALIZAÇÃO DE PROJETO EXECUTIVO E EXECUÇÃO DE OBRAS DE EFICIÊNCIA ENERGÉTICA E DE TODAS AS ATIVIDADES NECESSÁRIAS A VIABILIZAÇÃO NO PROGRAMA DE EFICIÊNCIA ENERGÉTICA (PEE). FICA ADIADA para o dia 12 de Junho de 2023 às 10:00 horas (horário local),

Retirada do Edital Junto ao site www.portonacional.to.gov.br ou na Comissão de Licitações das 08:00 às 12:00 horas de segunda a sexta-feira, e informação através do fone (63) 3363-6000, ramal 214.

Porto Nacional - TO, 12 de Maio de 2023.

Wilington Izac Teixeira
Presidente da Comissão de Licitações

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